Estatuto da Ordem dos Engenheiros de Angola

defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional dos Engenheiros;

fomentar e defender os interesses dos Engenheiros, nomeadamente no campo profissional, cultural e social;

assumir, no seu âmbito a representação e defesa dos valores da Engenharia em Angola;

promover o reconhecimento do valor social da profissão e a capacidade de intervenção dos Engenheiros na sociedade;

proteger o título e a profissão de Engenheiro, promovendo procedimento judicial contra quem o use ou exerça ilegalmente;

fomentar o desenvolvimento da Engenharia e do seu ensino;

contribuir para a estruturação da carreira dos Engenheiros;

valorizar a qualificação profissional dos Engenheiros pela participação activa na formação pós-graduada;

emitir cédulas profissionais;

dinamizar a cooperação e solidariedade entre os seus associados;

prestar a colaboração técnica e científica ao seu alcance que lhe for solicitada por entidades de interesse público;

desenvolver as relações com associações afins, nacionais e estrangeiras, podendo para o efeito, aderir à uniões e federações internacionais.

membro efectivo;

membro extraordinário;

membro honorário;

membro correspondente;

membro colectivo.

profissionais com grau académico de licenciado que, não exercendo a profissão de Engenheiro nem tendo a respectiva formação escolar, exerçam actividades afins e apresentem um currículo valioso, como tal reconhecido pelo Conselho de Admissão e Qualificação;

membros de associações equivalentes estrangeiras que confira, igual tratamento aos membros da Ordem;

profissionais de Engenharia cujo diploma de acesso à categoria de membros efectivos e que exerçam a sua actividade no estrangeiro.

a Assembleia Geral;

o Presidente e os dois Vice-Presidentes;

o Conselho Directivo;

o Conselho Fiscal.

os Colégios de especialidades;

o Conselho Jurisdicional;

o Conselho de Admissão e Qualificação;

o Secretariado administrativo e Financeiro;

a Biblioteca e Centro de Documentação.

o carácter nacional da Ordem, enquanto Instituição que representa os Engenheiros angolanos;

a necessidade de fomentar a unidade da classe;

o respeito pela individualidade e interesses próprios das especialidades.

a defesa e melhoria das condições de exercício da profissão de Engenheiro, designadamente pela participação na elaboração de disposições legislativas e regulamentares;

a intervenção junto dos órgãos da administração ou de outras entidades, quando os problemas em causa o justifiquem;

o desenvolvimento das relações internacionais da Ordem;

o acompanhamento da situação geral do ensino da Engenharia;

a apreciação dos níveis de formação, competência e experiência compatíveis com os níveis de qualificação conferidos pela Ordem, bem como a admissão de associados;

a identificação dos problemas nacionais que justifiquem o empenhamento dos Engenheiros em contribuir para a sua resolução;

a avaliação das necessidades de valorização da Engenharia em Angola, quer no plano científico e técnico, quer no plano da sua intervenção social;

a preparação de planos genéricos coordenando, a médio e longo prazo, o conjunto das actividades a desenvolver pelos colégios;

o desenvolvimento de iniciativas culturais, designadamente as relacionadas com a biblioteca central, a actividade editorial e a organização de eventos técnico-científicos;

todas as iniciativas que o Estatuto expressamente preveja ou que lhe venham a ser atribuídas pela Assembleia Geral.

deliberar sobre os assuntos da competência do Conselho Directivo que lhe forem submetidos;

deliberar anualmente sobre o relatório e contas do Conselho Directivo relativo ao ano civil transacto, tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal;

deliberar sobre o plano de actividade e o orçamento da Ordem, propostas pelo Conselho Directivo;

fixar jóias e quotas a cobrar aos membros da Ordem;

deliberar sobre as propostas de alteração dos Estatutos da Ordem, sobre a dissolução desta e sobre o destino do seu património;

aprovar todos os regulamentos mencionados no presente Estatuto, bem como eventuais alterações;

eleger o Presidente e os dois Vice-Presidentes da Ordem com mandato de três anos;

eleger os três membros para o Conselho Fiscal com o mandato de 2 anos;

resolver as dúvidas surgidas na interpretação deste Estatuto;

exercer as restantes competências que o presente Estatuto lhe atribui.

o Conselho Directivo;

o Conselho Fiscal;

um terço (1/3) dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

representar a Ordem;

presidir ao Conselho Directivo;

presidir a Assembleia Geral;

presidir ao Conselho de Admissão e Qualificação;

convocar a Assembleia Geral;

despachar o expediente corrente do Conselho Directivo;

delegar nos Vice-Presidentes quaisquer das suas competências.

coadjuvar o Presidente nas suas funções, substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos;

executar as atribuições de competência do Presidente que por ele lhe forem delegadas;

os Vice-Presidentes assistirão e tomarão parte da discussão nas reuniões dos órgãos cuja presidência compete ao Presidente, quando um deles presidir em substituição do Presidente, assumirá então todas as prerrogativas deste cargo.

as decisões do Conselho Directivo serão tomadas por maioria simples;

o Conselho Directivo não poderá reunir e tomar decisões sem a presença da maioria simples dos seus membros, sendo um deles o Presidente ou seu substituto.

desenvolver uma actividade orientada para a prossecução dos objectivos da Ordem, para prestígio da associação e da classe e para o integral cumprimento das directrizes emanadas da Assembleia Geral;

aprovar as linhas gerais dos programas de acção dos Colégios;

desenvolver as relações Internacionais da Ordem;

gerir os bens e serviços da Ordem, deles apresentado contas à Assembleia Geral;

arrecadar receitas e satisfazer despesas;

aprovar o regulamento de funcionamento e competência dos Colégios;

constituir grupos de trabalho com fins específicos;

apresentar à Assembleia Geral para parecer ou deliberação, propostas sob matérias de especial relevância para a Ordem;

atribuir aos membros da Ordem as cédulas profissionais;

velar pela boa conservação, actualização e operacionalidade do registo geral das inscrições de membros;

exercer em conjunto com o Conselho Jurisdicional a acção disciplinar definida no n.° 2 do artigo 20.º;

deliberar sobre a propositura de acções judiciais, confessar, desistir, transigir, alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações e legados;

propor à Assembleia Geral a qualidade de membro honorário;

admitir e demitir pessoal dos serviços de apoio;

exercer todas as atribuições que não sejam da competência de outros órgãos;

propor à Assembleia Geral a admissão de membros extraordinários.

examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência do Conselho Directivo;

dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento anuais apresentados pelo Conselho Directivo;

assistir às reuniões do Conselho Directivo, sempre que o julgue conveniente ou este o solicite, sem contudo ter voto deliberativo.

velar pelo cumprimento do presente Estatuto, dos regulamentos que o completem e das decisões tomadas pelos órgãos competentes;

dar parecer sobre os regulamentos ou suas alterações propostas pelos órgãos competentes;

dar apoio ao Conselho Directivo na arbitragem de Conflitos de Jurisdição e competência;

instruir os processos disciplinares que digam respeito à membros da Ordem;

julgar, em conjunto com o Conselho Directivo os processos disciplinares referidos na alínea anterior;

encaminhar para a Assembleia Geral os recursos interpostos das decisões do Conselho Directivo.

propor ao Conselho Directivo os cursos e respectivos graus académicos das escolas nacionais e estrangeiras cujos diplomas permitam o acesso à Ordem;

exigir aos candidatos à membros da Ordem que não estejam contemplados no artigo 6.° a realização de provas de admissão adequadas quando o entender conveniente;

promover a realização das provas previstas em b);

dar parecer sobre o reconhecimento de especialidade para o efeito do disposto no artigo 7.º;

dar parecer sobre a admissão de membros correspondentes, nos termos do artigo 10.º;

pronunciar-se sobre o reconhecimento de novas especialidades, nos termos do artigo 23.°

discutir e propor planos de acção relativos às questões profissionais das especialidades do Colégio;

discutir e propor planos de acção relativos às questões culturais da especialidade do Colégio, incluindo as de formação, actualização e especialização, bem como as de admissão e qualificação;

dar parecer sobre todos os assuntos das especialidades do Colégio, ou de carácter geral da Ordem quando solicitado pelo Conselho Directivo ou Conselho de Admissão e Qualificação.

cumprir com as obrigações do Estatuto, do Colégio Deontológico e dos Regulamentos da Ordem;

participar na prossecução dos objectivos da Ordem;

desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou escolhidos;

prestar à Comissões e Grupos de Trabalho a colaboração especializada que lhe for solicitada;

contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência;

satisfazer pontualmente os encargos estabelecidos pela Ordem, implicando o atraso de um ano no cumprimento deste dever, a suspensão automática;

responder à inquéritos do Conselho Jurisdicional.

participar nas actividades da Ordem;

intervir e votar nas Assembleias Gerais;

requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias;

eleger e ser eleito para o desempenho de funções na Ordem;

requerer a emissão da cédula profissional;

beneficiar da actividade editorial da Ordem;

utilizar os serviços oferecidos pela Ordem.

cumprir as disposições do Estatuto e dos regulamentos estabelecidos pela Ordem;

participar na prossecução dos objectivos da Ordem;

prestar à Comissões e à Grupos de Trabalho a colaboração especializada que lhe for solicitada;

contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência;

satisfazer os encargos estabelecidos pela Ordem;

responder à inquérito do Conselho Jurisdicional.

participar nas actividades da Ordem;

intervir sem direito a voto, na Assembleia Geral;

beneficiar da actividade editorial da Ordem;

utilizar os serviços oferecidos pela Ordem.

Conselho Directivo cessante;

um quinto (1/5) dos membros efectivos e extraordinários no pleno gozo dos seus direitos.

a quotização e jóias cobradas aos membros;

os resultados das vendas de publicação editadas;

os resultados de outras actividades;

legados ou donativos;

os rendimentos dos bens que lhe estejam afectos;

os juros de valores depositados.

advertência;

censura registada;

suspensão temporária até um máximo de 2 anos;

expulsão.