Preâmbulo
Decreto n.º 10/94
de 1 de Abrll
Considerando que o Decreto n.º 8/93, de 14 de Abril,
não contempla a cláusula referente a dúvidas e omissões e
que na lista anexa ao mesmo decreto o cargo de Governador
Provincial Adjunto não se encontra devidamente enquadrado;
Tornando-se necessário ressalvar aquela lacuna, bem como proceder-se à alteração do grupo de enquadramento
salarial do cargo de Governador Provincial Adjunto;
Nestes termos, ao abrigo do artigo 113,º da Lei Conslitucional, o Governo decreta o seguinte;
Artigo 1.º#
O artigo 2.º do Decreto n.º 8/93, de 14 de
Abril passa a ter à seguinte redacção:
«Às dúvidas e omissões surgidas na interpretação e aplicação do presente decreto, serão resolvidas
pelo Ministro da Administração Pública, Emprego
e Segurança Social ou pelo Ministro das Finanças,
consoante a matéria em causa.»
An, 2º- Os artigos 3.º e 4,º do decreto referido no artigo anterior, passam a ser os artigos 4.º e 5.º, respectivamente.
Artigo 3.º#
Na lista de enquadramento salarial dos Dirigentes e Responsáveis do Aparelho do Estado, o cargo de
Governador Provincial Adjunto passa a estar integrado no
grupo XX.
Artigo 4.º#
Este decreto produz efeitos a partir de 1 de
Abril de 1993.
Visio e aprovado em Conselho de Ministros.
Publique-se,
Luanda, sos 1 de Abril de 1994.
O Primeiro Ministro, Marcolino Fosé Carlos Moco.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS
SANTOS.
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Decreto n.º 11/94
de Ede Ábrit
Considerando a necesidade de se proceder ao ajustamento dos salários dos trabalhadores da função pública e entidades equiparadas, por forma à, tanto quanto possível e de
acordo com as disponibilidades do orçamento, atenuar-se à
acentuada quebra do poder de compra dos salários;
Nos termos do artigo 113.º da Lei Constitucional, o
Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Tabela salarisi
São aprovados, para os trabalhadores da função pública e
entidades equiparadas, os salários constantes da tabela anexa
ao presente decreto e que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões surgidas na interpretação e
aplicação do presente decreto, serão resolvidas pelo Ministro
da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e
pelo Ministro das Finanças.
ARTIGO 3,º
(Norma revogatória)
São revogadas as disposições constantes dos artigos 1.º,
6º e 7.º do Decreto n.º 7/93, de 14 de Abril.
Artigo 4.º#
Entrada em vigor
Este decreto entra em vigor eim 1 de Abril de 1994.
Vista e aprovado em Conselho de Ministros.
Fublique-se.
Luanda, aos 17 de Março de 1994,
O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco.
O Presidente du República, JOSÉ EDUARDO DOS
SANTOS.
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Decreto n.º 12/94 ARTIGO 3º
de 1de Abril Mevagação)
Tendo em conta que o artigo 4.º de Decreto n.º 7/93, de É 2d a tabelo salarial v; ór
14 de Abril que aprova a tabela salarial para os trabalhadores Ad . Tevos Pp. am e " salarial vigente nos Orgãos da
da função pública e entidades equiparadas, estabelece que o ministração Para-Militar.
ajustamento salarial para os efectivos integrados nos Órgãos
da Administração Para-Militar deve constar de diploma ARTIGO 4º
' (Entrada em vigor)
Nos termos do artigo 113º da Lei Constitucional, 0 Este de fei - .
Govero decreta o seguinte: te decreto produz cfeitos à partir de 1-de Abril de
1994,
Artigo 1.º#
Tabela salarial
Visto e aprovado em Conselho de Ministros.
É aprovada a tabela salarial para o efectivo integrado nos
Úrgitos da Administração Para-Militar, nomeadamente o do
Ministério do Interior, anexo ao presente decreto e que dele é Publique-se.
parte integrante,
AR 2º Luanda, aos 17 de Março de 1994.
(Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da i tação do O Primeiro Ministro, Marcelino José Carlos Moco.
presente decreto serão resolvidas por despacho conjunto dos
Ministros da. Administração Pública, Emprego e Segurança O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS
Social, das Finanças e do Interior. SANTOS.
Tabela salarial para o efectivo integrado no Ministério do Interior
( à que se refere o artigo 1.º do decreto que antecede)
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147 | W 5639 500, | 211 vi 1 352 900.| 6.33 XT [2753 600.| 1.84 VIM | 1367 600.
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31 | XVIE | 3 359 700.
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O Primeiro Ministro, Marcolino José Carios Mocao.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.