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Decreto Presidencial n.º 24/16

Estatuto Orgânico da Escola Superior Politécnica de Malanje «ESPM»

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República n.º 10, I Série
Data
18/01/2016
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
52
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República n.º 10, I Série

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Preâmbulo

A Escola Superior Politécnica de Malanje foi criada pelo Decreto n.° 7/09, de 12 de Maio, diploma que estabelece a reorganização da rede de instituições de ensino superior públicas, a criação de novas Instituições de Ensino Superior públicas e o redimensionamento da Universidade Agostinho;

Considerando que as Instituições de Ensino Superior, assumem como principal desígnio a produção e a difusão do conhecimento científico e cultural, bem como a criação de espaços abertos para o exercício dinâmico do processo de formação em todas as áreas das ciências e das tecnologias;

Havendo necessidade de se proceder à aprovação do Estatuto Orgânico da Escola Superior Politécnica de Malanje, visando o cumprimento adequado da sua responsabilidade social enquanto instituição do ensino superior;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.° e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

CAPÍTULO IDisposições Gerais

Artigo 1.º#

Definição e natureza

A Escola Superior Politécnica de Malanje, abreviadamente designada por «ESPM», é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia científica, pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 2.º#

Sede e âmbito

1.

A ESPM tem a sua sede na Província de Malanje.

2.

A ESPM é de âmbito provincial e desenvolve as suas actividades académicas, pedagógicas e sociais na Região Académica n.° IV em que está inserida.

Artigo 3.º#

Missão

A ESPM é uma instituição de ensino superior integrada no Subsistema de Ensino Superior, que tem por missão o desenvolvimento de actividades de ensino, investigação científica e prestação de serviços à comunidade, nos domínios das Ciências da Educação, Ciências Sociais e Humanas e Ciências da Natureza.

Artigo 4.º#

Superintendência

A ESPM está sujeita à superintendência do Titular do Poder Executivo exercida pelo titular do Departamento Ministerial encarregue do planeamento, orientação, coordenação, supervisão do processo de formação e implementação da política nacional para o desenvolvimento do Ensino Superior em Angola.

Artigo 5.º#

Direito aplicável

A Escola Superior Politécnica de Malanje rege-se pelo disposto no presente Estatuto, pela legislação relativa ao Subsistema de Ensino Superior e demais legislação aplicável em vigor no País.

Artigo 6.º#

Atribuições

Na prossecução dos seus objectivos, a ESPM tem as seguintes atribuições:

a)

Elaborar o seu plano de desenvolvimento institucional, devendo para o efeito auscultar os diferentes sectores da sociedade;

b)

Assegurar a formação humana, cultural, artística, profissional, científica, técnica, moral e social de qualidade e de excelência;

c)

Ministrar cursos de bacharelato, licenciatura e de formação profissional;

d)

Conferir graus académicos de bacharel e licenciatura;

e)

Atribuir diplomas e certificados para cursos de curta duração e diplomas de estudos superiores especializados;

f)

Outorgar títulos honoríficos de «Professor Emérito»;

g)

Conservar, valorizar, difundir e ampliar o património imobiliário, científico, tecnológico, cultural e artístico;

h)

Promover actividades de ensino extra-curriculares e de formação profissional e tecnológicas, para inserção dos formandos no mercado de trabalho;

i)

Prestar serviços às comunidades nos domínios do ensino e da investigação científica, numa perspectiva de extensão universitária e de valorização recíproca, tendo em vista o desenvolvimento comunitário;

j)

Conceder os demais graus e títulos académicos ou honoríficos, certificados e diplomas, nos termos da legislação em vigor;

k)

Promover acções conducentes ao desenvolvimento da ESPM;

l)

Promover a mobilidade académica de docentes, investigadores e discentes, de acordo com a legislação em vigor;

m)

Proceder à prestação de contas a entidades competentes, nos termos da lei;

n)

Promover o intercâmbio cultural, científico e tecnológico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;

o)

Promover, garantir as liberdades académicas, a inovação científica e tecnológica e a liberdade de criação cultural, científica e tecnológica;

p)

Promover e difundir actividades extra-curriculares destinadas ao corpo discente;

q)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 7.º#

Autonomia

1.

No âmbito da prossecução dos seus objectivos, a ESPM, goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa e patrimonial, financeira e disciplinar.

2.

No domínio da autonomia científica e pedagógica, a ESPM tem as seguintes atribuições:

a)

Propor ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do ensino superior a criação de cursos superiores;

b)

Elaborar planos, programas e projectos de desenvolvimento nos domínios da formação académica, da investigação científica e da prestação de serviços às comunidades;

c)

Elaborar currículos, planos de estudos, programas das respectivas disciplinas, e projectos de desenvolvimento nos domínios da formação e da investigação;

d)

Propor ao Departamento Ministerial de superintendência a criação ou a extinção de departamentos e centros orgânicos;

e)

Promover reformas curriculares aos planos de estudos dos cursos acreditados, nos termos da lei;

f)

Definir métodos de ensino e de investigação aplicada, bem como de avaliação do processo de aprendizagem;

g)

Executar os programas de cursos previamente definidos e aprovados nos planos de desenvolvimento institucional;

h)

Garantir a liberdade académica, criação cientifica, cultural e tecnológica;

i)

Desenvolver mecanismos de avaliação interna do desempenho da instituição com vista à promoção da qualidade dos serviços;

j)

Assegurar a pluralidade de doutrinas e de métodos, que garantam a liberdade de ensino e de aprendizagem;

k)

Elaborar e executar regularmente programas de superação dos docentes e dos investigadores ao seu serviço;

l)

Promover regras de acompanhamento, controlo e fiscalização da actividade docente e de investigação científica;

m)

Promover a realização de conferências com fins académicos ou pedagógicos, bem como fóruns, feiras e outros eventos ligados à cultura, à ciência e às tecnologias;

n)

Estabelecer processos de avaliação dos conhecimentos.

3.

No domínio da autonomia administrativa e patrimonial, a ESPM tem as seguintes atribuições:

a)

Assegurar a gestão e o normal funcionamento da ESPM;

b)

Elaborar os seus estatutos, bem como os regulamentos internos de funcionamento;

c)

Recrutar o corpo docente, os investigadores e o pessoal administrativo, bem como impulsionar a sua formação;

d)

Promover a progressão na carreira de docentes, de investigadores e do pessoal administrativo;

e)

Estabelecer o quadro de pessoal e promover a sua revisão periódica, nos termos da legislação em vigor;

f)

Recrutar e enquadrar o pessoal, fora do quadro de pessoal aprovado, nos termos da legislação em vigor;

g)

Administrar e dispor o património posto à sua disposição, nos termos da lei.

4.

No domínio da autonomia financeira, a ESPM tem as seguintes atribuições:

a)

Elaborar o projecto de orçamento e os planos anuais e plurianuais e submetê-los à aprovação da entidade competente;

b)

Aceitar subvenções e doações de entidades nacionais e estrangeiras ou ainda de organizações internacionais, com base na legislação em vigor;

c)

Gerir o seu orçamento com base nos limites estabelecidos na legislação em vigor;

d)

Administrar os fundos provenientes dos serviços prestados pela ESPM;

e)

Arrecadar receitas provenientes das actividades de ensino, estudos, investigação científica e outros projectos por si executados, nos termos da legislação em vigor;

f)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

5.

No domínio da autonomia disciplinar, incumbe à ESPM, no desempenho das suas tarefas, prevenir e sancionar as infracções disciplinares praticadas pelos docentes, discentes, investigadores, funcionários e demais agentes, nos termos da lei.

CAPÍTULO IIOrganização em Geral

Artigo 8.º#

Órgãos e serviços

1.

A ESPM tem os seguintes órgãos e serviços:

a)

Órgão Executivo de Gestão:

Director Geral.

b)

Órgãos Auxiliares do Director Geral:

i.

Director Geral-Adjunto para a Área Académica e Vida Estudantil;

ii.

Director Geral-Adjunto para a Área Científica e Pós-Graduação;

iii.

Director Geral-Adjunto para a Extensão e Cooperação;

iv.

Director Geral-Adjunto para a Administração e Gestão;

v.

Secretário Geral.

c)

Órgãos Colegiais:

i.

Assembleia;

ii.

Conselho de Direcção;

iii.

Conselho Científico;

iv.

Conselho Pedagógico.

d)

Serviços de Apoio Técnico:

i.

Gabinete do Director Geral;

ii.

Gabinete de Apoio aos Directores Gerais-Adjuntos;

iii.

Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística;

iv.

Departamento Jurídico e de Intercâmbio;

v.

Departamento de Informação Científica e Documentação;

vi.

Departamento de Línguas;

vii.

Biblioteca.

e)

Serviços Executivos:

i.

Departamento de Assuntos Académicos;

ii.

Departamento de Administração e Gestão do Orçamento;

iii.

Departamento de Recursos Humanos;

iv.

Departamento de Investigação Científica e Pós-Graduação;

v.

Departamento de Apoio à Vida Estudantil.

f)

Departamentos de Ensino e de Investigação:

i.

Departamento de Ciências da Educação;

ii.

Departamento de Ciências Sociais e Humanas;

iii.

Departamento de Ciências da Natureza.

2.

Os órgãos e serviços da ESPM funcionam e organizam-se de acordo com o disposto no presente Diploma, respectivo regulamento interno e demais legislação aplicável.

CAPÍTULO IIIOrganização em Especial
SECÇÃO IÓrgão Executivo de Gestão

Artigo 9.º#

Director Geral

1.

O Director Geral é o órgão executivo de gestão da ESPM, nomeado pelo titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do ensino superior, dentre os candidatos eleitos pela Assembleia, com base na legislação em vigor.

2.

O Director Geral tem as seguintes competências:

a)

Velar pela observância da lei, dos regulamentos, bem como das orientações do Departamento Ministerial que superintende a actividade do ensino superior, para o normal funcionamento da ESPM;

b)

Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as actividades da ESPM;

c)

Representar a ESPM em todos os fóruns nacionais e internacionais;

d)

Submeter ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do ensino superior, os seus projectos de orçamento e o plano de desenvolvimento da ESPM;

e)

Garantir a coordenação das actividades dos órgãos académicos, assegurando-lhes qualidade e eficiência;

f)

Elaborar o relatório anual de actividades e as contas da ESPM e submetê-los à aprovação da Assembleia e a homologação do Departamento Ministerial que superintende a actividade do ensino superior;

g)

Assinar os diplomas de concessão de graus académicos;

h)

Presidir, com voto de qualidade, às reuniões do Conselho de Direcção;

i)

Nomear e conferir posse aos titulares dos diferentes serviços da Instituição;

j)

Admitir o pessoal docente e não docente, nos termos da legislação em vigor;

k)

Definir as linhas de cooperação com instituições nacionais e internacionais;

l)

Assinar convénios, acordos e protocolos com outros estabelecimentos de ensino superior, bem como com quaisquer entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras do interesse da ESPM e remeter ao Órgão que superintende a actividade do Instituto para efeitos de homologação;

m)

Assinar contratos que se enquadram nas atribuições da ESPM;

n)

Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal docente e não docente, bem como sobre os discentes da ESPM;

o)

Definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes da ESPM, no quadro dos serviços sociais das actividades extra-curriculares e académicas;

p)

Submeter à apreciação e pronunciamento de funcionamento, os planos plurianuais e anuais da Instituição e os relatórios de actividades e contas;

q)

Declarar as receitas extraordinárias e doações recebidas pela ESPM;

r)

Nomear os júris para transição de categorias do corpo docente, sob proposta do Conselho Científico, com base no estatuto da carreira docente e das orientações metodológicas do Órgão que superintende a actividade do Instituto;

s)

Propor ao Departamento Ministerial que superintende a actividade da ESPM, a criação de um fundo de desenvolvimento, sob recomendação da Assembleia da Instituição;

t)

Velar pela formação e permanente superação e desenvolvimento do corpo docente;

u)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

No exercício das suas funções, nas suas ausências ou impedimentos, o Director Geral é substituído por um dos Directores Gerais-Adjuntos, por si designado.

Artigo 10.º#

Duração do Mandato

1.

O mandato do Director Geral enquanto titular do Órgão executivo de gestão da ESPM tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado para mais um mandato.

2.

Em caso de grave violação das normas gerais reguladoras do subsistema para o ensino superior, e demais legislação, o mandato do Director Geral pode ser suspenso ou dado por findo pelo titular do Departamento Ministerial, ouvidos os órgãos colegiais da Instituição.

3.

Nos casos previstos no número anterior, o Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto deve garantir o funcionamento da Instituição, através da nomeação de uma comissão de gestão, com vigência de até 12 (doze) meses.

4.

A demissão do Director Geral é extensível aos Directores Gerais-Adjuntos.

Artigo 11.º#

Provimento do Director Geral

1.

O Director Geral é nomeado pelo titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade da Escola, com base nos 3 (três) candidatos eleitos pela Assembleia da ESPM.

2.

Os 3 (três) candidatos referidos no número anterior são eleitos em escrutínio secreto, dentre os candidatos inseridos na carreira de professor ou investigador e que preencham cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)

Possuir uma das duas qualificações académicas mais elevadas na Instituição;

b)

Possuir uma das duas categorias de topo da carreira docente ou da carreira de investigadores na Instituição;

c)

Possuir realizações de relevo na sua carreira profissional, devidamente comprovadas;

d)

Possuir referências irrepreensíveis de idoneidade moral e cívica;

e)

Possuir no mínimo, 5 (cinco) anos de prestação de serviço na Instituição.

3.

O processo de eleição dos 3 (três) candidatos deve obedecer o regime geral eleitoral das instituições de ensino superior públicas e do regulamento próprio a aprovar pela Assembleia da Instituição.

Artigo 12.º#

Incapacidade do Director Geral

1.

Na situação em que se comprove a incapacidade temporária ou prolongada do Director Geral, assume a função um dos Directores Gerais-Adjuntos por ele designado.

2.

Caso a incapacidade se prolongue por mais de 120 (cento e vinte) dias, o Conselho de Direcção deve propor ao Presidente de Mesa da Assembleia a convocação da eleição dos 3 (três) candidatos a Director Geral, nos termos do presente Estatuto e demais legislação em vigor.

3.

Em caso de vacatura ou reconhecimento da situação de incapacidade permanente do Director Geral deve o Departamento Ministerial de superintendência garantir o funcionamento da Instituição, através da criação de uma comissão de gestão, até à realização de eleição de 3 (três) candidatos e posterior nomeação e tomada de posse de novo Director Geral, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 13.º#

Directores Gerais-Adjuntos

1.

O Director Geral é coadjuvado, nos termos do presente Estatuto, por 4 (quatro) Directores Gerais-Adjuntos, nomeadamente:

a)

Director Geral-Adjunto para a Área Académica e Vida Estudantil;

b)

Director Geral-Adjunto para a Área Científica;

c)

Director Geral-Adjunto para a Extensão e Cooperação;

d)

Director Geral-Adjunto para a Administração e Gestão.

2.

Os Directores Gerais-Adjuntos são designados pelo Titular do Órgão que superintende o Sector do Ensino Superior dentre docentes e quadros nacionais em regime de tempo integral e de exclusividade.

3.

O mandato dos Directores Gerais-Adjuntos cessa com o termo do mandato do Director Geral ou com a cessação das funções deste.

Artigo 14.º#

Secretário Geral

1.

O Director Geral na gestão administrativa, financeira e patrimonial, é coadjuvado por um Secretário Geral, com a categoria de Director Geral-Adjunto.

2.

O Secretário Geral é nomeado pelo titular do Departamento Ministerial de superintendência, sob proposta do Director Geral, ao qual compete a gestão administrativa, dos recursos humanos, do orçamento, do património, das tecnologias de informação, das relações públicas e dos serviços de apoio logístico.

SECÇÃO IIÓrgãos Colegiais

Artigo 15.º#

Natureza e composição da Assembleia

1.

A Assembleia é o órgão colegial e deliberativo da ESPM.

2.

São membros da Assembleia da ESPM por inerência de funções:

a)

O Director Geral;

b)

Os Directores Gerais-Adjuntos;

c)

Os Titulares dos Órgãos Executivos de Gestão das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação;

d)

Os Chefes de Serviços de Apoio Técnico e de Serviços Executivos;

e)

O Presidente e o Vice-Presidente da Associação do Pessoal Docente da Instituição;

f)

O Presidente e o Vice-Presidente da Associação do Pessoal Técnico-Administrativo da Instituição;

g)

O Presidente e o Vice-Presidente da Associação dos Estudantes da Instituição.

3.

São membros da Assembleia, eleitos pelos respectivos pares, os seguintes:

a)

2 (dois) representantes do Pessoal Docente em regime de tempo integral e de exclusividade na Instituição;

b)

2 (dois) representantes dos Estudantes da Instituição;

c)

2 (dois) representantes do Pessoal Técnico-Administrativo da Instituição.

4.

São também membros da Assembleia por indicação, representantes de instituições públicas, público-privadas, privadas e da sociedade civil nos termos a definir no regulamento da Assembleia.

5.

O Presidente da Mesa da Assembleia, nos termos definidos no seu regulamento interno, pode convidar a participar nos trabalhos da Assembleia, sem direito a voto, outras entidades cuja presença seja considerada útil para a tomada de decisões.

Artigo 16.º#

Mesa da Assembleia

1.

Os trabalhos da Assembleia são dirigidos por uma Mesa, especialmente eleita pelos membros da Assembleia para todo o seu mandato.

2.

A Mesa de Assembleia é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

3.

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia:

a)

Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia, em coordenação com o Director Geral da Instituição e nos termos do respectivo Regimento interno;

b)

Presidir as reuniões da Assembleia;

c)

Comunicar ao órgão que superintende a actividade do Ensino Superior, no prazo máximo de sete dias, o resultado do acto selectivo dos candidatos ao cargo de Director Geral, bem como as reclamações existentes;

d)

Assinar as deliberações da Assembleia e levá-las ao conhecimento do Director Geral, em tempo devido.

4.

Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia, coadjuvar o Presidente e substituí-lo na sua ausência e impedimentos.

5.

Compete ao Secretário da Mesa da Assembleia, redigir as actas das reuniões da Assembleia, bem como redigir e guardar o expediente ligado à actividade da Assembleia.

Artigo 17.º#

Competência da Assembleia

1.

Compete à Assembleia da ESPM:

a)

Eleger o Presidente e os membros da Mesa da Assembleia de Mesa no início de cada mandato;

b)

Elaborar e aprovar o seu regulamento interno;

c)

Pronunciar-se sobre projecto e eventuais alterações ao estatuto orgânico da Instituição que devem ser submetidos ao Departamento Ministerial de superintendência;

d)

Aprovar o relatório de actividades e contas da Instituição que deve ser submetido à homologação do Departamento Ministerial que superintende o ensino superior;

e)

Elaborar e aprovar os regulamentos eleitorais em conformidade com o regime geral eleitoral das Instituições de Ensino Superior Públicas;

f)

Aprovar os regulamentos de ensino da Instituição;

g)

Pronunciar-se sobre as alterações ao Estatuto;

h)

Eleger 3 (três) candidatos ao exercício do cargo de titular do órgão executivo, a submeter ao Departamento Ministerial de superintendência;

i)

Pronunciar-se sobre o plano de desenvolvimento da Instituição;

j)

Pronunciar-se sobre o relatório de avaliação da Instituição e sobre as orientações de aproveitamento dos seus resultados;

k)

Pronunciar-se sobre a proposta da criação do fundo de desenvolvimento da Instituição;

l)

Pronunciar-se sobre a concepção de títulos e distinções honoríficos de carácter académico;

m)

Decidir sobre os recursos e reclamações que lhe sejam submetidos;

n)

Aprovar o programa anual da Instituição e o respectivo orçamento, abarcando o orçamento próprio e o cabimentado no Orçamento Geral do Estado;

o)

Pronunciar-se sobre os demais assuntos inerentes ao funcionamento da Instituição e que se enquadram nas suas competências.

2.

As deliberações da Assembleia são aprovadas por maioria dos votos validamente expressos.

3.

O modo de constituição e funcionamento da Mesa da Assembleia Geral é regido por regulamento próprio.

Artigo 18.º#

Conselho de Direcção

1.

O Conselho de Direcção é o órgão colegial de apoio ao Director Geral da ESPM, no domínio da organização e gestão, da formação, da investigação científica e da extensão universitária, e reúne ordinariamente de três em três meses.

2.

O Conselho de Direcção integra as seguintes entidades:

a)

Director Geral, que o preside;

b)

Directores Gerais-Adjuntos;

c)

Chefes de Departamentos.

3.

Podem participar das reuniões do Conselho de Direcção outras entidades que o Director Geral, por sua iniciativa ou por recomendação dos restantes membros do Conselho, entenda convidar.

4.

O funcionamento e organização do Conselho de Direcção regem-se por regulamento próprio.

Artigo 19.º#

Conselho Científico

1.

O Conselho Científico é o órgão deliberativo da Instituição, a quem compete apreciar e emitir pareceres sobre questões relacionadas com a área científica.

2.

As reuniões do Conselho Científico são presididas pelo Director Geral da Instituição, sempre que participe das mesmas, sendo coadjuvado pelo Director Geral-Adjunto para a Área Científica e Pós-Graduação.

3.

A agenda e a documentação a apreciar nas reuniões do Conselho Científico são preparadas pelo Director Geral-Adjunto para a Área Científica e Pós-Graduação.

4.

O Conselho Científico tem as seguintes competências:

a)

Elaborar e propor alterações no regimento interno do seu funcionamento;

b)

Propor a criação, modificação ou extinção de cursos;

c)

Aprovar os programas das disciplinas que constituam os "Currículos" dos cursos e propor a sua reestruturação;

d)

Deliberar sobre a organização e o conteúdo dos planos curriculares e de estudo;

e)

Avaliar o desempenho científico dos docentes;

f)

Pronunciar-se sobre a avaliação interna e externa dos docentes da instituição;

g)

Pronunciar-se sobre a aquisição de equipamento científico das unidades orgânicas, bem como a sua utilização;

h)

Pronunciar-se sobre a admissão dos docentes e investigadores, mediante proposta do titular do cargo executivo da instituição, nos termos da legislação em vigor;

i)

Acompanhar e orientar os trabalhos científicos;

j)

Propor à Assembleia a concessão do grau de Doutor «Honoris Causa»;

k)

Pronunciar-se sobre o processo de superação académica dos docentes;

l)

Propor a criação de cursos a integrar na unidade orgânica;

m)

Emitir pareceres sobre os regulamentos e as instruções atinentes ao normal funcionamento das aulas e dos exames, quer de frequência, quer dos exames finais;

n)

Estabelecer e acompanhar a execução das linhas gerais de organização e orientação científica e de pós-graduação da Instituição;

o)

Analisar e aprovar os programas e relatórios das actividades científicas, de pós-graduação e ligadas às carreiras docente e de investigação;

p)

Deliberar sobre propostas de criação, funcionamento, alteração e extinção de cursos de graduação e pós-graduação, de graus académicos e de centros de investigação científica e de pós-graduação;

q)

Definir as regências dos cursos e das disciplinas, e acompanhar a sua actividade;

r)

Adaptar as regras em vigor no subsistema do ensino superior, respeitantes à elaboração e defesa de trabalhos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento;

s)

Definir a composição de júris para provas de graduação e propor a composição de júris para provas de pós-graduação;

t)

Deliberar sobre programas de investigação científica mono e pluridisciplinares;

u)

Definir as regras para atribuição de regências e do controlo da qualidade do ensino e investigação científica e das normas de avaliação de docentes e de investigadores;

v)

Emitir parecer sobre o enquadramento de professores convidados;

w)

Definir o número de vagas para cada curso de graduação ou pós-graduação;

x)

Pronunciar-se sobre a actividade de inspecção e sobre a avaliação da instituição;

y)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

5.

O Conselho Científico da ESPM rege-se por regulamento próprio.

Artigo 20.º#

Composição do Conselho Científico

1.

O Conselho Científico é composto pelos seguintes membros:

a)

Director Geral-Adjunto para a Área Científica e Pós-graduação;

b)

Chefes de Departamentos de Ensino e Investigação;

c)

Director Geral-Adjunto para a Área Académica e Vida Estudantil;

d)

Docentes e investigadores com o grau de Mestre e de Doutor;

e)

Coordenadores de cursos;

f)

Regentes das disciplinas.

2.

Podem ser convidadas às reuniões do Conselho Científico, sem direito a voto, outros docentes e personalidades cuja presença seja considerada útil para a análise dos assuntos.

3.

Nos casos em que a exigência do serviço o determine, o Conselho Científico pode possuir uma comissão permanente, para análise e deliberação a respeito de assuntos correntes.

4.

As deliberações do Conselho Científico entram em vigor após a homologação pelos órgãos competentes e respectiva publicação.

Artigo 21.º#

Conselho Pedagógico

1.

O Conselho Pedagógico é o órgão deliberativo da ESPM, ao qual compete apreciar e emitir pareceres sobre questões relacionadas com a área pedagógica e académica da Instituição.

2.

As reuniões do Conselho Pedagógico são presididas pelo Director Geral da Instituição, sempre que participe das mesmas, sendo coadjuvado pelo Director Geral-Adjunto para a Área Académica.

3.

O Conselho Pedagógico tem as seguintes competências:

a)

Elaborar e propor alterações ao seu regulamento;

b)

Estabelecer e acompanhar a execução das linhas gerais de organização e orientação académica e pedagógica da unidade orgânica;

c)

Analisar e aprovar os programas e relatórios das actividades académicas e pedagógica;

d)

Propor adaptações aos calendários escolares e elaborar os horários académicos para cada ano lectivo;

e)

Acompanhar a actividade pedagógica dos diversos docentes, harmonizando-a no quadro da unidade orgânica e no quadro da Instituição;

f)

Adaptar e velar pela execução do regime académico e do regime disciplinar dos discentes, em vigor na Instituição;

g)

Promover a organização didáctica, audiovisual e bibliográfica dos cursos e emitir parecer sobre propostas relativas à essa matéria;

h)

Elaborar propostas relacionadas com a acção social destinada aos estudantes;

i)

Pronunciar-se sobre a actividade de inspecção e sobre a avaliação da Instituição;

j)

Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos determinados por lei ou submetidos pelos órgãos de gestão da Instituição.

4.

O Conselho de Pedagógico rege-se por Regimento próprio.

Artigo 22.º#

Composição do Conselho Pedagógico

1.

O Conselho Pedagógico é composto pelos seguintes membros:

a)

Director Geral-Adjunto da Área Académica e Vida Estudantil;

b)

Chefe de Departamento de Assuntos Académicos;

c)

Chefes de Departamentos de Ensino e Investigação;

d)

Responsável do Centro de Estudos e de Investigação Científica;

e)

Docentes com grau de Mestre e de Doutor;

f)

Coordenadores de curso;

g)

Regentes de disciplinas;

h)

Dois representantes dos estudantes.

2.

Nos casos em que a exigência do serviço o determine, o Conselho Pedagógico pode possuir uma comissão permanente para análise e deliberação de assuntos correntes.

3.

As deliberações do Conselho Pedagógico entram em vigor após a homologação pelos órgãos competentes e sua respectiva publicação.

SECÇÃO IIIServiços de Apoio Técnico da ESPM

Artigo 23.º#

Gabinete do Director Geral

1.

O Gabinete do Director Geral é o serviço de apoio instrumental que assegura a actividade do Director Geral, no relacionamento com os diferentes órgãos e serviços da Instituição, com os demais órgãos da administração pública e com outras entidades públicas e privadas.

2.

O Gabinete do Director Geral é dirigido por um Chefe de Gabinete, nomeado pelo Director Geral, com a categoria de Chefe de Departamento, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 24.º#

Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos

1.

Os Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos são serviços de apoio instrumental, encarregue do apoio directo aos respectivos titulares, no que concerne à recepção e tramitação de expedientes de natureza administrativa.

2.

Os Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos são dirigidos por um Chefe nomeado pelo Director Geral, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 25.º#

Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística

1.

O Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística é o serviço de apoio técnico que exerce a sua acção nos domínios da planificação, da gestão e do tratamento de dados estatísticos.

2.

O Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Estudos e Planeamento;

b)

Secção de Estatística.

3.

O Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Chefe, nomeado por Despacho do Director Geral, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 26.º#

Departamento Jurídico e de Intercâmbio

1.

O Departamento Jurídico e de Intercâmbio é um serviço de apoio técnico encarregue de superintender e realizar toda a actividade de assessoria jurídica em matérias técnico-jurídico, bem como promover acções nos domínios do intercâmbio com instituições nacionais e internacionais.

2.

O Departamento Jurídico e de Intercâmbio tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Apoio Técnico-Jurídico;

b)

Secção de Intercâmbio.

3.

O Departamento Jurídico e de Intercâmbio é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado pelo Director Geral, e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 27.º#

Departamento de Informação Científica e Documentação

1.

O Departamento de Informação Científica e Documentação exerce a sua acção no apoio técnico ao desenvolvimento de rede de tecnologias de informação e comunicação, recolha, tratamento e difusão de informação e documentação, assim como na gestão da biblioteca e edição e publicação de livros.

2.

O Departamento de Informação Científica e Documentação tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Tecnologias de Informação;

b)

Secção de Informação Científica;

c)

Secção de Comunicação, Documentação e Edição.

3.

O Departamento de Informação Científica e Documentação é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado por Despacho do Director Geral, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento e é regido por um regulamento interno.

Artigo 28.º#

Departamento de Línguas

1.

O Departamento de Línguas é um serviço encarregue de implementar medidas metodológicas referentes à preservação da língua oficial e das línguas nacionais, bem como da promoção das línguas estrangeiras no decurso da formação dos estudantes.

2.

O Departamento de Línguas tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Línguas Nacionais;

b)

Secção de Promoção de Línguas Estrangeiras.

3.

O Departamento de Línguas é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado por despacho do Director Geral, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 29.º#

Biblioteca

1.

A Biblioteca da Instituição é o serviço encarregue da aquisição, preservação, enquadramento e tratamento metodológico e técnico do património bibliográfico e documental da Instituição, que presta apoio ao Instituto no domínio do ensino e investigação científica, sob coordenação do Director Geral-Adjunto para a Área Científica.

2.

A Biblioteca da Instituição compreende a seguinte estrutura:

a)

Secção de Gestão de Biblioteca;

b)

Secção de Aquisição e Tratamento da Bibliografia.

3.

A Biblioteca da Instituição é dirigida por um Chefe, com a categoria de Chefe de Departamento, nomeado por Despacho do Director Geral, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

4.

Os recursos bibliográficos dos Departamentos dependem metodologicamente da biblioteca da Instituição.

SECÇÃO IVServiços Executivos de Gestão da ESPM

Artigo 30.º#

Departamento de Assuntos Académicos

1.

O Departamento de Assuntos Académicos é o serviço executivo encarregue de gerir a actividade no domínio académico da Instituição, em particular na gestão curricular dos cursos de graduação e pós-graduação, na emissão de diplomas, certificados e certificação de títulos honoríficos, do expediente e arquivo dos documentos respeitantes aos estudantes, bem como no fomento e apoio à actividade de natureza académica, sob dependência do Director Geral-Adjunto para Área Académica.

2.

O Departamento de Assuntos Académicos tem a seguinte estrutura:

a)

Secretaria Académica;

b)

Secção de Gestão Académica;

c)

Secção de Gestão Pedagógica.

3.

Os Departamentos de Assuntos Académicos são dirigidos por um Chefe, nomeado pelo Director Geral, sob proposta do Director Geral-Adjunto para a Área Académica, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 31.º#

Departamento de Apoio à Vida Estudantil

1.

O Departamento de Apoio à Vida Estudantil é um serviço encarregue de implementar acções de apoio vocacional, social, cultural e desportivo aos estudantes, bem como promover a sua inserção no mercado de trabalho, sob dependência do Director Geral-Adjunto para a Área Académica e Vida Estudantil.

2.

O Departamento de Apoio à Vida Estudantil tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Apoio aos Estudantes e Acção Social;

b)

Secção de Promoção Cultural e Desportiva;

c)

Secção de Orientação Vocacional e Inserção Profissional.

3.

O Departamento de Apoio à Vida Estudantil é dirigido por um Chefe, nomeado por Despacho do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 32.º#

Departamento de Administração e Gestão do Orçamento

1.

O Departamento de Administração e Gestão do Orçamento é um serviço que exerce a sua actividade nos domínios da administração financeira, patrimonial, gestão orçamental, expediente e arquivo geral, protocolo e relações públicas e gestão dos recursos humanos.

2.

O Departamento de Administração e Gestão do Orçamento tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Administração;

b)

Secção de Finanças;

c)

Secção de Património;

d)

Secção de Protocolo e Relações Públicas.

3.

O Departamento de Administração e Gestão do Orçamento é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado por Despacho do Director Geral, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 33.º#

Departamento de Recursos Humanos

1.

O Departamento de Recursos Humanos exerce a sua acção no domínio da gestão dos recursos humanos afectos à Instituição e da gestão disciplinar do pessoal.

2.

O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Recursos Laborais;

b)

Secção de Formação e Superação de Quadros.

3.

O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento sob dependência do Director Geral-Adjunto para a Administração e Gestão, nomeado pelo Director Geral, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 34.º#

Departamento de Investigação Científica e Pós-graduação

1.

O Departamento de Investigação Científica e Pós-graduação é um serviço executivo encarregue de exercer funções no domínio da gestão curricular dos cursos de graduação e pós-graduação, bem como da vida académica e da actividade científica dos docentes e investigadores da universidade, sob dependência do Director Geral-Adjunto para a Área Científica e Pós-graduação.

2.

O Departamento de Investigação Científica e Pós-graduação tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Investigação Científica;

b)

Secção de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico;

c)

Secção de Pós-Graduação.

3.

O Departamento de Investigação Científica e Pós-Graduação é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado pelo Director Geral, sob proposta do Director Geral-Adjunto para a Área Científica e Pós-Graduação, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

CAPÍTULO IIIUnidades Orgânicas
SECÇÃO IUnidades Orgânicas de Ensino e Investigação

Artigo 35.º#

Definição e competências

1.

As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação da ESPM são Departamentos vocacionados para a promoção de programas de formação e/ou de investigação científica, dotadas de autonomia científica e pedagógica, que integram a sua estrutura orgânica.

2.

A ESPM integra as seguintes Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação:

a)

Departamento de Ciências da Educação;

b)

Departamento de Ciências Sociais e Humanas;

c)

Departamento de Ciências da Natureza.

3.

Na prossecução dos objectivos a que se propõem, as Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação têm as seguintes competências:

a)

Ministrar os cursos superiores definidos legalmente a nível da Graduação e da Pós-Graduação;

b)

Promover e realizar projectos de investigação científica nos domínios que lhe são próprios;

c)

Prestar serviço à comunidade através da promoção de projectos de extensão universitária com as demais instituições, organizações e sociedade em geral;

d)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

4.

As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação são autorizadas pelo Executivo, nos termos da Lei.

SECÇÃO IIDepartamento de Ensino e Investigação

Artigo 36.º#

Natureza dos Departamentos de Ensino e Investigação

1.

Os Departamentos de Ensino e de Investigação são unidades orgânicas de carácter monodisciplinares, pluridisciplinares ou interdisciplinares, cujo objecto é a criação e a transmissão de conhecimentos, dotados de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

2.

Os Departamentos de Ensino e de Investigação gozam de autonomia científica e pedagógica, nos termos a estabelecer no regulamento interno.

3.

Os Departamentos de Ensino e de Investigação estruturam-se em secções de cursos ou especialidades que tomam as designações destes.

4.

Os Departamentos de Ensino e de Investigação são dirigidos por Chefes de Departamento nomeados por Despacho do Director Geral, nos termos da legislação em vigor.

5.

Cada Departamento dispõe de um Conselho Científico-Pedagógico departamental, que assessora a respectiva direcção, cujo regulamento é aprovado pelo Conselho Científico.

6.

Os Departamentos de Ensino e de Investigação dependem metodologicamente do Conselho Científico e Pedagógico da ESPM.

CAPÍTULO IVDiplomas, Certificados e Títulos

Artigo 37.º#

Diplomas

1.

Nas unidades orgânicas em que se concluam cursos de graduação, pós-graduação ou de especialização, deve ser preparado o expediente para outorga, pelo Director Geral da Instituição, dos graus académicos ou graus de especialização profissional e os correspondentes diplomas.

2.

Os diplomas de graduação e pós-graduação são assinados pelo Director Geral e pelo Chefe de Departamento da unidade orgânica responsável do curso conducente ao grau.

Artigo 38.º#

Certificados

A Instituição emite certificados de habilitações de cursos de graduação e pós-graduação, de cursos de especialização e outros cursos, que são assinados pelo Director Geral e Director Geral-Adjunto para a Área Académica.

Artigo 39.º#

Títulos honoríficos

A Instituição outorga os títulos honoríficos de Professor Emérito que é concedido pela Assembleia da Instituição, mediante proposta fundamentada do Conselho Científico de uma unidade orgânica, a Professores aposentados que se tenham distinguido no ensino ou na investigação científica.

CAPÍTULO VIGestão Financeira e Patrimonial

Artigo 40.º#

Fundos

1.

Constituem fundos da Instituição, os seguintes:

a)

Dotações provenientes do Orçamento Geral do Estado;

b)

Receitas provenientes da prestação de serviços das unidades orgânicas, nos termos da lei;

c)

Subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;

d)

Receitas provenientes das taxas emolumentos e multas, nos termos da lei;

e)

Juros de contas bancárias;

f)

Saldos das contas de gerência de anos anteriores;

g)

Qualquer outra receita que legalmente lhe advenha.

2.

Os fundos da Instituição são geridos por órgãos executivos de gestão.

Artigo 41.º#

Património

O património da Instituição é constituído por:

a)

Conjunto de bens móveis e imóveis de que é titular;

b)

Bens e direitos que lhe sejam afectados pelo Estado Angolano;

c)

Bens, equipamentos e direitos que tenham sido cedidos, doados ou afectados ao Instituto, por organizações, universidades ou outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Artigo 42.º#

Gestão Financeira

1.

A gestão financeira da instituição é exercida de acordo com as normas vigentes no País, orientada na base dos seguintes instrumentos:

a)

Planos de actividade anual e plurianual;

b)

Orçamento próprio anual;

c)

Relatório anual de actividades;

d)

Balanço de demonstração da origem e aplicação de fundos.

2.

Os instrumentos de gestão a que se refere as alíneas a) e b) do número anterior, após apreciação do Conselho de Direcção, devem ser submetidos ao Departamento Ministerial de superintendência para homologação.

CAPÍTULO VISímbolos e Distinções

Artigo 43.º#

Símbolos, insígnia e cores da instituição

A instituição possui símbolos, insígnia e cores próprias, que são aprovados pela Assembleia da Instituição, sob proposta do Director Geral.

Artigo 44.º#

Distinções

A ESPM pode atribuir distinções, cujo tipo e procedimento para a sua atribuição, constam de um regulamento próprio a ser aprovado pela Assembleia da Instituição.

Artigo 45.º#

Trajes académicos

1.

Os trajes académicos, bem como as insígnias doutorais são fixados pelos órgãos competentes da instituição e são de uso obrigatório em solenidades académicas.

2.

Em actividades académicas na instituição, não são permitidos o uso de insígnias e trajes próprios, excepto os professores e doutores de outras instituições de ensino superior que podem usar trajes e insígnias próprias.

Artigo 46.º#

Cerimónias académicas

1.

Na ESPM têm solenidade protocolar os seguintes actos:

a)

O dia da Instituição;

b)

Tomada de posse do Director Geral e dos Directores-Adjuntos;

c)

Abertura e encerramento do ano académico;

d)

Cerimónia de outorga de diplomas.

2.

O funcionamento e a organização das solenidades protocolares a que se refere o número anterior regem-se por regulamento próprio.

Artigo 47.º#

Recrutamento do pessoal

O recrutamento do pessoal docente, investigadores e não docente, bem como o seu modo de provimento é feito nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO VIIDisposições Finais e Transitórias

Artigo 48.º#

Início de funcionamento dos Serviços da ESPM

O início de funcionamento dos diferentes serviços executivos e de apoio técnico, bem como das unidades orgânicas de ensino e de investigação que integram a estrutura interna da ESPM, é determinado pontualmente e está dependente da criação efectiva de condições técnico-pedagógicas e infra-estruturais para o efeito e do crescimento desta instituição de ensino superior.

Artigo 49.º#

Outras Estruturas

1.

Sempre que o volume de tarefas o justifique, podem ser criados gabinetes técnicos, oficinas ou outras estruturas, na dependência directa dos respectivos Órgãos de Gestão.

2.

A efectivação do disposto no número anterior rege-se por regulamentos próprios a aprovar pelos órgãos competentes da ESPM, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 50.º#

Recrutamento do pessoal

O recrutamento do pessoal docente, investigadores e não docente, bem como o seu modo de provimento é feito nos termos da legislação em vigor.

Artigo 51.º#

Quadro de pessoal e organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama são os constantes nos Anexos I, II, III e IV do presente Estatuto e que dele são parte integrante.

Artigo 52.º#

Regulamento interno

A estrutura interna de cada órgão e serviço que integra a ESPM é definida em diploma próprio, a aprovar nos termos do presente Diploma e demais legislação complementar.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.