Procedimento de Aquisição de Produtos Agrícola de Produção Nacional pela Reserva Estratégica Alimentar do Estado e Estabelece os Preços Mínimos de Referência dos Produtos

Para efeitos do presente Diploma, os produtos de produção agrícola nacional destinados à aquisição pela Reserva Estratégica Alimentar são os seguintes:

Os produtos referidos no número anterior podem ser actualizados em razão da safra e dos respectivos mecanismos de conservação.

Os produtos adquiridos são recolhidos no local de armazenamento dos produtores, devendo os custos de transportação serem suportados às expensas da REA.

O ponto de recolha dos produtos deve dispor de condições de pesagem, de calibragem e de verificação da conformidade.

Os serviços especializados do Ministério da Agricultura e Florestas procedem ao apuramento dos dados da safra por período produtivo.

Apurado o resultado anual da produção agrícola nacional, é determinado pela equipa conjunta dos Ministérios das Finanças, da Agricultura e Florestas e da Indústria e Comércio, o quantitativo correspondente ao excedente destinado à Reserva Estratégica Alimentar.

A equipa técnica é coordenada pelo representante da Entidade Gestora da Reserva Estratégica Alimentar.

Decorrido o período de campanha agrícola e de venda aos consumidores, a Entidade Gestora da Reserva procede à publicação no jornal de maior tiragem, da intenção de aquisição dos produtos identificados no presente Diploma.

A publicação deve especificar a quantidade, o preço por tonelada e o prazo de apresentação da intenção de venda pelo produtor ou colectivo de produtores.

Os produtores que pretendam vender à Reserva Estratégica Alimentar os produtos identificados no anúncio devem apresentar os mesmos nos pontos de recolha, para efeitos de pesagem, verificação e atribuição do preço total.

Feita a verificação e considerado apto o produto, é emitido pelo Entreposto Aduaneiro de Angola uma Guia de Pagamento a favor do produtor/vendedor.

Os preços dos produtos destinados à Reserva são os que constam do Anexo ao presente Diploma, que dele é parte integrante.

Os preços definidos no número anterior podem ser objecto de actualizações que atendam razoavelmente ao preço dos factores de produção, por Despacho Conjunto dos Ministros.