Decreto n.º 12/99

São órgãos do Instituto Angolano das Comunicações

(INACOM)

1 Órgãos de Apoio Executivo

Depariamento de Administração é Finanças,

Departamento de Recursos Humanos e Protocolo,

“Departamento de Planeamento e Gestão do Espectro,

Departamento de Fiscalização Radiocléctrica, Normalização é Homologação de Materiais e

Equipamentos,

Departamento de Estudos, Planeamento e Sistemas

de Informação,

Departamento de Relações Públicas Internacionais,

Departamento de Regulamentação,

Departamento de Licenciamento e Concessões de

Sistemas e Serviços de Usou Público

Delegações Provinciais ou Regionais

SECÇÃO 1)

Conselho de Adnunistração

1 O Consetho de Administração é constituído por cinco

administradores, não execut:tvos, nomeados pelo Conselho

de Ministros, sob proposta conjunta dos Ministros das

Finanças e dos Correios e Telecomunicações e provenientes de associações da comunidade empresarial, de grupos

académicos, de organizações de consumidores e de ordens

profissionais

2 O mandato dos membros do Conselho de Adminis-

1ração é de três anos, renováveis por perfodos Iguais

3 Um dos adnunistradores, cuja designação consta do

acto de nomeação, será o Presidente do Conselho de AdminiStração

- — (Competência do Conselho de Adminisiração)

1 Garantir que a prossecução do objecto do Instituto

Angolano das Comunicações (INACOM) seja efectuado

com transparência e 15enção e de forma a compatibilizar os

diferentes interesses da mercado

2 Aprovar os opjectivos e políticas de gestão do instituto e garantir que à sua função seja exercida com competência e de forma moderna

3 Aprovar 95 planos de actividade anuais, orçamentos,

relatos e contas anuais e submetê-los à homologação das

entidades competentes

4 Propor a abertura de concursos para atribuição de

cocessões de exploração de serviços de telecomunicações

de uso público e acompanhar 6 processo de selecção dos

operadores concorrentes

5 Supervisionar os mecamemos de controlo de qualidade e preços dos serviços de telecomunicações abertos à

concorrência e propor as entidades competentes as med.das

de cornreçção adequadas

6 Opinar sobre as necessidades na diversidade e cobertura na oferta de serviços de telecomunicações de uso

publico e sobre as obrigações a impor nos títulos de licenciamento e nos contiatos de concessão para o serviço unt-

+ersal

7 Pronunciar-se relativamente a todos Os aspectos que

ervolvam uma relação entre o cliente & o operador e os

direitos e deveres de cada um

Compete ao Presidente do Conselho de Administração,

homeadamente

1999 549

SECÇÃO Il

Director Geral

1 O director geral é a entidade que dirige o Instituto

Angolano das Comunicações (INACOM) e é responsável

perante o trtular do órgão que tutela a sua actividade

2 O director geral é coadjuvado por directores gera!s-

-adjuntos

3 No exercício das suas funções, compete ão director

Beral, nomeadamente

BE exercer O poder disciplinar,

Sua actividade e as contas respeilantes 20 ano

anterior,

dependentes do organismo de tutela e a coordenação das acções desenvolvidas pelas delegações provinciais ou rêgionais,

como estabelecer ligações entre o Consclho de

Administração e a direcção geral,

e€) preparar e apresentar ao Conselho de Administração os estudos e as propostas relativos aos

diplomas legais e aos termos e condições dos

concursos para a emissão de concessões de

exploração de serviços não básicos,

À submeter à aprovação do Conselho de Administração os programas anuais de actividade do

Instituto Angolano das Comunicações

(INACOM),

£) definir a organização técnica e admimstrativa do

Instituio Angolano das Comunicações

(INACOM), os seus regulamentos internos 2

demais normas do funcionamento corrente,

Clas internas de pessoal não perlencei fe a cargos de direcção do Instituto Ángolaro das

Comuncações (INACOM), de acordo com à

tegislação em vigor,

£) propor à nomeação e exoneração dos cargos de

direcção do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM),

patrimonial

3 O director geral é nomeado pelo Ministro dos

Correios e Telecomunicações

ARTIGO [10*

(Directores gere1s-adjumios)

1 Aos directores gerais-adjuntos são atribuídas a

direcção de pelouros, correspondentes à Uumá ou mais áreas

da actividade do Instiluto Ángolano das Comunicações

(INACOM), nomeadamente

Tnformação e Relações Internacionais,

Serviços de Uso Público

2 Compete aos directores perais-adjuntos coadjuvar o

director geral no exercício das suas funções

3 Os directores gerais-adjuntos são nomeados pelo

Ministro dos Correios e Telecomunicações, sob proposta do

director geral

SECÇÃO Tv

Comusão de Fiscalização

Compete à Comissão de Fiscalização

Angolano de Comunicações (INACOM), das

normas reguladoras da sua actividade,

de contas do Instituio Angolano de Comunicações (INACOM), nomeadamente a relatório e

contas anuais,

Angolano de Comunicações (INACOM) e

documentos que lhe servem de suporte,

fiscalizadora na adminisiração e gestão do Instttulio Angolano de Comunicações (INACOM)

ARTIGO |23*

(Composição)

1 A Comissão de Fiscalização é um órgão composto por

trêêé membros, nomeados por despacho conjunto dos

Ministros das Finanças e dos Correios e Telecomunicações,

sendo um deles o presidente, constando a sua destgnação do

acto de nomeação

2 Os membros da Comissão de Fiscalização são designados por períodos de três anos, renováveis por uma ou

mais vezes

3 As gratificações a atribuir aos membros da Comissão

de Fiscalização a serem suportadas pela Orçamento Geral

do Estado serão fixadas por despacho conjunto dos

Ministros dos Correios e Telecomunicações é das Finanças

1 À Comissão de Fiscalização reúne ordinanamente de

três em três meses e extraordinanamente sempre que necessário, por convocação do seu presidente

2 À convocatória das reuniões é feita com pelo menos

10 dias de antecedência, devendo conter a indicação precisa

dos assuntos a tratar é ser acompanhada does documentos

sobre os quais a Comissão de Fiscalização é chamada à pronuncliar-se

3 Às reuniões extraordinárias da Comissão de Fiscalização devem ser convocadas com antecedência mínima

de três dias

4 O presidente pode convidar para participar nas

rêuniões da Comissão de Fiscalização quaisquer trabalhadores do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM)

SECÇÃO V

Conselho Técneco Consultivo

1 O Conselho Técnico Consultivo é um órgão de consulta para assuntos específicos, de índole estritamente técnica, no domínio das telecomunicações, senda presidido

pelo director geral do Instituto Angolano de Comunicações

(INACOM)

2 O Conselho Técmeo Consultivo tem como objectivo

assegurar um consenso alargado em matérias relacionadas

com telecomunicações, que contribua para o desenvolvimento harmontoso, dinâmico é inovador das actividades

neste domínio e para a promoção e fortalecimento da

ligação entre os vários sectores, agentes e beneficiários dos

serviços de telecomunicações, chamados à participar de

acordo com os assuntos a tratar

3 O funcionamento do Conselho Técnico Consultivo

será objecto de regulamento interno próprio

SECÇÃO VI

Serviços de Apoia Executrvo

1 Ao Departamento de Administração e Finanças compete em especial

e de atendimento público,

Angolano de Comunicações (INACOM) e exe-

cutá-lo, uma vez aprovado,

Tecertas devidas ao Instituto Angolano de

Comunicações (INACOM) nos termos do aritgo 25º do presente estatuto é execular à contabilidade do Instituto,

matenais de consumo corrente necessários às

actividades quotidianas do Instituto Angolano

de Comunicações (INACOM) e velar por uma

cuidadosa utlização é manutenção, assegutando para o efeito os serviços de tesouraria,

€) inventariar e assegurar a protecção e conservação do património do Instituto Angolano de

Comunicações (INAÇOM)

2 O Departamento de Admurustração e Finanças terê a

estrutura adequada ao seu funcionamento e será dirigido por

um chefe de departamento

1 Ao Departamento de Recursos Humanos e Protocolo

compete em especial

&) assegurar o sistema de recursos humanos, incluindo o recrutamento, enquadramento, estágios,

formação, sistema de salários, a definição do

regime de carreiras, a elaboração e actualização

do classificador profissional, a avaliação do

desempenho do pessoa! e sua promoção,

(INACOM)

2 O Departamento de Recursos Hunianos e Protocolo

terá a estrutura adequada ao seu funcionamento e será

dirigido por um chefe de departamento

1 Ao Departamento de Planeamento e Gestão do

Espectro compete em especial

estabelecimento de sistemas radioeléciricos,

tendo em conta os regulamentos e acordos

Tegionass e internacionais em vigor, bem como

estabelecer as regras e normas lécnicas pera à

unihização das diferentes bandas de frequência e

as condições de funcionamento das estações

radioeléciricas,

1999 551

Plano Nacional de Frequências Radioeléctricas,

de acordo com o estabelecido no regulamento

Internacional de radiocomunicações e outras

convenções internacionais é com as necessidades de desenvolvimento multifacético do

País, por forma a assegurar a utilização racional

do espectro radioeléctirico,

orbitais e licenciar os sistemas de telecomurnirações privativos, de acordo com a legislação

aplicável e confirmar, através dos projectos técnicos e demais peças Justficativas apresentados, que os sistemas requeridos estão em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos,

de frequências, garantindo à actualização €

manuienção do ficheiro informatizado das

constgnações efectuadas, que inclua os dados

sobre a localização das estações, potências utlizadas, classe de emissão indicativos de chamada e outros parâmetros integrantes da licença e

do seu proprietário e que assegure à estatística

actualizada da gestão do espectro e da sua

ocupação,

são colocadas pela rápida evolução técnica das

radiocomunicações e identificar, nesse âmbito,

as necessidades em frequências para o estabelecimento dos serviços móveis ou essencialmente suportados por meios radioeléciricos,

reservando-as no plano nacional de trequências

2 O Departamento de Planeamento e Gestão do Espectro terá a estrutura adequada ao seu funcionamento e

será dingido por um chefe de departamento

(Departamento de Fiscalzação Aadroelécirica, Normalização

e Homolagação de Materiais «e Equipamentos)

1 Compete ao Departamento de Fiscalização Radioeléctrica é Homologação de Matenais e Equipamentos em

especial

espectra de frequências radineleciricas ec as

condições de insialação das estações confirmando se as características técnicas registadas e

medidas correspondem às normas e especilicações constantes nos respectivos títulos de

heencramento,

meros radioelécinicos e Identificar as causas das

interferências nas emissões, eliminando-as,

Btravés da promoção da sua correcção ou se

necessário, aplicando as medidas coercivas que

se iImpuserem ag abrigo da lei,

€) medir de forma sistemática o5 parâmetros técnicos

das emissões de estações radioeléctricas, de

acordo com as rotinas estabelecidas, ou das

necessidades determinadas para detectar, locali28r & corrigir desvios à correcta utilização do

espectro,

dy identificar e localizar emissões clandestinas e proceder ao seu silenciamento,

estatísticos do grau de ocupação e de utilização

do espectro e das condições de propagação,

procurando garantir que à ocupação espectral

seja reduzida ao mínimo indispensável e que o

modo da sua utilização não provoque ou esteja

sujeito à interferências, assegurando para o

efeito a compatibilidade e imunidade electro-

-magnéticas dos materiais e equipamentos utrlizados,

) proceder a vistonas de licenciamento e a acções de

fiscalização fixa e móvel de rotina, de forma

metódica e programada ou aleatória, conforme

as circunstâncias,

equipamentos-tipo usados nas telecomunicações

€ emitir os respectivos certificados de acertação

e aprovação,

as infraestruturas de telecomunicações de uso

público em edifícios

2 O Departamento de Fiscalização Radioelécirica, Normalização e Homologação terá à estrutura adequada ao seu

funcionamento e será dingido por um chefe de departamento

ARTIGO 19?

(Departamento de Estudos, Planeamento € Sistemas de Informação)

1 Ao Departamento de Estudos, Planeamento e Sistemas de Informação compete em especial

com a finalidade de estudar matérias de estratégias e políticas de telecomunicações e preparar

seminários, conferências, exposições e outros

fóruns e eventos sobre a temática das comunicações,

pública para avaliação do grau de satisfação e

das expectativas concernentes à diversidade,

quáiidade, cobertura € preços dos serviços de

telecomunicações de uso público,

conhecimento das novidades da evolução cientifica e tecnológica registades no domínio das

comunicações e coordenar a distribuição de

documentos e à divulgação de informações lipadas com as organizações nacionais e interna-

CiIONais que interessem aos diferentes agentes e

profissionais do ramo,

sistemas informáticos e de comunicações

2 O Departamento de Estudos, Planeamento € Sistemas

de Informação terá à estrutura adequada ao seu funcionamento e será dusigido por um chefe de departamento

ARTIGO 20º?

(Departamento de Relações Páblicas Internacionais)

1 Ao Departamento de Relações Públicas Internacionais compete em especial

CIONAIS & nO asseguramento dos seus direitos e

dos compromissos nelas assumidos, desde que

seja mandatado para o efeito,

Ceiros sociais de uma imagem externa integrada

do sector das comunicações e ajudar a organizar

acções específicas com representat:vidade inlernacional, nomeadamente em feiras, exposições,

COngressos, seminários e outras realizações

similares,

€) participar em tudo quanto respeite à execução de

tratados, convenções e acordos Internacionais

relativos às telecomunicações e colaborar na

participação do País nas reuniões e conterências

imiernaçcionats da Umão Internacional de

Telecomunicações (UIT) e outros órgãos especializados de telecomunicações internacionais e

rêgionais, organizações de satélites, de fibras

ópticas e outros sistemas de telecomunicações

êm que Ángola tenha Inieresses,

desenvolver as acções delas decorrentes, por

forma à garantir O cumprimento das matérias

acordadas e dos compromissos estabelecidos,

€) preparar à contratação da assistência técnica

necessária ao funcionamento do Instituto Angotano de Comunicações (INACOM) e garantir 05

mecanismos de controlo do seu desempenho e

dos benefícios prejectados

2 O Departamento de Relações Internacionais terá a

estrutura adequada ao seu funcionamento e será dingido por

um chefe de departamento

ARTIGO 21 ?

(Departantento de Regolamentação)

1 Ao Departamento de Regulamentação compete em

especial

&) preparar à legislação & regulamentação necessárias

ao funcionamento e protecção das telecomunicações não básicas,

interesses dos consumidores dos serviços de

telecomuntcações de uso público, dando o encaminhamento adequado às suas queixas e reclamações justas

2 O Departamento de Regulamentação terá a estrutura

adequada ao seu funcionamento e será dingido por um

chefe de depariamento

ARTIGO 2?

(Departamento de Licenciamentos e Concessões de Sistemas

t Serviços de Uso Público)

1 Ao Departamento de Licenciamentos e Conçessões

de Sistemas e Serviços de Uso Público compete em especral

contratos de concessão para o estabetecimento

de infraestruturas e exploração desses serviços,

principais das redes de telecomunicações e

Interfaces e acompanhar os acordos de interconexão à estabelecer entre os operadores dos

diferentes sistemas,

€) proceder à inspecção das infraestruturas e ao controlo na prestação de serviços pelos operadores

de serviços não básicos, por forma a garantir

que a sua actividade se desenrole nos termos dos

respectivos estatutos, em conformidade com a

lei, regutamentos, títulos de licença é contratos

de concessão vigentes,

1999 553

Interesses dos consumidores dos serviços de

telecomunicações de uso público, dando o encaminhamento adequado às suas queixas e recla-

mações justas,

medição dos indicadores de desempenho dos

serviços de telecomunicações de uso público e

Enrantir a produção da estatística adequada,

& serviços de telecomunicações

2 O Departamento de Licenciamentos é Concessões

de Sistemas é Serviços de Uso Público terá a estrutura

adequada ao seu funcionamento € será dingido por um

chefe de departamento

CAPÍTULO 11

Gestão Patrimonkal e Financeira

1 À gestão patrimonial e financeira do Instituto

Angolano de Comunicações (INACOM) regula-se pelas

normas aplicáveis aos Institutos Públicos

2 À organização e execução da contabilidade do

Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) reger

-se-á pelo Plano de Contas Empresarial

1 O património do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) integra os meios postos à sua disposição

pelo Estado e os direitos e obrigações produzidos ou

adquiridos para, ou no exercício da sua acirvidade

2 O Instituto Angolano de Comunicações (INACOM)

pode administrar e dispor livremente do seu património, nos

termos estabelecidos pela lei e pelo presente estatuto

1 Para além das dotações do Orçamento Geral do

Estado, constituem receitas do Instituto Angolano de

Comunicações (INACOM)

gestão do espectro de frequências radioeléctricas,

processo de licenciamento e fiscalização dos

operadores de serviços de telecomunicações

complementares e de valor acrescentado e das

rendas anuais fixadas na legislação em vigor

para o exercício da actividade prevista nos

respectivos contraios de conçessão,

€) as taxas € outras receitas provenientes de homologação de matenais e equipamentos-tipo,

f quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores

que provenham da sua actividade ou que por lei

ou contrato lhe venham àa pertencer ou à ser

atribuídos, bem como quaisquer subsídios qu

outras formas de apoio financeiro

2 À prestação de serviços pelo Instituto Angolano de

Comunicações (INACOM) à orgamzações e instituições

estrangeiras será cobrada em moeda livremente convertível,

t106 termos da Je: cambial

3 O Instituto Angolano de Comunicações (INACOM)

não poderá contrair empréstimos sem prévia autorização

por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos

Correios é Telecomunicações

CAPÍTULO [IV

Pessoal

tRegune)

O Instituto Angolano de Comunicações (INAÇOM) terá

um quadro de pessoal aprovado pelo Conselho de Ministros

1 O Instituto Angolano de Comunicações (INACOM)

obriga-se a prestar particular alenção à formação é nO

desenvolvimento dos seus recursos humanos, de acordo

com programas de formação, cujos custos serão inseridos

nas suas contas de exploração

1 Os trabalhadores do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) que desempenhem funções de inspecção

e fiscalização, quando se encontrem no exercício das Suas

funções, gozam das seguintes prerrogativas

víduos que infrinjam à legislação das radiocomunicações cuja observância devem fazer

resperdar,

ciais, quando o julgue necessário ao desempenho das suas funções

2 Aos trabalhadores de Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) que desempenhem às funções à que se

refere o número anterior serão atribuídos cariões de identificação

Além dos trabalhadores previstos no respectivo quadro

de pessoal, o instituto poderá contratar técnicos OU especialistas, por período determinado ou imdeterminado € à

tempo 1nfegra! ou parcial, para realização de tarefas especlficas

Os trabalhadores do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) estarão abrangidos pelo regime geral de

segurança social vigente

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO 31?

(Transfertucia de bens)

1 Serão integrados no património do Instituto Ángolano

de Comunicações (INACOM) os bens afectos à extinta

Direcção Nacional de Correios e Telecomunicações necessários ao exercício das suas funções

2 O disposlo no número anterior constilus título justificativo da transferência, para todos os eleitos legais,

incluindo o do registo

3 À transmissão dos bens, direitos e obrigações resultantes da aplicação do disposto nos números anteriores será

efectuada mediante averbamento e fica 1senta de quaisquer

impostos, incluindo o do selo, sisa, taxas e emolumentos

ARTIGO 327?

(Regulamentos uternos)

1 O Instituto Angolano de Comunicações (I[INACOM)

tem os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento

2 Os regulamentos internos são apresentados, para

conhecimento, ao Conselho de Administração, pelo seu

Presidente

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

Organigrama do Instituto Angolano das Comunicações

(INACOM)

DIRECÇÃO DE ENDENHARIA DIRECÇÃO DE ESTUDOS DIRECÇÃO DE REGULAMEN

DIRECÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO EXPECTRO RADIOELÉCTRICO; PLANEAMENTO 8!STEMAS TAÇAO E LICENCIAMENTO

E FINANÇAS E APROVAÇÃO TIPO DE INFORMAÇÃO E RELAÇÕES DE SERVIÇOS

DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INTERNACIONAIS DE USO PUBLICO

DEPARTAMENTO

HUMANOS E PROTOCOLO E 9EÉSTAO MENTO E SISTEMAS DE REGULAMENTAÇÃO

DO EXFECTRO DE INFORMAÇÃO

DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DE FISCA DEPARTAMENTO DE LICEN

DE ARarSTRAÇÃO SARRO SRS RES “DE RELAÇÕES Da narEMAS ESSRCOS

É FINANÇAS GAÇÃO (DÊ MATERIAIS INTERNACIONAIS AE USO FUBLICO

O Presidente da República, José Epuvarpo DOS SANTOS

mm aaa A rASIOA nte -Lm

A a dA ee)

MINISTÉRIOS DA JUSTICA E DAS OBRAS vatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob

PÚBLICAS E e ANISMO os 1 “14 365, a folhas 85, do livro B-45 e folhas 85, do

lUvro G-15 e sobo nº 15 795, a favor de António Gonçalves

e & Franeisco Gonçalves

Despa cho conjunto nº 57/99 2º — Proceda a Conservatória competente à inscrição à

e 25 de Junho favor do Estado do prédio ora confisçado, livre de quaisquer

Tendo-se verificado à ausência injustificada dos proprie- — Ó0US QU encargos Ú

tários por período superior a 45 dias durante a vigência 3 º* — Os utentes do referido prédio deverão comparecer

da Lei n.º 43/76, no órgão de representação local da Secretaria de Estado da

Atendendo a que com a subsunção do referido facto na — Habitação, no prazo máximo de 30 dias à contar da data da

previsão da aludida lei foram automaticamente desenca- — Publicação do presente despacho conjunto, à fim de regudeadas as consequências Jurídicas pertinentes, larizarem a sua situação de arrendatários, caso amda o não

Nestes lermos, os Ministros da Justiça é das Obras — tenham feito

Públicas e Urbanismo, ao abrigo do nº 3, do artigo 134º, Pub!

da Let Constitucional e do nº 1 do Despacho nº 3/98, Ublique-se

de 23 de Fevereiro, do Primeiro Ministro, determinam

' ' Luanda, aos 25 de Junho de 1999

1º — É confiscado, nos termos do nº 1 do artigo 1º,

da Le: nº 43/76, de 19 de Junho, o prédia urbano para três O Ministro da Justiça, Paulo Tefuprica

moradias, sito em Luanda, na Rua 13, Bairro Mártires de

Kifangondo, inscrito na Matoz Predial da Área Fiscal do O Minstro das Obras Públicas e Urbamsmo, ÁAsrtórtio

2º Bairro, sob o nº 4 574, descrito e :nscrilo na Conser- — Henriques da Silva

Despacho conjunto n.º 58/99

de 25 de Junho

Tendo-se ver:ficado à ausência injustificada do proprietánio por período superior à 45 dias durante a vigência da

Lei nº 43/76,

Atendendo a que com a subsunção do referido facto na

previsão da aludida lei foram automaliçamente desencadeadas às consequências jurídicas pertinentes,

Nestes termos, os Ministros da Justiça e das Obras

Públicas e Urbamsmo, ao abogo do nº 3, do artigo 114º,

da Lei Constituclona] e do nº 1 do Despacho nº 3/98,

de 23 de Fevereiro, do Primeiro Ministro, determinam

1? — É confiscado, nos termos do nº 1 do artigo 39,

da Le: n º 43/76, de 19 de Junho, o prédio urbano de rés-do-

-chão e 1º andar destinado a três moradias, sito em Luanda,

na Rua Ántónio de Oliveira Cadornega (denominado por

Comandante Eurico), Mumcípio da Ingombota, inscnto nº

Matriz Predial da Área Fiscal do 2º Bairro, sob o nº 2527,

a favor de Maria Helena Neves Jorge, descrito e inscrito na

Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda,

sob os nº 10 683, a folhas 147, verso, do livro B-34 e

folhas 97, verso, do livra G-39, sob o nº 35 811, a favor de

[iídio Emanuel Lourenço Colsuol

2º — Proceda à Conservatória competente à inscrição a

favor do Estado do prédio ora confiscado livre de quaisquer

6nus ou encargos

3º — Os utentes do referido prédio deverão comparecer

no órgão de representação local da Secretana de Estado da

Habitação, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da

publicação do presente despacho conjunto, a fim de regularizarem à sua situação de arrendatários, caso ainda o não

tenham feito

Publique-se

Luanda, aos 25 de Junho de 1999

O Ministro da Justiça, Paulo Tehiprhica

O Ministro das Obras Públicas e Urbanismo, Antómo

Henriques da Silva

Despacho conjunto n.º 59/99

de 25 de Junho

Tendo-se verificado a ausência injustificada dos membros da direcção da sociedade proprietária por período

supenor a 45 dias durante a vigência da Lei nº 43/76,

Atendendo à que com a subsunção do referido facto na

previsão da aludida lei foram automaticamente desencadeadas às consequências jurídicas pertinentes,

Nestes termos, os Ministros da Justiça é das Obras

Públicas e Urbanismo, ao abrigo do nº 3, do artigo 114º,

da Lei Constitucional é do nº 1 do Despacho nº 3/98,

de 23 de Fevereiro, do Primeiro Ministro, determinam

1º — É confiscado, nos termos do nº 1 do artigo 1º,

da Lei nº 43/76, de 19 de Junho, o prédio urbano 1&, 1º,

2º, 3º e 4d? andares, destinado à comércio e habitação,

situado na Rua Rainha Ginga nº 178/264, inscrito na

Matriz Predial da Repartição de Finanças do 3 º Bairro Fiscal, sob o n º 2 206 e descrito na Conservatória do Registo

Predial, sob o nº 12 355, a folhas 101, do livro B-39, em

nome de Paiva Marcelo & Companhia, Limitada

2º — Proceda a Conservatória competente à inscrição a

favor do Estado do prédio ora confiscado livre de quaisquer

ónus ou encargos

3º — Os utentes do referido prédio que agora se confisca deverão comparecer no órgão de representação local

da Secretaria de Estado da Habitação, no prazo máximo

de 30 dias a contar da data da publicação do presente despacho conjunto, à fim de regularizarem a sua situação de

arrendatários, caso ainda o não tenham feito

Publique-se

Luanda, acs 25 de Junho de 1999

O Ministro da Justiça, Paulo Tehiica

O Ministro das Obras Públicas é Urbanismo, António

Henriques da Silva

Despacho conjunto n.º 60/99

de 25 de junho

Tendo-se verificado a ausência imjustificada do proprietáno por perfodo superior a 45 dias durante a vigência da

Lei nº 43/76,

Atendendo à que com a subsunção do referido facto na

previsão da aludida lei foram aviomaticamente desencadeadas as consequências jurídicas pertinêntes,

Nestes termos, os Ministros da Justiça e das Obras

Públicas e Utbantsmo, ao abrigo do nº 3, do aárugo 114º

da Lei Constitucional e do nº 1 do Despacho nº 3/98,

de 23 de Fevereiro, do Primeiro Ministro, determinam

1º — É confiscado, nos termos do nº 1 do artigo 1º,

da Lei nº 43/76, de 19 de Junho, o prédio urbano de carãeter definitivo, stto em Luanda, Bairro Adriano Moreira,

2? bloco À esquerdo nº 395, inscrito na Matriz Prediaj da

Área Fiscal do 2º Bairro, sob o nº 12 585, a favor de

Emílio Bragança Barbosa, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob os

nº* 32 398, a folhas 55, verso, do livro B-87 e folhas 41,

verso, do livro G-24, sob o nº 23 892 a favor da Cooperatva «Alegria pelo Trabalho», SCRL

2* — Proceda a Conservatória competente à inscrição a

favor do Estado do prédio ora confiscado livre de quaisquer

Ónus ou encargos

3º — O utente do referido prédio deverá comparecer ne

órgão de representação local da Secretaria de Estado da

Habitação, no prazo máximo de 30 dias à contar da data da

publicação do presente despacho conjunto, à fim de regularizar a sua situação de arrendatário, caso ainda o não tenha

feito

Publique-se

Luanda, aos 25 de Junho de 1999

O Ministro da Justiça, Paulo Tehiprhica

O Ministro das Obras Públicas e Urbanismo, António

Henriques da Stlva

Despacho conjunto n.º 61/99

de 25 de Junho

Pelo despacho conjunto publicado no Diário da Repúbiica nº 188, 17 série, de 11 de Agosto de 1982, foram confiscados dois prédios de Artur Magno Walter de Freitas,

situados em Luanda, um na Rua Adolfo Pina nº 34 e outro

na Rua Marechal Gomes da Costa n º 32,

Constata-se agora, porém, que o texto do referido confisco saiu com alguns erros que urge corrigit,

Assim, os Ministros da Justiça e das Obras Públicas e

Urbanismo, ao abrigo do nº 3, do artigo 1149, da Lei Cons-

Utucional é do nº 1 do Despacho nº 3/98, de 23 de Feveteiro, do Pumeiro Ministro, determinam

Úmco — No que se refere ao ponto nº 90 do artigo 1 º

nº 188, 1º série, de 11 de Agosto de 1982, em vez do texto

aí mserido deve considerar-se o seguinte

<«90) — Dois prédios urbanos de Artur Magno Walter de

Freitas, situados na Cidade de Luanda, Rua Adolfo Pina

nº 34 e na Rua Marechal Gomes da Costa nº 32, inscritos

na Matnoz Predia! da Repartição Fiscal do 1º Bairro, sob os

artigos 805 º e 728 4, respectivamente»

Publique-se

Luanda, aos 25 de Junho de 1999

O Ministro da Justiça, Paulo Tehulica

O Minstro das Obras Públicas e Urbanismo, António

Henriques da Silva

1999 557

Despacho conjunto n.º 62/99

de Z5 de Junho

Tendo-se verificado a ausência injustificada do proprietário por período superior a 45 dias durante à vigência da

Lei nº 43/76,

Atendendo à que com a subsunção do referido facto na

previsão da aludida lei foram automaticamente desencadeadas as consequências jurídicas pertinentes,

Nestes termos, os Ministros da Justiça e das Dbras

Públicas é Urbanismo, ao abrigo do nº 3, do artigo 114º,

da Lei Constitucional e do nº 1 do Despacho nº 3/98,

de 23 de Fevereiro, do Primeiro Ministro, determinam

1º — É confiscado, nos termos do nº 1 do amgo 1º,

da Lei nº 43/76, de 19 de Junho, o prédio urbano sito em

Lobito, no Bairro do Compão, Rua José Anchieta, composto por dois pisos e destinado a uma moradia, inscrito na

Matriz Predial Urbana do Lobito, sob o nº 5 074 e descrito

na Conservatória dos Registos da Comarca do Lobito, sob o

nº | BO6, o referido prédio acha-se inscrito na Conservatória sob o nº 1807, a folhas 63, do livro G-3, a favor de

Henrique de Alme:da Lopes

2º — Proceda a Conservatória competente à inscrição à

favor de Estado do prédio ota confiscado livre de quaisquer

ÓNUS OU ENCATgOS

3º — O vlente do referido prédio que agora se confisca

deverá comparecer no órgão de representação local

da Secretaria de Estado da Habuiação, no prazo máximo

de 30 chas à contar da data da publicação do presente despacho conjunto, a fim de regularizar a sua situação de arrendatário, caso ainda o não tenha feito

Publique-se

Luanda, aos 25 de Junho de 1999

O Ministro da Justiça, Paulo Tehiprhica

O Ministro das Obras Públicas & Urbanismo, António

Henriques da Silva

Despacho conjunto n.º 63/99

de 23 de Junho

Tendo-se verificado à ausência injustificada do proprietário por período superior a 45 dias durante à vigência da

Lei nº 43/76,

Atendendo à que com à subsunção do referido facto na

previsão da aludida lei foram auiomaticamente desencadeadas às consequências jurídicas pertinentes,