Abre o Concurso Público de Ingresso Externo no Ministério da Saúde, e Aprova os Respectivos Termos de Referência

Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, Lei de Bases da Função Pública;

Decreto n.º 25/91, de 29 de Junho, Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública;

Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, que estabelece os Princípios Gerais sobre o Recrutamento e Selecção na Administração Pública;

Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as Condições e Procedimentos de Elaboração, Gestão e Controlo de Pessoal da Administração Pública;

Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro, sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado;

Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratação de Pessoa com Deficiência;

Decreto Presidencial n.º 185/18, de 6 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar;

Decreto Presidencial n.º 186/18, de 6 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Carreira Médica;

Decreto Presidencial n.º 187/18, de 6 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem;

Decreto Presidencial n.º 188/18, de 7 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Carreira dos Profissionais de Diagnóstico Terapêutica;

Decreto Presidencial n.º 188/12, de 21 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Carreira do Trabalhador Social;

Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/25, de 13 de Fevereiro, que aprova a Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais, dos Subsídios e Suplementos Remuneratórios da Função Pública;

Decreto Executivo Conjunto n.º 135/22, de 23 de Fevereiro, que regula a Remuneração Suplementar Atribuída aos Profissionais Integrados na Carreira Médica «Trabalho Acrescido»;

Decreto Executivo Conjunto n.º 175/22, de 28 de Março, que regula a Remuneração Suplementar Atribuída aos Profissionais Integrados na Carreira de Enfermagem «Trabalho Acrescido»;

Decreto Executivo Conjunto n.º 176/22, de 28 de Março, que regula a Remuneração Suplementar Atribuída aos Profissionais Integrados na Carreira de Apoio Hospitalar «Trabalho Acrescido»;

Decreto Executivo Conjunto n.º 177/22, de 28 de Março, que regula a Remuneração Suplementar Atribuída aos Profissionais Integrados na Carreira de Diagnóstico e Terapêutica «Trabalho Acrescido»;

Decreto n.º 24/91, de 29 de Junho, que estabelece os Princípios Gerais da Estruturação das Carreiras na Função Pública;

Decreto n.º 173/25, de 24 de Setembro, sobre o Regime de Avaliação sobre o Desempenho dos Funcionários Públicos;

Decreto Presidencial n.º 42/25, de 17 de Fevereiro, sobre as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado.

Despacho que orienta a abertura do Concurso Público de Ingresso Externo;

Despacho de criação da Comissão de Júri;

Despachos Conjuntos que atribuem as quotas.

Nos termos do Decreto Presidencial n.º 90/16, de 27 de Abril, conjugado com o artigo 23.º do Decreto Presidencial n.º 186/18, de 6 de Agosto, a formalização da contratação de Médicos Gerais / Interno de Especialidade é feita pela Ministra da Saúde, através do Contrato de Trabalho Público, para a colocação nas Unidades Sanitárias das Províncias, de acordo com a gestão das necessidades de recursos humanos da Direcção Nacional de Recursos Humanos do MINSA;

A formalização da admissão de outros profissionais de saúde é feita pela Ministra da Saúde e/ou Governos Provinciais.

Nacionalidade Angolana;

Médico Assistente: Licenciatura em Medicina, com especialidade médica reconhecida pelo Instituto de Especialização em Saúde;

Médico Geral/Interno de Especialidade: Licenciatura em Medicina e possuir carteira profissional emitida pela Ordem dos Médicos de Angola;

Enfermagem: Formação Média, Superior em Enfermagem e/ou Especialidade de Enfermagem reconhecida pelo Instituto de Especialização em Saúde, e possuir carteira profissional emitida pela na Ordem dos Enfermeiros de Angola;

Diagnóstico e Terapêutica: Formação Média, Superior nas áreas de diagnósticos e terapêuticas e/ou Especialidade reconhecida pelo Instituto de Especialização em Saúde e possuir carteira profissional;

Apoio Hospitalar: Formação Média ou equiparada;

Regime Geral: Formação Superior (Direito, Contabilidade, Recursos Humanos, Engenharia Civil, Engenharia Informática/Ciências de Computação, Matemática, Estatística e Arquitectura);

Trabalhador Social: Formação Superior de Assistente Social.

Cópia do Bilhete de Identidade;

Cópia do Certificado de Habilitações literárias;

Documento de Reconhecimento dos Estudos para os certificados emitidos no exterior do País;

Carteira Profissional para as Carreiras Médica, de Enfermagem e de Diagnóstico e Terapêutica.

Coordenar o processo concursal em todas as suas etapas;

Elaborar, fiscalizar e corrigir a provas escritas, podendo ser feito recurso a mecanismos tecnológicos para o efeito;

Elaborar e coordenar a realização dos testes auxiliares à prova escrita, podendo ser feito recurso aos mecanismos referidos na alínea anterior;

Publicar as listas provisórias;

Atender e/ou deliberar sobre as reclamações dos candidatos;

Publicar as listas definitivas;

Elaborar actas, relatórios e outros documentos necessários;

Responder por todos os actos inerentes ao Concurso;

Cumprir com as demais competências estabelecidas ao abrigo do artigo 20.º do Decreto Presidencial n.º 112/24 de 17 de Maio;

Remeter o processo às Entidades competentes para os demais procedimentos.

A abertura do Concurso Público de Ingresso Externo deve ocorrer em todo o território nacional;

Submissão e recepção das candidaturas: as candidaturas serão feitas online através de uma plataforma electrónica durante 15 (quinze) dias úteis.

Todos os candidatos serão submetidos à avaliação documental e à realização de testes, excepto os candidatos à categoria de Médico Assistente cuja avaliação será apenas documental;

Sempre que se julgar necessário, os candidatos podem ser submetidos a outras modalidades de avaliação;

As candidaturas devem estar em conformidade com os requisitos exigidos nas respectivas carreiras.

Cidadãos estrangeiros;

Ser funcionário público;

Múltiplas candidaturas;

Declarações de frequência de curso, devendo o candidato apresentar a cópia do Certificado de Habilitações Literárias/Acta de defesa de teses;

Falta de Declaração/Carteira da Ordem profissional;

Candidatos com habilitações literárias superiores (Licenciados) para as vagas da Carreira de Apoio Hospitalar.

Objectividade;

Rigor;

Transparência;

Isenção;

Imparcialidade;

Direito à reclamação/recurso do candidato.

Despacho Conjunto que determina a abertura do Concurso Público de Ingresso Externo nível Nacional;

Despacho da Ministra da Saúde que orienta abertura do Concurso;

Despacho do Governador da Província que abre o Concurso na respectiva Província;

As actas do trabalho do Júri (actas de cada sessão);

As listas dos candidatos apurados/excluídos;

As listas definitivas e homologadas dos candidatos admitidos e não admitidos.