Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
É criada a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Formação de Professores denominada Magistério n.º 58 - Eurico Sassenda, sita no Município de Catabola, Província do Bié, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala, e capacidade para 504 alunos em regime de externato.
É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 29 de Dezembro de 2023.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
## CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
### I
#### Dados sobre a Escola
Província: Bié.
Município: Catabola.
N.º/Nome da Escola: Magistério n.º 58 - Eurico Sassenda.
Nível de Ensino: II Ciclo do Ensino Secundário Pedagógico.
Classes que lecciona: 10.ª à 13.ª Classes.
N.º de Área de Formação: 1 - Ensino Primário.
Cursos Ministrados: Ensino Primário.
Zona Geográfica/Quadro Domiciliar: Urbana.
N.º de salas de aulas: 7.
N.º de turmas: 14.
N.º de turnos: 2.
N.º de alunos por sala: 36.
Total de alunos: 504.
#### Quadro de Pessoal do Regime da Carreira Docente
## Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-40-24-de-17-de-janeiro/download/decreto-executivo-n-o-40-24-de-17-de-janeiro_ministerio-da-educacao_lex-ao.pdf).