Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais de compra de moeda estrangeira ou de transferência de recursos próprios em moeda estrangeira para o exterior do país, por pessoas singulares, residentes e não residentes cambiais

Operações de Residentes Cambiais:

Operações de Não Residentes Cambiais:

As operações abrangidas pelo presente Aviso estão isentas de licenciamento pelo Banco Nacional de Angola, sem prejuízo da obrigatoriedade do seu registo, conforme disposto no artigo 7.º do presente Aviso.

As operações de importação de mercadoria realizadas por pessoas singulares estão sujeitas à regulamentação sobre as regras e procedimentos aplicáveis às operações cambiais de importação e exportação de mercadoria.

O Banco Nacional de Angola, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 23/98, de 24 de Julho - que aprova o Regulamento sobre as Operações de Capitais, delega competência as Instituições Financeiras Bancárias para a realização das operações financeiras e de capitais previstas nos termos do presente Aviso.

As Instituições Financeiras devem assegurar, antes da execução de qualquer Operação Cambial ao abrigo do presente Aviso, que conhecem os seus clientes e que as operações cumprem todos os requisitos referidos na legislação e regulamentação cambial, bem como a legislação e regulamentação sobre a prevenção do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo.

As Instituições Financeiras Bancárias apenas podem executar Operações Cambiais:

Sempre que a avaliação das operações suscitar dúvidas, as Instituições Financeiras devem solicitar elementos adicionais e abster-se da execução das mesmas até esclarecimento satisfatório pelo ordenador.

As Instituições Financeiras devem registar as Operações Cambiais abrangidas pelo presente Aviso no Sistema Integrado de Operações Cambiais (SINOC), independentemente da sua finalidade e da moeda da conta debitada.

Os procedimentos para o registo das operações no SINOC são definidos em normativo próprio.

A cobertura cambial para a liquidação das operações objecto do presente Aviso deve processar-se pela utilização dos fundos próprios em moeda estrangeira do ordenador ou pela compra de moeda estrangeira.

A conta do ordenador em moeda nacional, no caso da compra de moeda estrangeira, ou a conta em moeda estrangeira, no caso da utilização de recursos próprios do cliente, deve ser debitada conforme o caso:

As transferências para as operações financeiras e de capitais devem ser creditadas directamente na conta do vendedor ou seu agente, de acordo com os termos e condições reflectidos contratualmente.

Nas Operações Cambiais abrangidas pelo presente Aviso, é permitida a utilização de transferências bancárias, cartão de pagamento internacional, cheque nominativo não endossável ou outros instrumentos de pagamento internacional de natureza análoga.

Na compra de moeda estrangeira pelos clientes para motivos de viagem, as Instituições Financeiras podem disponibilizar numerário, respeitando os limites em vigor de entrada e saída de numerário do País definidos em regulamentação própria.

As pessoas singulares Residentes Cambiais maiores de 18 anos podem comprar moeda estrangeira ou utilizar os seus fundos próprios em moeda estrangeira, para quaisquer finalidades no estrangeiro, incluindo investimentos, despesas pessoais e familiares, até ao montante cumulativo equivalente a USD 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), por ano civil, independentemente do instrumento de pagamento utilizado.

Estão isentas de qualquer limite anual, as seguintes operações:

Os ordenadores das operações privadas dentro do limite referido no artigo 10.º do presente Aviso, estão dispensados de apresentar qualquer documentação de suporte à Instituição Financeira Bancária, devendo apenas indicar a finalidade subjacente à operação para efeitos estatísticos.

No caso da compra de moeda estrangeira ou de transferência de recursos próprios em moeda estrangeira para despesas previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do presente Aviso, a Instituição Financeira Bancária deve obter a factura ou outro documento de cobrança.

Nos casos de transferência de recursos acumulados por cidadãos estrangeiros Residentes Cambiais durante a sua estadia no País, ao cessar a sua permanência no País ou de recursos importados para o País e declarados à entrada por estes cidadãos, as Instituições Financeiras Bancárias devem solicitar a documentação necessária para avaliar a razoabilidade dos valores a transferir.

Os trabalhadores estrangeiros Não Residentes Cambiais que exercem uma actividade remunerada no País devem obrigatoriamente abrir uma conta de Não Residente Cambial numa Instituição Financeira Bancária sedeada em Angola, no qual deverão ser domiciliados os seus rendimentos.

Os trabalhadores referidos no número anterior podem comprar moeda estrangeira e transferir para o exterior os seus rendimentos legalmente auferidos ao abrigo de um contrato de trabalho, podendo o fazer em qualquer altura, com qualquer periodicidade que seja superior à do recebimento dos rendimentos.

Nas operações de compra de moeda estrangeira referidas no número anterior, a Instituição Financeira Bancária deve verificar:

A transferência de rendimentos dos trabalhadores estrangeiros Não Residentes Cambiais do Sector Petrolífero rege-se por regulamentação própria.

As operações de transferência de rendimentos de capitais, nomeadamente juros de depósitos bancários e de valores mobiliários, bem como dividendos, regem-se por regulamentação própria.