Lei de Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 30

O Bloco 30 localiza-se em águas ultra-profundas, o que representa uma complexidade operacional acrescida e um elevado risco de pesquisa, dadas as condições geológicas caracterizadas por solos oceânicos de acesso difícil e reservatórios bastante rasos. O modelo contratual a celebrar com o investidor é o Contrato de Serviços com Risco que prevê a aplicação do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo (IRP), do Imposto da Transacção de Petróleo (ITP) e do Imposto sobre a Produção do Petróleo (IPP), o que a aplicar-se tal como a lei prevê, desincentiva o investimento no Bloco, dada a onerosidade do regime fiscal a que o contrato se sujeita. Por este facto, torna-se necessária a atribuição ao consórcio do Bloco 30, de um prémio de investimento. A dedução do prémio de investimento ao cálculo do ITP, como fixado na Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas, produz um impacto insignificante sobre a rentabilidade do projecto em cenário de preços baixos, sendo a dedução ao cálculo do rendimento tributário em sede do IRP, um incentivo relevante ao investimento que se pretende realizar. A Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, prevê nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º que o Titular do Poder Executivo pode, a pedido devidamente fundamentado da Concessionária Nacional e mediante Autorização Legislativa da Assembleia Nacional, autorizar a redução das taxas ou quaisquer outras modificações às regras aplicáveis aos projectos de petróleo bruto ou gás natural, quando as condições económicas da sua exploração o justifiquem. A Assembleia Nacional aprova por mandato do povo, nos termos das disposições da alínea c) do artigo 161.º, da alínea o) do n.º 1 do artigo 165.º, da alínea e) do n.º 2 do artigo 166.º e do artigo 170.º, todos da Constituição da República de Angola, a seguinte: