Decreto n.º 102/08

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ào presente decreto e que dele faz parte integrante.

da Província de Malanje para fins de promoção habitacional, com as seguintes localizações e coordenadas rectan-

Bulares:

Calaudula:

Área total — 4,01ha Perímetro total: 810,26m

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2 GOSTU cuca. BIS 166

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4 605416... BISS10O

Cangando:

Área total — 26 ,46ha Ferímetro total: 2078,85m

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1 652146 11111000... BOSS AM]

2— 652513... 111.00... BE95TTO

3 652970... 895 9NO

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Carreira de Tiro:

Área iotal — 36,69ha Perímetro fotal: 2648,%0m

x Yr

1 STASTO ua... BOODEG7

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J— 674356 1111... BIOR MIS

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Caruso:

Áreatotal —2554ha — — Perímetro total: 2433,32m

x Y

1— S81369 1.0... ES57TGD

2— ISO 0a... BUSBDIA

3— SBOS62 caco. 8957565

4— SBOBIY 1a... BOSTASD

Caçulama;:

Áres total — 178,33ha Perímetro total: S448,54m

x Y

1 7F63B96 cuca. BOIBSO

2 75H ala... BONF290

J— TSC casa. BOI 13

4 — 71528] 11.1... BOITGA2

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais dal decorrentes,

sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos

termos da lei.

proposta do Governo Provincial.

A. 5.º —-As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas pelo

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 36 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernando do Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 11) de Setembro de 2008,

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Microlocalização da reserva fundiária de Calandula/Província de Malanje

KÊEX Microlocalização da Reserva Fundiária

zo de Calandula / Província de Malange

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Microlocalização da reserva fundiária de Cangando/Província de Malanje

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Microlocalização da reserva fundiária de Carreira de Tiro/Província de Malanje

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Microlocalização da reserva fundiária de Cacuso de Tiro/Província de Malanje

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Microtocalização da reserva fundiária de Caculama de Tiro/Província de Malanje

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O Primeiro Ministro, Fernanda da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, Jost EnvaRDO DOS SANTOS.

1 SÉRIE — N.º 181 — DE 26 DE SETEMBR

Decreto n.º 103/08

de 26 de Setembro

Considerando que o Governo, no imbito do seu programa

geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos

públicos estratégicos e estruturantes, com vista à dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais

das populações;

Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de

Setembro, Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da

responsabilidade do, Governo aprovar as directivas gerais

para a elaboração dos programas e projectos de construção de

habitação social e as prioridades para a sua implementação a

nível regional! e local;

Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27º da

Lei nº 9/4, de 9 de Novembro, Lei de Terras, compete. ao

Governo à constituição: de reservas de terrenos do domínio

privado ou público do Estado ou das-autarquias locais, bem

como de terrenos pertencentes à entidades particulares;

Nos termos das disposições conjugadas da alínea /) do

artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

Ártigo 1.º — São transferidos do domínio público para o

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

utilizadas pelo Gabinete de Reconstrução Nacional para fins

de promoção habitacional, com as seguintes localizações e

coordenadas rectangulares:

O DE 2008 2977

Área — 50,00ha Local: Luena

x Y

Á — 3IS5S9H0 soca B 60606

B— IIS... BADGOOA

TC INSS. io... B69406

D— ISEL... BOOGDAT

Art, 3.º — Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade

privada ou terrenos sobre os quais p Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulãres e que estejam

incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes,

sem prejufzo das indemnizações a que tenham direito nos

termos da lei.

Art, 4.º — São delegados poderes ao Ministro do Urbanismo ce Ambiente e ao Ministro da Administração do Território, para a constituição de futuras reservas fundiárias, sob

proposta do Governo Provincial.

Art, 5,º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas pelo

Conselho de Ministros.

Art. 6." — O presente decreto entra em vigor na data da

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 11 de. Setembro de 2008,

Publique-se.

O Presidente da República, Jos&£ EDUARDO DOS SANTOS.