Regulamento Interno do Gabinete Jurídico

Elaborar pareceres e estudos, no domínio da educação, bem como apreciar reclamações e recursos hierárquicos dirigidos aos Órgãos de Direcção Superior do Ministério;

Efectuar informações e apreciar os recursos hierárquicos dirigidos aos Órgãos Superiores do Ministério;

Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de Diplomas Legais regulamentares que concorram para o desenvolvimento da educação e formação;

Participar nos trabalhos preparatórios ligados à celebração de acordos, protocolos, convenções e contratos de âmbito nacional e internacional, bem como de outros documentos de carácter jurídico relacionados com as actividades do Ministério;

Velar pela correcta interpretação e aplicação dos Diplomas Legais;

Participar na elaboração e realização de procedimento de concursos para a contratação de pessoal bens e serviços, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, Secretaria-Geral e o Gabinete de Recursos Humanos, conforme o caso;

Negociar, celebrar e acompanhar a execução dos contratos públicos; as normas legais aplicáveis em colaboração com as direcções afins;

Elaborar propostas de Decretos, Despachos, Ordens de Serviços e Circulares;

Proceder a estudos e investigação de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou o aperfeiçoamento da legislação que rege o Sector;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja especialmente designado;

Contribuir para o incremento do acesso à informação jurídica, designadamente através da recolha, sistematização, actualização, compilação, anotação objectiva e divulgação da legislação e jurisprudência produzida ou relevante para o Ministério;

Contribuir para o incremento da cultura jurídica sobre a educação no Sector e seus parceiros;

Verificar e acompanhar a conformidade dos procedimentos administrativos e processos disciplinares;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho de Direcção.

Departamento Técnico-Jurídico;

Departamento de Produção Legislativa;

Departamento do Contencioso.

Representar o Gabinete em todos actos;

Organizar, dirigir e superintender a actividade do Gabinete;

Submeter à apreciação do Ministro e Secretários de Estado os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade do Gabinete;

Exercer, ao seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do Gabinete nos termos da legislação vigente;

Propor ao Ministro da Educação a nomeação e exoneração dos Chefes Departamentos do Gabinete Jurídico;

Dirigir a elaboração e a execução do plano de trabalho do Gabinete;

Assegurar a execução das leis e outros Diplomas ao nível do Gabinete;

Emitir ordens de serviço, instrutivos e circulares no domínio das atribuições do Gabinete;

Conceber políticas de recrutamento e provimento de novos funcionários e agentes administrativos para o quadro de pessoal do Gabinete;

Promover a participação activa dos funcionários e agentes ao serviço do Gabinete, na execução das tarefas que lhe são atribuídas e na solução dos problemas que lhe são apresentados;

Garantir a melhor e a mais adequada utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros, atribuídos ao Gabinete;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração entre o Gabinete e os restantes órgãos do Ministério da Educação;

Convocar e presidir o Conselho de Direcção do Gabinete;

Garantir que todos os funcionários sujeitos, nos termos da legislação vigente, sejam avaliados;

Realizar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas pelo Ministro da Educação.

Analisar e dar parecer sobre todos os assuntos de interesse para o Gabinete;

Aprovar a proposta do plano de actividades;

Aprovar o relatório de actividades do Gabinete antes de ser remetido à entidade competente;

Apreciar os assuntos a serem submetidos aos Conselhos de Direcção e Conselhos Consultivos do Ministério da Educação;

Apreciar e dar subsídios sobre assuntos relevantes relativos ao âmbito de actividades do Gabinete Jurídico e a ele submetidos;

Discutir e propor as alterações necessárias ao bom funcionamento do Gabinete.

Organizar, coordenar e controlar as actividades do departamento de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal do Departamento e zelar pela execução;

Representar e responder pelas actividades do Departamento;

Participar na elaboração dos planos de actividades do Gabinete e controlar a execução das tarefas afectas ao Departamento;

Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento dos lugares vagos no Departamento;

Emitir parecer sobre a nomeação e promoção do pessoal do Departamento;

Exercer, a seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do seu Departamento, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais Chefes de Departamento;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao Departamento;

Elaborar e propor procedimento relacionadas com a actividade do Departamento;

Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos funcionários e agentes administrativas afectos aos Departamentos;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência;

Elaborar e apresentar, periodicamente, o relatório de actividade do Departamento, de acordo com as orientações superiores;

Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelo Director.

Emitir pareceres e informações jurídicas sobre os assuntos que lhe sejam submetidos;

Participar nas negociações e emitir pareceres técnicos- jurídicos sobre propostas de contratos, protocolos, acordos, convenções e outros documentos de âmbito nacional e internacional que sejam de interesse do Ministério da Educação e recomendar a sua aprovação superior, sempre que se mostre conveniente e oportuno;

Velar, em coordenação com os outros serviços do Ministério, pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade da educação;

Representar o Gabinete Jurídico na prática de actos jurídicos para as quais o Departamento seja especialmente designado;

Trabalhar em estreita colaboração com os Gabinetes Jurídicos de outros Departamentos Ministeriais ou quaisquer outras institucionais sobre matérias relativas à Educação;

Realizar as demais tarefas que sejam superiormente determinadas.

Coordenar e participar na elaboração de projectos de Diplomas Legais de iniciativa do Ministério e de matérias da sua competência e tomar iniciativas de formulação de propostas de revisão e aperfeiçoamento da legislação;

Promover a recolha de documentação que permita o estudo comparado da legislação sobre as matérias da competência do Ministério;

Apoiar os órgãos do Ministério na preparação de projectos de Diplomas Legais e elaborar as versões finais de toda a legislação relacionada com o Ministério;

Promover a divulgação da legislação publicada de interesse para o Ministério;

Elaborar os estudos de natureza jurídica que lhe sejam superiormente solicitados;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Emitir parecer sobre os processos de inquérito e disciplinares instaurados contra funcionários do Ministério;

Representar o Ministério nos actos jurídico para os quais o Departamento seja especialmente designado;

Colaborar com os órgãos legalmente instituídos nos actos jurídicos e processos em que o Ministério seja parte;

Assistir o Ministério Público e Tribunais, sempre que se revele necessário nos processos que tenham conexão com a actividade do Ministério e que corram os seus trâmites junto dos órgãos judiciais e efectuar o respectivo acompanhamento;

Desempenhar as demais funções compatíveis com as suas funções que sejam determinadas superiormente.