Lei n.º 2/02

É aprovado o Programa Económico e Social do Governo

para o ano 2002

rço de 2002 I Série — N.º 19

HÁ

AL DA REPUBLICA DE ANGOLA

Preço deste número — Kz: 328,00

TURAS O preço de cada linha publicada nos Dianos

Ana | da Republica 1" e 2º sénes é de Kz 27,50 e para a

Kz 9700000] 3* série Kz 32 50 acrescido do iespectivo

Kz 55 500,00 | imposto do selo, dependendo a publbicação da

Kz 32 500,00 | 3º séne de depósio prévio a efectuar na Tesowarnia

Kz 21 500,00 | da imprensa Nacional — U E E

À presente lei entra em vigor à data da sua publicação

Yista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 14 de Dezembro de 200]

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto Ánriiónio

Víctor Francisco de Almeida

Publique-se

O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS

1 O Governo estima que o ano de 2002 deverá ser o ano

da efectiva transição da guerra para a paz, da instabilidade

macro-económica para a estabilidade dos preços e de um

moda geral, das acções de emergência para planos de desenvolvimento sustentado, assentes no relançamento produtivo

À reforçar essa perspectiva, estima-se que seram criadas

as condições para que se realizem novas eleições gerais

2 Assumn, o presente Programa do Governo é também,

portanto, um programa transitório, pois só no ano de 2002 é

que se estima sera finalizada a preparação do Plano do

Governo de Médio Prazo, que deverá integrar os elementos

do Documento de Estratégia de Redução da Pobreza

(PRSP), e, provavelmente, dar-se Início a negociação de um

programa com o apoio financeiro de instituições financeiras

Internacionais, designadamente o Fundo Monetário Internaocional e o Banco Mundial, com base no PRSP, que permitirá

à renegociação da dívida externa do País, nos Clubes de

Paris e Londres, com vista aq seu reescalonamento para

a libertação, no curto prazo, dos recursos indispensáveis

ao financiamento sustentado do desenvolvimento nacional

3 O documento começa com a apresentação do contexto

económico mundial é a conjuntura económica e social! interna em que provavelmente se vai dar à implementação do

programa, segue-se depois à exposição do programa nos

seus objectivos gerais de política económica e secial, na

política de defesa, segurança, paz e extensão da administração do Estado, de políticas e programas dos sectores económicos, na egenda social do Governo, na reabibtação das

infia-estruturas e ná reforma administrativa e institucional

4 Estima-se que a economia mundial esteja, no ano

de 2001, próxima de uma recessão técnica, que é equivalente a um crescimento real inferior a 2,5% À taxa de crescimento foi revista para baixo dos 4,8% iniciais para 3,2%

3 Espera-se, entretanto, que à pattur do 1º trimestie do

ano de 2002 a tendência de crescimento à taxas decrescentes das principais economias mundiais que se observa

desde O 4º trimestre do ano de 2000 e que se agravou em

Setembro de 200! se altere Como factor determinante

estarão as taxas de Juro e o preço da energia (petróleo bruto)

baixos, assun como 08 pacotes de estímulo dos Governos,

sobretudo americano Ássim, estima-se que a taxa de crescimento da economia mundial! se cifre nos 3,5%, com as

ECONQOMIAS americana e europeia (União Europeia) a crescerem em 2,2%, enquanto que à dos países menos avançados

deverá crescer em cerca de 5,3% (ver quadio |)

QUADRO 1

Projecção dos indicadores económicos mundiais

Percentagen de varweção anual

Taxa de crescimento do produto mundial 48 26 Is

Economias avançadas — — —

EUA 41 13 22

Japão 15 Es o2

União Eurapera EX 18 2,2

Economia e desenvolvimento 5B 4,3 AR)

Percentagem de variação anual

Yotwune do comércio mundial 124 40 57

(USS)

Preços de petroleo bruto 28,2 26,86 | 24,5

Percentagem

"luxa de guru (eurio praso) — — —

EUA 66 | 41| 37

Japão 03 | 02 | o)

Zona Euro 46 4 379

Fontes Workl Etonvmic Qutlock FMI, Setembro de 200)

6 Como consequência desse desenvolvimento, 1 taxa

de ciescimento do comércio mundial deverá atingir os

5,7%, 1,7 pontos percentuais do que se estima para

o ano 2001

7 As estimativas iniciais do preço médio mundral de

petróleo paira o ano de 2002 estabelecida em Setembro

de 2001 em cerca de US$ 24,50, foi alterada para cerca

de US$ 21,00

2 2. Conjuntura política e social interna:

& Avalia-se que no ano de 2002 se vão continua! a velificar ainda acções terroristas Essas acções, entretanto, com

à acção das Foiças ATmadas Angolanas, tenderão a diminuir

de intensidade, prevendo-se que se alcance uma situação de

quase estabilidade completa, o que deverá propiciar o relancamento produtivo de modo sustentado e permitir à preparação de novas eleições gerais

9 Com as condições de segurança melhoradas, as

acções de emeigênçia darão lugar às acções de desenvolvimento, de maneira que começarão a desenhar-se verdadeiramente às ucções do processo de reconstrução

nacional

10 As reformas económicas deverão prossegui na

mesma cadência, havendo probabilidade de se alcançar, ao

longo do àno, um acordo com as instituições financeiras de

Bietton Woods e com ele o início de negociações para o

teescalonamento da dívida externa no Clube de Paris

Entretanto, avaliando-se que o umpacio desse acordo e das

negociações no Clube de Paris se defiram para o ano

de 2003, estima-se que os Investimentos estrangeiros

directos continuarão n direceionar-se fundamentalmente

para o sector mineiro (petróleo é diamantes), enquanto que

os desembolsos externos de fundos concessionais deverão

aumentar, mas não de torma sigmficativa

11 Na eventua] falta de acordo com as instituições

financeiras multilaterais o Governo procurará negociar

bilateralmente com os credores, procurando alcançar

condições de reescalonamento da dívida externa melho:es

ou equiparadas às do Clube de Paris, de modo a que possam

ser hbertados os recursos exigíveis para o processo de

reconstrução nacional

12 Espera-se que fenómenos económicos atípicos continuem a manifestar-se na economia angolana, designadamente a especulação, o garimpo e tráfico de diamantes

e à «lavagem» de dinheiro, contra os quais o Governo

continuará a tornar medidas enérgicas de combate

1IL PROGRAMA DO GOVERNO PARA O ANO 2002:

13 O Governo vai prosseguir com às acções tendentes à

criai e consolidar o ambiente macro-económico, o quadio

Jurídico-legal e as condições económicas para que o sector

privado possa empreender livremente e daí resulta! o relançamento produtivo nacional De 1gual modo, os estorços

continuarão para a melhoria da abrangência e qualidade dos

serviços de saúde, educação, assistência social, habitação e

Serviços comunitánios

14 Deste modo, os objectivos gerais da política económica & social do Governo, dentro do contexto da economia

mundial e da conjuntura político-soçcial interna esperada,

1raduzem-se no seguinte

-económicaã e consolidar os resultados,

empresartal público, hberalização e regulamentação da actrvidade económica e adopção de

políncas económicas adequadas,

f prover serviços económicos para o relançamento

da actividade produtiva,

£) continuar com à extensão e melhoria dos serviços

de saúde, educação é assistência social,

Estado

15 Tendo em atenção 0º objectivos assinalados, o

quadro macro-económico programado é o seguinte

Coe E

objectivos

Inflação (%) SO

Produção petroliteio anual (Milhares de barris) 334.025

Preço medio de exportação do petroleo bruto 17,9

Taxa de vivsoimento real do PIB (1%) 191

Setor pebolitero (%) 211

Sevtor não potrolitero (%) 70

Produio interno bruto nominal à preços de insreado (nu-

Ihões de Kz ) 3278

Meta fiscal (saldo global das contas do Govesno na base de

compromisso em percentagem do PIB) [x

2002 159

da administração do Esiado:

16 No ano de 2002, as acções do Governo centrar-se-ão

na consolidação do controlo do território nacional, na

garantia de segurança das populações aí estabelecidas e na

implantação da administração do Estado em todo o territónio

nacional

17 Para o efeito, var estabelecer-se uma melhor articulação das acções nulitares com as de assistência humanitária e

reintegração social e extensão da administração do Estado

I8 Às acções tendentes à normalização dos vários

programas do Governo no domímo da assistência humanitária das populações antes sob cativeiro das forças terrotistas seião consolidadas, evitando-se assim à dispersão de

recursos e esforços mmstitucionais Às Forças Armadas

Angolanas auxiliarão os órgãos locais da admimstração do

Estado na administração temporária das áreas consideradas

de drtícil açesso, ou onde somente elas se encontram, até à

tTeposição normal da administração do Estado

19 Estima-se que se conclua o processo de extensão e

normatização da administração do Estado em todo o teriltótio nacional, com à reposição da administração do Estado,

no ano de 2002, em 216 localidades, sendo 36 sedes murucrpais e 180 sedes comunais

20 No âmbito da implementação da agenda reajustada

do Governo para o processo de paz, serão consolidadas

as acções do Governo com a promoção e conclusão do

Protocolo de Lusaka

21 O sistema de segurança com vista a melhorar os

níveis de resposta contra novas formas de terrorismo será

melhor articulado

22 Através do sistema de protecção civil, será garantida à prevenção contra riscos inerentes a situações de

calamidades, catástrofes ou acontecimentos similares

3,3. Política e instrumentos de politica macro-econó-

mica.

23 À direcção da política fiscal é orçamental continuará

a ser o da diversificação das fontes da receita e o seu

aumento é o da racionalização da despesa e busca da sua

eficácia

24 Com essa perspectiva, o Governo deverá adoptal às

segumtes medidas

L No domínio da receita fiscal

Geral sobre Vendas,

contas das empresas sujeitas ao pagamento do

Imposto mdustrial do Grupo A, assim como

melhorar a eficácia da fiscalização tributária,

da Administração e do Sistema Fiscal,

€) prosseguir com à implementação do Programa de

Modermzação das Alfândegas, no quadro do

contrato celebrado com à empresa internacional

Crown Agents for Overseas, bem como rever o

sistema de pré-embarque,

Pintrodução do Documento Úmco aduaneiro, e

&) propor à aprovação da Le: de Investimento

Privado e sobre os Incentivos Fiscais

2 No domínio da despesa

saúde, educação e à reabilitação das tnfra-estruluras económicas e sociais, no quadro do

Progiama e Investimentos Públicos,

Fundo para a Paz e Reconciliação Nacional

(FUPRENA),

€c) Assegurar que os projectos inscritos no Programa

de Investimentos Públicos estejam convenentemente preparados,

as suas contratações ou aquisições atiavés de

concurso público ou consulta à praça nacional,

proibindo à contratação directa ao exterior de

bens e serviços quê possam ser providos por

entidades residentes cambiais,

€) privatizar aq empresas públicas e estatais dos sectores não definidos como reserva do Estado, no

quadro do programa aprovado,

fi proceder ao saneamento financeiro e reestruturação

das empresas públicas estratégicas e dos

sectores que constituem reserva do Estado,

manitorando o seu desempenha através de

contratos-programa, no âmbito de um programs

de recapitalização,

£) defimr critérios para e financiamento das institurções de unlidade pública,

água, da electricidade e dos transportes públicos, de açordo com o cáleulo de viabilidade eco-

nómica das respectivas empresas operadoras.

Assim como definir uma política de subsídios

hrectos aos consumidores e para as actividades

económicas produtivas, &

à produção, em detrimento de benefícios

Pautais, à sectores de actividade económica e à

empresas, à medida da capacidade potencial e

efectiva demonstrada por essas empresas de

cobertura da procura miterna de bens e serviços

25 Ao longo do ano de 2002, o Governo deverá introduzir no mercado financeiro nacional os Títulos de Dívida

Pública, inicialmente para a regularização da dívida interna

e, depois, como meio de financiamento do déficit tiscal

26 Tendo em conta o objectivo de relançamento produhvo, no pagamento da dívida interna será dado priondade

aos credores que apresentem projectos em que os recursos

assim percebidos serão reinvestidos

27 Tendo em conta o objectivo central de estabilização

macro-económica, serão tomadas medidas no sentida da

criação de condições para a aplicação de uma política

monetária mais activa Assim, para além do estabelecimento da obrigatoriedade das entidades públicas consultarem a praça para a aquisição de bens e serviços, e da

introdução dos Títulos de Dívida Pública, como torma de

tinanciamento do Estado, vai trabalhar-se no sentido de

adequar os regimes cambiais de determinados sectoles,

nomeadamente o regime cambial do sector petrolífero de

modo a que as empresas do sector contratem bens e

serviços no mercado Interno à medida da capacidade de

satisfação da procura por parte deste

28 Os fluxos de divisas do sector petrolítero e dos

financiamentos externos pará à econonia nacional passarão

a ser, tanta quanto possível, automaticamente estenlizados,

evitando-se assim o efeito perverso causado pela sua contfnua monetização ÁssIM, criar-se-ão as condições Institu-

Cclonais para que as companhias petrolíferas estrangeiras Já

não sejam obrigadas à vender os capitais que importem para

o cumprimento das suas obrigações fiscais ao Banco Nacional de Angola (BNA), mas sim no mercado secundário, por

intermédio do BNA, antes que os créditos sejam feitos &o

Tesouro Nacional

29 Com essa medida, os mercados monetána e cambial

interbancário tenderão a desenvolver-se mais rapidamente e

os instrumentos de política monetária Como as reservas

obrigatórias, a taxa de redesconto é os limites de crescrmento dos activos internos líquidos dos bancos ganharão

eficácia

1 SÉRIE — N.º 19— DE 7 DE MARÇO DE

30 Tendo em conta o objectivo estratégico do sistema

tinanceiro de propiciar a tormação de poupança, a sua canalização ágil de forma segura e barata para os sectores dela

necessitados para investir e consumir, procurando a sta

alocação racional, reduzindo ao MÁXIMO 08 Fecursas acrosos

de torma a garantir um crescimento económico sustentável,

com baixa inflação e maximização do emprego, vai inteiar-

-se em 2002 a implementação da Estratégia de Desenvoiyrmento do Sistema Financeiro aprovada pelo Governo

em 2001

31 Deste mado, deverão ser desenvolvidos os seguintes

pressupostos

do seclor financeiro,

€) aperfeiçoamento das competências e 1efoiço das

instituições financevas,

de novos produtos financeiros,

território nacional como garante da integração e

desenvolvimento equilibrado da nossa economia,

nacienal por toima a torná-lo atractivo e compeutivo,

países limítrofes, sobretudo com aqueles com os

quais o País mantém um maior intercâmbio

comercial, e

uma maior capacitação dos seus quadros & 1nstrumentos de 1esgulamentação, associada a uma

muior produção de informação vital para o controlo das instituições supervisionadas é da transparência no sistema tinanceiro

32 Por outro lado, deveião prosseguir os esforços tendentes à melhoria da qualificação e à promoção dos quadros

nacionais no sector financeiro, quer à nível das entidades de

supervisão e controlo, quer à nível executivo nas Institurções financenas O Banco Nacional de Angola deverá

continuar a retoiçar-se na sua capacidade de supet visão do

sistema, enquanto que o Goveino deverá dat início a privatização do Banco de Comércio é Indústria e prosseguiu a

1eesbururação do Banco de Poupança e Ciédito, na base

do contato-programa celebrado

2002 161

mentos e preços:

33 No domímo da política de rendimentos e preços, o

objectivo primário é obter o realinhamento dos preços relahvos para que eles traduzam os fundamentos económicos e

a conjuntura dos momentos

34 Assim, para além do ajustamento dos preços dos

combustiveis e das tarifas dos serviços públicos, o regime

de preços será revisto De igual modo, deverá ser aprovada

a legislação sobre mercados e concorrência

35 Para 6 sector público administrativo, o Governo val

Proceder ao reajustamento das tabelas indiciárias do regime

geral de carreiras da tunção pública e dos regimes especiais,

de modo a que as mesmas reflictam uma paridade, adequada

ao momento, das diferentes categoriais ocupacionais Por

autro lado, o estudo sobre o saláno mínimo nacional deverá

ser concluído

36 Prevê-se ainda à imstitucionalização de stocks reguladores dos preços dos puoncipais bens de consuma básicos

externo:

37 À política do sector externo do Governo continuará,

no ano de 2002, a privilegiar a redução dos desequilíbrios

das contas externas, por um lado, e a promoção das exportações e o desenvolvimenta de modo competitivo de sectores

económicos com potenciais vantagens comparativas face ao

exterior

38 Assim, depois do levantamento das baireiras não

tarifárias e ajustamento para baixo das tarifas existentes, o

Governo promoverá as aquisições no mercado interno de

modo a criarem-se oportunidades de negócios para a produção nacional À promoção da produção nacional far-se-á

pela atribuição de subsídios dirigidos ou à concessão de

Incentivos fmmanceiros e fiscais às empresas que demonstiem efectiva ou potencialmente terem capacidade de

satisfação do procura interna com bens e serviços com à

qualidade dos padrões internaçionais

35 As 1esponsabilidades decorrentes da estratégia do

Governo no quadro da SADC, sua importância e impacto

para a revitalização da actividade económica, bem como os

desatios no contexto do esfoiço organizativo e tinanceiro,

mmplicarão o arranque da implementação da Agenda Gera!

para à Criação de Competitividade e Desenvolvimento da

Indústria e da Economia Angolana em 2002

40 Neste domínio à acção do Governo continuará a

enquidrar-se na estratégia de relançamento produtivo que

privilegia infta-estuuturas produtivas agrícolas, vios de

comunicação, transportes, energia e águas, telecomunicações, serviços financeiros, pescas, mdústria ligeira e distobusção de combustíveis

4] Assim, a nível dos sectores económicos, o Governo

dará continuidade à política de criação das infra-estruturas

básicas necessárias ao desenvolvimento de modo eticiente e

à baixos custos privados das actividades produtivas e de

coméicio e serviços, associado à concessão de incentivos

financeiros e hiscais aos mvyestimentos, principalmente os do

sector da aguicultura, construção civil e indústria transformadora e indústria mineira, pela capacidade que têm

de gerar elevado número de empregos ou bens de consumo

42 Na que toca aos incentivos financeuos, e visando o

tomento da actividade económica formal, com o consequente desincentiva das achvidades informais, a actuação

do Fundo de Desenvolvimento Económico e Social (FDES)

e à implementação do Piogiama Novo Horizonte serio os

Instrumentos principais da actuação do Governo Para o

eleito, o Ministério das Finanças começou à 1eestruturação

do Instituto Nacional de Apoio à Micro, Pequena e Média

Empresa (INAPEM) que deverá prestar serviços de apoio e

ser a agente executor do Programa Novo Horizonte

43 Por outro lado, 6 processo de reestruturação do

sectar empresarial público deverá permitir a melhona do

desempenho económico das empresas públicas que se julga

com viabilidade pela provisão dos bens e serviços para as

quais toaram criadas

44 E de modo a peratir que os cidadãos detenham as

necessárias aptidões para as oportunidades de emprego que

gerarão, vai iniciar-se a implementação da estratégia de

emprego e formação profissional aprovada em 2001]

45 Na sua acção, o Governo envolverá, tanto quanto

possível, o sector privado, estabelecendo parcenas onde tal

for necessávro, nssumindo-se cada vez mais como entidade

reguladora

(Agricultura, pecuária, mlvicultura e pescas);

46 À produção alimentar, visundo o alcance da auto-

-tuticiência em relação aos produtos básicos, e para a

provisão de maténas-primas para pequenas indústrias

alimentares e de baixo custo, para além da exploração dos

recursos florestais em atenção aos cuidados ambientais,

deverão continuar à merecer a prioridade do Governo no

ano 2002 neste sector

47 Com efeito, o programa do ano agrícola 2001/2002,

tal como no ano passado, deverá busear-se nas seguintes

Imhas estratégicas

maior capacidade de resposta, nomeadamente

em termos de ceteais, raízes e tubérculos, Iegu-

Tmnosas, café, algodão, avicultura, surmcultuia,

tracção anima! e pequenos rununantes, e

operações de aquisição de factores de produção

básicos. nomeadamente sementes, Instrumentos

de trabalho e pequenos equipimentos, deverão

ser levadas a cabo no quadro da descentialização, atiavés dos Governos Piovinciais, à

quem competuá à execução do prosranmia,

cabendo ao Ministério da Agsicultuia e Desenvolvimento Rural o seu monto1amento e o

desenvalvimento de acções de fomento, extensão e assistência téc meo, investigação, produção

de sementes, realização de investimentos de

âmbito central e detimção de políncas e estratégas de desenvolvimento e apoio das operações

de aquisição e distribuição de outros factores

de produção, tais como fertilizantes & vacinas

48 Ássim, os principats programas no damínio

agro-pecuário identificados no ano 2000/2001, deverão

prosseguir, havendo à referir os seguintes

(4) O Sub-Prograâma de Cereais,

(1) O Sub-Programa de Raízes e Tnbérculos,

(1211) O Sub-Programa de Leguminosas,

(11) O Sub-Programa de Ho1to-Frutículas,

(v) O Sub-Programa de Oleaginosas,

(vi) O Sub-Progiama de Culturas Industriais,

(vz) O Sub-Programa de Pecuária, e

(vur) O Sub-Programa Flotestal

49 Apesar dos estorços que vêm sendo feitos no sentido

de se aumentar à oferta interna e garantir a segurança

alimentar das populações, através da produção nacional, o

déficit em cereais é ainda bastante acentuado (cerca de 51%,

ou seja 561 toneladas), o que aconselha o redobra: de

estorços no sentido de proporcionar aos diferentes intervenientes condições que permitam alcançar níveis mais

elevados de produção alimentar

50 Com este propósito, de modo à que o déficit

alimentar diminua gradualmente e possa constituir reservas

alunentares, no quadro do programa do ano agrícola

2001/2002 prevê-se alcançar os seguintes níveis de

produção

massambala), representando 54% de cobertura

das necessidades globais,

de 217% das necessidades globais,

das necessidades, e

cerça de 73% das necessidades

51 Para o efeito, prevê-se cultivar uma área global de

cerca de 2 394 1i5ha, envolvendo | 845 996 empresas

agrícolas tamhares e ceiça de 6219 pequenas e médias

Empresas

52 O sub-programa de pecuária, tal como no ano

passado, continuará ainda afectado pela fraça produção

alimentar animal que ainda se taz sentir à escala nacional,

assim como pela talta de controlo das pastagens e produção

de forragens Contudo, espera-se uma produção de

3 511,20 toneladas de carne bovina, 338,40 toneladas de

caprinos, 442,04 toneladas de came ovina, enquanto que a

produção de fiangos e de ovos dependerá, em grande

medida, da uisponibilidade ou não de rações nas quantidades e qualidades exigidas

33 Por outro lado, prevê-se a vacinação de 2 500 000

animais do efectivo pecvário nas duas épocas projectadas,

enquanto 8000 famílias camponesas continuarão a benetieiar do fomento de pequenos ruminantes e da tracção

animal

Sá Em relação à produção cafeícola, estima-se que à sua

produção no ano agrícola 2001/2002 atinja cerca de

4000 toneladas

55 Em termos de produção florestal, estão esthmados os

seguintes níveis de produção

56 Os níveis de produção projectados, hgenamente

mfernores 4os do ano agrícola 2000/2001, estão intluenviados pela diminuição do número de licenças emitidas,

provocada pelo aumento das taxas de licenciamento

57 No domínio das pescas destaca-se o prosseguimento

(1) do Piogitama de Apoio à Pesca Artesanal e (11) do

Programa de Fiscalização Marítima

58 Estima-se que em 2002 se alcance um nível de

capturas de pescado da ordem das 290 000 toneladas,

bem como uma produção na indústria transtormadora de

95 672 toneladas de peixe fiesco, 53 447 toneladas de peixe

congelado, 19 691 toneladas de pelxe seco e mela-culg,

28 390 toneladas de caonsetvas, 42 OD0 toneladas de sa! e

84 390 toneladas de farinhas

2002 163

3IA2, Sector secundário;

(Indústria, energia c águas e construção):

59 O objectivo estatégico do Governo neste sector é o

da reindustrialização do País por via da política do tomento

das expostações e substituição de importações no médio e

longo prazos mantêm-se

60 Tendo em conta à prioridade estabelecida em 2007

de promoção da indústria alimentar, têxnl, de calçado e de

artetaçtos de uso doméstico de pouca exigência tecnológica,

assim como de pequenos instrumentos de trabalho, os

incentivos fiscais e tinanceiros do Governo deverão estar

duigidos para esses domínios, assim como se vai privilegiar

também a indústria de materiais de construção

61 Os sub-programas do pão, da fauinha de milho e

mandioca, das alfazas e equipamentos agrícolas e de

fomento de culturas industriais continuarão, no dominio da

indústiza transformadora, a merecer a atenção do Governo,

enquanto que na indústria mineira, se vão acentuar as

acções que têm sido desenvolvidas de reoiganização da

actividade diamantítera e priorização da exploiação de

matérias-primas que servem à construção civil, como são,

entre outros, as tochas ornamentais, as areas e o gesso

6? As necessidades de finanetamento dos mvestimentos

da indústria transformadora no ano de 2002 estão avahadas

em cerca de Kz 2506,9 milhões, dos quais cerca de 13%

pata matérias-primas e 87 para equipamentos À distribuição desses recursos pelas tontes de fimanciamento é à

seguinte ceica de 30,4% de auto-financiamento, cerca de

54,9% de crédito bancário Interno e cerca de 14,6% de

fontes extelnas

63 Com esse volume de mnvestimentos espera-se que a

produção industrial aumente em 12%, se criem 145 novas

empiesas e 1500 postos de trabalho e a contribuição

do produto da mdústria transtormadora se cifre em 3,4%

64 Para esse efeito, foram identificados como os vectotes de actuação do Governo o Fomento de Micro e Pequenos Projectos Industriais e a Criação das Condições para a

Reindustrialização

65 Como elemento de base do desenvolvimento 1ndustrial, em 2002 vão prosseguir os estorços de aumento contfnuo dos níveis de produção e distribuição de água potável e

electricidade para satisfazer as necessidades da produção e

domésticas

66 À capacidade imstalada dos três sistemas principais

de tornecimento de energia eléctrica é de 538,0 MW, sendo

376,2 MW do sistema norte, 105,0 MW do sistema centro e

56 8 MW do sistema sul

67 À situação actual dos sistemas de fornecimento de

electricidade é caracterizada por (1) irregularidades

no fornecimento, devido à acção terrorista que provoca

destruições sistemáticas de centrais hidroeléctricas é de

sistemas de transmissão € (11) fornecimento a pequeno

número de cent:tos urbanos, com níveis de cobertura

extremamente baixos

68 À energia eléctrica produzida no sistema eléctrico

público à partir de centrais hidroeléctricas representa 63%

do volume global, sendo os 37% remanescente gerado por

fontes têrmicas

69 No ano de 2001 a produção de electricidade deveia

atingir os 1623,1 GWh e a distribuição 3363,4, com

Luanda a ser responsável por 80% do consumo

70 Em relação à água potável, as estimativas actuais

apontam para taxas de cobertura da ordem dos 33%, sendo

de 46% para ns áreas urbanas e 22% para as regiões

turais

71 Assim, para o ano de 2002, estão identificadas às

seguintes medidas de política

1 No domínio da energia

expansão das capacidades de produção de

energia eléctrica, com prioridade para os

nproveitamentos hidroelécticos,

térmica que pernmtam cobrir o déficit de potênc1a dos sistemas à curto prazo,

de electricidade,

mini e micro-centrais hi eléctricas, bem como

a utilização de outras fontes de energia renováveis, e

Electricidade e ao desenvolvimento mstitucional

do sector eléciiico, nomeadamente gethavés da

criação da entidade reguladora

2 No domímo das águas

&) prosseguir com os projectos de reabilitação e ou

ampliação dos sistemas de abastecimento de

água potável nos principais centros urbanos,

água das cidades, incluindo a componente de

saneamento,

iniciar à elaboração da regulamentação complementar de utilização dos recursos hídricos e

Earantir o seu cunp) mento, e

desenvolvimento e manutenção de infra-estruturas a nível local

72 Com 1s850, toram estabelecidas as seguintes metas

L No domímo da elecincidade

em cerca de 8%,

cidades (Huambo, Namibe, Lubango, Tômbswa,

Cabinda, Saurtmo, Malanje e Luanda),

dismbuição e redução dos tempos de indispontbidade,

eneigia de acoido com o programa de recuperação das capacidades, e

2 No domínio das águas

urbanos,

Catete, Baia Farta, Benguela, (sistema Catumbela), Gndpva (ligação ao Cunene), Luanda

(sistema 3), Tômbwa, Lubango, Namibe e Porto

Amboim

73 Assim, prevê-se prosseguir com à implementação do

programa de 1eabilitação e expansão das capacidades de

produção de energia eléctrica e do Programa de Reab)-

tação e Expansão das Capacidades de Produção dos

Sistemas de Abastecimento de Água Potável

74 Com relação ao sub-sector mineiro, no ano de 2002

continuarão à ser desenvolvidas as acções tendentes ao

desenvolvimento das actividades a jusante da exploração do

petróleo biuto Assim, o Governo continuará a promover

o desenvolvimento do projecto da nova refinaria e dos

projectos para o aproveitamento do gás natural

75 Associado às medidas macro-econórmcas com vista

a maior tntegiação do sector petrolífero na economia

intema, o Governo vai realizar acções no sentido de que as

companhias petrolíteias estrangeiras contratem cada vez

mais serviços no mercado interno e tenham Incentivos à

criação de empresas de direito angolano, na forma de jomnz

ventures com entidades nacionais ou não, o que proporcionatá à criação de mais empregos

76 Por outro tado. medidas tendentes a (1) relançar o

sub-sector de rochas ornamentais, (12) relançar o projecto de

ferro de Kassinga, (112) assegurar o aprovisionamento de

Thaténias-p'imas de o1uigem mineira pata à indústoa transfosmadora, agricultura e construção civil e (11) assegurar o

retoiço da base infia-estrutuial geológica é minena ati avés

do investimento na cartografia geológica do teiitório

nacional e recuperar os laboratórios técnicos para melhoras

a base de dados serio implementadas Ássim, apontam-se

como metas para o ano de 2002 o seguinte

1eceitas de exportação,

vista à diminuir o tráfico lícito de diamantes,

substituição nas áreas de exploração mineira,

produção de tochas ornamentais e, consequentemente, às receitas de exportação,

1 aumentar a produção de matérias-primas de origem

mineira para a indústira transtormadora, agricçultura e consh ução civil,

£) conunuar à 1eabilitação dos labotatórios lécnicos

do sector mineiro, e

À) desenvolvei à cartografia geológica nacional

77 Para o efeilo, continuando em implementação (1) o

Programa de Inventanação de Recursos Minerais, (11) o Programa de Desenvolvimento Mineno e (15) o Programa de

Refoiço dos Serviços de Fiscalização, Licenciamento e

Cadastro Mineno

78 No domínio da constiução civil, à estratégia a ser

implementada pelo Governo assenta em eixos determinantes

da reconversão do subsectoi dos materiais de construção,

com intuito de reduz, drasticamente, as importações de

cimento, cerâmicas ve:tmelhas e alguns dos puoncipais der

vados de cimento, aumenta: o emprego e valorizar os 1eçursos naturais do País

79 Relativamente às metas propostas a atingn durante o

ano 2002 para os materiais de construção, destaca-se à

produção de cimento com 756 mil toneladas, 6,5 milhões

de unidades de tijolos, 200,0 mi unidades de telhas,

1,1 nulhões de unidades de abobadilhas, 1,0 milhão de

meros quadrados de chapas de fibrocimento e 2,5 milhões

de metros quadrados de malha-sol

(Comércio, transportes e serviços):

80 Com a aposta do Governo na liberalização dos

mercados, espera-se mtluenciar positivamente na quantidade e qualidades dos serviços prestados pelos operadores

Públicos e pnvados deste secio:

2002 165

81 Os indicadores do sector das telecomunicações

apontam para (1) baixa penetiação e baixa densidade telefónica, com D,6 telefones por habitante (ts) saturação da 1ede

básica e (111) oObsolência tecnológica Em relação aos

sSeIvIçÇoS pastars à situação actual caractertza-se por

(1) índice baixo de densidade postal (cetca de | para cada

53 263 habitantes), (11) baixo nível de penetração postal

(uma estação pata um ralo de ceica de 9373 Km2), (a) à

existência de apenas um trabalhado: postal pata cada

5667 habitantes e (1v) situação deficitária da empresa de

corieios Por seu turno, nos serviços de meteorologia &

peofísica debate-se com o problema da (1) existência de

apenus 16 estações meteorológicas contra as 571 de 1974

e (11) inadequação das estações e mau equipamento

82 De uma forma geral, à pretenção do Governo no

sector das telecomunicações é ver aumentados os níveis de

densidade e penetiação nas prestações, fazendo-o de modo

que os mesmos sejam de boa qualidade, acessíveis à toda

população e aos mais baixos preços possíveis Para o efeito,

serão consideradas n5 seguintes políticas

do sector através do desenvolvimento da capactdade de gestão e a citação do emprego,

diversificação dos serviços com melhoria da sua

qualidade e a preços cada vez mais acessíveis à

população,

âmbito das suas competências, abriguem o

aumento da observância de concorrência ileal, e

ou indirectamente afecte o desenvolvimento

harmonioso das áreas do sector com o objectivo

principal de garantir que os investidores, operadores e provedores de serviços desenvolvam

todo o seu potencia! de mvesumento

83 Para o efeito, o Ministévio dos Correios e Telecomu-

Micações va! proceder a (s) a reparação, a 1eabilitação e à

construção de infra-estutuia, (0) a modernização e expansão dos serviços e a (2) formação de quadros Para além

disso, estoiços adicionais serão desenvolvidos paia 4 constituição de uma carteira de projectos, puncipalmente na área

das telecomunicações, para um trabalho específico de

atracção de financiamentos ou investimentos dieclos

84 No sector dos transportes o objectivo de médio prazo

do Governo centra-se no seguinte (1) garantir um apropuado sistema de transporte urbano nas principais cidades,

com particular destaque na Cidade de Luanda, (11) desenvolver os três principais corredores com origem nos portos,

pela via da reabilitação do Caminho de Ferro de Luanda

(CFL), do Caminho de Feno de Moçâmedes (CFM) e do

Caminho de Feiro de Bensaela (CFRYV. (411) recunerai o

sector marítimo introduzindo o sector pilvado e uma

adequada administração pata restabelecer a competitividade

das companhias nacionais, (1v) expandir e reconstruir de

todo o sistema de sinalização marítima, (v) recuperar oy

Portos de Luanda, Lobito, Namibe, Cabinda é Soyo, é (vi)

INIuIar à modernização do actual sistema de transporte aéeo

e Os principais aeródromos domésticos que apresentem

maior viabilidade

85 Na realização desses objectivos. o seclor purvado

telá um contiibulo decisivo pará 0 Jumento progressivo do

produto interno secvtoriol, para o que 05 sectores serão

abertos à sua participação, o que elevará à contribuição do

sector privado na foimação bruta do capital fixo do sector

assim como na criação de emprego

86 Na circunstância do estabelecimento efectivo de

estabilidade político-milital, as metas seguintes serão perseguidas no domínio dos transportes

&) inívio da reconstrução de Skm de via do CFL

(Bungo-Musseques) e reabilitação de |80km

(Viana-Dondo),

(Lobito-Cubal) e regularidade no transporte

submbano entre Calenga e Dara lia, na Provínea do Huambo,

com 420km,

9000 lugares de capacidade estática diána,

de Luanda, Benguela e Nambe,

&) cniação de condições para à regularidade na linha

de taânsporie marítimo de passageiros entire

Cabinda e Soyo,

portos com a consequente dimunuição do tempo

de passagem das mercadounas pelos portos,

MENtO dos PJssagenos nos aeródromos provin-

LUIS, E

empresas públicas

87 Pala à obtenção dessas meias serão implementados

OS programas à seguir indicados

feto,

transponte 1Odoviánio, e

B8 Na perspectiva do alcanvçe da paz efectiva, serão

desenvolvidas acções no sentido da plena implementação da

estratégia do comércio aprovada em 2001 Destaque-se aqui

a promoção da monetização da economia 1uial através do

tomento do comércio tura)

89 No domínio do turismo e hotelaiia, as acções do

Governo no ano 2002 continuarão a estar voltadas para à

criação das condições ideais para a actividade dos operado-

184 turísticos, de modo à que se possa aumentar à oferta do

número de quartos e emprego avaliado no momento em

cerca de 1500 e S400, respectivamente

90 Por qutro lado, vai continuar a desenvolver-se a

campanha intensa de marketing com vista à elevar à

Imagem do País para encorajar os potencias finançiadores,

demonstrando que Angola é um País seguo para o invesumento

9] O Governo deverá procede: à aprovação do pacote

legislutivo hoteleiro e Luiístico e criar um quadro de incentivos financenos e fiscais

92 No domínio do comércio, com à aprovação da

conespondente estratégia e a perspechva de paz etectiva,

vin dar-se início à acções com vista à materialização da

reteiida estratégia Neste sentido, serão tomadas medidas

para à reorganização dos cucultos comerciais, promovendo-se a gradual desinformalização do comércio

93 O comércio será estrutuiado tendo em conta escalões

e q meio vibano, peru bano ou 1ural — assim como serão

Organizados mercados abastecedoles

94 Neste domínio, com à pacificação do País e o acesso

à todo o territuo nacional, espera-se do Governo uma

tateta ingente Ássim, à piioridade vai centiar-se na assistência humanitária à população em situação de 11sco, no

asseguiamento da assistência médica e medicamentosa da

população deslocada e no aumento é melhovia dos serviços

prestados pelas instituições sanitárias e escolares do País

95 Serão desenvolvidos esforços para que o reassentamento e assentamento das populações deslocadas sejam

feitos em áreas onde possam progressivamente ci1ar as

condições de produção paia auto-sustentação, diminuindo-

-se os Encaigos duo Estado com à assistência humanitária

96 Por vutro lado, o Governo continuará à propiciar, À

medida das suas possibilidades financeiras, condições para

se resolver paulatinamente o problema habuacional com o

incentivo à auto-consuiução dirigida, proporcionando-se ds

necessárias infra-estruturas básicas e o exdenamento espacial, assim como a construção de habitações sociais. Para

além disso, vai promover-se à criação do Fundo de Fomento

Imobiliário que var permitir aos exdadãos obter 08 recursos

necessários à construção de casas próprias para reembolso

em prazos longos

97 No ano de 2002 está previsto o IMício da construção

de 5000 habitações, das quais S0% deverão ser concluídas

Está também previsto, no ámbito dos Piogramas Provincais, 1 construção de 519 casas económicas

98 A Estratégia de Ensino e Valoiização dos Recursos

Humanos começará à ser materializada

99 Os problemas da família, tendamentalmente da

mulhe: e da criança, assim como os da adolescência e da

juventude continuarão à Mmetecêr à atênção do Governo à

todos os níveis

100 Outro domínio que deverá merece) à atenção do

Cioveino é 9 apoio das actividades culturais, artísticas e

desportivas Em 1elação à cultura 6 Governo miciaiá um

programa-piloto de concessão de subsídios dos criadores à

promotores de cultura € antes, enquanto que em relação av

desporto E proglama-piloto invidirá na concessão de subsfdio aos clubes desportivos de alta competição é desportistas

de modalidades mdividuais que mais se destacam no plano

Internacional

I861L O objectivo dos programas da saúde continuarão a

ser o assegurumento à lodos os cidadãos do acesso À assistência médica & medicamentosa mínimas

102 Assim, estabelecem-se como metas para o ano

de 2002 o seguinte

sobre prevenção das doenças em 35%,

doenças infantis iImunopreveníveis (satampo,

poliomelites, tuberculose, febre amarela, tosse

convulsa, diftena e tétano),

€) 1eduzir o sarampo em 25% nas áteas de grande

densidade populacional.

neonatal em menos de 9/1000 nados vivos nas

Capitais de província,

à saúde da mulhe: e melhora! à assistência

ao parto domediário por parte das parteiras

tadicionais,

Ff manter o abastecimento de kits de 1" socorros nas

escolas do Inível,

£) diagnostiçal cerca de 80% dos casos de tuberculose,

2002 167

100% dos casos,

shistossomíase e tilaiíases,

lepia,

de Saúde Reprodutiva,

interiada,

paia avaliar 6 Impacto da campanha em Luanda,

Uige e Namibe, e

províncias atectadas pela guerra e 45% do

pessoal capaz de perir as actividades sanitárias

nas unidades do primeno nível

103 Pata o efeito, serão desenvolvidas acções no âmbito

dos seguintes programas (1) o Programa de Combate às

Grandes Endemias (Tubetculose, Lepra, HIV/SIDA, DTS,

Malária, Vacinação, Thnpanossomíase Humana), (14) o Programa de Medicamentos Essenciais, (111) o Programa Nacrtonal de Saúde Reprodutiva, (ev) o Programa de Educação

para a Saude, (ve) o Ptograma Nacional de Cobertura Sanitária, (rt) O Programa Nacional de Vigilância EpidemiológIC4, (vue) O Programa Nacional de Saúde Infantil, (44) o

Programa de Promoção Nutricional, (4) o Programa

Nacional de Saúde Escolar e Adolescentes, e ítu o

Programa Alargado de Vacinação

104 O ano de 2002 será o 1º ano da implementação

das estratévias integradas pata à melhoria do sistema de

educação, conespondendo à realização da 1º Etapa denomrnada, Etapa de Emergência (2001-2002) Esta etapa tem

Pur objecuvos à 184hização de acções pala à 1econstrução

do sistema educativo

105 Tendo em conta o objectivo de (1) aumentar do

acesso à educação, (11) melhorar à qualidade de ensmo e (1!)

melhorar o sistema de gestão escolar, à primena etapa da

estratégia prevê, entre vutras, acções tendentes à

Material Didáctico»,

educativo, &

106 Com a realização dessas acções, com infeio

em 2002, prevê-se que se atinjam as seguintes metas

com a matiícula de mais de 48 DOG alunos no

IT nível, 22 000 alunos nos IL e III níveis e

de 6000 no ensino médio técnico protissional,

aulas do 1 nível, 160 do U nível e 76 salas do

111 nível,

início da implemenatção do novo sistema de

ENSINO,

directores de instituições de ensino, €

107 Neste contexto, no sector da educação continuar-se-

-ú à dar prioridade à implementação dos seus programas

fundamentais, destenadamente (4) o Promama de Formação

e Capacitação de Quadros, (21) o Progtama da Reforma

Educativa, (111) o Progiama de Melhoria da Qualidade de

Ensino, (1) o Programa de Alfabetização, (v) o Programa de

Formação é Habrhtação Profissional, e (vi) o Programa

de Apetrechamento das Escolas

108 À prossecução dos objectivos programáticos do

Governo determina que, neste domínio, se busque (1) a

adequação da formação profissional às exigências reais

(quantitativas e qualitativas) dos sectores empregadores, (15)

a valorização da mão-de-obra nacional (11) a melhovia da

qualidade e profissionalização dos tormadotes e gestores do

susterna e (1r) à detecção das tendências de evolução do

mercado de emprego pelo Observatório de Emprego e

Formação Profissional

109 Assim, no ano de 2002, devertfio ser alcançados os

seguintes resultados e metas

Emprego e Formação Profissional,

€) continuidade na implementação de projectos que

Ylsam o atendnnento de jovens desempregados,

do mercado de emprego, e

) revisão curticular dos programas do Ensino

Técnico-Protissiona?

110 À acção do Governo nesse domínio será desenvolvida, fundamentajmente, sob o Programa Indicativo para à

Valorização da Mão-de-Obra Nacional aprovado em 2001

3,5,4. Cultura e desporto:

em 2002, a umplementação de um Programa de Ápoio às

Actividades Artístico-Culturms que se espera ter duas fases

Ássun, numa pumena fase, deveido ser concedidos subsídios ditectos nos ciradores, individuais ou colectivos, como

estímulo part à criação por parte destes de condições de

auto-sustentação

112 Diversas mantfestações artísticas deverão nerécer à

atenção do Governo, nomeadamente (1) a literatwwa, (20) às

mtes plásticas, (120 O teatio, fiv) a dança, (v) a músca e o

Lanto, € (vir) o cinénia

113 No domínio do desporto, à política do Governo

deverá sei idêntica à da cultura Para além da promoção da

Li1AÇÃo de imtra-estruturas municipais pata à prática desportiva pelas comunidades, da teabilitação e modernização do

Estádio Nacional da Cidadela, deverão ser concedidos

subsídios directos a clubes desportivos com inserção social

e comunitária relevantes, assim como a desportistas destacados de modalidades mdividuais no plano internacional À

semelhança da cultura, o Governo var, em consenso com os

vlubes, determoar os cutérnios de concessão dos subsídios

114 Deverá ser institucianalizado o Dia Nacional do

Desporto, elaborado & aprovado a Estratégia do Desenvolvimento do Desporto Nacional até ao ano de 2010

(Criança, juventude, mulher, terceira idade,

antigos combatentes é veteranos de

guerra, vítimas de guerra e pessoas em

situação de risco);

115 O cenário actual da assistência social caracteriza-se

po: uma elevada distoição social que é tesultado de guena

prolongada que provoca uma situação humanitária crítica

Avalia-se à existência de 4,2 mlhões de deslocados, 300 mil

retugiados angolanos no exterioi do País que manifestaram

vontade de regressar, 77 mil pessoas portadoras de defteiência, 20,1 md Jovens e crianças em situação de 11sco e

200 mi! 1dosos

116 Ante este quadro, preconiza-se para o ano 2002 o

seguinte

1 No domiímo da infância e adolescência

difíel,

À assistência às coanças de wdade pié-escolar (creches), e

£) apoio à integração de jovens adolescentes

2 Nodomínio da assistência e reintegração social

dos deslocados,

£€) repamamento dos refugiados no exterior do País,

combate à mendicidade nas ruas, e

f aporto aos 1dosos em 1egime matituctonal é na

comunidade

3 No domínio do aporte às pessoas portadoras de

deficiência

remserção no mercado de trabalho, e

deficiência de acordo com a legislação Já

promuigada

4 Na domínio dos ex-mihtares

dos ex-militares, nomeadamente nas Províncias

do Huamífro, Bengo, Cuanza-Sul e Luanda, e

auto-emprego dos ex-mulitares

5 No domínio da desmunagem

técnicas de sapadores,

reassentamento, e

il7 Para a realização dessas acções vai estabelecer-se

um maior controlo e acompanhamento dos parceiros humanitários, sendo primordial a aprovação do Código das Organizações Não Governamentais (ONG's) No âmbito da

2002 169

assistência social, a aprovação da Let da Assistência Social

será um instrumento fundamental para se atingir os objectivos preconizados

118 No âmbito do apoio à enança em 1dade pré-escolar,

um maior centroto e fiscalização das creches privadas será

implementado

119 Espera-se que, com essas acções, se atinjam às

seguintes metus

vulneráveis,

crianças abandonadas,

em situação difícil,

deficiência,

e&) construção de centros sociais integrados,

£) reabihtação de estruturas sociais

120 Por outro lado, acções serão desenvolvidas para o

asseguramento de condições adequadas para o desenvolvimento harmonioso das crianças, para a promoção é apoio

do associativismo juvenil, através do retorço da capacidade

de actuação do Conselha Nacional da Juventude, para o

asseguramento da igualdade de oportumdades para as

mulheres e à prevenção contra a droga

121 Os objectivos globais da Governo relativos à 1gualdade do género, promoção da mulher, bem-estar, unidade e

coesão das famílias estão expressos na estratégia é quadro

estratégico para à& 1gualdade do género até ao ano de 2005,

nomeadamente

POL SEXO E MECAnismos mstitucionais

122 No âmbito dessa estratégia, e para à concretização

desses objectivos, o Governo propõe-se realizar, em 2002. o

segu:nte

micro-crêdito,

gestão, finanças e comercialização, para coope-

Talivistas, associados agrícolas e grupos comuritários, bem como palestras de orientação

voltadas para as profissões não tradicionais,

€) cnar um banco de sementes, e

uterino e mamãâno, divulgação de temas ligados

à saúde da mulher 1ctosa e à sensibilização para

o planeamento familiar utilizando os meios de

comunicação social

123 Com 1390, espera-se, em 2002 alcançar as

seguintes metas

pobres com miero-crédito,

20% das organizações, associações e Igrejas,

€) tratamento adequado dos casos de violência de

pelo menos 15% do pessoal treinado,

15% das mulheres,

€) sensibilização de pelo menos 15% de jovens e

mulheres a aderirem as áreas da ciência e da

tecnologia, e

AD senstbilização de pelo menos 20% dos cidadãos

nas questões do género

124 Para que essas metas possam ser atingidas, dar-se-á

continuidade à execução dos projectos já em curso tais

como projecta RAF (dos voluntários para a edificação da

paz), projecto para igualdade do género, programa de apoio

ao mMicro-crédito, Conselho Nacional de Família, Fórum da

Mulher Rural, cursos, seminários, workshops e formação de

formadores

125 No domínio do ambiente continuará à ser privilegrada à produção legislativa de modo que 05 projectos de

decreto sobre os impactos ambientais, sobre associações

ambientais e sobyje os 1nertes deverão ser aprovados e

implementados De 1gual modo, a implementação do

Programa Nacional de Gestão Ambiental no âmbito do

Plaro Nacional de Acção Ambiental (PECA) e da Estratégia

Nacional do Ambiente vai ser diramzada

126 Deverá ainda prosseguir a implementação do

Programa Nacional de Consciencialização e de Educação

Ambiental com o aporo € na base de uma parceria com à

sociedade civil e instituições internacionais

127 O estado actual das infra-estruturas, quer econó-

MICAS, Quer sociais, aconselha priorizar acções que eminentemente concorram para a sua reabibtação No domínio da

reabilitação de infra-estruturas durante o ano de 2002,

prondade continvará a ser dada às que têm claras sinergias

com os sectores produtivos e sociais, destacando-se, neste

contexto, à rede básica de infra-estruturas económicas,

nomeadamente as de transportes, as infra-estrumuras de apoio

ao meio rural e as infra-estruturas sociais, como escolas e

hospitais, tendo em conta os objectivos estabelecidos

1738 Com efeito, durante o ano, ne domíno das vias de

comunicação, os objectivos à atimgir são designadamente

à) melhorar a circulação de pessoas e bens no País,

+) recuperar us infra-estruturas rodoviárias, portuánas e aer oportuárias,

£) reduzir gradualmente à participação do Estado nas

tarefas de conservação e manutenção das vias de

COMuUNIÇação, e

nacional

128 No domínio da energia e águas as acções 2 desenvolver durante 0 ano de 2002 tenderão à aumentar à produção e consequentemente & oferta de energia é água, com

vista à melhorar a sansfação dos consumos como factor de

desenvolvimento sócio-económico, na área de telecomuntcações as acções estarão onentadas para assegurar o desenvolvimento sustentável, através da consolidação da

Infra-estrutura nacional de telecomunicações, nomeadamerite (1) ligação &os cabos submarinos internacionais e (1)

hgação por cabo submarino entre localidades da orla

marítima

130 O sector das obras públicas e urbanismo procurará

recuperar durante o próximo ano 600km de estradas dos

grandes e1xos da rede fundamental e montar 500 metros

hneares de pontes Emporta referir que serão implementadas

à manutenção e conservação de 509km de estradas com o

suporte do Funda Rodoviário

131 No domínio da educação, estão previstas à construção e ou à reabilitação de 742 escolas

132 Relativamente à saúde, o Programa de Investimentos Públicos prevê à construção au reabilitação de

19 hospitais, bem coma a reabihtação e ou construção de

4 maternidades & a reabilitação e ou construção de

13 centros de saúde

133 Às metas a atingir, nas infra-estrutuzas de transportes aéreos, consubstanciam-se na conclusão da reabilitação

das pistas do Kuwito, Saurimo e Luena e na reconstrução das

pistas do Kmto, Mbanza Congo, Kutito Cuanavale, Ufge,

Ondyjiva e Saurimo, incluindo à sluminação das mesmas

134 No que diz respeito uo combate à erosão que se

desenvolve em todo País, a estratégia será de concluir os

trabalhos em curso nomeadamente as erosões do Leste,

Centro e Sul de País

135 O projecto de saneamento básico da Cidade de

Luanda, que permitirá à drenagem das águas residuais e

pluviais, será reforçado e desenvolvido

136 Observando o prencípio constitucional de Estado

Unitário, no âmbito da consolhidação do Estado e da democracia, e Governo imiciará à abordagem do processo de

descentralização administrativa, com à aprovação de um

Plano Estratégico da Desconcentração e Descentralização

Administrativas cuja primeira etapa será à desconcentração

137 Assim, o Governo praporá à Assembleia Nacional à

aprovação de importante legislação, sendo de destacar a

18visão do Decreto-Lei nº 17/99, que estabelece n orgânica

dos Governos Provinciais, e a Lei Sobre o Regime Financeiro Local, como antecâmaras, no processo de desconcentração, da Lei do Pode: Autárquico e da Lei das Finanças

Locars, respectivamente Com 1886 estabelecer-se-Í$ a

delimutação de responsabilidades pela provisão de bens e

serviços públicos e semr-páblicos entre o poder centra! e

local e, com ela, a competência para a identrficação, programação, aptovação e gestão dos investimentos públicos € à

responsabilidade peto seu financiamento será estabelecida

138 Ainda em matéria de produção legislativa, O

Governo deverá submeter à apreciação da Assembleia

Nacional as propostas de Lei de Terras, do Planeamento

Económico, do Ordenamento do Território, assim como

produzir a respectiva legislação complementar

139 No que toca à administração pública, a implementação das recomendações do estudo sobre a macro-estrutura

da Estado deverá ganhar nova dinâmica Deste modo, sob a

coordenação do Ministério da Administração Pública

Emprego é Segurança Social, os estatutos orgânicos dos

Ministérios serão ajustados de forma sistematizada e abrangente à luz de tais recomendações, sendo de destacar aqui à

compatbilização da crgânica € funções dos Ministérios das

Fimanças e do Planeamento € à continuidade da estruturação

do Banco Nacional de Ángola como um verdadeiro Banco

Central, por forma a tornar mais efectiva a actuação dos

órgãos de direcção da economia

140 Com 1880, dar-se início à um processo de implantação é consolidação das instituições da administração

central e local do Estado, promovendo-se também a capacrtação dos recursos humanos

141 À nível do funcionalismo público, tem-se como

objectivo a facilitação da relação administração-sector

privado e administração-cidadão, pelo que se preconiza o

seguinte

à) reforço do programa de formação de funcionários

públicos mediante, nomeadamente, Uma maior

cobertura geográfica e a criação de condições

para a institucienalização da Escola Nacional de

Administração,

humanos mediante o desenvolvimento do

Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos é os correspondentes subsistemas de :nformação,

€) aperteiçoamento da pirâmide dos etectivos

mediante a racionalização dos mesmos, e

relação entre a administração é os utentes ou

clientes dos serviços públicos

2002 171

147 Assim, deverão ser atingidas as seguintes metas

da gestão formativa,

Pública,

Recursos Humanos,

tmpacto imediato, e

respeitante ao ano de 2002

143 Para o efeito, estão identificados (1) o Programa

Geral de Formação de Funcionários Públicos é (11) o Programa de Retorma Institucional e Retorma Administrativa

144 A diplomacia, enquanto instrumento de execução

da poiítica externa, desempenha um papel fundamental na

estratégia de defesa da soberania, da integridade territorial

do País, do desenvolvimento económico e social, na promoção e projecção da sua imagem externa € na detesa dos

Interesses dos angolanos na dtáspora

145 O combate contra o terrorismo e outras ameaças à

paz e segurança internacionais, como o HIV/SIDA, o tráfico

de diamantes de sangue, o crime organizado, entre outras,

trouxeram responsabiidades acrescidas à diplomacia

angolana, por afectarem também a segurança nacional

146 Assim, no quadro dos erupos de concertação política onde Angola se encontra insendo, como o Movimento

dos Não Alinhados, o Grupo dos 77 e a SADO, a acção

diplomática deverá contribuir activamente, através da

formulação de iciuativas, na busca de soluções para fazer

face à esses flagelos Tendo em conta que o País cammha

para a estabilidade político-militar e macro-económica, o

enfoque da diplomacia, em 2002, visará também a captação

de apoios internacionais para à implementação da agenda

de paz do Governo, incluindo no domínio humanitário, o

estreitamento das relações de amizade e cooperação com

outros Estados, a maior mserção do País nas organizações

Internacionars e nas organizações de integração política e

económica regional, fundamentalmente a SADC e a

CEEAC, a dinamização da diplomacia económica junto das

Instituições financeiras internaçionais, países doadores e

comunidade empresarial, o esclarecimento da opinião

pública internacional sobre à realidade angolana, e a protecção jurídica da identidade cultural angolana na diáspora

[47 Neste contexto, prioridade será dada ao reforço e

ampliação das relações com os países africanos nos domfmos político, económico, cemercial e cultural, entre outros,

com incidência para os países vizinhos, Estados da SADC,

PALOP ce CEEAC A Ásia, sobretudo as novas potências

económicas desse continente, merecerá também uma

atenção especial na acção da diptomnacia angolana durante

a ano 2002

14B O registo à controlo da diáspora junto dos órgãos

consulares angolanos, o reforço das suas estruturas organizativas é 0 estudo, conjuntamente com as entidades dos

países de acolhimento, de formas de melhor inserção da

comunidade angolana, sobretudo no mercado de trabaibo,

serão igualmente priorizados

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Viícior Francisco de Almeida

O Presidente da República, José EnuarDO Dos SANTOS

Lei n.º 3/02

de 7 de Murço

O Orçamento Geral do Estado é o principal instrumento

da política económica e financeira que expresso em termos

de valores, para um período de tempo definido, demonstra o

programa de operações do Governo e às fontes de financiamento desse programa

Nestes termos, ao abrigo da aiínea d) do artigo 88 º

da Le: Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a

seguinte

LEI DO ORÇAMENTO GERAL

DO ESTADO PARÁ 2002

CAPÍTULO 1

Constituição do Orçamento

ARTIGO |º

(Composição do rçamento)

| À presente lei aprova à estimativa da receita e a

fixação da Despesa do Orçamento Geral do Estado para o

ano fiscal de 2002, doravante designado O G E /2002, para

vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2002

2 O Orçamento Geral do Estado/2002 comporta receitas

estimadas em Kz 151 300 099 058,00 e despesas fixadas

em tgual montante para o mesmo período

3 O Orçamento Geral do Estado é integrado pelos

orçamentos dos órgãos da administração central e local

do Estado e pelos subsídios e transferências a realizar

para os Institutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos,

Empresas Públicas e Insutuições Públicas

4 O Governo é autorizado, durante o ano fiscal 2002, à

cobrar as contribuições e impostos previstos nos códigos e

demais legislação em vigor

5 Às receitas provententes de doações em espécie, bens

& Serviços, integram obrigatoriamente o Orçamento Geral

do Estado

1 O Orçamento Geral do Estado 2002 é consutuído

por dois volumes O Volume I apresenta os quadros orçamentais consolidados (Tomo 1) e os quadros orçamentais

dos órgãos da administração central e local do Estado

(Tomo II) O Volume 1 apresenta os quadros orçamentais

dos Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autónomos,

das Empresas Públicas

2 As peças que mmtegram o Orçamento Geral do

Estado 2002 obedecem a seguinte estrutura

21 Volume ! (Tomo 1) — Orçamento Consolidado —

Resumos e Demonstrativos Orçamentais

por Natureza Económica,

€c) Resumo da Despesa por Natureza Económica,

Poder,

Económica,

&£) Resumo da Despesa por Função Sub-Função e

Programa,

para os Orgãos Autónomos e Empresas Públicas

e Insutuições de Utilidade Pública,

Públicos — PIP,

22 Volume 1 (Tomo 11) — Resumos Orçamentais por

Órgão e Demonstrativos Específicos

Recurro,

Púbhcos do Órgão — PIP,

é) Demonstrativo da Receita Directamente Arrecadada,

A Demonstrativo da Despesa dos Governos Provinciais por Muntcípio,

23 Volume 1! — Orçamento dos Instuutos Públicos,

Serviços e Fundos Autónomos das Empresas Públicas e

231 Resumo da Despesa do Órgão por Organismo e

Ongem dos Recursos

232 Da Assenmblera Nacional

Económica

233 Dos Instururos Públicos, Serviços e Fundos

Ausóromos

Recursos,

Económica

234 Das Empresas Públicos

Recursos,

2535 Do Banco Cenual — BNA

236 Resumo da Despesa por Grupe de Organisnos e

Origem dos Recuisos

CAPÍTULO 1)

Ajustes Orçamentais

Para a execução do Orçamento Gera! do Estado, durante

o ano fiscal de 2002, o Governo é autorizado a

&) cativar 20% das dotações orçamentais, inclusive

das dotações destinadas aos subsídios e transte-

Tências, prevenindo um eventual! comportamento

tnsuticiênte da arrecadação de receitas,

&) procede: aos ajustes sempre que necessário, das

peças constantes do artigo 2º da presente lei,

com vista à plena execução das regras orçamentais, mormente a unicidade e universalidade,

autorizadas quando ocorrer variações de

Teceltas, por alteração da taxa de câmbio

utilizado

CAPÍTULO MI

Operações de Crédito

ARTIGO 4"

(Fanonciamentos)

1 O Governo é autorizado à contrair empréstimos e à

realizar outras operações de crédito no mercado interno e

externo pura fazei face às necessidades de financiamento

decorrente dos investimentos públicos e da amortização

da dívida pública previstos no Orçamento Geral do

Estado/2002

2 O Goveino é autorizado a emita títulos de tesouwo

nacional e à contras empréstimos internos de Instituições

financeiras e outras, sob a forma de linhas de crédito ou

2002 173

outia modalidade de curto prazo, pará Socorier as nevcessidades pontuais de tesourana de acordo com os montantes

a propor pelo Minsatério das Finanças

3 Os encargos a assumir com os empréstimos referidos

no número anterior, não podem ser mais gravosos do que os

praticados no mercado, em matéria de prazos, taxas de juro

e demais custos

Gestão da divida publica)

O Governo deve tomar as medidas adequadas à eficiente

gestão da dívida pública, ficando para o efeito autorizado a

adoptar medidas conducentes à

à) reforçar ns dotações orçamentais para amottização

do capital e juros, caso seja necessívnio,

empréstimos já contraídos, sempre que os beneticios o justificarem,

€) contratar nôvas operações destinadas ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades dos empréstimos anteriores, sempre

que as benetícios o justficarem,

troca, os regimes de taxas de juro devidos e

outras condições contratuais

CAPÍTULO IV

Receitas e Benefícios Fiscais

tImpostos e taxas)

O Governo é autorizado à proceder à actualização

permanente dos valores dos impostos € taxas, por forma à

adequar os níveis de anecadação de receitas não

petrolíferas ao quadro económico e financeiro do ano

fiscal de 2002

1 O Governo é autorizado a conceder os benetícios

fiscais quê se mostraiem necessários ao desenvolvimento

económico e bem-estar social das populações, nos leimos

dala

2 Não é permitida a assinatura de contatos ou quaisquer outros actos jurídicos em que participe o Estado

Angolano ou 0IgaAnismos & empresas que exerçam

actividades em rerntórnio nacional, nos quais se prevejam

benefícios fiscais, nomeadamente à Isenção ou redução de

Impostos e direitos aduaneiros, sem o acordo prévio do

Ministro das Finanças, sob pena de nulidade do acto e dos

seus autores imcorrerem em responsabilidade disciplinar,

cIv1! e criminal, nos termos da lei

CAPÍTULO V

Disciplma Orçamental

1 Os órgãos da administação central e local do Estado,

incluindo órgãos de soberania dependentes do Orçamento

Geral do Estado devem observar rigorosamente os critérios

de gestão em vigor, por torma à que seja assegurada cada

vez mais a racional aplicação dos recursos públicos

disponíveis

2 É vedada à realização de despesas, o início de obras,

celebração de contratos ou 4 requisição de bens e serviços,

sem a prévia cabimentação ou em montante que exceda o

himite dos eróditos orçamentais concedidos

3 É vedada à aprovação de quaisquer regimes 1emu-

Teratórios ou 4 18alização de despesas variáveis com valores

indexados à moeda externa

4 Qualquer encargo em moeda externa apenas pode ser

assumido desde que o mesmo tenha como base um contrato

resnltante de concurso público miernacional ou decisão do

Conselho de Ministros

5 Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços

devem exigir dos respectivos ordenadoies da despesa à

competente via da nota de cabimentação da despesa

6 O incumprimento do disposta nos nº 2, 3, 4 e 5 do

presente aitigo não vincula para o Estado a obrigação de

pagamento

7 À eventual necessidade de actualização do valor da

despesa vaitável realizada é feira po: aplicação da Unidade

de Correcção Fiscal (U CF ) que vigorar no período que se

etectuar o pagamento

& As doações que sejam 1ecebidas no decorrer do ano

fiscal, não previstas no Orçamento Geral do Estado, devem

ser informadas ao Ministio das Finanças de modo a que

sejam incorporadas no orçamento, com vista à gnrantir o

princípio orçamental da universalidade

9 À emissão de garantras a fávor de teiceiros, pelos

Institutos Públicos, € Fundos Autónomos carecem de prévia

autorização do Ministro das Finanças mediante parecer

favorável do Minisiro de tutela

10 Os órgãos da admimstração cential e toca! do Estudo

devem enviar aos competentes órgãos de planeamento aos

quais estejam vinculados os elementos necessários à

nvaliação da execução das despesas incluídas no mogama

de investimentos públicos

11 A contabilidade deve registar os actos e factos

relativos à gestão orçamenta! e financeira efectivamente

ocormdos À inobservância do disposto nos números

antenores faz incorrer os seus autores em responsabihdade

disciplinar, civ1] e criminal nos termos da lei

| O Ministério das Finanças deverá dai publicidade,

tirmesrralmente, do 1esultado da execução do Orçamento

Geral do Estado, devendo para o eteito regulamentar es

respectivos modelos demonstativos e a forma de divulgação dos dados retetentes aos órgãos da administração

central e local do Estado e Institutos Públicos, Serviços e

Fundos Autónomos c Empiesas Públicas

2 As intormações relativas à cada trimestre do ano

fiscal devem ser publicadas no prazo máximo de 60 dias

npós o encerramento do tuimestie

3 Para atender o disposto no nº | do presente artigo, os

Insulutos Públicos, o5 Serviços e Fundos Autónomos e as

Empresas Públicas devem 1emeter, irimestialmente, ao

Ministério das Finanças os elementos de avaliação penódiça, à luz das instruções para a execução do Orçamento

Geral do Estado a aprovar pelo Governo

O Governo deve apresentar à Assembleia Nacional o

balanço da execução do Orçamento Geial do Estado

de 2002, nos termos do disposta no artigo 58 * da

Lei nº 9/97, de 17 de Outumo (Lei Quadro do Orçamento

Geral do Estado), bem como uma informação cucunstanciada sobre as alterações e actualizações que etectuar

nos termos do disposto nos artigos 3º, 6º e 7º da presente lei

CAPÍTULO VÍ

Disposições Finais e Transitórias

Sob proposta tundamentada do Governo, o Orçamento

Geral do Estado para 2002 pode ser objecto de revisão

e aprovação pela Assembleia Nacional

Às dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional

(Entrada em vigork

À presente let entra em vigo! em | de Janeiro de 2002

Vita e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 14 de Dezembio de 200]

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Yíctar Francisco de Almeida

Publique-se

O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS