Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas

Propor a política e estratégia de desenvolvimento do Sector das Pescas e da Aquicultura;

Coordenar e elaborar, em colaboração com outros organismos do Ministério e de outros sectores, os planos de ordenamento das pescas e da aquicultura;

Coordenar a execução dos investimentos sob responsabilidade do Ministério e emitir pareceres sobre os projectos de investimento das empresas no domínio das pescas e da aquicultura;

Elaborar em colaboração com os organismos do Sector e de outros Departamentos Ministeriais, os planos anuais de médio e longo prazos e os programas relativos ao Sector;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos para os quais seja designado pelo Ministro das Pescas;

Promover a recolha, processamento e divulgação de informação estatística necessária às atribuições que lhe são acometidas e à actividade pesqueira em geral;

Estudar as oportunidades e necessidades de investimento no Sector;

Elaborar estudos e análises regulares sobre a execução geral das actividades dos serviços e projectos do Ministério das Pescas;

Dirigir os processos de contratação pública a que o Sector das Pescas esteja envolvido;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo;

Secretariado Administrativo.

Representar o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Organizar e dirigir os serviços do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Garantir o cumprimento das orientações emanadas pelo Ministério do Planeamento;

Submeter à apreciação do Ministro os assuntos que careçam de resolução superior;

Apresentar os relatórios de actividades do Gabinete e sobre matéria específica de acordo com a orientação do Ministro;

Executar às deliberações de que for incumbido pelo Ministro;

Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação, avaliação, promoção, exoneração, movimentação e classificação do pessoal do Gabinete;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinação superior.

Realizar, em colaboração com os serviços competentes em matéria de estatística e nos termos da lei, o trabalho metodológico de informação estatística;

Recolher, tratar e analisar os dados estatísticos para o controlo da execução do plano e executar as tarefas para o seu envio aos órgãos e serviços competentes nos prazos fixados;

Inventariar e conservar os documentos de interesse para o eficiente trabalho e constante actualização dos diversos serviços do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Centralizar a recolha e divulgação da informação estatística e outros dados relativos ao Sector das Pescas;

Elaborar os relatórios trimestrais, semestrais e anuais relativos às actividades desenvolvidas pelo Sector;

Promover a recolha, processamento e divulgação de informação estatística necessária ao cumprimento das atribuições acometidas ao Ministério;

Elaborar boletins estatísticos e divulgar os resultados obtidos em colaboração com os serviços competentes e controlo metodológico no domínio da estatística;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Coordenar as tarefas de planeamento do Ministério e elaborar o respectivo projecto de plano ministerial;

Adoptar as orientações metodológicas e organizativas do Ministério em matéria de planeamento;

Elaborar propostas dos indicadores do plano do Sector das Pescas, fixando para cada ramo as proporções adequadas;

Levar ao conhecimento dos organismos e unidades do Sector os indicadores, normas e tarefas estabelecidas para a elaboração do respectivo projecto do plano;

Apresentar os relatórios de análise da execução do plano do Sector nos prazos fixados;

Propor as alterações ao plano e as medidas de emergência que se mostrem necessárias adoptar;

Fornecer aos organismos e unidades económicas dependentes do Ministério as orientações metodológicas e as fichas do controlo e execução do plano;

Coordenar a elaboração de planos de ordenamento dos recursos haliêuticos;

Elaborar propostas dos indicadores do plano do Sector das Pescas, fixando as proporções adequadas;

Coordenar o processo de cabimentação de verbas ao Sector;

Acompanhar e participar na elaboração das propostas de programação financeira do Sector;

Acompanhar os Planos Periódicos de Caixa do Plano de Investimentos Públicos (P.I.P.) estabelecidos por lei;

Acompanhar a elaboração do balanço do exercício orçamental do Sector;

Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Propor as linhas fundamentais de desenvolvimento do Sector das Pescas;

Propor a adopção de novas formas organizativas e métodos de trabalho com vista a um aperfeiçoamento contínuo das actividades do Sector;

Elaborar o projecto de plano de investimento público e controlar a sua execução;

Elaborar estudos, analisar e emitir pareceres sobre os projectos de investimentos do Sector das Pescas;

Controlar a execução dos contratos de assistência técnica, bem como a utilização das ajudas internacionais;

Propor a orientação estratégica a seguir na negociação de acordos, contratos de pesca, convenções e controlar a sua execução;

Elaborar e acompanhar o programa de redimensionamento empresarial do Sector;

Acompanhar os processos de auditoria económica e financeira, bem como a avaliação patrimonial das empresas públicas do Sector;

Acompanhar a elaboração e a execução do orçamento administrativo do Sector;

Elaborar os relatórios mensais, trimestrais, semestrais e anuais de balanço de execução física e financeira do Programa de Investimentos Públicos (P.I.P.) do Sector;

Efectuar visitas de controlo às províncias para monitoria e avaliação da execução física do Programa de Investimentos Públicos (P.I.P.) do Sector;

Emitir parecer sobre projectos de investimentos das empresas do Sector das Pescas;

Acompanhar a execução dos programas e projectos de investimento sob tutela do Ministério;

Estudar as oportunidades e necessidades de investimentos no Sector;

Elaborar o projecto de plano de investimentos públicos e controlar a sua execução;

Promover estudos económicos e financeiros necessários à definição de instrumentos da política das pescas;

Propor as linhas fundamentais de desenvolvimento do Sector das Pescas;

Propor a adopção de novas formas organizativas e métodos de trabalho com vista a um aperfeiçoamento contínuo das actividades do Sector;

Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Controlar e registar a entrada de toda a documentação e a sua distribuição aos demais órgãos e serviços do Ministério das Pescas e Órgãos Dependentes;

Proceder à expedição de toda a documentação;

Coordenar e executar o trabalho de dactilografia e informática;

Assegurar o cumprimento das orientações relativas ao controlo da pontualidade e assiduidade do pessoal do Gabinete;

Providenciar o controlo do património, o fornecimento do material de consumo corrente para o bom funcionamento e execução das tarefas do Gabinete;

Organizar o arquivo do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Executar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Organizar, orientar e coordenar os serviços do Departamento;

Assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais do Departamento;

Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários;

Elaborar periodicamente os planos de actividade dos respectivos Departamentos e os respectivos relatórios sobre o grau de cumprimento dos mesmos;

Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso nos respectivos Departamentos;

Decidir e tomar iniciativa sobre todas as tarefas já programadas e prestar contas do seu cumprimento ao respectivo Director do Gabinete;

Coordenar a execução das actividades do Departamento e zelar pela disciplina necessária;

Elaborar trimestralmente o relatório de actividades do Departamento.