Decreto n.º 28/93

É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério do

Interior anexo ao presente decieto e que dele faz

paric Iintegranto,

É revogada toda a legislação que contrarie o pre-

sente dipioama. ]

| ARTIGO 3º

(Ihúvitas e omissões)

Tadas às dúvidas que se suscitarem nha interpretação e aplicação do presente Estatuto Orgânico

serão resolvidas pelo Ministério do Interior.

Este diploma centra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros:

Putllique-se.

Luanda, aos 27 de Agosto de 1993.

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco,

O Presidente da República, Josê EDVARGO DO"

SANTOS

ESTATUTO ORGÂNICO

DO MINISTÉRIO DO INTERIOR

CAPÍTIUTO |

Disposições gerais

designado por MININT, compete, ém geral, promover, de acordo com as directrizes do Govorno, à

formulação, coordenação e execução da política de

segurança interna, protecção civil e garantia dos

direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

civis e forças militarizadas.

As atribuições do Ministério do Interior exercêm-

-se nos seguintes domínios:

da legalidade democrática, dos direitos

dos cidadãos e na prossecução dos

objeciivos definidos na lei e prosseguidos pelo Governo;

armas, munições e explosivos;

é) controlo da detenção, uso e Porte de armas, munições e explosivos;

É) controlo da actividade das empresas privadas de segurança;

rias;

e saída de estrangeiros;

como prestar ajuda à população e Socçorro aos sinistrados em matéria de catástrofes, catamidades, sinistros e cataclismos;

medidas de segurança privativas de liberdade cominadas pelos tribunais, bem

Como realizar o trabaiho de reeducação

dos condenados e delinquentes sujeitos a

medidas de segurança;

funções que lhe forem superiormente

cometidas pelos Órgãos de Soberania. .

.

No exercício das suas funções, as autoridades e

agentes de autoridade do Ministério do interior,

para além das demais prefroyativas consignadas

aos funcionários públicos, terão direito ao vso e

porte de arma de defesa e será facultada a entrada

livre nas estações de cuminho de ferro, iocais de

embarque e desembarque, aeroporios, portos, aeronaves e navios neles ancorados e estácionados, à

excerção dos de guerra e de um modo geral, em

todos 08 iugares onde se realizem reuniões públicas,

CAPÍTULO 11

Das competências

das crientacões, ordens e despachos

exarados superiormente;

em atenção as delibarações do órgão másimao do poder do Estado e do Governo:

os Delegados Provinciais, Chefes de Departanento dos órgãos Centrais do

Ministéro do Interior, 05 2.º Comandantes Gerais e o Chefe do Estado-Maior da

Polícia Nacional;

correcto exercício das suas funções e os

que lhe forem superiormente determinados.

Vice-Ministros, cabendo-lhes o controlo das respectivas áreas constantes do presente Estatuto, à

quem prestarão contas das suas actividades.

Vice-Ministros 6 substituto para as suas ausências

e/ou impedimentos, sem prejuízo do que, a respeito, for determinado superiormente,

para à Segurança Interna serão, cumulativamente,

Comandante Geral da Polícia e Chefe do Serviço de

Informações, respectivamente.

CAPÍTULO III

Dos órgãos em geral

tórgãos e Serviços)

Para desempenho das suas atribuições, o Ministéria do Interior, compreende os seguintes órgãos

6 serviços:

Segurança Interna;

SECÇÃO

DOS ORGAOS DE APOTO

tórgãos de Apolo)

São órgãos de apoio os seguintes:

SECÇÃO 11

DOS ORGAUS DE ASSEGURAMENTO

São Órgãos de Asseguramento:

SECÇÃO II

DAS FORÇAS E SERVIÇOS DA ORDEM INTERNA,

SEGURANÇA INTERNA, CORPO DE BOMBEIROS E

ADMINISTRAÇÃO PENTFENÇIÁRIA

ARTIGO &º

(Forças de Segurança)

São Forças e Serviços da Ordem Interna,

organicamente dependentes do Ministério do interior, descancentradas, a Polícia Nacional, a Direcção de Emigração e Fronteiras e os seus raspectivos Órgãos.

E 1993 285

São Serviços de Segurança Interna, organicamente dependentes de Ministério do Interior, desconcentrados, o Serviço de Informações,

O Corpo de Bombeiros constitui um Serviço de

Prevenção e Combate aos Incêndios, desconcentrado e organicamente dependente do Ministério do Interior.

Os Serviços de Administração Penitenciária, são

os Serviços Prisionais que, sendo desconcentrados,

são organicamente dependentes do Ministério do

Interior.

A Direcção de Emigração e Fronteiras, à qual

compete & controlo dos movimentos migratórios, é

um órgão desconcentrado e organicamente dependente do Ministério do Interior.

SECÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS PROVINCIAIS

São órgãos Provinciais as Delegações Provinciais.

SECÇÃO Y

DA DEPENDÊNCIA DOS ORGÃOS

Os órgãos referidos nos artigos 6.º, 7.º e 13.º funcionam na dependência directa do Ministro do Interior.

CAPÍTULO [IV

Das Atribuições dos Órgãos e Serviços

ÁRTIGO 15º

(Do Gubinete do Munisiro e dos Vice-Minisiros)

são órgãos de apoio aos quais incumbe à assistência directa às referidas entidades, assegurando

à expedição da correspondência pessoal, organizanda e dirigindo às respectivos arquivos e assegurando as audiências e as reuniGes em que devem

participar.

Interior.

Ministra que tem a competência para apreciar e

discutir as questões fundamentais de âmbito organizativo e funcional do Ministério do Interior, para

melhoramento e desenvolvimento deste, bem como

pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o

Ministro submeta à sua consideração,

terior.

upoio ao Minisiro que tem por incumbência o excrcício da fiscalização e controio da acção dos Órgêos

do Ministério do interior, restizando sindicáneias E

inspecções circunscritas às suas atribuições e competências, fundamentalmente no que se refere ao

cumprimento des leis, regulamentos, despachos,

instruções directivas e quaisquer outros tipos de

normas reguladoras da organização e Tfuncionamento destes, propondo superiormente as medidas que

reputar convenientes.

um Inspector Geral, com categoria enquadrável no

grupo XVII! da escala salarial da função pública,

âmbito do Ministério co Interior, no dominio do armamento, Técnica e logística, bem como realizar 05

estudos e projectos incumbidos pelo Ministro e

conveniante funcionamento

de especialistas e de pessoal auxiliar qualificado,

indispensável ao cabal cumprimento das suas at

buições.

com a categoria de Dircetor Nacional, coadjuvado

por um Director-Adjunto.

assessoria ao qual compete o apoio técnico-juridico

e legislativo ao Ministro e Vice-Ministros, bem

como prestar pareceres, compilar informações de

carácter jurídico no domínio das questões afecias

ao Ministério ne Interior, coligir bibliografia, documentação e normas diversas, indispensáveis ao seu

conveniente funcionamento.

com à categoria de D'rector Nacional, coadjuvado

nor um Director-Adjunto.

é o órgão ao qual compeie proceder ao estudo e

análise de todas às informações de interesse para o

Ministério do Inierior, manter à chefia do Ministério

informada sobre 65 acontecimentos que OGOfrem

no País, em especial! os de âmbito operativo, bem

como orientar, coordenar e controlar as actividades

de planificação do trabalho dos diversos Órgãos

Centrais e Provinciáis de Ministério do Interior,

é dirigido por um chefe com à categoria de Director

Nacional, coadjuvado por um Director-Adjunto,

ao qual compete, no quadro de um sistemmã de administração desconçentrada, proceder ao esiudo,

orientação e controlo das actividades no domínio

da formação o orientação profissional, controlo de

quadros, gestão e administração de recursos humanos afectos aos Órgãos Centrais e Delegações Provinciais.

por um chefe com à categoria de Director Nacional,

coadjuvado por um Director-Adjunto.

órgão ao qual compete gerir, orientar, controlar é

exscutar a política de pleneamento e finanças do

Ministério do interior, nomeadamente das actividades decorrentes da elaboração e gostão do orçamento.

tiva dos órgãos que coniormam o Ministê-io do

interior, a Direcção de Planeamento é Finanças exercerá a devida coordenação na oestão Orçamental.

irceção de Administração e Serviços)

órgão do qual incumbe o asseguramento logistico

e prestação de serviços aos diversos Órgãos Centrais do Ministério, proceder no âmbito de um sistêma de administração desconcentrada ao estudo,

orientação 2 controlo das Questões stinentes do

asseguramento logístico do Ministério.

2, A Direcção de Administração e Servicos é dirigida por um chefe com a cateooria de Director Nacional, coadjuvado por um Director-Adjunto.

ARTIGO 24?

(Ta Direcção Nacionel de Conunicações)

Órgão ao qual compete assegurar o Ministério com

comunicações, emitir pareceres fécnicos sobre a

aquisição dos equipamentos, garantir a manutenção

dos mesmos, assim como garantir a informatização

do Ministério.

médico-sanitárias, assim como velar pela preparação especial do pessoal ligado ao Órgão no dominio

da sua actividade específica.

chefe de Departamento Nacional.

pelo Ministro do interior,

Serviços de Segurança, Cornos de Bombeiros E

Administração Penitenciária, constarão de regulamentação própria.

dem Interna reger-se-ão por estatutos Orgânicos a

serem aprovados por decreto do Conselho de M'-

nistros, competindo à Ministro do Interior a aprovação dos regulamentos orgânicos dos Serviços de

Protecção C'vil, Administração Penitenciária e da

Direcção de Emigração e Fronteiras.

vier a reclamar, no Ministério do Interor existirão

duas árcoas operativas fundamenta's, desconcentradas, a saber:

à) área da Ordem interna

anterior é coordenada por um Vice-Ministro.

CAPÍTULO Y

ARTIGO 78"

(Dus Delegações Provinclais)

2, As Delegações Prosincias têm, à nivel de

cada Província, as funções que genericamente constituem atribuições do Ministério do interor

CAPÍTULO Vi

Da Conservação 2 Manuisnção das Infraestruturas

(Dus Enfraestreiuras;

Para às áreas especielizadas OU Para as de asseguramento o Ministério da Interior poderá constituir, sob sua tutela, empresas com autonomia

económica, administrativa e financeira, que se regerão por regulamento próprio, pelo Decreto n.º 33/

789, de 15 de Julho e demais legislação aplicável,

funcionando sob tutela do Gabinete Técnico.

CAPITULO VH

Disposições relativas ao Pessoal

do Interior é o constante do quadro de pessoal

anexo.

E 1993 287

Nacional e de chefe do Servico de Informações,

Vice-M'nistros para a Ordem Interna e para 2 Segurança Interna, respectivamente, serão providos

por nomeação pelo Presidente da Repúbiica, sob

proposta do M.nistro do Interior.

funcionais, de acordo com o que vier a ser estabeleçido, sem grejuíizo do que sobre a matéria vigora

na função pública.

em comissão de serviço e nos termos da lei gera!

dentre os elementos que revelem capacidade de

Organização, mérito é experência profissional na

função pública.

termos das leis gorais da função pública é do regimê que vier à ser estabelecido nos diplomas orgãnicos de cada scrviço.

serviço o exijam, poderão ser requisitados para O

exercício de determinadas funções no Ministério do

interior, em comissão de serviço, oficiais das Forças Armadas ou funcionários de outros oroanismos

do Estado.

militar.

VUAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

o estabelecido em reguiamente Iinermo à aprovar.

pelo Conselho de Ministros.

de Segurança Interna, face à natureza desgastante

e à complexidade das actividades que desenvolve,

bensficiará de um sistema da segurança social

especial, sem prejuízo do que a Lei da Segurança

Social em vigor prevê.

ao beneficiário a que se refere o número anterior.

eventual ou futura adstrição à outro Ministério de

determinados órgãos especializados.

O Primeiro Ministro, Marcolino fosé Carlos Moce,

O Presidente da República, José EDUARDO DOF

SANTOS.

Quadro de pessoal a que se refere o ertigo 29.º

º

ie] Designação do cargo LGospo

A RO

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i | Minisiro do Inferior... 1. co e) KIX

2 5; ViesMinÍistros 1. 2. 10 2. e] XVI

1 ; InspeciorGeral o 1. 1. e | xY

16 Directores Nacionais JL 10 0. XxvY

1 Chetle de Departamento Necional XIV

1 Director de Gabinéic do Ministro XIV

17 — Delegados Provincias 0. 1. e. | AIlV

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MINISTÉRIO DA IUSTIGA

E SECRETARIA BE ESTADO

HÁ =. n

DA HABITAÇÃO

Dezpacno rgeniunto n.º 664/93

de 27 de Ágosto

Tesdo-se verificado a ausência injustificada do proprictário por período superior 2 45 dias;

Existindo, assim, tumdamento para à aslicacão da

Lei n.º 43/76;

O Ministro da Justiça e o Secretário de Estado da

Habitação, nos termos do arilgo (114º n.º 3, da Lei

Constitucional, determinam:

da Lei nº 43/75, de 19 de Junho, o prédio urbano parcela de terreno e respectivas benicitorias, sito em

Luanda, Rua Hoji Ya Honda n.º 84, descrito na Conservátória do Registo Predial sob o n.º 6909, a folhas 25,

do livro B-24 e omisso na Matriz Predial, perlencento à

João Baptista Pires,

quaisquer ónus ou encargos.

publicação do presente despacho conjunto, à fim de

regularizarem à sua siluação de arrendatários.

Publique-se.

Luanda, aos 27 de Agosto de 1993.

O Ministro da fustica, Paulo Tehipilica.

O Secretário de Estado da Habitação, Miguel Correia,

Despacho conjunto nº 63/93

de 27 de Agosto

Tenduse verificado a ausência injustificada do proprietário por período superior a 45 dias;

Existindo fundamento para à aplicação da Lei nº 43/

fo;

O Ministro da Justiça é o Secretário de Listado da

Habitação, nos lermos do artizo 114º nº 3, da Lei

Constitircional, determinam:

1º — É confiscado nes termos do n.º 1 do antigo 1º,

da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho o prédio para uma

moradia, situado em Luanda, Município da NMaianga,

Rua Comandante Correia da Silva nº 65, inscrito na

Matriz Predial sob o n.º 2791 e descrito na Conserva-

E 1993 289

tória .do Registo Predial sob o n.º 46781, a folhas 19,

do livro B-128, pertencente n Martinho Augusto Soares,

de quaisquer ónus ou encargos,

na Direcção Provincial da Habitação de Luanda, no

prazo máximo de 50 dias a contar da data da publicação do presente despacho conjunto, a fim de regularizar

a sua situação de arrendaiário,

Publique-se.

Luanda, aos 27 de Agosto de 19953.

O Ministro da Justica, Paulo Tehipiílica,

O Secretário de Estado da Habitação, Miguel Corrêia.

Pespacho confunto n.º 85/93

de 27 de Ágosto

Tendo-se verificado a ausência injustificada do propiietário por período de tempo supetior a 45 dias;

Existindo essim, fundamento para a palicação da

Tai n.4%/76, de 15 de Tunho.

O Ministro da Justica é o Secretário de Estado da

Habitação, nos termos do artigo 114º nº 3, da Lc

Constitucional, determinam:

da Lci n.º 43/76, de 18 de Junho, o prédio urbano,

situado em Luanda, Bairro Maianga, Rua Kateculo

Mengo (largo Francisco À. Pinto) n.º 122-/0, inscrito

no Matriz Predial! da Reparticão de Financas do

Armanda Loureiro de Sousa Freire e Costa.

de quaisquer ónus ou encargos.

na Direcção Provincial de Luanda da Scoreiaria de Esiado da Ifabitação, no prazo máximo de 30 dias à

coniar da daiz da publicação no presente despacho

conjunto, a fim de regularizar à sua situação de arrendatário,

Publique-se.

Luanda, aos 27 de Açosto de 1993,

O Ministro da Justica, Paulo Tchipilica,

O Secretário de Estado da Habitação, Miguel Corrêia,