Preâmbulo
Decreto n.º 65/06
de 37 de Outeabro
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos do regime geral, de acordo com o estabelecido no
Programa do Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta 0 seguinte:
Ártigo 1.º — É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do
regime geral, de acordo com as tabelas salarial e indiciária
anexas ao presente decreto do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Devem ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos funcionários integrados
Dessas carreiras.
Art. 3,º — O Ministério das Finanças deve criar
condições para o pagamento destes vencimentos por via do
sistema bancário.
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie c
disposto no presente decreto.
Artigo 5.º#
As dúvidas e omissões que se suscitarem
à interpretação e aplicação do presente diploma são
resolvidas em Conseiho de Ministros.
Artigo 6.º#
O presente decreto entra em vigor a partir de
1 de Outubro de 2006,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 27 de Setembro de 2006.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado aos 17 de Outubro de 2096.
O Presidente da República, José EDUARDO Dos SANTOS.
Estrutura indiciária do regime geral da função pública
pessoal técnico
Primeiro assessor cuco ele ce e | 760
Técnico superior principal... 1.1.1, | 40
Técnico superior de 1." classe... ........-| 480
Técnico superior de 2." classe... 420
Técnico especialista principal. 22...) 420
Técnico especialista de 1.º classe .... ......] 380
Técnico Técnico cspecialista de 2º classe 1... | 350
Técnico de | classe cueca E 320
Técnico de 2 classe co 10 10002 | 260
Técnico de 37 CASS Luc see | 230
Técnico médio principal de 1.º classe. ......| 200
Técnico médio principal de 2.º classe ...... | 180
Técnico médio principal de 3.º classe ...... | 160
Técnico médio de 1." classe 1.1.2.2. 140
Técnico médio de 2º classe ui | 120
Técnico médio de 3."classe ... 2.22...) 100
O DE 2006 2135
Pessoal não técnico
Grupo
ET ee
Oficial administrativo principal 1... | 320
Primeiro oficial 1. ce ce ce eee e | 300
Administrativo Segundo oficial. . dele des re ces nano | 280
Terceiro vlicial... cce ce e ese a. | 260
ASPÍTante... 1.100 00 a e ce ce ao | 220
Escriturário-dactilógrafo... co... | 200
Tesoureiro principal. 11 1111102022... | 300
Tesoureiro de 2.º classe - 1.0.0.2... | 260
Motorista de pesados principal ...... ... | 240
Motorista de pesados de 1.º classo 1... 1. | 220
Motorista de pesados de 2.* classe... 2. | 200
Motorista de ligeiros principal. ... 0... | 220
Motorista de ligeiros de 17 classe 1... ...]| 200
Motorista de ligeiros de 2.º classe. 1.2... | 180
Telefonista principal. 11.11.00 es e | 180
Telefonista de 1.º classe. 1.1.0.2. | 650
: Telcfonista de 2.º classe, 1 e | 140
Auxiliar administrativo peincipal LL... | 160
Auxiliar administrativo de 1." classe... | (40
Auxiliar administrativo de 2." classe... | 120
Auxiliar de limpeza principal Jo ...... | 140
Auxiliar de limpeza de 1" classe 2... | 120
Autiliar de limpeza de 2." classe =... | 100
ENCarregado Jc. cc ue co... | 240
Orerário Operário qualificado de 1.º classe... 220
Encamegado 1. 100 ce ul ca a 22 | 180
Operário não qualificado de 2º classe .., ... | 140
Tabela de rencimento-base do regime geral da função
Pública — Pessoal técnico :
Assessor principal. 1.011 000010001 00000. | 13397840
Primeiro assessor... cce. e. ce ces ce | 121218,56
ASSESBOT | uu es ne oe ces uno neo oo | 108 458/7TL
Técnico superior principal JJ... | 8612897
Técnico superior de 1º classe. 1... | 7655909
Técnico superior de 2." classe, co... .-| 6698920
Técnico especialista principal ........ 1. ...| 6698920
Técnico especialista de 1.º classe... ......| 6060928
Técnico especialista de 2.º classe 1... ...| 55824
Técmico de 1.º Classe... ua saco | 51 0399
Técnico de 2.º classe... 1010010000. | 4146951
Técnico de 3.º Classe. cuco e co 2] 36 684,56
Técnico médio principal de 1." classe... ......| 3199962
Técnico médio principal de 2 classe... el 2870965
- $ Técnico médio principat de 3.º classe... ......| 25519,70
FE Técnico médio de 1." classe... 1.001.000... | 2232973
Técnico médio de 2." classe... 111101... | 1913977
Técnico médio de 3.º tlasse... ..- 2141... | 1S949,81
Pessoal técnico
Grapo Y .
Oficial administrativo principal. J.. 0.1.0.0] 2270955
: Primeiro oficial. 1110 ul ce e ce ee | 2H 290,58
Segundo oficial. 6101001 e ee e ee e e | 1987
ã Terceiro oficial. 20 10 cu ce ce | 1845188
= ARRÍTAntE. 100 ac cc as ces eo | ES 673,09
Escriturário-dacrilágrafo.. 11. 11.00.1000 00000] 14 193,77
Tesourtiro principal Joc o | 21 290.58
Tesoureiro de [classe 1.1.0.2 | [BASE
Tesoureiro de 2.º classe 11,112. | 18451
Motorista de pesados principal... 1110200] FT0N246
Motorista de pesados de 1.º classe... .........d 1560309
Molorista de pesados de 2.º classe... 1... [ 14193,72
Motorista de ligeiros principal... 2. 002..] 1561309
Maolorista de ligeiros de b.º classe... 2... | 1419372
Motorista de ligeiros de 2.º classe... 1. 12.1 1277435
Telefonista principal | 11 nn | 1275
Telefonista de 1.º Classe... 1111110 1.22 | 1135498
Telefonista de 2.º Classe... lc ico $935,60
Auxiliar administrativo principal ............ | 1135498
Auxiliar administrativo de 1.º classe 0. 9935.66
Auxiliar administrativo de 2." classe ... ...... 8 5t6,23
Auxiliar de limpeza principal. 1... 9 935.60
Auxiliar de limpeza de L' classe. cl. 8 S1623
Auxiliar de limpeza de 2." classe... 100. 7 096.86
. Encarregado. Ju. cce cus ces o || 1703246
ss Hs Operário qualificado de É. classe... ........| 15613,09
Operário qualificado de 2.º classe... | 14193,72
Encarregado... co ui es ce ae || 1277435
is Operário não qualificado de 1." classe.. ......| 11354,98
Er Opetário não qualificado de 2.º classe. ...... 9935,60
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, Josê EDuvARDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 66/06
de 27 de Outubro
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos titulares de cargos de direcção e chefia das
instituições púbiicas de ensino não superior e da carreira
docente não universitária, de acordo com o estabelecido
no Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artizo 112,º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governa decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos
vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de
cargos de direcção e chefia das instituições públicas de
ensino público não superior e da carreira docente não
universitária, de acordo com as tabelas salariais e indiciárias
anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Devem ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da let aos funcionários integrados
Nessa carreira,
Artigo 3.º#
O Ministério das Finanças deve criar
condições para o pagamento destes vencimentos por via do
sistema bancário.
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o
disposto no presente decreto.
Artigo 5.º#
As dúvidas e omissões que se suscitarem à
interpretação e aplicação do presente diploma são
resolvidas em Conselho de Ministros.
Artigo 6.º#
Este decreto entra em vigor a partir de | de
Outubro de 2006,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 27 de Setembro de 2006.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
FPromulgado aos 17 de Outubro de 2006,
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Tabela indiciária dos titulares de cargos de direcção
e chefia das instituições públicas de ensino não superior
EÂNNCCNÇ
era aridário SUBHEECIOr 2. 110 ca cce ca o
Coordenador de turno c de Cufso. 1.1...
Director de mais de 1500 alunos. . ...... 1.) 125
Sub-dircetor de mais de 1500 alunos, direc-
Ensião tor de SO0 a 1500 alunos cc... | 120
secandário Direvtor até 500 alunos, cocrdenador de himo,
de disciplina, de círculos de interesse e de
desp. Escolar. Jo 1 eo ca | 115
Direcior de mais de 1500 alunos. 1 ........| LO
Ensino Sub-direcior de mais de 1500 alunos. direcprimário torde 5002 1500 alunos cc | 165
Director até 500 alunos. . 11 1112002220. 02| 100