Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio da Inspecção Geral da Administração do Estado

Assistir o Inspector Geral na coordenação do controlo da legalidade dos actos inspectivos, bem como na coordenação da actividade internacional;

Efectuar estudos sobre matéria técnico-jurídica das atribuições e competências da IGAE, bem como participar no estudo e elaboração de propostas de diplomas legais de interesse para a Administração Pública;

Emitir pareceres aos anteprojectos e propostas de lei de interesse para a IGAE;

Auxiliar na interpretação da Constituição, das leis e dos demais actos normativos para a uniformização de procedimentos na actividade inspectiva;

Elaborar projectos de actos normativos do Inspector Geral da Administração do Estado;

Divulgar e compilar a legislação publicada de interesse para a IGAE;

Prestar assistência técnica e jurídica aos serviços da IGAE, na celebração de acordos ou protocolos;

Prestar assessoria técnico-jurídica sobre as questões técnicas-jurídicas que lhe sejam submetidas superiormente;

Instruir procedimentos disciplinares que lhe sejam submetidas superiormente;

Promover acções de literacia jurídica nacional e dos instrumentos jurídicos internacionais junto dos serviços da IGAE;

Promover a articulação interna e externa da IGAE, a fim de garantir a participação nos encontros bilaterais ou multilaterais de intercâmbio, bem como a participação da IGAE nos fóruns regionais e internacionais inerentes à sua actividade;

Participar da preparação, elaboração e negociação dos acordos e protocolos, a celebrar pela IGAE, bem como elaborar programas e iniciativas de cooperação técnica internacional;

Centralizar o envio e a recepção dos pedidos de cooperação internacional;

Monitorar a execução dos compromissos e dos instrumentos internacionais afins à IGAE de que a República de Angola seja parte;

Proceder ao tratamento da documentação nacional e internacional sobre matérias da especialidade e a sua divulgação pelos inspectores, e demais, pessoal técnico;

Manter informado o Inspector Geral da Administração do Estado sobre os actos de incidência internacional;

Representar a Instituição, em juízo e fora dela, nos casos indicados pelo Inspector Geral da Administração do Estado;

Exercer as demais funções estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Assistência Jurídica;

Departamento de Intercâmbio.

Organizar e dirigir as actividades do GJI perante o Inspector Geral da Administração do Estado ou a quem este delegar;

Executar as orientações definidas pelo Inspector Geral da Administração do Estado;

Representar o GJI, em matéria das suas funções, junto dos serviços e organismos da Administração Pública e de outras entidades públicas e privadas nacionais ou internacionais;

Submeter à apreciação do Inspector Geral da Administração do Estado os assuntos que careçam de resolução superior;

Velar pelo cumprimento dos planos de actividade aprovados e das orientações superiores emanadas para o integral cumprimento das funções acometidas ao GJI;

Elaborar periodicamente e submeter à aprovação do Inspector Geral da Administração do Estado o relatório anual de actividades do Gabinete;

Participar na organização e celebração de contratos, acordos, tratados e convenções em que intervenha a IGAE e quando superiormente orientados;

Orientar a elaboração e aprovação do plano de férias do pessoal afecto ao Gabinete;

Assegurar a disciplina laboral e propor medidas ou acções disciplinares nos termos da legislação em vigor;

Exercer outras competências confiadas por lei ou superiormente determinadas.

Emitir pareceres e dar tratamento a todas as questões de âmbito técnico-jurídico;

Emitir pareceres sobre os projectos de diplomas legais e de outros actos normativos do Estado que sejam solicitados superiormente;

Preparar, redigir e conformar os projectos de diplomas legais nas matérias da competência legal da IGAE;

Coordenar os processos disciplinares, sindicâncias e inquéritos internos da IGAE quando superiormente emanados;

Emitir pareceres sobre os projectos de diplomas legais e de outros actos normativos do Estado, bem como pareceres técnicos de natureza jurídica sobre todos os assuntos internos da IGAE;

Elaborar projectos de actos normativos do Inspector Geral da Administração do Estado;

Compilar, anotar e divulgar a legislação em vigor, relacionada com a actividade da IGAE e velar pela sua correcta aplicação;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, com vista à elaboração e aperfeiçoamento da legislação vigente e propor medidas que considerar oportunas;

Elaborar informações e projectos, com vista ao melhoramento da organização e funcionamento internos, em colaboração com os diferentes serviços da IGAE;

Coordenar o acervo documental de carácter jurídico, útil ao funcionamento da IGAE;

Assistir a IGAE, sempre que tal se revele necessário, nos processos que tenham conexão com a actividade da IGAE e que corram os seus trâmites junto dos órgãos judiciais e efectuar o respectivo acompanhamento;

Participar, sempre que chamada, na elaboração de contratos, cadernos de encargos e instrumentos de cooperação bilateral de interesse para a IGAE;

Emitir pareceres relativos às reclamações e recursos dirigidos ao Inspector Geral da Administração do Estado;

Coordenar, elaborar e divulgar manuais práticos, sobre a aplicação de regimes jurídicos relevantes para a actividade da IGAE;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a coordenação do estabelecimento de relações de cooperação com as instituições congéneres de outros países, organismos internacionais e organizações não-governamentais no âmbito das atribuições da IGAE;

Promover a cooperação internacional com as instituições congéneres no domínio do controlo interno;

Cooperar em projectos alvo de doações externas quando emanadas em orientações superiores;

Promover a realização de seminários, colóquios, conferências e palestras com cooperação internacional;

Estudar e elaborar programas de partilha de informação e troca de experiências;

Analisar e emitir pareceres sobre projectos de cooperação ou assistência técnica estrangeira à IGAE;

Coordenar todos os assuntos ligados às organizações internacionais especializadas, bem como as relações bilaterais com os países, com os quais existam acordos de cooperação;

Prestar pontualmente aos demais serviços da IGAE e entidades informações sobre os principais acontecimentos e eventos no contexto dos organismos de inspecção e órgãos afins de cooperação nacional e internacional;

Promover acções de literacia jurídica nacional e dos instrumentos jurídicos internacionais junto dos serviços da IGAE;

Promover a articulação interna e externa da IGAE, a fim de garantir a participação nos encontros bilaterais ou multilaterais de intercâmbio, bem como a participação da IGAE nos fóruns regionais e internacionais inerentes à sua actividade;

Participar da preparação, elaboração e negociação dos acordos e protocolos, a celebrar pela IGAE, bem como elaborar programas e iniciativas de cooperação técnica internacional;

Dar tratamento ao envio e a recepção dos pedidos de cooperação internacional;

Monitorar a execução dos compromissos e dos instrumentos internacionais afins à IGAE de que a República de Angola seja parte;

Proceder ao tratamento da documentação nacional e internacional sobre matérias da especialidade e a sua divulgação pelos Inspectores, e demais, pessoal técnico;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.