Regime Jurídico de Constituição, Organização, Funcionamento e Procedimento da Unidade Técnica para o Investimento Privado

É criada a Unidade Técnica para o Investimento Privado, abreviadamente designada por U.T.I.P, serviço técnico especializado que tem por objecto apoiar o Titular do Poder Executivo na preparação, condução, avaliação e negociação de Projectos de Investimentos Privado cuja aprovação nos termos da Lei do Investimento Privado seja da competência do Titular do Poder Executivo.

A Unidade Técnica para o Investimento Privado funciona sob dependência directa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

É aprovado o regime jurídico de constituição, organização, funcionamento e procedimento da Unidade Técnica para o Investimento Privado, anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.

É revogada toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Luanda, aos 29 de Setembro de 2015.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

O presente Diploma estabelece o regime jurídico de constituição, organização, funcionamento e procedimento da Unidade Técnica para o Investimento Privado, abreviadamente designada por U.T.I.P.

O presente Regulamento aplica-se aos projectos de investimento privado cuja decisão de aprovação estejam cometidas ao Titular do Poder Executivo ao abrigo da regulamentação da Lei do Investimento Privado ou qualquer outro Diploma aplicável à matéria de Investimento Privado.

A Unidade Técnica para o Investimento Privado é um serviço técnico especializado de apoio permanente do Titular do Poder Executivo, encarregue pela preparação, condução, avaliação e negociação dos projectos de Investimento Privado que sejam, nos termos da Lei do Investimento Privado e do respectivo regulamento, da competência do Titular do Poder Executivo.

A Unidade Técnica para o Investimento Privado é uma pessoa colectiva pública, com personalidade jurídica e autonomia financeira e administrativa para celebrar contratos que se revelem necessários à prossecução das suas funções.

A Unidade Técnica para o Investimento Privado tem a sua sede na Província de Luanda.

A Unidade Técnica para o Investimento Privado tem as seguintes atribuições:

A Unidade Técnica para o Investimento Privado tem ainda a função de receber os Projectos de Investimento Privado referidos no artigo 2.º do presente Diploma e a de realizar todos os actos e actividades subsequentes para sua aprovação bem como promover a articulação com os serviços do Estado necessários em todas as fases implementação dos projectos de investimento.

A celebração dos contratos de investimento privado em representação do Titular do Poder Executivo é autorizada no Despacho Presidencial que aprova o respectivo contrato.

A Unidade Técnica para o Investimento Privado rege-se pelo presente Diploma, pelas disposições previstas na Lei do Investimento Privado e respectivo regulamento, bem como pela política de investimento privado e demais legislação em vigor aplicável sobre a matéria.

A Unidade Técnica para o Investimento Privado desenvolve a sua actividade sob superintendência do Titular do Poder Executivo.

A Unidade Técnica para o Investimento Privado tem a seguinte estrutura:

Órgãos de Direcção:

Órgão de Apoio Consultivos:

Serviços de Apoio:

Serviços Técnicos e Executivos:

Serviços Tutelados:

O Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado é o órgão individual responsável pela gestão diária e permanente da referida Unidade Técnica, a quem compete planear e dirigir toda a actividade do serviço com autonomia na organização do trabalho e com os correspondentes poderes de direcção sobre todo o pessoal que integra o serviço, independentemente da sua categoria profissional, nos termos do presente Diploma, das normas de organização administrativa e demais normas aplicáveis, e ainda de acordo com as instruções do Titular do Poder Executivo.

Ao Director da Unidade Técnica compete em especial o seguinte:

No exercício das suas competências, o Director da U.T.I.P é auxiliado por um Director-Adjunto que exerce competências que lhe forem delegadas pelo Director da U.T.I.P.

O Director e o Director-Adjunto da Unidade Técnica para o Investimento Privado são nomeados pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo e equiparados a Secretário de Estado e Vice-Ministro respectivamente.

O Director da U.T.I.P no desempenho das suas funções exara despachos, instrutivos e circulares e é apoiado por um Secretariado.

No Exercício das suas funções o Director da U.T.I.P pode contratar, nos termos do presente Diploma, consultores e peritos de reconhecida capacidade e idoneidade.

O Conselho Directivo é um órgão colegial interno de apoio ao Director nas matérias de programação e organização da U.T.I.P.

O Conselho Directivo é presidido pelo Director da U.T.I.P e integra o Director-Adjunto e os Chefes de Departamentos.

O Conselho Directivo tem as seguintes atribuições:

O Conselho Directivo é convocado pelo Director da Unidade e reúne-se trimestralmente em sessões ordinárias e extraordinariamente sempre que convocado.

O Conselho Directivo pode ser alargado à participação de outras entidades que o Director da Unidade convoque ou expressamente às convide.

A organização e funcionamento do Conselho Directivo são estabelecidos por regulamento próprio aprovado pelo Director da Unidade.

O Departamento de Administração e Serviços Gerais é o serviço de apoio encarregue pela organização, coordenação e controlo da actividade administrativa, financeira, económica, planeamento e patrimonial da Unidade Técnica.

O Departamento de Administração e Serviços Gerais tem as seguintes atribuições:

O Departamento de Administração e Serviço Gerais é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado pelo Director da U.T.I.P.

O Departamento de Avaliação e Análise de Projectos de Investimento é o serviço de apoio encarregue pela preparação de estudos económicos e análises regulares dos dados estatísticos e indicadores relativos à execução dos projectos de investimento e o seu impacto na economia nacional.

O Departamento de Avaliação e Análise de Projectos de Investimento tem as seguintes atribuições:

O Departamento de Avaliação e Análise de Projectos de Investimento é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado pelo Director da U.T.I.P.

O Departamento Jurídico é o serviço de apoio encarregue de executar toda a actividade técnico-jurídica da U.T.I.P.

O Departamento Jurídico tem as seguintes atribuições:

O Departamento Jurídico é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado pelo Director da U.T.I.P.

O Director da U.T.I.P dispõe de um Secretariado de apoio administrativo que o assiste no desempenho das suas funções.

O Secretariado de apoio ao Director tem as seguintes atribuições:

O Secretariado de Apoio ao Director é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado pelo Director.

O Departamento de Acompanhamento e Fiscalização é o serviço encarregue pelo acompanhamento e fiscalização da implantação dos projectos de investimento.

O Departamento de Acompanhamento e Fiscalização tem as seguintes atribuições:

O Departamento de Acompanhamento e Fiscalização é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado pelo Director da U.T.I.P.

Os Projectos de Investimento Privado objecto do presente Decreto Presidencial analisados pela U.T.I.P através de uma Comissão de Avaliação e Negociação cujos membros são escolhidos de entre os técnicos inscritos na Bolsa de Peritos e Consultores e Técnicos deste serviço reputados mais adequados ao exercício das respectivas funções, tendo em consideração os domínios técnicos e do saber requeridos no procedimento da contratação em concreto.

A constituição da Comissão de Avaliação e Negociação e designação de técnicos da Bolsa de Peritos e Consultores que devem integrá-la, é efectuada por Despacho do Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado e assenta em razões de conveniência e de decisão técnica.

A constituição da Comissão de Avaliação e Negociação deve ser efectuada no prazo estabelecido pelo regulamento da Lei do Investimento Privado.

As Comissões de Avaliação e Negociação são presididas pelo Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado, ou por quem seja indicado no despacho de constituição previsto no número anterior.

As Comissões de Avaliação e Negociação são compostas por um mínimo de três e por um máximo de cinco membros efectivos e dois suplentes.

Podem ser nomeados um número de peritos ou consultores em função das necessidades e conveniência para a boa avaliação e negociação dos investimentos superiores a USD 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou que pela sua especial complexidade assim o recomendem.

As Comissões de Avaliação e Negociação iniciam o exercício das suas funções no dia fixado no respectivo despacho de constituição e nomeação.

Quando o despacho previsto no número anterior for omisso quanto ao início das funções, a Comissão de Avaliação e Negociação inicia a execução das suas funções no dia útil subsequente ao envio do anúncio para publicação.

As Comissões de Avaliação e Negociação cessam as suas funções com a assinatura do Contrato de Investimento Privado.

Para efeitos do funcionamento e da tramitação do respectivo procedimento de investimento privado, as Comissões de Avaliação e Negociação exercem as competências próprias previstas na regulamentação da Lei de Investimento Privado e no regulamento interno da U.T.I.P.

A U.T.I.P procede à recepção das propostas de investimento privado apresentadas no âmbito do presente Diploma, devendo efectuar a apreciação, avaliação, negociação e submeter para decisão final pelo Titular do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção das propostas.

Em caso de deferimento, a celebração do contrato deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias após a decisão final pelo Titular do Poder Executivo.

Ao determinar a constituição de uma Comissão de Avaliação e Negociação, o Director da Unidade Técnica solicita, no prazo de 10 dias, o parecer do Departamento Ministerial responsável pelas finanças públicas sobre as propostas de investimento privado.

O parecer a que se refere o número anterior é necessário relativamente aos benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros das propostas de investimento privado mas não é vinculativo.

Em caso de desconformidade, entre o parecer e a recomendação da Unidade Técnica, a proposta do Director deverá seguir fundamentada para o Titular do Poder Executivo, juntando-se o parecer do Departamento Ministerial responsável pelas finanças públicas.

A falta de fundamentação referida no número anterior é considerada para todos os efeitos como adesão ao parecer.

Para efeitos do presente Diploma, considera-se não haver fundamentação se:

Nos casos do n.º 3 do artigo 19.º ou outros que se justificarem, o parecer pode ser substituído por nomeação de um técnico ou perito do Departamento Ministerial responsável pelas finanças públicas na Comissão de Avaliação e Negociação.

A U.T.I.P, em razão da sua autonomia administrativa e financeira, constitui uma unidade orçamental e consequentemente dispõe de um orçamento próprio, aprovado pelo Titular do Poder Executivo.

Constituem receitas da U.T.I.P as seguintes:

Para a realização das suas atribuições, a U.T.I.P dispõe de um quadro de pessoal e organigrama Anexos I e II do presente Estatuto Orgânico e que dele é parte integrante.

O pessoal do quadro permanente fica sujeito ao Regime Geral da Função Pública.

O disposto no n.º 1 não prejudica a contratação de pessoal qualificado para tarefas pontuais.

A admissão do pessoal e o correspondente provimento de lugares do quadro de pessoal permanente é feito de forma progressiva.

Sempre que se mostrar necessário e em função da evolução e crescimento dos serviços, o quadro de pessoal referido no n.º 1 pode, mediante autorização do Titular do Poder Executivo, ser alterado.

São designados membros da Unidade Técnica para o Investimento Privado os técnicos com reconhecido currículo, capacidade e idoneidade, para o desenvolvimento da respectiva actividade e que sejam oriundos das diferentes profissões e áreas do saber.

O Director pode contratar peritos ou consultores nacionais e estrangeiros, para apoiarem os trabalhos da Unidade Técnica para o Investimento Privado.

Os membros da Unidade Técnica para o Investimento Privado designados nos termos do artigo 25.º submetem-se ao regime remuneratório da função pública.

A U.T.I.P poderá propor ao Titular do Poder Executivo remuneração adicional aos funcionários, tendo em consideração a categoria e a natureza das suas actividades.

Os peritos e consultores celebram com a Unidade Técnica para o Investimento Privado contratos de prestação de serviços, que fixam os trabalhos a desenvolver em concreto e a respectiva remuneração.

Os membros da Unidade Técnica para o Investimento Privado, bem como os peritos e consultores, estão obrigados, conjunta e individualmente ao seguinte:

É aplicável em toda a sua extensão o regime de impedimentos previsto no artigo 28.º da Probidade Pública.

O procedimento da verificação de impedimento ou da escusa e suspeição dos membros de uma Comissão de Avaliação e negociação é o constante dos artigos 19.º a 26.º das Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa.

A competência para declarar o impedimento ou conhecer os pedidos de escusa ou suspeição, pertence ao Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado.

Os órgãos e serviços da U.T.I.P regem-se por regulamentos próprios aprovados pelo Director da U.T.I.P.