Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvmento Urbano-Inotu

Licenciar e fiscalizar as empresas que exerçam actividades nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo;

Elaborar, supervisionar e avaliar a execução e revisão dos instrumentos de ordenamento do território e urbanismo;

Acompanhar a elaboração de estudos que regulam a ocupação e o uso do espaço territorial;

Propor medidas legislativas e regulamentares nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo;

Colaborar na realização de estudos e projectos de investigação científica nos domínios do ordenamento do território e desenvolvimento urbano;

Produzir informação sobre a elaboração dos instrumentos de ordenamento do território e do urbanismo;

Proceder à recolha, sistematização e disponibilização da informação de base territorial para a execução da política do ordenamento do território e desenvolvimento urbano e gerir o respectivo banco de dados;

Acompanhar e avaliar a actividade de consolidação dos assentamentos humanos de acordo com os planos territoriais aprovados;

Pronunciar-se sobre os programas e projectos de consolidação do sistema urbano nacional, em colaboração com as instituições afins e as administrativas locais;

Prestar apoio técnico em matéria de ordenamento do território e de qualquer outro modo cooperar com os órgãos provinciais e municipais de planeamento económico e Departamentos Ministeriais da Administração Pública nas matérias inseridas no âmbito da respectiva actividade;

Assegurar a integração, coordenação ou compatibilização dos diversos instrumentos e fontes implicadas na elaboração e execução dos planos territoriais;

Emitir parecer em matéria de uso, ocupação e transformação do território;

Incentivar a formação profissional dos agentes económicos ligados ao sector, bem como, do pessoal do quadro do INOTU;

Estabelecer formas de cooperação ou associação atinentes ao desempenho das suas atribuições com outras entidades de direito público ou privado;

Solicitar às entidades públicas ou privadas as informações de que careça, para o cabal desempenho das suas atribuições;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo.

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Ordenamento do Território;

Departamento de Desenvolvimento Urbano;

Departamento de Informação Territorial e Científica;

Departamento de Licenciamento e Inspecção.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento dos Serviços de Apoio Agrupados e dos Serviços Executivos;

Dois vogais designados pelo titular do Órgão de superintendência.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e acompanhar a sua execução;

Aprovar os documentos de prestação de contas, do INOTU;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático das actividades do INOTU tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Aprovar as propostas de contratação de encargos com a assistência técnica;

Aprovar as propostas de aquisição, oneração ou alienação de quaisquer bens imóveis, sem prejuízo das demais autorizações e disposições legais aplicáveis;

Aprovar as propostas de aceitação de doações, heranças ou legados à submeter ao órgão que superintende a actividade do INOTU;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar todas actividades do INOTU;

Propor e executar os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços do INOTU;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Propor ao Titular do Órgão que superintende a actividade do INOTU a nomeação e exoneração dos Directores-Gerais Adjuntos, Chefes de Departamento e demais responsáveis do INOTU;

Elaborar na data estabelecida por lei, o relatório e contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter aos Ministérios que superintendem as Finanças Públicas e a actividade do INOTU, bem como ao Tribunal de Contas, o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Exercer o poder disciplinar relativamente à força de trabalho do INOTU;

Promover o intercâmbio com outras instituições públicas e privadas;

Propor ao Titular do Órgão que superintende a actividade do INOTU a criação de representações locais do INOTU;

Representar o INOTU em juízo e fora dele;

Exarar as ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do INOTU;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar e emitir parecer sobre o relatório e contas respeitantes ao ano anterior;

Analisar e emitir parecer sobre o projecto de orçamento das despesas e das contas de exercícios a remeter às entidades competentes;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do INOTU;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a realização de todas as tarefas inerentes à actividade desenvolvida pelo Director-Geral;

Prestar assessoria e acompanhamento ao Director-Geral no domínio jurídico;

Velar pelas questões jurídicas e de contencioso em que esteja envolvido o INOTU;

Garantir a tramitação de toda a documentação recebida e expedida pelo INOTU;

Divulgar a legislação aplicável ao Sector do Urbanismo junto das entidades públicas, empresas e consumidores, e cooperar com outras entidades;

Realizar as actividades correspondentes as relações de cooperação internacional;

Cuidar da imagem do INOTU, estabelecendo o necessário relacionamento com os órgãos de informação e serviços publicitários e manter o público informado sobre as realizações do INOTU, através do boletim informativo do Órgão que superintende a sua actividade;

Propor medidas legislativas e regulamentares para regulação da actividade do sector em matéria de ordenamento do território;

Elaborar os projectos de regulamentos internos do INOTU e promover a sua actualização;

Velar pela gestão e organização da biblioteca do INOTU;

Organizar e manter o arquivo central do INOTU;

Participar da organização de seminários, colóquios e conferências sobre as políticas e actividades do ordenamento do território e desenvolvimento urbano;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Orientar, controlar e executar as actividades de planificação e estatística do INOTU;

Elaborar o orçamento e os planos de actividade financeira, anuais e plurianuais, de acordo com as deliberações do Conselho Directivo;

Elaborar as contas de exercício e dos balanços;

Processar e controlar a arrecadação de receitas e a realização de despesas, em conformidade com o orçamento aprovado;

Inventariar os meios fixos;

Organizar e manter actualizados os dados relativos à contabilidade, ao orçamento e ao património;

Efectuar pagamentos e levantamentos de fundos, devidamente autorizados;

Preparar e conduzir as operações financeiras do INOTU;

Informar sobre todos os assuntos relativos ao património;

Promover as aquisições de bens patrimoniais necessários ao funcionamento do INOTU e proceder à sua inventariação;

Promover o abate dos bens patrimoniais considerados incapazes;

Gerir e controlar as instalações e o parque automóvel do INOTU;

Executar ou promover a execução de trabalhos de manutenção e reparação dos edifícios, instalações, viaturas, equipamento técnico, móveis entre outros;

Realizar as tarefas protocolares do INOTU;

Estabelecer contactos com outros órgãos públicos e privados para apoio às actividades inerentes às atribuições do INOTU;

Executar as demais competências estabelecidas por lei ou determinada superiormente.

Elaborar e apresentar propostas em matéria de políticas de gestão do pessoal;

Gerir o quadro de pessoal do INOTU, relativamente às fases de percurso profissional dos funcionários;

Assegurar em articulação com os serviços competentes da administração pública as acções necessárias à prossecução dos objectivos definidos em matéria de gestão e administração de recursos humanos do INOTU;

Providenciar o preenchimento das vagas e zelar pela aplicação de uma política uniforme de admissões;

Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos serviços locais que integram o INOTU, nomeadamente, o recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências, exonerações, aposentação, licenças, faltas e outros;

Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;

Executar as actividades ligadas à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico nos domínios do ordenamento do território, de urbanismo e áreas afins;

Realizar programas e acções internas de formação em serviço, com o objectivo de assegurar a formação contínua dos seus técnicos;

Velar pelo cumprimento dos regulamentos e medidas de protecção, segurança e higiene no trabalho;

Coordenar o processo de informatização do INOTU;

Criar uma rede partilhada de informação por cada área;

Garantir a rede de internet permanente no INOTU;

Fiscalizar a segurança, exploração e conservação dos meios informáticos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar e propor o plano físico nacional de ordenamento territorial, tendo como expressão principal o sistema urbano do País, prognósticos a longo prazo e planos quinquenais;

Colaborar na elaboração das bases gerais de ordenamento do território;

Elaborar e acompanhar a execução e revisão dos Planos Inter-provinciais e Provinciais de Ordenamento do Território e dos Planos Municipais;

Apresentar as propostas de micro-localizações de carácter nacional, assim como realizar e rever as propostas de micro-localizações de carácter regional, tendo em conta a legislação em vigor;

Analisar e emitir parecer técnico sobre os planos, programas, projectos e acções sujeitas à apreciação do INOTU;

Orientar e assessorar tecnicamente a elaboração dos planos provinciais e de zonas agro-pecuárias;

Orientar e controlar o cumprimento de normas regulamentares, metodologias e procedimentos técnico-organizativos a que deve obedecer a elaboração dos planos de ordenamento do território e desenvolvimento urbano;

Elaborar projectos territoriais de zonas de desenvolvimento agro-pecuários que pela sua importância, determine a sua realização a nível central;

Colaborar na realização de projectos de investigação no domínio do ordenamento do território;

Implementar os estudos da política nacional de desenvolvimento regional, no âmbito da execução da política de ordenamento do território;

Identificar as assimetrias regionais e propor acções que visam a promoção socioeconómica e territorial mitigando as assimetrias regionais;

Propor o plano de actividades, avaliando as necessidades técnico- organizativas para o cumprimento do mesmo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Colaborar na elaboração das bases gerais de desenvolvimento urbano;

Elaborar, acompanhar e avaliar a execução e revisão dos Planos Urbanísticos e de Ordenamento Rural;

Orientar tecnicamente a localização de investimentos que correspondam aos núcleos urbanos de acordo com a legislação em vigor;

Assegurar e controlar o cumprimento de normas regulamentares, metodologias e procedimentos técnico organizativo a que deve obedecer a elaboração dos planos de ordenamento do território e desenvolvimento urbano;

Elaborar e supervisionar a implementação dos planos e programas de renovação e requalificação urbana;

Colaborar na avaliação periódica do estado do desenvolvimento dos aglomerados urbanos;

Analisar e emitir pareceres sobre os planos, programas, projectos e acções sujeitos à apreciação do INOTU;

Propor a fixação de áreas ou zonas de protecção, servidões e restrições de utilidade pública, nos termos da lei;

Elaborar projectos sectoriais dos aglomerados urbanos;

Propor o plano de actividades, avaliando as necessidades técnico-organizativas para o cumprimento dos mesmos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estudar e propor o sistema de formação estatística territorial, de forma assegurar a recolha, organização, processamento e entrega de informação, às diferentes escalas de trabalho;

Preparar os instrumentos, através da elaboração de fichas de recolha de informação, contendo indicadores variados como a demografia, rede de assentamentos, rede de infra-estruturas sociais, económicas e técnicas;

Assegurar a elaboração do expediente nacional, regional e urbano;

Classificar e actualizar os dados dos sistemas de informação territorial, bem como, a digitalização e elaboração de mapas temáticos;

Coordenar a realização do levantamento da informação no campo, para subsidiar e apoiar o sistema de ordenamento territorial e urbano, bem como, o processo de decisão das acções governamentais;

Garantir toda a informação técnica e científica de utilidade para o ordenamento do território;

Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento da actividade de processamento de dados para suporte adequado ao processo informático, colaborando nas operações destinadas a garantir a qualidade dos mesmos;

Participar da elaboração e revisão técnica dos instrumentos de ordenamento territorial;

Colaborar na realização de projectos de investigação no domínio do ordenamento e desenvolvimento urbano;

Produzir e actualizar toda a informação estatística dos instrumentos de ordenamento do território;

Colaborar na realização de projectos de investigação no domínio do ordenamento do território e desenvolvimento urbano;

Apoiar os demais departamentos na execução da política científica no âmbito do ordenamento do território e desenvolvimento urbano;

Apoiar tecnicamente a aquisição e instalação de equipamentos informáticos;

Estabelecer ao seu nível os mecanismos de trabalho com os diferentes sectores da economia e de investigação científica os mecanismos necessários para o cumprimento do plano de actividades do INOTU;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Instruir e proceder à análise técnica dos processos de ingresso e permanência na actividade de elaboração dos instrumentos de ordenamento do território;

Instruir e dar tratamento aos processos de ingresso, renovação e reclassificação dos projectistas de elaboração de instrumentos de ordenamento do território;

Submeter à consideração superior as propostas relativas aos pedidos de emissão de alvará;

Atribuir títulos habilitantes para o exercício da actividade de elaboração dos instrumentos de ordenamento do território;

Desenvolver acções de fiscalização e inspecção, para verificação das condições sobre as empresas que desenvolvem a actividade de elaboração dos instrumentos de ordenamento do território;

Colaborar em acções inspectivas conjuntas com outros serviços;

Monitorar e avaliar tecnicamente a elaboração dos instrumentos de ordenamento do território bem como apreciar os que careçam de aprovação e ratificação do Executivo;

Implementar e manter as bases de dados referentes ao cadastro das empresas e a verificação dos requisitos que atestem a capacidade para manter o exercício da actividade;

Proceder ao levantamento de autos e participações relativas às infracções verificadas nas acções inspectivas;

Propor a aplicação de medidas administrativas e de natureza cautelar;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção Técnica;

Secção Administrativa.

Taxas de licenciamento das empresas;

Valores devidos pelos serviços prestados por técnicos do INOTU;

Valores cobrados pela consultoria prestada às empresas privadas;

Venda de bens e serviços a entidades públicas ou privadas;

Rendimentos da gestão do seu património, bem como dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração;

Contribuições voluntárias, heranças, doações, de iniciativa pública e privada, nacional ou estrangeira;

Produto da venda de publicação e informação;

Cobrança de outras taxas cujas receitas lhe sejam consignadas por lei.

As necessárias ao exercício das suas actividades;

As realizadas para assegurar a conservação e manutenção de bens e serviços a utilizar;

Os encargos de carácter administrativo e outras especificamente relacionadas com o pessoal.