Decreto Presidencial n.º 146/12

Superior de Ciências de Educação de Luanda, anexo ao presente Decreto Presidencial, do qual é parte integrante.

interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

o disposto no presente diploma.

vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de

Ministros, em Luanda, aos 18 de Abril de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Maio de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

SUPERIOR DE CIÊNCIAS DE EDUCAÇÃO

DE LUANDA

CAPÍTULO I

Natureza, Missão, Tutela e Autonomia

O Instituto Superior de Ciências de Educação de Luanda,

abreviadamente designado por ISCED, criado pelo Decreto

n.º 7/09, de 12 Maio, é nos termos da lei uma pessoa colectiva

de direito público e goza de autonomia científica e pedagógica, administrativa, financeira, disciplinar e patrimonial.

Luanda é de âmbito regional e desenvolve as suas actividades académicas, pedagógicas e sociais na região académica

n.º 1, em que está inserida, abrangendo as Províncias de

Luanda e Bengo.

Luanda tem a sua sede na cidade de Luanda.

O ISCED é uma instituição de ensino superior integrada no subsistema de ensino superior, que tem por missão

o desenvolvimento de actividades de ensino, investigação

científica e prestação de serviços à comunidade, através da

promoção, difusão, criação, transmissão da ciência e cultura,

bem como a promoção e realização de investigação científica na área de ciências de educação.

O ISCED é tutelado pelo Departamento Ministerial

do Executivo encarregue do planeamento, orientação,

coordenação, supervisão do processo de formação e da

implementação da política nacional para o desenvolvimento

do ensino superior em Angola.

O ISCED rege-se pelo presente Estatuto, pela legislação

aplicável ao subsistema de ensino superior, bem como pela

legislação complementar em vigor no ordenamento jurídico

angolano.

vocacionada para a promoção do ensino e investigação científica, bem como para a criação, transmissão e difusão da

cultura, da ciência e da tecnologia, em prol da sociedade

angolana, em particular da comunidade em que está inserida.

ISCED tem as seguintes atribuições:

profissional, científica, técnica, moral e social de

qualidade e de excelência;

profissional;

curta duração;

) Outorgar títulos honoríficos de “Professor Emérito”

e“Doutor Honoris Causa”;

£) Promover acções conducentes ao intercâmbio

cultural, científico e técnico com instituições

congéneres, nacionais e estrangeiras;

e artístico;

e de formação profissional e tecnológica, para

inserção dos formandos no mercado de trabalho;

do ensino e da investigação científica, numa

perspectiva de extensão universitária e de

valorização recíproca, tendo em vista o desenvolvimento comunitário da região académica;

legislação em vigor;

des envolvimento da instituição;

investigadores e discentes a nível da região académica, de acordo com a legislação em vigor;

e estrangeiras, bem como com as demais instituições vocacionadas para o desenvolvimento

da ciência, da tecnologia e da investigação

científica;

liberdade de criação cultural, científica e tecnológica;

destinadas ao corpo discente;

ISCED;

ISCED goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa, patrimonial, financeira e disciplinar.

compete ao ISCED o seguinte:

criação de cursos superiores;

desenvolvimento nos domínios da formação

académica, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade;

desenvolvimento nos domínios da formação, da

investigação e da prestação de serviços à comunidade;

criação e extinção de unidades orgânicas;

estudo dos cursos acreditados, nos termos da lei;

JJ Definir métodos de ensino e de investigação, bem

como de avaliação das aprendizagens;

£g) Executar os programas de cursos previamente

definidos e aprovados nos planos de desenvolvimento institucional;

cultural e tecnológica;

desempenho da instituição, com vista à promoção da qualidade dos serviços;

aprender;

científica e adaptá-los às necessidades e exigências do desenvolvimento sócio-económico da

região académica onde exerce a sua actividade;

superação dos docentes e dos investigadores ao

seu serviço;

fiscalização da actividade docente e de investigação científica;

académicos ou pedagógicos, bem como fóruns,

feiras e outros eventos ligados à cultura, à ciência e às tecnologias.

instituição;

docente e do pessoal administrativo;

pessoal administrativo;

revisão periódica, nos termos da legislação em

vigor;

pessoal estabelecido, nos termos da legislação

em vigor;

£) Administrar o património posto à sua disposição,

nos termos da legislação em vigor.

ISCED o seguinte:

e plurianuais e submetê-los à aprovação da entidade competente;

internacionais, com base na legislação em vigor;

estabelecidos na legislação em vigor;

ensino, estudos, investigação científica e outros

projectos executados pelo ISECD, nos termos da

legislação em vigor.

ISCED prevenir e sancionar as infracções disciplinares

praticadas pelos docentes, discentes, investigadores, funcionários e demais agentes, no desempenho das suas tarefas,

sempre nos termos da lei.

CAPÍTULO II

Organização Interna

SECÇÃO [|

Estrutura

— ARTIGO 8º

(Orgãos e serviços)

E Serviços:

iii) Secretário Geral.

iii) Conselho Científico;

iii) Gabinete do Secretário Geral

Internacional;

Estatística;

vii) Departamento de Informação Científica e

Documentação.

Orçamento;

iii) Departamento de Recursos Humanos;

Pós-Graduação;

Desportivo.

JS Serviço de Apoio:

anterior, o ISCED é integrado na sua estrutura por unidades orgânicas de ensino e de investigação, encarregues da

prossecução da sua missão no domínio do ensino, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade,

nos termos do disposto no presente estatuto.

| SECÇÃO III

Orgãos Executivos de Gestão

SUB-SECÇÃO 1

Titular do Orgão Executivo de Gestão

ISCED, é nomeado pelo titular do Departamento Ministerial

que tutela o subsistema do ensino superior, de entre os candidatos eleitos pela Assembleia da instituição, com base na

legislação em vigor neste.

bem como das orientações metodológicas do

Departamento Ministerial que tutela o ensino

superior, para o normal funcionamento da instituição;

as actividades da instituição;

internacionais;

ensino superior, os projectos de orçamento e o

plano de desenvolvimento da instituição;

órgãos académicos, dotando-os de qualidade e

eficiência;

JJ Elaborar o relatório anual de actividades e contas

da instituição e submetê-lo à aprovação da

Assembleia e à homologação do Departamento

Ministerial de tutela do ensino superior;

£) Assinar os diplomas de concessão de graus académicos;

Conselho de Direcção;

unidades orgânicas, com base na legislação em

vigor no subsistema de ensino superior;

serviços da instituição;

nacionais e internacionais;

outros estabelecimentos de ensino superior, bem

como com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras do interesse do

ISCED;

âmbito científico, pedagógico ou cultural;

e não docente, bem como sobre os discentes do

ISCED;

das actividades extra-curriculares e académicas;

Assembleia do ISCED, as alterações do estatuto

orgânico, os regulamentos de funcionamento, os

planos plurianuais e anuais da instituição e os

relatórios de actividades e contas;

categorias do corpo docente, sob proposta do

Conselho Científico, com base no Estatuto da

Carreira Docente e das orientações metodológicas do órgão de tutela;

des envolvimento da instituição, sob recomendação da Assembleia da Instituição;

des envolvimento do corpo docente;

por lei, e as demais que lhe forem determinadas

superiormente.

Gerais-Adjuntos.

um dos Directores Gerais-Adjuntos, por si designado.

anos, podendo ser renovado para mais um mandato.

legislação, o mandato do Director Geral pode ser suspenso

ou dado por findo pelo titular do Departamento Ministerial

de tutela, ouvidos os órgãos colegiais da instituição.

tutela deve garantir o funcionamento da instituição, através

da nomeação de uma comissão de gestão, com vigência de

até doze meses.

Directores Gerais-Adjuntos.

Departamento Ministerial de tutela, com base nos três candidatos eleitos pela Assembleia do ISCED.

eleitos em escrutínio secreto, de entre os candidatos inseridos na carreira de professor ou de investigador e que

preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

mais elevadas na instituição;

instituição;

moral e cívica;

serviço na instituição.

do regime geral eleitoral das instituições de ensino superior públicas, e do regulamento próprio a aprovar pela

Assembleia da Instituição.

um dos Directores Gerais-Adjuntos por ele designado.

dias, o Conselho de Direcção deve propor ao Presidente da

Mesa da Assembleia à convocação da eleição dos três candidatos a Director Geral, nos termos do presente Estatuto e

demais legislação em vigor.

Ministerial de tutela garantir o funcionamento da instituição, através da criação de uma comissão de gestão, até a

realização de eleição de três candidatos e posterior nomea-

ção e tomada de posse do novo Director Geral, nos termos

da legislação em vigor.

grave violação da lei, a Assembleia da instituição, convocada

por um terço (1/3) dos seus membros, desde que representados por elementos dos diferentes corpos, pode propor por

maioria de dois terços (2/3) dos membros efectivos, a destituição do Director Geral, ao Departamento Ministerial de

tutela a quem comp etirá decidir.

pelo Departamento Ministerial de tutela, após audição da

Assembleia da Instituição, convocada com esse objectivo.

Ministerial de tutela deve garantir o funcionamento da instituição de ensino através da indicação de uma comissão de

gestão, que cria as condições para um novo processo eleitoral no prazo máximo de doze meses.

um para a Área Científica e outro para a Área Académica.

Director Geral de entre os docentes e investigadores nacionais em tempo integral na instituição e nomeados pelo titular

do Departamento Ministerial de tutela.

mandato do Director Geral ou com a cessação das funções

deste.

Geral, com a categoria de Director Geral-Adjunto, na gestão

administrativa, financeira e patrimonial da instituição.

dos recursos humanos, do orçamento, do património, do

parque informático, das relações públicas e dos serviços de

apoio logístico.

Departamento Ministerial de tutela, sob proposta do Director

Geral.

SUBSECÇÃO II

Assembleia da Instituição

pares por Unidades Orgânicas, os seguintes:

um para cada uma das categorias;

auxiliar.

de funções:

As individualidades que presidem os órgãos de

gestão das unidades orgânicas;

£) O Presidente e o Vice-Presidente da Associação

dos Estudantes da Instituição;

4, São também membros da Assembleia por indicação,

um representante de instituições públicas ou da sociedade

civil, por cada unidade orgânica.

forem definidos no seu regulamento interno, pode convidar

a participar nos trabalhos da Assembleia, sem direito a voto,

outras entidades cuja presença seja considerada útil.

mesa, especialmente eleita pelos membros da Assembleia,

para todo o seu mandato.

um Vice-Presidente e um Secretário.

da Assembleia, em coordenação com o Director Geral nos termos do respectivo regimento

interno;

sete dias, o resultado do acto eleitoral do Director Geral, bem como as reclamações existentes;

ao conhecimento do Director Geral, em tempo

devido.

coadjuvar o Presidente e substituí-lo nas suas ausências e

impedimentos.

e guardar o expediente ligado à actividade da Assembleia.

Assembleia os titulares dos órgãos executivos.

Compete à Assembleia da Instituição:

início de cada mandato;

da instituição e sobre eventuais alterações ao

estatuto da instituição que deve ser submetido

ao Departamento Ministerial de tutela, para os

devidos efeitos;

deve ser submetido à homologação do Departamento Ministerial de tutela;

conformidade com o regime geral eleitoral das

instituições de ensino superior públicas;

£) Pronunciar-se sobre as alterações ao Estatuto;

titular do órgão executivo e submeter ao Departamento Ministerial de tutela;

instituição;

instituição e sobre as orientações de aproveitamento dos seus resultados;

de desenvolvimento da instituição;

sejam submetidos;

e o transferido do Orçamento Geral do Estado;

ao funcionamento da instituição e que se enquadram nas suas competências.

Instituição é de quatro (4) anos, renovável uma única vez,

excepto o dos estudantes que é de dois (2) anos.

cessar antecipadamente, em caso de renúncia ou de perda de

mandato, nos termos da lei e do presente estatuto.

mesmo forem atingidos por incapacidade de carácter permanente ou alvo de condenação proferida no âmbito do

processo disciplinar, bem como aqueles que percam a qualidade porque foram eleitos, ou que não cumprem com as

obrigações decorrentes do presente estatuto e do regimento

intemo da Assembleia.

pelos elementos que figuram seguidamente na respectiva

lista e segundo a ordem indicada.

eleição pela respectiva Classe, desde que as vagas abertas na

sua representação perfaçam mais de metade.

A Assembleia da instituição rege-se por regimento próprio, aprovado por maioria absoluta dos seus membros

presentes na Assembleia.

SUBSECÇÃO III

Conselho de Direcção

Director Geral em matéria de coordenação de acções entre

os diferentes serviços no que concerne à gestão administrativa, patrimonial, económica e financeira, de modo a garantir

o pleno exercício da missão científica, pedagógica e cultural

da instituição.

três em três meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director Geral.

Título dos Centros de Investigação Autónomos.

Direcção outras entidades que o Director Geral, por sua

iniciativa ou por recomendação dos restantes membros do

Conselho, entenda convidar.

O funcionamento e organização do Conselho de Direcção

rege-se por regimento próprio.

tituição, ao qual compete apreciar e emitir parecer sobre

questões relacionadas com a área científica, no âmbito da

investigação científica e formação pós-graduada.

pelo Director Geral-Adjunto para à Área Científica.

do seu funcionamento;

SOS;

reestruturação;

planos curriculares e de estudo;

dos docentes.

£) Pronunciar-se sobre a aquisição de equipamento

científico das unidades orgânicas, bem como

sobre a sua utilização;

investigadores, mediante proposta do titular do

cargo executivo da instituição, nos termos da

legislação em vigor;

orgânica;

atinentes ao normal funcionamento das aulas e

dos exames, quer de frequência, quer finais;

gerais de organização e orientação científica e de

pós-graduação, da unidade orgânica;

actividades científicas, de pós-graduação e ligadas às carreiras docente e de investigação;

graduação e de pós-graduação, de graus académicos e de centros de investigação científica e

pós-graduação;

acompanhar a sua actividade;

superior, respeitantes à elaboração e defesa de

trabalhos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento;

graduação e propor a composição de júris para

as provas de pós-graduação;

controlo da qualidade do ensino e investigação

científica e das normas de avaliação de docentes

e de investigadores;

graduação ou pós- graduação;

sobre a avaliação da instituição;

cometidas superiormente e pelas normas legais

em vigor;

atribuídos por lei, ou submetidos pelos órgãos de

gestão da instituição.

por regimento próprio.

membros:

o preside;

JJ Chefes de Departamentos de Ensino e Investigação;

£) Chefe do Departamento de Investigação Científica;

Científico, sem direito a voto, outros docentes e personalidades cuja presença seja considerada útil.

o Conselho Científico pode possuir uma comissão permanente, para análise e deliberação sobre os assuntos correntes.

vigor após homologação pelos órgãos competentes e respectiva publicação.

ISCED, que compete emitir parecer sobre questões relacionadas com a área pedagógica e académica da instituição.

pelo Director Geral-Adjunto para a Área Académica.

gerais de organização e orientação académica e

pedagógica da unidade orgânica;

actividades académica e pedagógica;

elaborar os horários académicos para cada ano

lectivo;

docentes, harmonizando-a no quadro da unidade

orgânica e no quadro da instituição;

e do regime disciplinar dos discentes, em vigor

na instituição;

£) Promover a organização didáctica, audiovisual e

bibliográfica dos cursos e emitir parecer sobre

propostas relativas a essa matéria;

social, destinadas aos estudantes;

sobre a avaliação da instituição;

atribuídos por lei ou submetidos pelos órgãos de

gestão da instituição;

de formação profissional;

institutos do ensino superior;

dos docentes.

membros:

Científica;

£) Docentes e Investigadores com doutoramento;

e de doutor;

o Conselho Pedagógico pode possuir uma comissão permanente, para análise e deliberação dos assuntos correntes.

vigor após homologação pelos órgãos competentes e sua

respectiva publicação.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico e Instrumental

instrumental, encarregue do apoio directo e pessoal que

assegura a actividade do Director Geral, no relacionamento

com os diferentes órgãos e serviços da Instituição, com os

demais órgãos da Administração Pública e com outras entidades públicas e privadas.

nomeado pelo Director Geral, com a categoria de Chefe de

Departamento e dispõe dos recursos humanos e materiais

necessários para o seu funcionamento.

Director Geral rege-se por Regulamento próprio.

aos respectivos titulares, no que concerne a recepção e de

documentos e à expedição administrativa.

recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento e regem-se por regulamento próprio.

no domínio do expediente burocrático e na interligação

directa com os serviços que se encontram sob dependência

do Secretário Geral.

chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe dos

recursos humanos e materiais necessários para o seu funcionamento e rege-se por Regulamento próprio.

de assessoria Jurídica.

nomeado pelo Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários para o seu funcionamento.

Jurídico rege-se por regulamento próprio.

Internacional é o serviço de apoio técnico que exerce a sua

acção nos domínios da cooperação, das relações internacionais e do intercâmbio com instituições da região académica,

do País e do estrangeiro.

Internacional é constituído pelas seguintes secções:

Internacional é dirigido por um chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe de recursos humanos e

materiais necessários para o seu funcionamento.

Internacional rege-se por um regulamento próprio.

é o serviço de apoio técnico que exerce a sua acção nos

domínios da planificação, da gestão e do tratamento de

dados estatísticos.

é constituído pelas seguintes secções:

é dirigido por um chefe, nomeado por despacho do Director

Geral e dispõe de recursos humanos e materiais necessários

para o seu funcionamento.

rege-se por um regulamento próprio.

Documentação é um serviço que exerce a sua actividade

no âmbito da recolha, tratamento e difusão de informação e

documentação com interesse para a instituição, da redacção

de boletins e jornais, bem como da coordenação metodológica dos serviços editoriais e da relação com os meios de

comunicação social.

Documentação é constituído pelas seguintes secções:

Documentação é dirigido por um chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe de recursos humanos e

materiais necessários para o seu funcionamento, e rege-se

por um regulamento próprio.

SECÇÃO IV

Serviços Executivos

Orçamento exerce a sua actividade nos domínios da administração financeira, patrimonial, gestão orçamental, expediente

e arquivo geral, protocolo e relações públicas.

Orçamento é constituído pelas seguintes secções:

Orçamento é dirigido por um chefe, nomeado por despacho

do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais

necessários para o seu funcionamento.

Orçamento rege-se por regulamento próprio.

que exerce a sua acção no domínio da gestão dos recursos

humanos afectos à instituição e da gestão disciplinar do

pessoal.

pelas seguintes secções:

um chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários para o seu

funcionamento.

regulamento próprio.

académico da instituição, em particular na gestão curricular dos cursos de graduação e de pós-graduação, na emissão

de diplomas, certificados e certificação de títulos honoríficos, do expediente e arquivo dos documentos respeitantes

aos estudantes, bem como do fomento e apoio à actividade

de natureza académica, sob dependência do Director Geral-

Adjunto para a Área Académica.

seguinte estrutura:

Mercado de Trabalho.

por um chefe, nomeado pelo Director Geral, sob proposta do

Director Geral-Adjunto para a Área Académica e dispõe de

recursos humanos e materiais necessários para o seu funcionamento, e rege-se por um regulamento próprio.

-graduação é um serviço executivo encarregue de exercer

funções no domínio da gestão curricular dos cursos de graduação e de pós-graduação, bem como da vida académica

e da actividade científica dos docentes e investigadores do

instituto, sob dependência do Director Geral-Adjunto para

a Área Científica.

duação é constituído pelas seguintes secções:

-graduação é dirigido por um chefe, nomeado pelo Director

Geral, sob proposta do Director Geral-Adjunto para a Área

Científica, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento e rege-se por regulamento

próprio.

Desportivo é um serviço de natureza executiva, encarregue de implementar acções de apoio social diversificado aos

estudantes, bem como promover acções de carácter cultural,

recreativa e desportiva na instituição.

Desportivo é constituído pelas seguintes secções:

Desportivo é dirigido por um chefe, nomeado por despacho

do Director Geral, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento, e rege-se por

regulamento próprio.

4, As actividades de carácter desportivo são organizadas

nos termos da Lei de Bases do Desporto.

SECÇÃO V

Serviços de Apoio

tratamento metodológico e técnico do património bibliográfico e documental da instituição, que presta apoio à

instituição no domínio do ensino e da investigação científica, sob dependência do Director Geral-Adjunto para a Área

Científica.

chefe, nomeado por despacho do Director Geral, dispondo

de recursos humanos e materiais necessários para o seu

funcionamento.

CAPÍTULO III

Unidades Orgânicas

SECÇÃO!

Tipologia de Unidades Orgânicas

orgânicas de ensino e de investigação:

autorizados pelo Departamento Ministerial de tutela, sob

proposta do Director Geral, após deliberação favorável dos

órgãos colegiais da instituição.

unidades orgânicas de ensino e de investigação científica

têm as seguintes atribuições:

estatutos orgânicos, bem como as que lhes forem

determinadas superiormente.

SECÇÃO II

Departamentos de Ensino e de Investigação

orgânicos de carácter nonodisciplinar, pluridisciplinar ou

interdisciplinar, cujo objecto é a criação e transmissão de

conhecimentos, dotados de recursos humanos e materiais

necessários para o seu funcionamento.

de autonomia científica e pedagógica, nos termos a estabelecer no regulamento intemo.

as designações destes.

do Director Geral da instituição, nos termos da legislação em

vigor no subsistema de ensino superior.

Cientifico-Pedagógico Departamental, que assessora a

respectiva direcção, cujo regulamento é aprovado pelo

Conselho Científico.

dependem metodologicamente do Conselho Cientifico e do

Conselho Pedagógico da instituição.

O Departamento de Ensino e de Investigação rege-se por

um regulamento interno, que estabelece a sua organização

e as regras de funcionamento, que deve ser aprovado pela

maioria absoluta dos membros presentes na Assembleia da

Instituição.

SECÇÃO III

Centro de Estudos e de Investigação Científica

uma unidade orgânica, que se dedica principalmente ao

desenvolvimento de actividades de investigação científica

associada à formação de pós-graduação nas diferentes áreas

do conhecimento científico.

de autonomia científica, administrativa e financeira, nos termos a estabelecer no regulamento.

possuem uma ou mais linhas de investigação científica na

área das ciências de educação.

definidas por um regulamento próprio a ser aprovado pelo

Conselho Científico.

é dirigido por um Director, com categoria de Professor ou

Investigador, com o grau de Doutor e com mérito comprovado através de trabalhos de investigação científica e

publicações, a eleger nos termos do estatuto do Centro e a

nomear por despacho do Director Geral da Instituição.

O Centro de Estudos e de Investigação Científica rege-se

por um regulamento intemo, que estabelece a sua organização e regras de funcionamento, que deve ser aprovado pela

maioria absoluta dos membros presentes na Assembleia da

Instituição.

CAPÍTULO IV

Diplomas, Certificados e Títulos

de graduação, pós-graduação ou de especialização, a unidade

orgânica prepara o expediente para outorga, pelo Director

Geral da instituição, dos graus académicos ou graus de especialização profissional e os correspondentes diplomas.

da unidade orgânica responsável pela organização do curso

conducente ao grau.

A instituição emite certificados de habilitações de cursos

de graduação e pós-graduação, de cursos de especialização e outros cursos, que são assinados pelo Director Geral e

Director Geral-Adjunto para a Área Académica.

A Instituição outorga os títulos honoríficos de Professor

Emérito e de Doutor Honoris Causa nos seguintes casos:

proposta fundamentada do Conselho Científico

de uma unidade orgânica, a professores aposentados que se hajam distinguido no ensino ou na

investigação científica;

concedido pela Assembleia da Instituição, sob

proposta do Director Geral, a eminentes personalidades nacionais ou estrangeiras, exteriores à

Instituição, que se distinguem pela sua actuação

em favor da ciência, das letras, das artes ou da

cultura em geral.

CAPÍTULO V

Gestão Financeira e Patrimonial

Estado;

unidades orgânicas, nos termos da lei;

heranças e legados;

multas, nos termos da lei;

fº Quaisquer outra receita que legalmente lhe advenha.

O património da Instituição é constituído por:

Angolano;

cedidos, doados ou afectados à Universidade,

por organizações, universidades ou outras

instituições públicas ou privadas, nacionais ou

estrangeiras.

A gestão financeira da Instituição é exercida de acordo

com as normas vigentes no País, orientada na base dos

seguintes instrumentos:

de fundos.

de Direcção, devem ser submetidos ao Departamento

Ministerial de tutela, para homologação.

CAPÍTULO VI

Símbolos e Distinções

A Instituição possui símbolos, insígnia e cores próprias, que são aprovados pela Assembleia, sob proposta do

Director Geral.

O ISCED pode atribuir distinções, cujo tipo e procedimentos para a sua atribuição constam de um regulamento

próprio a ser aprovado pela Assembleia da instituição.

obrigatório em solenidades académicas.

professores e doutores de outras instituições de ensino superior que podem usar trajes e insígnias próprias.

regulamento próprio.

O recrutamento do pessoal docente, investigadores e

pessoal não docente, bem como o seu modo de provimento é

feito nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

ser criados gabinetes técnicos, oficinas ou outras estruturas,

na dependência directa dos respectivos órgãos de Gestão.

de diploma legal conjunto do Ministro de tutela, Ministro da

Administração Pública, Emprego e Segurança Social e do

Ministro das Finanças, sob proposta dos órgãos comp etentes da instituição.

-se por regulamentos próprios a aprovar pelos órgãos

competentes.

O quadro de pessoal e o organigrama são os constantes nos Anexos [I e II do presente Estatuto, e que dele são

integrante.

O presente Estatuto é objecto de regulamentação no

prazo de 120 dias, a contar com a data da publicação.

Instituto Superior de Ciências de Educação de Luanda

ANEXOI

Quadro de Pessoal

É Director 1

& Director Geral-Adjunto 2

õ Chefe de S ecção 25

Professor Titular 35

2 Professor Associado 56

8 Professor Auxiliar 68

- Assistente 70

Assistente-Estagiário 75

Assessor Principal 10

Primeiro Assessor 16

É ê Assessor 20

E 8 Técnico Superior Principal 25

Técnico Superior de 1.º Classe 34

Técnico Superior de 2.º Classe 40

Grupo de ; " N.º de

cesésA

Especialista Principal 6

Especialista de 1.º Classe 10

8 Especialista de 2.º Classe 16

o Técnico de 1.º Classe 20

Técnico de 2.º Classe 26

Técnico de 3.º Classe 30

Técnico Médio Principal de 1.º Classe 10

- Técnico Médio Principal de 2.º Classe 10

o)

= Técnico Médio Principal de 3.º Classe 15

o

- Técnico Médio de 1.º Classe 15

8 Técnico Médio de 2.º Classe 18

Técnico Médio de 3.º Classe 25

Oficial Administrativo Principal 1

Primeiro-Oficial 1

Segundo-Oficial 1

Terceiro-Oficial 1

Aspirante 2

Escriturária-Datilógrafa —

Tesoureiro Principal 1

Tesoureiro de 1.º Classe 1

& Tesoureiro de 2.º Classe 1

-

É , —-.

É Motorista Pesados Principal 2

- Motorista de Pesados de 1.º Classe 2

Motorista de Pesados de 2.º Classe 2

Motorista Ligeiros Principal 1

Motorista de Ligeiros de 1.º Classe 1

Motorista de Ligeiros de 2.º Classe 1

Telefonista Principal 1

Telefonista de 1.º Classe 1

Telefonista de 2.º Classe 1

Auxiliar Administrativo Principal 1

Auxiliar Administrativo de 1.º Classe 1

= Auxiliar Administrativo de 2.º Classe 1

Z Auxiliar Limpeza Principal 1

Auxiliar de Limpeza 1.º Classe 2

Auxiliar de Limpeza 2.º Classe 2

- 8 Operário Qualificado Encarregado 1

" É Operário Qualificado 1.º Classe 2

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cê Operário Qualificado 2.º Classe 2

Quadro Especial da Carreira do Investigador Científico

Investigador-Coordenador 16

Carreirado | Investigador Principal 20

Investigador | Investigador Auxiliar 24

Científico | Assistente de Investigação 32

Estagiário de Investigação 4

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Decreto Presidencial n.º 147/12

de 27 de Junho

Tendo sido criado o Instituto Superior de Serviço Social

de Luanda, instituição do ensino superior pública através do

Decreto n.º 7/09, de 12 de Maio, do Conselho de Ministros;

Considerando que as instituições de ensino superior

assumem como principal desígnio a produção da difusão do

conhecimento científico e cultural, bem como a criação de

um espaço de formação dinâmica e aberto a todas as áreas

das ciências e tecnologias;

Havendo necessidade de se proceder a aprovação do

Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Serviço Social

de Luanda, instrumento fundamental para a sua organização

e funcionamento, nos domínios do ensino, da investigação

científica e da extensão universitária, com vista ao melhor

cumprimento das suas atribuições como instituição de

ensino superior;

Considerando o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo

Reguladoras do Sistema de Ensino Superior, de 15 de

Dezembro;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Superior de Serviço Social de Luanda, anexo ao presente

Decreto Presidencial e que é dele parte integrante.

pelo Presidente da República.

disposto no presente Decreto Presidencial.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

18 de Abril de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Maio de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL DE LUANDA

CAPÍTULO [I

Natureza, Missão, Tutela e Autonomia

O Instituto Superior de Serviço Social de Luanda, abreviadamente designado por ISSS, criado pelo Decreto n.º

7/09, de 12 Maio, é nos termos da lei uma pessoa colectiva

de direito público, com estatuto de instituto público e goza

de autonomia científica, pedagógica, administrativa, financeira, disciplinar e patrimonial.

ISSS, é de âmbito regional e desenvolve as suas actividades

académicas, pedagógicas e sociais na região académica n.º 1,

em que está inserida, abrangendo as Províncias de Luanda

e Bengo.

ISSS, tem a sua sede na cidade de Luanda.

O Instituto Superior de Serviço Social de Luanda, ISSS,

é uma instituição de ensino superior integrada no subsistema de ensino, que tem por missão o desenvolvimento de

actividades de ensino, investigação científica e prestação de

serviços à comunidade, através da promoção, difusão, criação, transmissão da ciência e cultura, bem como a promoção

e realização de investigação científica na área das ciências

sociais.

O Instituto Superior de Serviço Social de Luanda, é

tutelado pelo Departamento Ministerial do Executivo encarregue do planeamento, orientação, coordenação, supervisão

do processo de formação e da implementação da política

nacional para o desenvolvimento do ensino superior em

Angola.

O Instituto Superior de Serviço Social de Luanda, rege-

-se pelo presente Estatuto, pela legislação aplicável ao

subsistema de ensino superior, bem como pela legislação

complementar em vigor no ordenamento jurídico angolano.

vocacionada para a promoção do ensino e investigação científica, bem como para a criação, transmissão e difusão da

cultura, da ciência e da tecnologia, em prol da sociedade

angolana, em particular da comunidade em que está inserida.

ISSS, tem as seguintes atribuições:

profissional, científica, técnica, moral e social de

qualidade e de excelência;

inerentes à acção social;