Regulamento Interno da Direcção Nacional de Electrificação Rural e Local

Promover a utilização de fontes de energia convencionais, não convencionais e renováveis desde que técnica e economicamente viáveis para a electrificação do País;

Promover a elaboração da política nacional de electrificação e participar na sua implementação;

Participar na elaboração da política energética nacional, bem como acompanhar a sua execução, na sua área de actuação;

Dinamizar o desenvolvimento das redes do meio rural, quer a partir da rede nacional, quer a partir de instalações pontuais;

Participar na elaboração do plano de aproveitamento dos recursos energéticos;

Promover a recolha dos dados estatísticos na sua área de actuação e participar na elaboração dos balanços energéticos nacionais;

Promover a utilização de tecnologias apropriadas e de baixo custo a aplicar na electrificação do meio rural e centros isolados;

Apoiar tecnicamente os centros produtores e de distribuição dependentes dos órgãos da administração local;

Garantir a uniformização dos critérios que devam orientar a electrificação no meio rural e em outros centros isolados;

Promover a criação das estruturas que garantam a manutenção das pequenas centrais isoladas e das redes rurais.

Departamento de Electrificação Rural e Local;

Departamento de Pequenas Centrais Hidroeléctricas;

Departamento de Controlo do Desenvolvimento e Estatística.

Participar na promoção da política energética nacional;

Fomentar a electrificação do território nacional, em especial do meio rural, local e ou centros isolados;

Fomentar e propor a formulação da política de electrificação rural e local e política a seguir no Sector Eléctrico;

Elaborar o programa anual de electrificação rural e local e o respectivo relatório de execução;

Colaborar com os demais órgãos na identificação e aplicação das fontes de energia, tendo em conta o cumprimento da sua missão;

Participar na análise sobre os estudos técnicos justificativos de Projectos de Investimentos;

Promover a elaboração e actualização da legislação e normas que contribuam para o desenvolvimento harmonioso da actividade empresarial na Área da Electrificação Rural e Local;

Participar na elaboração do programa anual da DNERL e seu respectivo relatório de execução;

Colaborar com os demais órgãos do Ministério, no estabelecimento da metodologia adequada para a recolha e tratamento de dados referentes à electrificação rural e local;

Apoiar tecnicamente os centros de distribuição dependentes dos órgãos de administração local, no âmbito da electrificação rural e local;

Assegurar a actualização de toda a informação sobre as redes de transporte e distribuição de energia eléctrica;

Promover acções de sensibilização junto dos consumidores de energia, no meio rural e local; eléctrica;

Elaborar estudos, trabalhos, relatórios, pareceres e outros serviços que lhe forem determinados superiormente;

Propor as acções de formação de sua área e colaborar com os órgãos vocacionados para essa actividade.

Participar na promoção da política energética nacional;

Propor a política energética nacional no âmbito dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos e acompanhar a sua execução;

Participar na elaboração do programa anual da DNERL e seu respectivo relatório de execução;

Participar na elaboração do plano energético nacional, incluindo as estratégias da sua implementação, tendo em conta as perspectivas do crescimento económico do País;

Inventariar, avaliar e manter actualizado o potencial hidroeléctrico do País e, em particular dos Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos (PAHs);

Manter o cadastro nacional dos Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos assegurando o registo das concessões e licenças atribuídas;

Promover a execução dos investimentos e participar na realização dos estudos preliminares dos novos aproveitamentos identificados, assegurando a sua correcta exploração;

Criar as condições técnicas e logísticas para o cabal cumprimento das alíneas e), f) e g) do presente ponto;

Promover acções de sensibilização junto dos consumidores de energia no meio rural e local;

Promover estudos de análise energética das diversas actividades económicas e processos tecnológicos, com vista a detectar áreas prioritárias de intervenção e propor medidas adequadas;

Propor legislação e regulamentação necessárias para garantir a implementação de pequenas centrais hidroeléctricas e assegurar a sua divulgação;

Promover a utilização de tecnologias apropriadas, de baixo custo e eficientes a aplicar no desenvolvimento das pequenas centrais hidroeléctricas;

Participar na análise das questões ambientais relacionadas às pequenas centrais hidroeléctricas;

Participar na elaboração do plano de aproveitamento dos recursos energéticos;

Promover a recolha de dados técnicos e macro-económicos e a inventariação dos recursos hidroeléctricos;

Manter actualizado o inventário dos recursos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos;

Dinamizar e promover junto dos organismos competentes a prática de concessão de estímulos como incentivos aos projectos de utilização racional de energia eléctrica; centrais hidroeléctricas;

Participar na emissão, quando solicitado, de parecer sobre reconhecimento de entidades qualificadas para realizarem estudos, investigações científicas e pesquisas, análises técnicoeconómicas de projectos de pequenos aproveitamentos hidroeléctricos;

Elaborar estudos, trabalhos, relatórios, pareceres e outros serviços que lhe forem determinados superiormente;

Propor as acções de formação de sua área e colaborar com os órgãos vocacionados para essa actividade.

Propor modelos para a criação de estruturas de base de dados para armazenamento, tratamento e controlo das informações inerentes ao desenvolvimento dos projectos e actividades da Direcção;

Promover a recolha dos dados estatísticos dos Departamentos da Direcção e participar na elaboração dos balanços energéticos nacionais;

Desenvolver e participar na criação de programas para o melhoramento das técnicas de recolha de dados de energia;

Garantir a uniformização dos critérios que devem melhorar as publicações estatísticas das actividades concernentes aos projectos da Direcção;

Acompanhar na investigação, avaliação e manter actualizadas as informações do potencial hidroeléctrico do País e, em particular dos Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos;

Acompanhar as acções de cooperação internacional que envolvam inovações das técnicas e metodologias para a disseminação de informações de controlo, desenvolvimento e estatística, relativas ao estado da energia;

Divulgar o acompanhamento do controlo do desenvolvimento e estatística da electrificação do território nacional, em especial do meio rural;

Acompanhar e divulgar o desenvolvimento da execução do programa anual de electrificação rural e local, com informações estatísticas;

Propor legislação e regulamentação necessárias para garantir o controlo do desenvolvimento da implementação dos projectos de electrificação rural e local;

Acompanhar e divulgar o desenvolvimento dos demais órgãos na identificação e aplicação das fontes de energia com o apoio estatístico;

Acompanhar e divulgar o desenvolvimento dos estudos para a electrificação de pontos de consumo dispersos e ou de difícil acesso;

Divulgar a materialização das políticas de electrificação rural;

Acompanhar a divulgação do desenvolvimento dos programas de construção, reabilitação e expansão do Sector Eléctrico;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Decidir sobre os assuntos da sua competência ou para os quais lhes haja sido dada delegação;

Assegurar a ligação da DNERL com outros órgãos do Ministério e empresas do Sector;

Efectuar ou mandar efectuar visitas de controlo e apoio no âmbito das suas competências;

Exercer o poder disciplinar de acordo com as suas competências e nos termos da legislação aplicável;

Autorizar a entrada em gozo de férias dos funcionários da DNERL;

Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis para os departamentos, bem como as transferências internas de técnicos da DNERL;

Colaborar com os órgãos vocacionados nas acções de formação da sua área;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

Coordenar e fiscalizar as tarefas do departamento;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas ocorrências e medidas tomadas;

Decidir sobre os assuntos de sua competência ou para os quais lhe haja sido dada delegação;

Exercer o poder disciplinar no departamento de acordo com as suas competências e nos termos da lei;

Dar parecer sobre a entrada em gozo de férias dos trabalhadores do departamento;

Propor o deslocação dos trabalhadores do departamento em objecto de serviço, dentro do território nacional.