Estatuto Orgânico do Instituto Angolano da Propriedade Industrial «IAPI»

Participar na definição de políticas e programas específicos da propriedade industrial do País;

Proceder ao reconhecimento e outorga da exclusividade de direitos sobre a propriedade industrial relativos a patentes de invenção, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, recompensas, indicações geográficas e demais matérias de propriedade industrial previstas em acordos internacionais em vigor em Angola, visando o reforço da lealdade da concorrência no mercado;

Instruir, classificar e ordenar os processos de propriedade industrial;

Propor o aperfeiçoamento e desenvolvimento das medidas legislativas e administrativas sobre a propriedade industrial;

Zelar pelo cumprimento da Lei da Propriedade Industrial e Direito Internacional aplicável, promovendo acções necessárias a prevenção de ilícitos em sede de propriedade industrial;

Emitir parecer sobre a conveniência da assinatura, ratificação ou denúncia de tratados, convenções, acordos e outros instrumentos de direito internacional relacionado com a propriedade industrial;

Divulgar a importância da protecção das matérias da propriedade industrial;

Assegurar a cooperação com os organismos estrangeiros congéneres, instituições regionais e internacionais, sobre a propriedade industrial;

Participar nas reuniões sob a égide de organizações regionais e internacionais relacionadas com a propriedade industrial;

Colaborar com as entidades nacionais e estrangeiras e promover todas acções necessárias para o combate dos ilícitos contra propriedade industrial;

Assegurar o tratamento, acesso e difusão de informação e documentação científica, técnica e jurídica de propriedade industrial, bem como colaborar com entidades nacionais e internacionais nas actividades de promoção e divulgação da informação tecnológica;

Promover a publicitação através do boletim da propriedade industrial, dos actos e decisões referentes a propriedade industrial;

Promover a utilização do sistema de propriedade industrial, junto das comunidades académicas e científicas, associações empresariais e criadores;

Promover a realização de estágios profissionais na área da propriedade industrial;

Promover, apoiar e aderir a meios de resolução alternativa de litígios em matérias relacionadas com as suas atribuições e competências, em coordenação com entidades competentes para a resolução extrajudicial de litígios;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inovações e Criações Industriais;

Departamento de Sinais Distintivos do Comércio;

Departamento de Disseminação da Propriedade Industrial.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços.

Dirigir os serviços do IAPI;

Propor a nomeação dos responsáveis dos serviços do IAPI;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de actividades e submeter à aprovação da superintendência, após parecer do Órgão de Fiscalização;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar sobre os funcionários do IAPI;

Emitir despachos, instruções, circulares e ordens de serviço;

Representar o IAPI e constituir mandatário para o efeito;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do Instituto;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter semestralmente aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e de actividade do respectivo Instituto, o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como sobre o seu funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a recepção dos depósitos de invenção, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais;

Realizar o exame formal dos pedidos de invenção, modelos de utilidades, desenhos e modelos industriais, de acordo com os critérios legalmente definidos;

Proceder à classificação dos pedidos de invenção, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, de acordo com as classificações internacionais aplicáveis e em vigor no ordenamento jurídico angolano;

Proceder ao exame substancial aos pedidos, apreciando a sua conformidade e adequação à Lei da Propriedade Industrial e demais Convenções Internacionais sobre propriedade industrial ratificadas pelo Estado Angolano;

Elaborar títulos de registo dos direitos reconhecidos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a recepção dos pedidos de marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, indicações geográficas e recompensas;

Realizar exame formal dos pedidos de marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, indicações geográficas e recompensas;

Proceder ao exame substancial aos pedidos, apreciando a sua conformidade e adequação à Lei da Propriedade Industrial e demais Convenções Internacionais sobre Propriedade Industrial ratificadas pelo Estado Angolano;

Elaborar títulos de registo dos direitos reconhecidos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar a proposta do Plano de Disseminação Anual em matéria da propriedade industrial;

Assegurar a disseminação da informação técnica, científica e tecnológica junto das comunidades académicas, científicas, associações empresariais e criadores;

Incentivar a cooperação entre as instituições do saber e as empresas com objectivo de promover a transferência de tecnologia;

Promover acções formativas especializadas em propriedade industrial de forma a responder as necessidades dos utentes do sistema;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Fazer a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a documentação, correspondência e comunicação;

Prestar assessoria técnico-jurídica ao Director Geral e demais serviços do Instituto sobre a generalidade das matérias relacionadas com a actividade do Instituto;

Assegurar a execução das tarefas inerentes ao intercâmbio nacional e internacional;

Garantir o secretariado da Direcção do Instituto;

Assegurar a circulação interna das directrizes do funcionamento do Instituto;

Garantir a execução das tarefas referentes às relações públicas e protocolo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar a proposta de orçamento anual das receitas e despesas do Instituto;

Assegurar a execução do orçamento aprovado;

Elaborar os relatórios de prestação de contas trimestrais e anuais;

Assegurar o balanço do movimento dos fluxos financeiros mensais;

Elaborar as projecções financeiras periódicas e proceder a análise comparativa sobre a sua evolução;

Proceder à escrituração e controlo contabilístico;

Garantir a manutenção e conservação das instalações, dos equipamentos e transporte;

Assegurar o procedimento administrativo da gestão do pessoal, relativamente ao provimento, processamento de salários, transferência, nomeação, exoneração, avaliação de desempenho, processo disciplinar, licenças e aposentação;

Propor medidas de capacitação técnico-profissional e motivação dos recursos humanos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o plano das necessidades de equipamentos tecnológicos para o Instituto;

Propor soluções tecnológicas para modernização e simplificação dos serviços;

Assegurar a manutenção dos equipamentos e plataformas tecnológicas;

Assegurar a organização, manutenção e a permanente actualização do acervo documental;

Elaborar o boletim da propriedade industrial e folhetos informativos da actividade do Instituto;

Produzir e disponibilizar periodicamente os dados estatísticos do Instituto;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Plano de actividades anual e/ou plurianual;

Contrato-Programa;

Orçamento Anual;

Relatório de actividades semestrais e anuais;

Balanço e demonstração da origem e aplicação dos fundos.

As dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado;

Os rendimentos resultantes da venda de bens e cobranças de serviços que prestar;

Os legados, donativos, subsídios, bem como qualquer outro rendimento e valores que lhe sejam atribuídos por entidades nacionais ou estrangeiras;

Quaisquer outras receitas ou fundos que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título legalmente admissível.

40% a favor do Tesouro Nacional; e

60% a favor do IAPI.

Os encargos gerais de funcionamento com os diferentes serviços, nomeadamente para assegurar a aquisição, manutenção, restauro e conservação de equipamentos, bens e serviços;

Os encargos de carácter administrativo e outros relacionados com o pessoal.