Texto integral
Considerando que o Decreto Executivo n.º 46-R/92, de 9 de Setembro, outorgou à Concessionária Nacional, então Sonangol UEE, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda;
Considerando que a Concessionaria Nacional celebrou com o Grupo Empreiteiro do referido Bloco um Contrato de Partilha de Produção, através do qual o Grupo Empreiteiro assumiu a obrigação de executar as actividades acima mencionadas;
Considerando que a Fase Inicial de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco termina a 31 de Março de 2015;
Considerando que há necessidade de se dar continuidade à actividade de pesquisa, cumprindo com as Obrigações Mínimas de Trabalho, previamente definidas, que consistem na perfuração de mais 6 (seis) poços, sendo 4 (quatro) de pesquisa e 2 (dois) de avaliação, remanescentes dos 8 (oito) poços inicialmente previstos;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas, em conjugação com o n.º 2 do Artigo 5.º do Contrato de Partilha de Produção do Bloco, determino:
É prorrogada a Fase Inicial de Pesquisa do Período de Exploração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de 3 (três) anos, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2015.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 15 de Abril de 2015.
O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.