Regulamento Interno da Direcção Nacional de Agricultura

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento no domínio da agricultura e do aproveitamento hidroagrícola e de engenharia rural;

Elaborar normas e regulamentos que visem a protecção das culturas e do território nacional contra o aparecimento de pragas e doenças;

Propor medidas que visem a protecção e recuperação de solos degradados para dotação agrícola, pecuária e florestal;

Elaborar normas e regulamentos para o exercício da biotecnologia vegetal;

Controlar e acompanhar a actividade das indústrias de conservação e transformação de produtos agrícolas e seus derivados;

Controlar as actividades agrícolas, nos termos da lei;

Registar e licenciar os produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes de produção nacional ou importados e controlar a sua utilização;

Elaborar estudos com vista ao acompanhamento da política de preços e mercados dos produtos agrícolas;

Acompanhar a gestão, manutenção e exploração das infra-estruturas hidroagrícolas, assim como das instalações e equipamentos de captação de águas, subterrâneas e superficiais, no âmbito do Sector;

Controlar, verificar e certificar os equipamentos de hidráulica e mecanização agrícola;

Controlar a rede nacional de laboratórios de controlo de qualidade e salubridade dos alimentos no âmbito do Sector;

Elaborar e divulgar a vários níveis a informação sobre a situação fitossanitária do País;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinação superior.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Agricultura, Hidráulica Agrícola e Engenharia Rural;

Departamento de Protecção de Plantas e Controlo da Qualidade e Salubridade de Alimentos;

Departamento de Economia Agrária e Sociologia Rural.

Coordenar, planificar, dirigir e controlar a Direcção;

Garantir a execução da política do Sector de acordo com as suas atribuições;

Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro ou a quem este delegar;

Velar pelo cumprimento dos planos de actividade aprovados e das orientações superiormente emanadas;

Garantir a elaboração e apresentar o plano de actividades a desenvolver pela Direcção;

Velar pelo cumprimento de todas as orientações e recomendações definidas pelo Ministro, Conselho Técnico;

Representar a Direcção em todos os actos para que for chamado;

Propor ao Ministro da Agricultura e Florestas a nomeação ou exoneração dos Chefes de Departamentos;

Exercer os poderes hierárquicos sobre todo o pessoal da Direcção Nacional de Agricultura;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Estabelecer medidas que visam a protecção, recuperação e conservação de solos degradados para dotação e exploração agrícola, pastos e florestas;

Promover o fomento da produção agrícola;

Supervisionar as actividades agrícolas, nos termos da lei;

Assegurar e manter actualizadas as cartas tecnológicas e calendários agrícolas;

Acompanhar a gestão, manutenção e exploração das infra-estruturas hidroagrícolas, assim como das instalações e equipamentos de captação de águas subterrâneas e superficiais, no âmbito do Sector;

Controlar, verificar e homologar o uso de equipamentos de hidráulica e mecanização agrícola;

Controlar e acompanhar actividade das indústrias de conservação e transformação de produtos agrícolas e seus derivados;

Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos internacionais nos domínios da agricultura, hidráulica agrícola e engenharia rural;

Estudar e propor os mecanismos mais adequados de apoio ao escoamento da produção agrícola.

Elaborar e promover programas, estudos e projectos relativos ao aproveitamento hidroagrícolas e de engenharia rural;

Elaborar o cadastro e classificação das explorações agrícolas;

Preparar planos e perspectivas de médio e longos prazos para o aproveitamento de manchas agrícolas com grande potencial de irrigação;

Promover e orientar a montagem, utilização e manutenção dos sistemas de rega convencionais e tradicionais de baixo custo nas várias regiões do País;

Promover a implementação o plano Director Nacional de Irrigação;

Fomentar o fabrico de equipamentos, locais para a rega e o abastecimento de água ao gado da população rural;

Recolher e sistematizar todos os dados necessários aos projectos de aproveitamento hidroagrícolas;

Propor o estabelecimento de relações com as instituições que possibilitem o intercâmbio de conhecimento técnico-científico no País;

Licenciar e cadastrar os aproveitamentos hidroagrícolas;

Acompanhamento e monitorização do uso, reuso e conservação das águas utilizadas na agricultura;

Propor o modelo de hidromódulos e preçários de consumo de água para a agricultura em colaboração com outros organismos;

Analisar os pedidos de aproveitamento dos recursos hídricos destinados a agricultura e propor a ordem de prioridades para a sua satisfação;

Reunir e inventariar toda a documentação, com dados técnicos e estatísticos disponíveis, referentes a estudos e obras destinadas a utilização dos recursos hídricos, mantendo o respectivo arquivo actualizado; outras obras de alvenaria;

Acompanhar o processo de pagamento da taxa de água para a agricultura;

Proceder ao inventário dos empreendimentos hidroagrícolas;

Elaborar manuais e instrutivos normativos que facilitem a difusão técnica da gestão e manutenção dos empreendimentos e infra-estruturas hidroagrícolas em colaboração com outros Órgãos do Sector; aa) Projectar pequenas obras para hidro-pastorícia e agro-indústria; bb) Elaborar o Plano Director de Mecanização Agrícola no País; cc) Promover o aperfeiçoamento das técnicas de mecanização agrícola através da divulgação do uso de alfaias e outros equipamentos; dd) Proceder ao estudo conducente à promoção do uso de tecnologias intermédias adaptáveis de baixo custo; ee) Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por orientação superior.

Elaborar programas de defesa fitossanitária para o controlo de pragas e doenças das culturas destinadas a exportação e planos de contenção de pragas de importância económico;

Elaborar políticas e propor normas e regulamentos no domínio da inspecção fitossanitária e da carreira do inspector fitossanitário;

Cadastrar e licenciar as empresas de tratamento fitossanitário de madeira e embalagens de madeira para exportação;

Cadastrar e licenciar as empresas importadoras e exportadoras de vegetais e produtos vegetais bem como de fitofármacos e fertilizantes;

Elaborar Normas para tratamento de Madeira e embalagens de madeira para exportação;

Elaborar normas para a importação, exportação, manuseamento e libertação de agentes de controlo biológicos e outros organismos benéficos;

Promover a realização de Análise do Risco a nível nacional;

Facilitar a circulação da informação sobre as Medidas Fitossanitárias a todos os intervenientes;

Actualizar e harmonizar a legislação nacional, os regulamentos e as normas com base nas convenções e acordos regionais e internacionais;

Registar e licenciar os produtos fito-farmacêuticos e fertilizantes de produção nacional ou importados e controlar a sua utilização;

Elaborar e divulgar toda informação sobre a situação fitossanitária e uso de pesticidas no País;

Elaborar directrizes para a implementação das análises de riscos de pragas, para a importação de produtos novos e nos novos mercados;

Propor a realização de estudos de investigação tecnológica e científica sobre a produção, transformação e conservação dos produtos agro-silvo-pastoril e contribuir para a elaboração das respectivas normas;

Garantir a adesão de Angola à Convenção Internacional de Protecção Fitossanitária, de Roterdão e ao Conselho Inter-Africano Fitossanitário e outras;

Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos bilaterais e das normas internacionais de medidas fitossanitárias;

Assegurar o cumprimento das obrigações regionais e internacionais em matéria de sanidade vegetal;

Velar pelo cumprimento dos acordos da Organização Mundial do Comércio;

Propor o estabelecimento de relações de cooperação com organismos regionais e internacionais, no domínio da Sanidade Vegetal;

Velar pelas ocorrências fitossanitárias no País, em obediência às disposições contidas nos respectivos códigos internacionais e aos acordos bilaterais com os países limítrofes;

Estabelecer mecanismo para o reforço da capacidade para implementação de um sistema de alerta rápido;

Elaborar normas e regulamentos para o exercício da biotecnologia vegetal;

Participar na elaboração de políticas relativamente a conservação da biodiversidade Biológica;

Participar na elaboração de políticas sobre Biossegurança;

Emitir pareceres técnicos, recomendações fitossanitárias, na matéria relacionada com Organismos Geneticamente Modificados;

Velar pelo controlo da qualidade e salubridade dos alimentos; aa) Elaborar os pré-requisitos para a implementação do sistema que visa a análise e identificação de riscos químicos, biológicos e físicos dos alimentos, em toda a sua cadeia de produção, condicionamento e consumo; bb) Propor políticas sobre a conservação e comercialização de vegetais frescos, modernização de armazéns e formas de armazenamento de cereais e grãos secos que garanta a segurança e salubridade dos alimentos, em todas as etapas da cadeia alimentar; cc) Propor protocolos de cooperação com entidades Nacionais, Regionais e Internacionais no domínio da protecção de plantas e das análises de qualidade dos alimentos; dd) Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por orientação superior.

Elaborar e propor, em colaboração com os órgãos competentes do Ministério da Agricultura e Florestas, estudos de mercado, políticas de preços, subsídios, créditos, seguros e incentivos;

Estudar o impacto de medidas económicas, financeiras e sociais, crises ou outros fenómenos externos que possam afectar negativamente o desenvolvimento e a estabilidade do Sector Agrário nacional e propor medidas para a sua correcção;

Organizar, em colaboração com os órgãos competentes do Ministério da Agricultura e Florestas, a recolha e processamento da informação estatística, bem como o acompanhamento dos planos, programas e projectos do Sector;

Elaborar e propor medidas técnicas e económicas inerentes à actividade do Sector Agrícola e dar parecer sobre a introdução de novas tecnologias de produção;

Elaborar e divulgar estudos sócio-económicos, editando publicações e folhetos de interesse científico e técnico;

Elaborar modelos de projectos e de planos de exploração agrícola;

Emitir pareceres sócio-económicos sobre empreendimentos agrícolas e industriais, susceptíveis de influenciar o desenvolvimento nacional;

Fazer análise e avaliação dos estudos de viabilidade técnica, económica e financeira dos Projectos Agrícolas;

Analisar as variações dos indicadores de pobreza e de desenvolvimento rural das diferentes regiões agrícolas em alinhamento com o Gabinete de Segurança Alimentar e outros Departamentos Ministeriais;

Propor modelos de contabilidade e elaborar as respectivas contas cultura;

Elaborar estudos de mercado, propor e divulgar os preços mínimos de referência dos principais produtos agrícolas;

Elaborar e divulgar manuais técnicos sobre contabilidade agrária e custos de exploração;

Proceder o levantamento e a divulgação dos preços dos insumos e principais produtos agrícolas disponíveis no mercado, em colaboração com outros órgãos do Sector;

Propor acções que visam contribuir para melhoria da qualidade de vida das populações rurais e recuperar a dimensão crítica da tradição sociológica na relação investigativa e educativa;

Analisar a evolução dos indicadores socioeconómicos de famílias beneficiadas pelo programa de combate à pobreza rural e a distribuição da renda nestas áreas;

Avaliar os impactos reais da introdução de subprojectos sociais implementados no meio rural;

Participar, em colaboração com outras instituições, na realização de estudos sobre as dinâmicas socioeconómicas da agricultura familiar nas principais zonas agrícolas do País;

Acompanhar a actividade dos diferentes actores ligados ao desenvolvimento rural, nomeadamente instituições públicas, organizações da sociedade civil e sector privado;

Acompanhar o movimento associativo e cooperativo no Sector Agro-pecuário e propor medidas de política para o seu fortalecimento;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais do departamento;

Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários afectos ao departamento;

Elaborar periodicamente os planos de actividade dos respectivos departamentos e relatórios sobre o grau de cumprimento das mesmas;

Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso nos respectivos departamentos;

Tomar iniciativa sobre todas as tarefas já programadas e prestar contas do seu cumprimento ao respectivo Director Nacional;

Dirigir, orientar e coordenar as actividades dos técnicos do departamento;

Despachar com o respectivo Director Nacional;

Elaborar trimestralmente relatório de actividades do departamento;

Desempenhar demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.