Texto integral
Tendo o Juiz Presidente do Tribunal Constitucional, designado por Decreto Presidencial n.º 316/17, de 29 de Novembro, cessado as suas funções, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, e criado a vacatura do referido cargo;
O Presidente da República decreta nos termos da alínea e) do artigo 119.º, da alínea a) do artigo 180.º e do n.º 3 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugado com o artigo 1.º da Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, o seguinte:
É designada Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso - Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional.
A Juíza Conselheira designada no ponto anterior é nomeada Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional.
Publique-se. Luanda, aos 19 de Agosto de 2021.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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