Texto integral
LER Sábado. 31 de Dezembro de 1988 I Série — N.º S1
SRT 7
[1.9
E
C À !
o
& | |
ANN
' República Popular ! à, " .
AoA ORGÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA
Preco deste núxunero — Kx 76.06
Toda à correspondência, quer oficial, [ ASSINATURAS | O preço dos amincios é de Kz 224
quer relativa a anúncios é assinaturas Áno | a fivha, acrescido do respeclivo impor
dirigida à Imprensa Nacional — E, E, E, | A 17 série. uu. 1. 1. Kz 70000 || cão do depósito prévio a clecluar na
em Luanda, Caixa Postal 1306, End, || A 2º série - 1. .. .. Kz 70000 || Tesouraria da Imprensa Nocional—
Teteg.: «limprensas. [1 À 3* série. 1. 1... .. Kx 65000 || UBER,
RUM
IMPRENSA NACIONAL.— U. E. E. Est n.º 19/88:
— Da Justiça Penal Militar. — Revoga toda & legislação
AVISOS Dente a elmo ETA, de 24 do Novembro o
Por motivo de força maior « enquamto não se normalizar a situação prevalecente mos serviços técnicos — Lei nº 20/86:
da Imprensa Nacional -- U. E. É. as três eirics do Do Ajustamento dás Leis Processuais, Penal e Cívil. —
no Sábado de cada semana presente lei e designadamente oa artigos 595.º a 616º
inclusivé o o artigo 629.º do Código de Processo Penal,
bem como os" antigos 754.º a 762º, o artigo 764º e
———— o n.º 3 do antigo 7166.º do Código de Processo Civil.
eras superior e para constar, avisa-se a todos — Lei n" 21/89:
ou Ministérios e Secretarias de Estadro que, ou números Da Orginica dos Comissariados Provinciais Munici
dos Decretos executivos e Decretos executivos conjun- alho Revoga toda à legislação que contrario o die
tos, são postos pelos Serviços Técnicos da Impressas posto na presente lei, nomeadamente o Título Tl.
Nacional-U. Ex £. Sxecptuando oe artigos 76." a SO da Eat nº 1/81.
Todos os clientes que mandarem executar trabalhos Ti nº 22 Ss .
à Imprensa Nacional-U, E. E., deverão fazerse acom- Da Estatística. — Revoga toda a legislação em contrário.
panhar da respectiva «Requisição Definitiva Tri
plicado», devidamente cabimentsda e autorizada.
No caso de não apresentação da referida requisição. — OO emana de o aaa oo ooo
defioitiva, deverão depositar na tesouraria da Imprensa
Nacional-U. E. E., no Foto do pedido e execução
trabalhos, 50% Orçamento, devendo o serviço ,
ser se pago no eum tofalidade, no acto da sem fevacte- ASSEMBLEIA Do POVO
AAA EEE EEE AÇO: Lei n.º 18/88
SUMÁRIO Se 31 de Dezembro
" O Direito é um meio de realização dos fins do Estado
Assembleia do Povo e nem sempre as leis herdadas da ordom colonial-
«capitalista constituem, quando não contrariem
Lei n.º 18/88: frontalmente o processo revolucionário o instrumento
Do Sistema Unificado de Justiça. — Revoga toda a legis. — Sficaz, cómodo e adequado à realização dos fins
lação anterior que contraríe o disposto na presente ei — Estado.