Preâmbulo
Decreto n.º 25/03
de 2 de Maio
Convindo ajustar os vencimentos de base dos técnicos
do regime especial de carreiras de telecomunicações, de
acordo com o estabelecido no Programa do Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artizo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o ajustamento dos vencimentos de base dos técnicos do regime especial de carreiras
de telecomunicações, de acordo com as tabelas da estrutura
indiciária e salarial anexas ao presente decreto.
Artigo 2.º#
O Banco Nacional de Angola deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar.
Artigo 3.º#
É revogada toda à legislação que contraric
o presente decreto.
Artigo 4.º#
As dúvidas e omissões quê se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Ar. 5.º — Este decreto entra em vigor a partir de 1 de
Abril de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 28 de Março de 2003.
Publique-se.
D Primeiro Ministro, Fernando da Piedasde Dias dos
Santos.
FPromulgado aos 29 de Abril de 2003.
O Presidente da República, José EnuARDO DOS SANTOS.
Estrutura indiciária das carreiras de telecomunicações
Grapo roi,
EANENTUTESC
Carreira técnica:
Assessor de tele. principal. .. 111 1.22] 840
a . [Assessor de lelec. de 1.º classe. .. 1.1... 760
Técnico superior Assessor de lelec. de 2.º Classe, . 1.2.0. | 680
Cicações Técnico superior de telec, principal. ... 1... | 540
Técnico superior de relec. de 1.º classe. ...| 480
Técnico superior de telec. de 2." classe ...| 420
Especialista de telec. principal. . 1.2.2.2 | 420
a Esperialista de lelec. de 1.º classe. . ......| 380
ae Tácnico — |especiahista de cloc. de 2.º classe... ...| 2350
Simraçõos — | Assistente de telec. principal. ... 1.0... | 320
Ticaço! Assistente de lelec, de |." clase, 1... bo 260
Assistente de telee, de 2," classe, ..- 1. -..; 230
Técnico médio prince. teles, de 1.º classe. . | 200
. sa, | Técnico médio pone. telec. de 2º classe... | 180
Tágnico Médio Ireonico médio princ. telec de 3.2 classe... || 160
nicações Técnico médio de teles de 1º classe... | 140
Técnico médio de teles. de 2" classe. 2. | 120
Técnico médio de telec. de 3." classe, IO
DO3 623
Grupo : a
de pessoal! Carreira/Categoria Índice
Carreira não técnica:
Rudiomontador principal... 11111. | 220
Manutenção Radiomontdor de |. classe. 1uc1.0..| 300
de telecpene Radiomontador de 2.º classe. 11.100] 280
nicações Insaalador de 1.º classe. 111110000...) 269
Instalador de 2.º classe, cu. . 2. 240
Instalador de 3.º Glsse. 1. cui | 226
Qpersdor de telecomunicações principal. | 320
Operador de telec. de 1, classe. cc. 22...| 306
Exploração Operador de telec. de 2.º classe, | 280
de telecomu- | Operador de radine. de (7 classe 1...2.]| 260
nicaçãões — | Operador de mudioc. de 2. classe 1...) 240
Operador de radios. de 3.º clusse ....... | 220
Aurifiar Bolcunciro de Ló classe... lu] 160
da feleenmu- | Boletineiro de 2º classe... co" 140
RiCAÇÕES Boletineiro de 3.º Classe... 110 110 e | 120
Tabela de vencimentos-base das carreiras
de telecomunicações
E
Carreira técnica:
Assessor de telec. principal. uu 0 2. 1. 65431,80
Técal Assessor de telec. de 1" classe. 1... 2. | 59 200,20
doníca SUPEricr | Asscssor de lelec. de 2. Classe. 2.12. 2.) 52.968,60
nicações Técnico superior de teles. poncípal... ... | 42 963,90
Técnico superior de telec, de 1.º classe. | 37 389.60
Técnico supenor de lelec. de 2.º classe. | 32 715,90
Especialista de tetec. principal... ...] 32 715,90
Técal Especialista de lelec. de 1.º classe... | 29 600,10
de telccomu. — | Especialista de tele. de 2º classe...) 27 263,25
nicações Assistente de telec. principal... 1.1.1... | 24 926,40
Assistente de teles, de E? classe... 2... 2025270
Assistente de telec. de 2? classe... ......| 1791585
Técnico médio prince. tekec. de 1º classe. | 15 579,00
Técnlon média | Técnico médio prince. telee. de 2" classe. | 14 D21,10
de telecomo- — | Técnico médio princ, telec. de 3º classe | 1246320
nicoções Técnico médio de telec. de 1." classe. ..| 10 905,30
Técnico médio de telec. de 2.º classe. ...| 9347,40
Técmeo médio de telec. de 3.º classe. ...| 7 789.50
Carreira não têcnica:
Radiomontador principal 1... 11 22. | 1 DEE,
Radioimantador de 1.º classe J.. 0.1.2 2 | 10 395,00
FREE Radiomontador de 2º classe ... 1110] 970200
nicoções Instlador de 1.º ehluisse... 111.122 2222] 909,00
Instulador de 2.7 CIaRSe. 1 1611110110 | 831600
Instalador de 3.º Classe... 11. 110 100 oo | 7 69R,00
Operador de telecomunicações principal. | 11 688,00.
" Operador de ele, de 1º classe, -.. 1... | 10 395,00
deioração — | Operador de telee. de 2º classe. ... .... | 970200
nicações Operador de cadioe. de 1.º classe . 12... 9 009,00
Operador de radioc. de 2.º classe. « ... 1... 83165,00
Operador de radioe. de 3.º classe... ..,| 762300
Bolctineiro de E" classe. 111100 1...) 554400
ato Boletineiro de 2.º classe. 1.1.1... ...| 485,00
nicações Boletineciro de 3º classe. 11.010... 4 158.00
O Primeiro Ministro, Fernando de Piedade Dias des
Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto n,º 26/03
de 2 de Maio
Convindo ajustar os vencimentos de base do pessoal da
carreira técnica de estatística, de acordo com o estabelecido no Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
arligo 112º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado 6 ajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira técnica de estatística,
de acordo cam às tabelas da estrutura indiciária e salarial
anêxas ao presente decreto.
Artigo 2.º#
O Banco Nacional de Angola deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar.
Artigo 3.º#
É revogada toda a legislação que contrarie
o presente decreto.
Artigo 4.º#
Às dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Ar. 5.º — Este decreto entra em vigor a partir de 1 de
Abril de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 28 de Março de 2003,
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedasde Dias dos
Santos.
Promulgado aos 29 de Abril de 2003.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SaNtTOS
Estrutura indiriária das cacreica técnicas do Instituto
Nacional de Estatística
amam] ame — re
Assessor principal de EStalÍStCa. iii] 84
Primeiro assessor de estatistica, vonsioceneo || 760
Fécnicos ASSESSOT dE ESUUURLICE can camino) 680
Superiores Técnico superior principal de estatística...) / 540
Técnico superior de estatística de 1.º classc.. | 480
Técnico superor de estatística de 2.º classe... | 420
Especi alista de estatística principal. -.insane | 420
Especinlista de estatística de 1.º Classe.......... | 380
Especiíolista de estatística de 2," closse......... | 350
Técnico de esterísiica de 1.º classes 0] 320
Técnico de estatística de 2.º Clusãe.... 11111 260
Técnico de estatística de 3.º Classe... bo 230
Técnico médio princ. cstaistica de | *elasse.....| 20
Técnico médio prince. estatístico de 2." diese... BD
Técnico médio prinç. esuíaica de 3º dasse....f 160
Técnico médio estazísticu de | "classe... [| 40
Técnico médio estetísticu de 2 Cluese. conosco [| AD
Técnico médio estatística de 3." Classe..uc.o-. | 100
Pessoas não oro
Pessoal Auxiliar técrico principal de estatística ici en] 320
auxiliar de Auxiliar Kcrioo de estatística de 1º clese...-.--.| 300
estística Aumiliar crivo de estatística de 2º classe..—-.-. | 280
Auxiliar Kcnico de estatígica de 3º closse—-.-- | 260
Tabeia de vencimentos-base das carreiras técnicas do Tostituio
Nacional de Estatística
Grupo de pesoal Carreira/Categoria Vencimento
de base
Assessor principal de ESGÍsica,.. Jo... | A5431,80
Primeiro ussessor de esteio. asc | 59 200,20
Técnicos Assessor de eslinisticao..ciiiiiicinieemoons || 52 68,60
superitres — | Técnico superior princípal de estutística, ....|/ 42 063,30
Técnico superior de estulística de LL" classe......... | 37 389,60
"Técnico supesor de estatistica de 2.º classe.......... | 32 715,90
Especiulisla de esutistica principal....-.......]/ 32715,90
Especialista de cstutística de 1.º classe. ..f 29 600,10
Especialista de estatística de 2º classe........| 27263,25
Técnico de estatística de 1." classe..-..........] 24926,40
Técnico de estutística de 2.º classe.—-........] 2025270
Técnica de estatística de 3." classe .—.........| 17915,85
Técnico médio princ. estatística de 1.º chsse.. 155790
Técnico médio prince. escística de 2 chsse-.] [402110
Técnicos Técnica média prince. estutísticade Vclasse ) 12463,20
médios Técnico média estaística de 1º classes.oceco do 10905,30
Técnico média estatídica de 2º dlasseucnou 9H7AO
Técnico média estatística de 3º classe....22unoo 778950
Pessoal não técnico
Pessoal Auxifiar técnico principal de estatística. -.-— —-| 1) 088,06
axiãarde — | Auxibor técnico de esttísica de 1º classe...) — 10395,00
exística — | Auxiliar técnico de estatística de 2ºelnsse RS 970200
Auxitiar técnico de estatistica de 3º Classe..co.] — 900900
O Primeiro Ministro, Fernando do Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS.
O. E. 5644 — 1500 ex. — [. N.-U.E.E. — 2003