Preâmbulo
Havendo necessidade de se criarem mecanismos que permitam à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória realizar cobranças de dívidas resultantes do incumprimento das contribuições, juros de mora e das multas, com vista a garantir os recursos financeiros necessários para o pagamento das prestações futuras e a sustentabilidade financeira do Sistema de Segurança Social:
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea c) do artigo 161.º, do n.º 2 do artigo 165.º e da alínea e) do n.º 2 do artigo 166.º, todos da Constituição da República de Angola, a seguinte:
Artigo 1.º#
Objecto
É concedida Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre o regime jurídico de regularização e cobrança da dívida dos contribuintes à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória.
Artigo 2.º#
Sentido e Extensão
No uso da presente Autorização Legislativa, o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, aprova o regime jurídico de regularização e cobrança da dívida dos contribuintes à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória que abrange todos os contribuintes vinculados à Protecção Social Obrigatória e que não tenham cumprido com a obrigação contribuitiva, o pagamento dos juros de mora e de multas, bem como os beneficiários que tenham recebido prestações sociais indevidamente.
Artigo 3.º#
Duração
A presente Autorização Legislativa tem a duração de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.
Artigo 4.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.
Artigo 5.º#
Entrada em Vigor
A presente Lei de Autorização Legislativa entra em vigor à data da sua publicação.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 21 de Novembro de 2018.
O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgada, aos 29 de Novembro de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.