Decreto n.º 47/91

LER Sexta-feira, 16 de Agr

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Toda a correspondência, quér eficiel, | ASSINA

quer relativa a enúcios e assinaturas

do «Difrio da Repúblicas, deve "ser À 1º série...

dirigida' à imprensa Nacional — U, E. E., A 2º série ... ...

em Luanda, Cnoixa Postal 1306— End. || A 3º série ... -..

Teleg.: «Imprensa», | As três séries. ...

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LE E.) ” ” qe

Presidência da República

Despacho n.º 17/91:

Revoga o Despache n.º 36/90, de 7 de Novembro, do

Presidente da República.

Conselho de Ministros

Derreto n.º 47/91:

Cria o Banco de Poupança e Crédito, S. À. RL, abre-

viadamente «BPC» o aprova os seus Estatutos,

Decreto n.º 18:91:

Cria à empresa de Comercialização de Riedivamentos e

Meios Médicos, Unidade FEcenímica Fstatal, abreviadamente designada por ECOMED-U, E, E, eom sede

em Luanda e aprova o seu Estatuto Orgânico,

Decreto n.º 49/91:

Aprova a pensão de sobrevivência aços familiaros dos trabalhadores activos ou reformados, por velhice ou invalidez. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Decreto n.º 58/91:

Cria a Comissão Nacional para a Organização Interna-

cional do Trabalho.

Decreto n.º 51/91:

Autoriza a Sociedade Nacional de Combustiveis, SONÁRN-

GOL, U. E. E. a ceder a terceiros à Exticipação assOociativa que detém na concessão de Cabinda.

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Ministério da Justiça

e Secretaria de Estado da Cultura

Decreto execotivo confounto n.º 46/91:

Cria 01 mecanismos legais para o reconhecimento, das

Igrejas e Organizações Religiosas, — Revoga a Decreto

executivo n.º 19/80, de 21 de Abril e os artigos 2.º e

ambos do Ministro da Justiça.

sto de 1991 I Série — N.º 34

Y

DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA

Froço deste número — NKz 330.00

TURAS O preço de cada linha publicada nº8

Ano Diários da República 1º e 2' s6is

7 é de NKz 190.00, e para a 3.º série

... NK> 13.500.00 NKz -240.00, acrescido do respect vo

... NKz 10.500.00 imposto E selo. dependendo a publica

.. NKZ 6000.00 dd ção o ie, de depósito p.évio E

o NEKz 30.000.00 || clonado A Boo A NE

Ministério da Justiça

à Secretaria-de Estado da Habitação

Despacho conjueta n.º 86/91:

Confisca vários prédios, situados na Província de Denáuela, Municlpio. do Lobito.

Despacho conjunto n.º 87/91:

Confisca vários, prédios, situados na Província de Benguela, Município da Lobito.

Ministério “da Informação

Decreto exceutivo n.º 47/91: ,

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional

de Publicidade e Publicações do Ministério da Infor

mação.

TNota: — Foi. publicado um Suplemento ao Diário

da República n.º 32, 1.º série, com data de 2 de

Agosto de 1991, inserindo o seguinte:

LES ” -” .

Ministério das Obras Públicas

e Urbanismo

Decreto excentivo nº 42-4A/91:

Prorroga à período do actividade da PAVITERRÁ —

U. E. M., até à aprovação do novo Estatuto de Cons

tituição,

ae lia e o o ÇA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho nº 17/91

de 16 de Agosto

Com vista a assegurar & implementação de um conjunto de acções visando a reorganização do funcionamento do Ministério da Defesa e do Estado-Maior-General das FAPLA, foi determinado pelo Despacho