Regulamento Orgânico da Direcção de Planeamento e Finanças

Gerir, orientar e executar as políticas de administração e finanças, planeamento económico, nomeadamente, as actividades decorrentes da elaboração e gestão do orçamento, investimento, bem como efectuar a correcta gestão patrimonial;

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério do Interior, enquanto unidade orçamental, bem como prestar apoio metodológico aos Serviços Executivos e Órgãos Dependentes para o mesmo fim;

Acompanhar a execução do orçamento do MININT, de acordo com as indicações metodológicas previstas por lei e com base nas orientações superiores;

Assegurar a gestão do património mobiliário e imobiliário, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços do Ministério do Interior, bem como a sua protecção, manutenção e conservação; concursos públicos, ligados aos domínios do Ministério do Interior e dos serviços executivos centrais;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos de investimento público, celebrados pelo MININT e acompanhar a sua execução;

Submeter ao Ministro do Interior o relatório anual de execução e, após aprovação, a nível interno, remetê-lo aos competentes órgãos de fiscalização, nos termos da lei;

Executar outras tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director Nacional;

Director Nacional-Adjunto.

Departamento de Planeamento;

Departamento de Património;

Departamento de Gestão do Orçamento e Finanças.

Departamento Administrativo;

Departamento de Inspecção;

Departamento de Informação e Análise.

Coordenar e monitorar a execução das actividades;

Reunir periodicamente com os responsáveis de Planeamento e Finanças dos distintos órgãos;

Propor ao Ministro do Interior a alteração do Regulamento Interno;

Administrar a alocação e utilização racional dos recursos materiais e financeiros do MININT;

Promover o desenvolvimento dos recursos humanos;

Propor ao Ministro do Interior a nomeação, a promoção e a exoneração dos responsáveis, o provimento dos técnicos, bem como a movimentação dos mesmos;

Zelar pelo cumprimento da ordem e manutenção da disciplina;

Coadjuvar o Ministro do Interior em matéria de Finanças e assuntos relacionados;

Presidir ao Conselho Consultivo;

Executar outras tarefas que lhe sejam determinadas superiormente.

Coadjuvar o Director Nacional no exercício das suas competências e na prossecução das atribuições da Direcção de Planeamento e Finanças;

Substituir o Director Nacional nas suas ausências e impedimento.

Restrito;

Normal;

Alargado.

Proceder à recolha, à análise e à validação das propostas de projectos de aquisição de bens e serviços em geral e os de contratação pública;

Orientar a adopção dos procedimentos e mecanismos internos para a elaboração do Programa de Investimento Público, de acordo com as normas vigentes;

Participar na preparação, elaboração, negociação, execução e controlo dos contratos celebrados pelo Ministério;

Proceder à elaboração periódica de relatórios de execução física e financeira dos projectos, em cumprimento do previsto na legislação aplicável;

Elaborar mensalmente a proposta de programação financeira em função da execução física e financeira dos contratos em vigor;

Planear, em articulação com os órgãos envolvidos, as aquisições do Ministério que satisfazem de forma agregada, as necessidades de compras das várias unidades orgânicas;

Coordenar, com os serviços ou órgãos requerentes, o lançamento dos procedimentos necessários aos concursos públicos e integrá-los na respectiva Comissão de Avaliação;

Garantir a comunicação e a coordenação com as entidades externas, no âmbito das suas competências;

Proceder à execução e ao controlo do processo de desalfandegamento de todas as mercadorias do Ministério;

Articular com as empresas de transporte e com os órgãos intervenientes, a forma de entrega e o destino e atribuir às mercadorias;

Proceder ao correcto arquivo e à conservação de todos os documentos do Departamento;

Executar outras tarefas que lhe sejam determinadas superiormente.

Secção de Planeamento Económico;

Secção de Aquisição de Compras e Contratação;

Secção de Licenciamento e Desalfandegamento.

Elaborar o plano de necessidades patrimoniais do Ministério e dos órgãos sob a sua tutela e acompanhar a sua respectiva execução;

Estabelecer, em articulação com o Departamento de Planeamento Económico, a estratégia e a política de compras de bens patrimoniais do Ministério;

Definir os padrões e as especificações técnicas dos bens patrimoniais a serem adquiridos em função do plano de necessidades;

Proceder à elaboração da programação financeira referente a execução dos contratos de aquisição e de manutenção de bens patrimoniais;

Manter actualizado o cadastro dos bens móveis, imóveis e semoventes integrantes do património do Ministério, com os títulos de propriedade devidamente regularizados junto aos órgãos competentes;

Propor a alienação ou a doação de bens patrimoniais obsoletos ou inservíveis e, concluído o processo, promover a respectiva baixa;

Elaborar os relatórios periódicos dos bens adquiridos, alienados ou doados;

Realizar inventário anual dos bens patrimoniais do Ministério;

Proceder ao armazenamento e à distribuição dos bens patrimoniais e consumíveis às unidades requisitantes;

Administrar a conservação, a manutenção e a reparação dos bens patrimoniais do Ministério;

Controlar o vencimento das garantias dos equipamentos adquiridos, informando para efeito de manutenção;

Propor a adopção de medidas para melhor gestão do património do Ministério, de acordo com a lei vigente;

Supervisionar, orientar e apoiar os serviços executivos e órgãos dependentes nos processos e nas actividades relacionadas com as suas áreas de competência;

Proceder ao correcto arquivo e à conservação de todos os documentos;

Executar outras tarefas que lhe sejam determinadas superiormente.

Secção de Aprovisionamento;

Secção de Cadastro e Inventariação;

Secção de Conservação e Protecção.

Elaborar o Projecto de Orçamento do Ministério;

Proceder à distribuição dos créditos orçamentais e dos recursos financeiros aos serviços executivos e aos órgãos dependentes;

Elaborar o plano de necessidades de recursos financeiros, por categoria de gastos, para apresentação à Direcção Nacional do Tesouro;

Gerir as disponibilidades financeiras e executar o pagamento das despesas previamente autorizadas;

Orientar os serviços executivos e os órgãos dependentes, para o cumprimento rigoroso da legislação em vigor;

Controlar a execução orçamental e financeira do Ministério;

Estabelecer contactos com os organismos intervenientes no processo de execução financeira;

Verificar, diariamente, as despesas e os pagamentos cuja liquidação já foi previamente autorizada;

Realizar os lançamentos contabilísticos em função dos procedimentos, normas e legislação em vigor e manter actualizados os registos contabilísticos;

Gerir o fundo de maneio garantindo o manuseamento, o controlo e a actualização do registo;

Manter actualizado o registo das contas correntes dos fornecedores, garantindo a conformidade dos processos;

Monitorizar as receitas arrecadadas e a sua respectiva utilização pelos diferentes órgãos do Ministério;

Elaborar informação financeira de contas, balancetes e balanços de toda a actividade contabilística;

Proceder ao correcto arquivo e à conservação de todos os documentos do Departamento;

Executar outras tarefas que lhe sejam determinadas superiormente.

Secção de Orçamento e Receitas;

Secção de Contabilidade e Finanças;

Secção de Tesouraria.

Proceder à recepção, ao registo, ao encaminhamento e ao arquivo de toda a correspondência;

Garantir a preservação e a classificação do arquivo histórico de todos os documentos;

Proceder ao correcto arquivo e à conservação de todos os documentos do Departamento;

Definir regras e procedimentos de entrada e registo de correspondência na Direcção;

Zelar pelo cumprimento das regras de arquivo pelos Departamentos, preservando a memória futura da Direcção;

Elaborar a folha de efectividade da direcção;

Zelar pela gestão dos recursos humanos da Direcção, em coordenação com a Direcção de Recursos Humanos;

Controlar a pontualidade e a assiduidade do pessoal, de acordo com a legislação laboral, adoptando e propondo a tomada de medidas disciplinares convenientes;

Executar outras tarefas que lhe sejam determinadas superiormente.

Secção de Expediente;

Secção de Recursos Humanos;

Secção de Arquivo.

Fiscalizar e inspeccionar a execução financeira e patrimonial, de acordo com as normas vigentes;

Realizar visitas ordinárias e extraordinárias de ajuda e controlo, inspecção e fiscalização aos órgãos executivos centrais e provinciais de planeamento e finanças, sempre que superiormente determinado;

Verificar e controlar, periodicamente, os registos de contabilidade e outro expediente afim;

Verificar a observância das leis, regulamentos e demais disposições legais pelos órgãos executivos centrais e provinciais de planeamento e finanças do Ministério do Interior;

Elaborar estudos, relatórios, pareceres e outros serviços que lhe sejam determinados;

Propor a adopção de medidas de regularização de situações anómalas detectadas e, sempre que se justifique, propor a tomada de medidas disciplinares;

Proceder ao correcto arquivo e à conservação de todos os documentos comprovativos das actividades desenvolvidas no Departamento;

Executar outras tarefas que lhe sejam determinadas superiormente.

Secção de Inspecção;

Secção de Fiscalização e Acompanhamento.

Cumprir com as normas metodológicas relativas à elaboração de planos e de relatórios de actividades;

Elaborar o plano de actividades e monitorizar o seu cumprimento;

Analisar e validar os relatórios de actividades dos órgãos de planeamento e finanças dos serviços que integram o Ministério do Interior;

Proceder à recolha, ao processamento e ao tratamento de dados estatísticos;

Elaborar as distintas informações sobre a planificação e proceder à avaliação e ao controlo da execução dos planos, através da análise dos dados estatísticos;

Elaborar a estatística financeira inerente à actividade dos distintos órgãos do Ministério;

Acompanhar a execução dos programas financeiros do Ministério do Interior, bem como elaborar periodicamente relatórios sínteses em coordenação com os demais Departamentos;

Programar e preparar as reuniões e despachos da Direcção;

Controlar o cumprimento dos despachos e das orientações superiores;

Coordenar o secretariado das reuniões da Direcção, elaborar as actas e remeter as afectações às respectivas áreas;

Proceder ao correcto arquivo e à conservação de todos os documentos do Departamento;

Executar outras tarefas que lhe sejam determinadas superiormente.

Secção de Planificação e Controlo;

Secção de Estatística;

Secção de Informação e Análise.