Preâmbulo
Decreto n.º 53/00
de 26 da Outubro
Convindo ajustar os vencimentos dos funcionários
públicos, de acordo com o estabelecido no Programa do
Governo,
Nos termos das disposições combinadas da aláeea 4) do
artigo 110.* e do antigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o
Governo decreta 0 seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o ajustamento dos vencimentos
dos funcionários públicos das carreiras do regime geral, de
acordo com a tabela salarial anexa ào presente decreto.
Artigo 2.º#
A presente icdida não abrange os subsídios
não previstos na legislação vigente.
Artigo 3.º#
É revogada toda à legislação que contrarie o
presente decreto,
Art. 4" —— As dúvidas que suscitarem ne intepretação
é aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo
Conselho de Ministros.
Artigo 5.º#
Este decreto entra em vigor em 1 da Outubro
de 2000.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 15 de Seternbro de 2000,
Publique-se.
O Presidente da República, José EnvarDO DOS SANTOS,
Tabela salacial da função pública a que se cefere
a artigo 1.º, do decreta que antecede
Índice 100 = Kz: 162,00
Grupo Vencimento
EINE
ASSESIO PIimelfal. 11 cascas 1 328,40
Primeiro ABSCNGOS. cu 1a cu nc er anal 127980
a remo R ve ve e aero dee 1
Ten mupeior de fretes Io] 10864
Técnico FUPrioT de 2.º CÍBERO. 110 mec | 036,80
Técnico especialivta principal 1.102...) LL OSAO
A MEEISo ERecie inte Me Tela 1 0 7
“Técnico cxpecializta de 2.º Classe Lc... 0. 955,80
"Ttcmbco de 2.º CLARO... us aos BAD,4O:
Tócnlio de 38 ERRO... ul cc aos LAO
"Técnico mádio principal de 1.º clateo.. o 10,00
Técnico médio principal de 2º classe. ..,... 761,40
Técaloo médio principal de 2º classe... ... 2. TIL80
Técnico médio de 1.º CIASSEo) 11 a 631,80
Tecnioo Médio do 2.º Cane. ui ie cmi 367,00
Técnico médio de 3º Ciesae. 1 is 486,00
Oficial sóminlatrativo principal. 1... 631,80
Pereiro Ofieiado ooo conccl| S0LM
AIBAAE sec an cc neccesoce | 2560
dE este cITIÁTOS BR
Tesonreim do 2º CÍIMOG6 11º 1a oro een 502,20
Motorista de pesados principal... 22.0... so
Motorista de pesndos de Teclse.. | aRGãO
Motorlet de pessdos de 2.º classe... 1.21... 437,40
Motorista de | Primeipal.ss 0 us s"
Motoia de linciroa de [ELTON 1540
FMatorisia de Ugolros dae 2.º Class... 0.0. 405,00
Tetetoniaia de 1.º CHASE, une aeaeeos PÃO
Telebonina de 2º CRESSE. Lua canas 726,80
Auxiliar administrativa peincípal 1.2.1.0, 291
Ausiliar adenin |strativa de 1.º class Jo. 16950
Auxiliar adeninistrativa de 2.º ciasas 1... 21060
Auxiliar de Umpers principal. a. culo 20
Auxiliar do limpeza de 1.º Classe, cu. 0. EE
Auxiliar de impera de 2.º clase, 1 evo o. 162,00
3 Operário quallicado de [1.º clase... 11 ooo 486.00
Operírio qualificado de 2.º Classe... 11 o 437,40
HH EE Ao qualificado de Tc... 28
$ à | Operário não qualificado de 2º classe. ...... 210,50
O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.
GE MAS = 20 cx. — N-UEE — 2000