Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lubango

Apoiar a Administração Municipal na realização das suas competências;

Elaborar a proposta do orçamento da Administração Comunal nos termos da legislação competente, e remetê-la à Administração Municipal, com vista à sua integração no orçamento da mesma;

Supervisionar a arrecadação de recursos financeiros provenientes dos impostos e outras receitas devidas ao Estado, nos termos da legislação em vigor em coordenação com a Administração Municipal;

Gerir, conservar e promover a limpeza dos balneários, lavatórios e sanitários públicos;

Gerir e manter os parques infantis públicos;

Controlar, acompanhar e apoiar a auto-construção dirigida;

Promover a abertura de caminhos vicinais;

Promover campanhas de educação cívica junto das populações;

Dinamizar o desenvolvimento da cultura, estimulando a divulgação das manifestações culturais das populações;

Preservar os edifícios, monumentos e os sítios classificados como património histórico nacional e local;

Acompanhar e apoiar, permanentemente o trabalho de organização e funcionamento das localidades da Comuna e das autoridades tradicionais;

Realizar o registo civil dos cidadãos da respectiva área de jurisdição;

Realizar o recenseamento militar dos cidadãos com 18 anos de idade, residentes na sua área de jurisdição;

Realizar o registo dos moradores na sua área de jurisdição;

Realizar o registo da técnica auto de transporte e da técnica especial adstrita às empresas localizadas na sua área de jurisdição, de acordo com o que para efeito seja legislado;

Colaborar em estreita articulação com os órgãos competentes, nos procedimentos de registo eleitoral;

Participar da gestão, conservação e manutenção dos canis-gatis;

Promover condições de habitabilidade básicas, adequadas à qualidade e a boa aparência e imagem da Comuna;

Promover iniciativas que visam o desenvolvimento integrado das populações e fomento da actividade agrícola e pecuária;

Promover o sentido de vizinhança, comunidade e responsabilidade entre vizinhos;

Colaborar com as autoridades competentes nas matérias relacionadas com a toponímia, número de polícia e identificação das ruas, edifícios e habitações, bem como registo e censo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Administrador Comunal;

Administração Comunal;

Administrador Comunal-Adjunto.

Conselho Comunal de Auscultação da Comunidade;

Conselho Comunal de Vigilância Comunitária.

Secção de Recursos Humanos, Secretaria Geral e Investimento Público;

Secção Comunal da Educação;

Secção Comunal da Saúde:

Secção Comunal do Desenvolvimento Económico Integrado;

Secção Comunal do Ambiente e do Saneamento Básico;

Secção Comunal da Juventude, Desportos, Turismo e Cultura;

Secção Comunal da Energia e Águas;

Secção Comunal da Acção Social, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Secção Comunal da Agricultura, Pescas, Pecuária e Aquicultura.

Garantir o cumprimento da Constituição e da lei;

Dirigir a Administração Comunal e assegurar o cumprimento das suas deliberações;

Informar, regularmente, o Administrador Municipal sobre a realização de tarefas e sobre o desempenho da Administração Comunal;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de chefia dos diferentes serviços sob a sua dependência e decidir sobre as demais questões relativas aos recursos humanos da Administração Comunal;

Convocar e presidir as reuniões da Administração Comunal e dos Conselhos Comunais de Auscultação da Comunidade e de Vigilância Comunitária e propor às respectivas agendas de trabalho;

Auscultar e coordenar, com as Autoridades Tradicionais, a realização das acções comunitárias junto das populações;

Velar pela aplicação e cumprimento da Lei sobre as Transgressões Administrativas, em articulação com a Administração Municipal;

Orientar o desenvolvimento económico e social e assegurar a prestação dos serviços públicos relacionado com a execução do Plano Nacional de Desenvolvimento de Educação na respectiva área geográfica, responsabilizando-se pelo rigor dos dados estatístico da educação;

Exercer a fiscalização e o controlo sobre o uso das concessões de licença, emitidas aos comerciantes, agricultores, industriais e similares, na sua área de jurisdição;

Realizar acções que impeçam a destruição da flora e fauna e que contribuam para a defesa e preservação do ambiente;

Promover a abertura e a conservação de caminhos vicinais;

Participar dos processos e procedimentos de concessão de direitos fundiários em articulação com os órgãos competentes do Município;

Participar e submeter à Administração Municipal os processos de concessão de terrenos nos cemitérios para jazigos e sepulturas e assegurar a sua conservação;

Cooperar com os serviços competentes do Município na execução dos programas de municipalização da saúde e dos ADECOS;

Organizar e controlar os mercados comunais em articulação com a Administração Municipal;

Promover a construção e manutenção de pequenos sistemas comunitário de abastecimento de água;

Comunicar em tempo oportuno ao Administrador Municipal quaisquer ocorrências relevantes que exijam o conhecimento urgente das competentes autoridades municipais e provinciais, nomeadamente nos domínios da vigilância comunitária e sanitária e da protecção civil;

Elaborar o regulamento interno para o seu bom funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar o sector específico da sua responsabilidade;

Propor, ao Administrador Comunal, medidas que visem melhorar o desempenho da Administração Comunal;

Substituir o Administrador Comunal nas suas ausências ou impedimentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar mapas estatísticos sobre assiduidade, horas extraordinárias, absentismo, doenças e outros processos sobre o desempenho laboral dos funcionários da Administração da Comuna;

Realizar a avaliação do desempenho e gerir as carreiras para os funcionários de todos os órgãos e serviços da Administração Comunal;

Assegurar a gestão técnica e administrativa dos recursos humanos de todos os órgãos e serviços da Administração Comunal;

Definir prioridades e assegurar a formação e o aperfeiçoamento profissional do pessoal da Administração Comunal;

Zelar pela gestão do orçamento da Administração Comunal;

Executar o orçamento da Comuna;

Coordenar e executar, ao nível da Administração Comunal, em articulação com os órgãos centrais, as políticas de contratação pública no âmbito da gestão orçamental;

Garantir e controlar a obtenção das receitas arrecadadas localmente;

Elaborar o mapa mensal das receitas arrecadadas e das despesas efectuadas ocorridas na Comuna;

Proceder à recepção, registo de entrada e saída da documentação, bem como a sua digitalização e gestão documental;

Analisar e emitir pareceres sobre os contratos e actos administrativos dos órgãos da Administração Comunal;

Proceder ao estudo, análise e elaboração de projectos de diplomas e demais instrumentos jurídicos da Administração Comunal;

Apoiar os diversos serviços da Administração Comunal na preparação de projectos de carácter jurídico, posturas, despachos e demais instrumentos legais;

Assessorar a Administração Comunal na tramitação de processos judiciais e de contencioso administrativo em que a Administração Comunal seja parte;

Instruir e acompanhar os processos de declaração de utilidade pública e expropriação, bem como todos que se refiram à gestão dos bens do domínio público a cargo da Comuna e, ainda, do património que integre o seu domínio privado;

Coligir, ajustar e manter actualizada a legislação respeitante às matérias afectas à Administração Comunal, bem como actualizar o arquivo dos regulamentos, despachos e ordens de serviço dimanados dos respectivos órgãos;

Elaborar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos contratos em que a Administração Comunal seja parte;

Organizar uma base de dados com informações referentes à Área do Contencioso Administrativo;

Encarregar-se dos inquéritos que ocorrerem por determinação da entidade competente;

Fiscalizar o cumprimento dos diplomas legais e regulamentos administrativos;

Efectuar sindicâncias inquéritos e inspecções em articulação com os órgãos centrais competentes, de acordo com a legislação aplicável;

Acompanhar e controlar a execução das deliberações e decisões da Administração Comunal para os diferentes serviços; relações de cooperação com as demais instituições e organismos nacionais e internacionais;

Participar da preparação dos acordos e protocolos a serem firmados pela Administração Municipal, no âmbito das relações de cooperações e geminação;

Proceder à gestão de protocolos assinados no âmbito da geminação com outras Comunas;

Proceder à recolha de documentação sobre a temática governativa e comunitária que permitam um estudo comparativo dos métodos utilizados nos diversos países, divulgando os que objectivamente possam concorrer para uma melhor governação local;

Preparar e acompanhar as deslocações ao exterior das distintas delegações da Administração Comunal, em missão oficial de serviço, no âmbito das relações de cooperação e geminação;

Preparar e acompanhar as actividades das distintas delegações estrangeiras que se deslocam na Comuna;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Área de Assuntos Jurídicos;

Área de Intercâmbio.

Assegurar o apoio técnico-administrativo necessário ao desempenho da actividade do Administrador e do Administrador Comunal-Adjunto;

Assessorar o Administrador Comunal e o Administrador Comunal-Adjunto, no atendimento ao público e marcação de contactos com entidades externas;

Preparar os contactos exteriores dos Administrador Comunal e dos Administrador Comunal-Adjunto, fornecendo elementos que permitam a sua documentação prévia;

Recolher os elementos necessários à realização das reuniões da Administração Comunal e do Conselho Comunal de Auscultação da Comunidade;

Elaborar e encaminhar o expediente, bem como organizar o arquivo do Gabinete;

Organizar a agenda e as audiências públicas e internas;

Desempenhar outras tarefas que lhe sejam determinadas por lei e superiormente.

Promover, controlar e coordenar a capacitação de funcionários ligados ao Sector, em estreita colaboração com a Secção de Recursos Humanos e Secretaria Geral;

Apoiar a Administração Municipal na gestão dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário;

Programar a construção, apetrechamento e a manutenção dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e Ensino Primário em estreita colaboração com a Direcção Municipal da Educação;

Apoiar a Direcção Municipal da Educação na gestão da carreira do pessoal docente e administrativo dos estabelecimentos de ensino;

Promover o apetrechamento em mobiliário, material didáctico e manuais escolares, nos estabelecimentos de Ensino Pré-Escolar e Primário, em articulação com a Direcção Municipal da Educação;

Colaborar com a Direcção Municipal da Educação no apoio às crianças da Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário no domínio da acção social e escolar;

Apoiar a educação extra-escolar e o desporto escolar, bem como o desenvolvimento de actividades complementares da acção educativa Pré-Escolar e no Ensino Primário;

Colaborar na Implementação da merenda escolar e na gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário, com produção local;

Promover actividades de educação da juventude e de desportos escolares, bem como dinamizar o desenvolvimento da cultura e da recreação juvenil, ao nível da Comuna;

Promover actividades de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como iniciativas que promovam a inovação;

Exercer as demais funções determinadas superiormente, nos termos da lei.

Área de Educação e Ensino;

Área de Planeamento e Estatística.

Assumir a planificação, gestão e execução da Política Nacional de Saúde e dos instrumentos normativos do Sector da Saúde, a nível Comunal;

Assegurar a integração das prioridades sanitárias no Plano de Desenvolvimento Municipal, com base no diagnóstico da situação, nomeadamente das acções de funcionamento do Sistema de Saúde Pública e das acções da atenção primária de saúde, incluindo a promoção, a prevenção, o tratamento e o restauro da saúde;

Planificar, gerir e supervisionar adequadamente os recursos humanos, financeiros e patrimoniais em coordenação com a Direcção Municipal correspondente;

Garantir o normal funcionamento do Sistema de Informação Sanitária (SIS), incluindo a vigilância epidemiológica;

Organizar uma base de dados e estatísticas com informações referentes à Área da Saúde;

Planificar e executar acções de formação permanente e de supervisão técnica do pessoal das unidades sanitárias periféricas;

Ajudar no controlo das actividades dos hospitais, centros e postos de saúde da Comuna, sob orientação metodológica dos órgãos municipais e provinciais;

Participar das pré-vistorias e vistorias dos novos estabelecimentos hospitalares, farmácias e similares de âmbito Comunal;

Estruturar e gerir adequadamente o Sistema Logístico, incluindo a manutenção do património e dos meios logísticos;

Assegurar a boa conservação dos hospitais municipais, centros e postos de saúde, bem como das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento dos cuidados primários de saúde, nos bairros, nas aldeias e nas povoações;

Velar pelo pagamento pontual da remuneração do pessoal médico e paramédico dos estabelecimentos hospitalares, dos órgãos e Secções adstritas à Secção Comunal;

Exercer o controlo sobre o uso das licenças passadas no âmbito da saúde, cuja actividade se justifique;

Cooperar com a Direcção Municipal na execução dos programas de municipalização da saúde e dos ADECOS;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Área de Logística Hospitalar e Depósito de Medicamentos;

Área de Estatística, Planeamento e Recursos Humanos.

Promover e apoiar o desenvolvimento das actividades comerciais, a nível Comunal; da economia;

Realizar pré-vistorias e participar na realização de vistorias aos estabelecimentos comerciais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Área da Actividade Comercial.

Promover projectos e programas sobre a manutenção dos equipamentos colectivos urbanos;

Elaborar e executar o programa de criação e ampliação de parques, jardins e zonas verdes públicas;

Fomentar a criação, ampliação e cultivo de parques, jardins e zonas verdes de recreio;

Promover e controlar a realização de estudos, projectos e empreendimentos no domínio do ambiente;

Promover a educação ambiental;

Proceder ao estudo de método, práticas e técnicas tendentes ao melhoramento do ambiente;

Estruturar o sistema de recolha de resíduos sólidos;

Elaborar e executar o programa de gestão de esgotos, águas pluviais e residuais, em articulação com os órgãos competentes;

Dinamizar e garantir a limpeza, o embelezamento e a conservação de avenidas, ruas, passeios, jardins e outros espaços públicos do Município;

Articular com as operadoras de recolha e tratamento do lixo, bem como velar pelo embelezamento dos núcleos populacionais;

Assegurar a gestão, limpeza e manutenção de zonas balneares;

Elaborar, coordenar e executar o programa de arborização em avenidas, ruas, bairros e povoações;

Organizar uma base de dados com informações referentes à Área de Saneamento Básico e de Limpeza Pública;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Área do Ambiente;

Área de Saneamento Básico.

Estabelecer mecanismos que assegurem a melhoria continuada do abastecimento de energia e águas, a nível da Comuna;

Implementar políticas de sensibilização dos munícipes sobre a racionalização e poupança do consumo de energia e águas e sobre o pagamento do produto consumido;

Dirigir e controlar as actividades e o desenvolvimento dos Sectores da Energia e Águas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Área de Serviços Comunal de Energia;

Área de Serviços Comunal das Águas.

Materializar as orientações, instruções e as medidas políticas definidas nos domínios da assistência social;

Cooperar com outras instituições de solidariedade social e, em parceria com a Administração Municipal, em programas e projectos de acção social de âmbito Comunal, designadamente no combate à pobreza e à exclusão social;

Criar e gerir os centros comunitários de aconselhamento das famílias em matérias de combate à violência doméstica;

Promover em coordenação com outros órgãos a construção de creches, jardins-de-infância, lares ou centros para idosos e portadores de deficiências;

Promover a efectivação e divulgação das políticas de protecção da criança em estreita articulação com a Direcção Municipal da Educação;

Participar na concepção e execução de programas e projectos sectoriais sobre a assistência e reinserção social dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Assegurar a assistência social, contribuindo para melhorias da aplicação das políticas assistenciais dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Apoiar as entidades competentes na actualização dos registos e cadastro dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Promover o acompanhamento social periódico dos antigos combatentes e veteranos da pátria residente na Comuna;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Área da Acção Social;

Área dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Assegurar a execução de acções, actividades, programas, projectos e medidas de política, no domínio das actividades agrícolas e agro-pecuária;

Promover a arborização das áreas urbanas e do território em geral, bem como o combate à desertificação;

Licenciar e propor a regulamentação do exercício da actividade agrícola;

Promover projectos e programas municipais de incentivo ao desenvolvimento agro-pecuário, incluindo nos domínios cooperativo e familiar;

Estimular o aumento da produção e da produtividade nas empresas agrícolas;

Promover e dinamizar estudos e projectos de investimentos nos domínios da agricultura, da pecuária;

Realizar pré-vistorias e participar na realização de vistorias aos projectos agrícolas e às unidades pecuárias;

Promover, acompanhar e supervisionar os canis-gatis;

Emitir pareceres sobre os processos de abertura de novas actividades no domínio da agricultura e da pecuária;

Criar e conservar os canis/gatis ao nível da Comuna;

Fomentar a conservação e manutenção de parques, jardins e zonas verdes;

Assegurar a execução de acções, actividades, programas, projectos e medidas de política, no domínio das actividades piscatória e da aquicultura;

Propor o licenciamento e a regulamentação do exercício da actividade piscatória e de aquicultura junto da Administração Municipal;

Promover projectos e programas comunais de incentivo ao desenvolvimento piscatório e da aquicultura, incluindo nos domínios cooperativos e familiar;

Estimular o aumento da produção e da produtividade nas empresas piscatória e de aquicultura;

Promover e dinamizar estudos e projectos de investimentos nos domínios da pesca e da aquicultura;

Realizar pré-vistorias e participar na realização de vistorias aos projectos piscatórios e às unidades de aquicultura;

Emitir pareceres sobre os processos de abertura de novas actividades no domínio das pescas e da aquicultura;

Exercer as demais competências determinadas superiormente, nos termos da lei.

Área da Agricultura e Pesca;

Área da Pecuária e Aquicultura.