Regras e os Procedimentos para a Atribuição de Concessões Petrolíferas em Regime de Oferta Permanente

«Áreas Livres em Blocos Concessionados» ou «Áreas», áreas que no fim do período de pesquisa, deixam de fazer parte da área da concessão, considerando-se libertadas a favor do Estado;

«Blocos Licitados Não Adjudicados» ou «Blocos», blocos que tenham sido objecto de uma licitação e findo o concurso público não tenham sido adjudicados;

«Blocos em Oferta Permanente», Blocos, Áreas e Concessões em regime de disponibilidade contínua, nos termos do presente Diploma;

«Concessões Atribuídas à Concessionária Nacional» ou «Concessões», áreas para as quais a Concessionária Nacional demonstra interesse em executar as operações petrolíferas, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas;

«Investidores», entidades nacionais ou estrangeiras de comprovada idoneidade, capacidade técnica e financeira que pretendam associar-se à Concessionária Nacional ou que sejam contratadas para a execução das operações petrolíferas;

«Regime de Oferta Permanente», promoção e disponibilização contínua das Áreas Livres em Blocos Concessionados, dos Blocos Licitados Não Adjudicados e das Concessões Atribuídas à Concessionária Nacional.

Legalidade;

Transparência e publicidade;

Oferta contínua de concessões em Angola;

Coexistência com a estratégia geral de atribuição de concessões petrolíferas.

Blocos Licitados não Adjudicados, decorridos 180 dias, a contar, da data de fim do concurso público, após cumpridos os termos estabelecidos nos n.º 4, 5 e 6 do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas;

As Áreas Livres em resultado da reversão para o Estado;

As Concessões Atribuídas à Concessionária Nacional.

Aos Blocos indicados na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, mediante a celebração de Contratos de Partilha de Produção;

Aos Blocos indicados na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, mediante a celebração de Contratos de Partilha de Produção e Contrato de Serviços com Risco, conforme apreciação da Concessionária Nacional;

Aos Blocos indicados na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, mediante a celebração de Contrato de Serviços com Risco.

A firma ou denominação social;

O local da constituição, de registo e o endereço da sua sede;

Possuir uma estrutura organizacional eficiente;

As principais actividades exercidas;

Carta de conforto de instituições bancárias idóneas, que abonem a sua capacidade financeira;

Os relatórios anuais da actividade desenvolvida com inclusão do balanço e conta dos últimos 3 (três) anos, ou desde a sua constituição, se a entidade investidora tiver sido constituída há menos de 3 (três) anos, auditados por uma entidade de auditoria independente e de experiência comprovada;

Informação detalhada dos litígios judiciais e arbitrais contra si colocados nos últimos 2 (dois) anos;

Informação detalhada de planos antecipados, de obrigações futuras, incluindo programas de trabalho ou riscos que possam causar impacto na sua capacidade de cumprir o programa de trabalho que vier a ser estabelecido para as concessões de que venha a fazer parte;

Informação detalhada da actividade empresarial desenvolvida em Angola até à data de apresentação da candidatura, se aplicável.

Ser detentor de recursos humanos com experiência profissional na gestão e execução de operações petrolíferas;

Informação detalhada da sua experiência e/ou parceiro em pesquisa e produção de hidrocarbonetos, incluindo detalhes das reservas e da produção;

Apresentar um plano de segurança, protecção do ambiente, prevenção de situações de poluição e plano de desenvolvimento de recursos humanos.

Manifestação de interesse pelo investidor, nos termos estabelecidos no artigo 13.º do presente Diploma;

Convite e auscultação pela Concessionária Nacional aos potenciais investidores;

Apresentação dos termos de referência pela Concessionária Nacional;

Negociação dos contratos;

Solicitação de atribuição da concessão;

Submissão da documentação de adjudicação;

Acto de assinatura do contrato.

A qualificação do investidor, a apresentação dos termos de referência pela Concessionária Nacional, e a negociação dos contratos deve ocorrer no prazo de 85 dias, após convite e auscultação pela Concessionária Nacional;

A submissão da documentação de adjudicação, nomeadamente o relatório de negociação, Contrato rubricado, ao Ministério que superintende o sector, deve ocorrer 15 dias após o termo das negociações;

O acto de assinatura do contrato deve ocorrer após a publicação do Decreto de Concessão.

Manifestação de interesse de investidores;

Lançamento do concurso público limitado e constituição do júri;

Submissão de propostas;

Acto de abertura de propostas;

Avaliação das propostas;

Acto público;

Negociação e rubrica dos contratos;

Solicitação de atribuição da concessão;

Submissão da documentação de adjudicação;

Acto de assinatura do contrato.

A avaliação das propostas submetidas;

Aprovação das propostas em concordância com os documentos submetidos;

Realização do Acto Público.

Dar forma final em negociação com as associadas da Concessionária Nacional seleccionadas ao contrato a ser celebrado para a execução das operações petrolíferas, o qual deve ser rubricado pelo Presidente da Comissão e pelo representante das associadas da Concessionária Nacional;

Submeter ao Ministério que superintende o Sector as actas das sessões negociais e toda a documentação necessária à atribuição da concessão petrolífera, nomeadamente o relatório de negociações e o Contrato negociado, a fim de serem submetidos ao Governo para a aprovação.

O lançamento do concurso público limitado e a constituição do júri ocorre em simultâneo com a publicação dos termos de referência, após qualificação dos potenciais investidores;

A submissão de propostas, deve ocorrer 30 dias após o lançamento do concurso;

A abertura das propostas ocorre no dia imediatamente a seguir ao termo do prazo de submissão das propostas;

A avaliação e aprovação das propostas, deve ocorrer no prazo de 15 dias após a abertura das propostas;

O acto público limitado;

A negociação e rubrica dos contratos, deve ocorrer no prazo de 50 (cinquenta) dias após a adjudicação da concessão;

A submissão da documentação de adjudicação ao Ministério que superintende o Sector dos Petróleos, nomeadamente o relatório de negociação e o Contrato rubricado, deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após o termo das negociações;

O acto de assinatura do contrato ocorre após a publicação em Diário da República do Decreto de Concessão.