Decreto n.º 8/02

, . o - (105 uplbrável às empresas priblicas)

CTonvindo dar comprimento aquela directiva normaliva e

desenvolver os princípios enunciados naguela lei, com o À empresa pública Tege-se pela Lei nº 9/95, de 15 de

objectivo de dinumizer 9 reorganização das empresos públi- — Setembro, pelo presente. regulamento, pelas normas do

vos e melhorar o seu funcionamento. efiçiêncio e controlo; — direito comercial, pelos seus estatutos sendo uplicáveis as

normas comuns do direito civil aus seus restantes actos,

Nos lermos das disposições corjugadas da alínea 0) do

artigo 1512.º e do artigo 1132, ambos do Lei Constitucional, ARTIGO 2.º

6 Governo decreta o seguinte: Cica mu besaiário)

Os actos objectivos de comércio praticados pela empresa

Empresas Públicas, anexo ao presente decreto que dele faz — aplicável as normas comuns do direito civil 205 seus restanparte integrante. tes actos.

SECÇÃO 11

imenso dir Empresa

Os estatutos da empresa pública devem conter a sua

classificação em empresa de grande, média é poquena

dimensão, de acordo com os critérios e índices delinidos

nos artigos seguintes.

ARTIGO 4"

Undicadores de clussilicação)

pública:

Tios à que se refere o presente artigo interpretar-se do

seguinte modo:

decorrido o terceiro ano de laboração ou número

médio anual de trabalhadores dos últimos três

anos de lnborição da empresa consoante se trate

de empresa a constituir ou já constituída;

&) à importância relativa da empresa em função da

utilidade social e/ou económica dos bens que

produz ou serviços que preste, do sua contribuição para o rendimento nacional, do seu capital

estatutário, da eventual situação de monopólio

em que se encontra (do posicionamento da

empresa no mercado de bens que produz Ou

serviços que presta), da região em que se encontra ou de quaisquer outros factores que devam

ser considerados;

expresso em moeda nacional, da previsão ou da

venda de productos ou serviços resultante da acividade da empresa, relativamente dos três

primeiros ou três últimos anos, consoante se

trate de empresa a constituir ou já constituída,

1Fórmuilo aplicável)

A dimensão da empresa páblica será determinada através da aglicação da seguinte fórmula:

v 1 Cc

les pl += p2 +-—-pã

Y L Cc

Em que;

1 = indice de grandeza:

v = volume de negócios da € npresa em causo;

V = volume de negócio da empresa do ramo con

muais volume de negócios;

pi = peso relativo do indicador «volume de negócios»;

1 == número de trabalhadores da empresa em causa;

1]. = número de trabalhadores da empresis no ramo

com naior número de trabalhadores:

p3 :: peso relativo do indicador «número de trabidhiadores»;

c = montante do capital estatutário;

C = montante do capital estatutário da empresa do

ramo com maior volume de capital estauutário;

P3 = peso relativo do indicador «capital estatutário»,

1, Compete aos Ministérios das Finanças e do Plancamento, sobre proposta deste, estabelecer por despacho, no

pruzo de 40 dias, a contar da datg da publicação do presente

resulamento. para cada ramo de activídade o peso relativo

dos indicadores referidos nas alíneas 2), 9), e e) de n.º 2 do

artigo 4.º

2, Para'efeitos do presente diploma, os «ramos de aclividade» são os que constam do classificador das Actividades

Econômicas.

ARTIGOS;

(Determinação dos densminadores)

1, Compete ao Ministério JUas Finanças, ouvido o Ministério do Planeamento, estabelecer, por despacho, os valores

dos dencaninadores V, L, C da fórmula 2 que se refere o artiso: 5.º

2, Para efeitos da determinação dos valores dos denominadores 2a que se refere o número anterior serão excluídas,

por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e de

lutela que será elaborado no prazo de 90 dias, a contar da

data da entrada em vigor deste regulamento, as empresas

que devido à sua dimensão excessivamente grande possam

distorcer os resultados da aplicação daqueia fórmula,

ser exarado para todos os ramos de actividade no prazo de

90 dias, à contar da data de entrada em vigor do presente

regulamento.

Da aplicação du fórmula estabelecida nos termos dos

artigos anteriores, cada empresa será enquadrada num dos

três escalões do modo seguinte:

&) se à for igual ou superior a 0,5 a empresa será

considerada de grande dimensão;

serf considerada de média dimensão;

considerada de pequena dimensão.

ARTIGOS.

(Competência pura apivvaçio)

|. À classificação das empresas públicas será decidida

pelo Conselho de Ministros ou pelo órgão competente para

aprovar os estatutos respectivos,

3, A classificação das empresas públicas consinrá:

bem como no das empresas já exisientes;

classificação no caso de simples classificação de

empresas já existentes, bem como para a continuação da actividade nos termos do diploma do

redimensionamento do sector empresarial do

Esrado.

senipre que à empresa continue à sua actividade como

empresa do Sector Empresarial do Estado.

da presente regulamento, compete aos órgãos de tutela da

actividade principal da empresa:

com 4 evolução económica do País, à aciualização do peso relativo avs diversos indicadores,

nos terniws prévistos no 2.º | do antigo 6.º

com à: evolução económica do País, as valores

dos denominadores a que se refere o artigo 7.º;

presente regulamento, à classificação das novas

empresas 4 criar sob sua tutela;

propostas das empresas relativas à sua ciassificação ou reclassificação e propor à correcção da

sua classificição, sempre que tal se mostre

necessário;

empresa, a relevância do indicador «importância para 4 cconomiua nacionat» e propor ao Conselho de Ministros, sempre que se justifique, à

sua valorização para efeitos de cinssificação.

decorrido um ano após a última actuulização,

À classificação duas empresas já existentes à data da

publicação do presente regulamento será feita da seguinte

forma:

2002 391

de tutela, com base nos dados do levantamento

da tecido empresarial, 1 nova preposta de classificação das empresas, tendo como base os indicadores referidos nas alíneas a). b) e c) do nº 3

da artigo 4.º do presente regulamento;

ser elaborada num período não superior à

30 dias, depois Jo fim dos prazos estabelecidos

nos antisos 6.º e 7.

Tecepção das propostas à que se refere a alínea

anterior, os diversos órgãos de tutela deverão, em

colaboração com à empresa, analisar o peso

do indicador referido na alínea b) do nº 2 do

antigo 4.º, de acordo com o disposto no n.º 2 do

artigo 6.º

alternados, uma empresa veja os seus índices subirem ou

descerem para aléni dos que determinaram à sua classifica

ção deverá “propor an órgão de tutela da actividade o sux

reclussificação, apresentando os elementos que justificam a

próposta.

órgão de tutela e enviada, com o seu parecer às entidades

competentes nos termos do artigo 9.º

3, À mudança Je escalão não implica a imediata alteravão dos estatutos da empresa, que só deverá ter fugar dois

anos após u alteração da respectiva classificação, devendo,

contudo, esta ser publicada nº 3." série do Diário da Repúubica.

CAPÍTULO 1)

Organização e Gestão da Empresa Pública

SECÇÃO |

Principiua

ARTIGO 13,º

(Autonomia de gestão)

à mesma excreida pelos seus órgãos, sem interferência dos

organismos do Estado, a não ser nos casos e pelas formas

previstas por lei, devendo a gestão ser feita no quadro das

indicações estabelecidas no planeamento nacional e nas

linhas da política de desenvolvimento do ramo com estrita

observincia da legislação em vigor.

emprasa pública deverá ser exercida segundo processos que

se subordinem às regras de concorrência, em moldes semefhantes às empresas privados, tendo em conta ao mesnio

1empo à obediência devida à objectivos de carácter público

e interesse geral.

mesmo artigo, implica que os gestores das empresas desen-

volvam a actividade de gestão de acordo com os seguintes

parâmetros:

Tentável, sulvo quando sejam acordados com o

Estado especiais obrigações de interesse

Público;

exploração 1 médio prazo;

com padrões internacionais;

de produtividade e ao equilíbrio financeiro de

empresa;

de decisão empresarial, nomendamente, em termos de taxa de rentabilidade, período de recuperação de capital e grau de risco, excepto quando

sejam acordados com o Estado outros critérios à

aplicar;

f adequação de recursos financeiros à natureza dos

Tecuisos a financiar;

£) compatibilidade da estrutura financeira com a renbilidade da exploração e com grau de risco da

actividade;

humanos;

assente nu descentralização e delegação de

poderes & adaprada 2 dimensão da êmpresa;

serviços ou produção de bens,

A empresa pública deve gozar do poder de disposição

das receitas que obtém, com o exercício da sua actividade,

em quantidade suficiente para serem afectadas as despesas

por si aprovadas e ainda da liberdade de elaborar e aprovar

orçamentos e planos de actividade próprios e bem assim

relatórios de balanço e contas.

que permitam ajustar a gestão económica a um aproveitamento racional dos meios materiais financeiros e Humanos

de que dispõe, minimizando os custos de produção de modo

a poder responder sem dificuldades as necessidades que esta

se propõe satisfazer, através dos bons resultados financeiros

que tiver obtida.

2, À empresa pública deve prosseguir o fucro por forma

a poder assegurar o seu auto-financiamento e melhorar o

seu desempenho, bem como contribuir para e aumento das

teitas do Orçamento Geral do Estudo (0.6.6).

3, O estabelecido no ponto anterior não se aplica aquelas

empresas que produzem ou prestam serviços 'de grande utili-

dade social e que por imperativos de justiça social (equidade) estão impedidas de prosseguir o lucro financeiro.

modalidades de associação, permitidas por fe, estes últimos

devem exercer o seu direito de preferência em relação aos

demais candidatos.

associações de empresas públicas tem natureza legal, produzindo efeitos em relação à terceiros, o que &ignifica dizer

que os cidadãos nacionnis podem opor o seu direito a associarem-se preferencialmente, com empresas públicas à

Guerm quer que seja.

4, Quando forem colocados obstáculos ao exercício do

direito referido nos números anteriores, ou de algum modo

for turbado o seu exercício, o titular deste deve reclamar

pára o Ministro que tutela a actividade, para que este mande

repor e legalidade.

SECÇÃO À

Organização

Ar empresas públicas terão obrigatoriamente os seguintes órgãos:

&) Conselho Fiscal.

empresa, sendo o número de membros que o compõe fixado

nos estatutos em função de dimensão da empresa.

Conselho de Administração são nomeados + exonerados

pela Conselho de Ministros, sob proposta conjunta dos

Ministros de tutela e das Finanças,

actividade do empresa.

4, Nas restanles empresas, os membros do Conselho de

Administração são nomeados e exonerados, conjuntamente,

pelos Ministros da tutela e das Finanças,

vezes, continuando o exercício de funções até à efectiva

substituição ou declaração de cessação de funções,

1, Ao Conselho de Administração compete:

empresa;

&) aprovar os planos de actividade e financeiros

anuais e plurianvais e os orçamentos anuais;

€) aprovar os documentos da prestação de contas;

estejam previstas nos orçamentos anuais aprovados e dentro dos limites definidos pela lei ou

pelos estatutos;

€) aprovar a organização técnico-administrativa da

empresa é o5 normas de funcionamento interno;

aprovar as normas relativas ao pessoal;

&£) submeter u aprovação ou autorização da tutela ou

du Ministro das Finanças os actos -que, nos termos da lei ou dos estatutos devem ser;

empresa;

É) representar a empresa em juízo e fora dele, activa e

passivamente;

) constituir mandatários com os poderes que julgar

convenientes.

2, Os estatutos da empresa estabelecerão à forma de

repartição de poderes entre 05 membros do Conselho de

Administração, nomeadamente & existência de um Presidente do Conselho ou de administradores-delegados, bem

como à periodicidade das reuniões e regras de convocação é

funcionamento,

tCosrlselho Flecal)

dois vogais

despacho conjunto dos Ministros dus Finanças & de tutela,

por períouos de três anos,

1utos podem prever que as funções do Conselho Fiscal

sejam exerciifas par um único fiscal, nomeado pelo Ministro

das Finanças,

tCompetência do Conselho Fiscal)

CTompere no Conselho Fiscal:

reguladoras da actividade da empresa;

de contas da empresa, desigonmdamente o relotório de contas do exercício;

verificação dos valores patrimoniais;

002 393

para ua empresa.

— ÁRTIGO22*

(Respossati lidade civI), penal e disciplinar)

perante terceiros polos actos ou omissões dos seus administradores, nos mesmos termos cm que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, de acordo

com a lei geral.

2, Os títulares dos órgãos das empresas públicas respondem civilmente perunte estas, pelos prejuízos causados pelo

incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.

responsabilidade disciplinar ou penal em que inçorrem os

titulares dos órgãos das empresas públicas,

SECÇÃO It

Autilvidade Económica « Financeira

(Comprimento de objectivos de under social ou de política

de desenvolrimmento)

À empresa pública no desenvolvimento da sua actividade, celebrará com o Estado um contrato, nos termos da lei

aplicável, que lhe permita um desempenho adequado aos

objectivos determinados pelo Estado.

À gestão económica e financeira dos empresas públicas

é garantida através dos habituais instrumentos de gestão

previsional:

cumecterísticas da empresa e às necessidades do

seu acompanhamento,

1, Os planos e 05 orçamentos plucianuais devem estabelecer a estratégin de desenvolvimento à seguir pela empresa

nos três anos subsequentes e devem ser revistos sempre que

as circunstâncias o justifiquem,

2, Os planos financeiros incluirão, nomeadamente, o.

Programa de investimento ec respectivas fontes de financia

mento.

Com base no seu plano e orçamento plurianual. a

empresa pública deverá preparar para enda ao econámico 6

seu plano e orçamentos anuais, os quais deverão possuir os

desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e um adequado controlo de gestão.

irevísiio arçamental de verbax)

Os fluxos financeiros entre as empresas públicas € v

Estado serão previstos no Orçamento Geral do Estado.

Iapital extululário)

1, O capital estatutírio da empresa pública poderá ser

aumentado sempre que o Conselho de Adminisiráção

entenda necessário, devendo propor 6 montante e à modalidade por que vai realizar-se o avmento no Minisiro das

Finanças, após ter dado conhecimento da proposta ao órgão

que tutela à actividade.

patrimoniais destina-se a responder às necessidades permanentes da empresa, e processa-se através do modo prescrito

no número anterior.

Utegros contabilsiicas)

|. À contabilidade da empresa pública rege-se peins

Tegras contidas no Plano de Contas Empresarial e respectivas instruções,

do Plano de Contas Empresurial devem ser executados de

acurdo com às características específicas de cada empresa,

impostos devidos, serão distribuídos do seguinte modo:

mentos;

2, Do remanescente dos lucros, até 30% destinar-se-ãao à distribuição de estímulos individuais, aos traba-

Ihadores que tenhum obtido melhor qualificação, sendo à

parte restunte destinada ao Estado.

refere o número anterior é da competência do Ministro das

Finanças, sob proposta do Conselho de Administração da

Empresa Pública.

4, OQ Ministério das Finanças pode pedir antecipadamente a entrega ao Estado dos Lucros ou impostos, com base

nas receitas brutas de cada transacção .

ARTIGO 31."

(Respunsabllidade perunie irrceiros)

múónio próprio da empresa, isto é, o conjunto de bens que

não estejam afectos a fins de utilidade pública podendo ser

livremente alienados é penhorados.

Un aúmero anterior, responde exclusivamente pelas dívidas

por esta contraídas, pelo que os bens do domínio público

que estejam sob administração da empresa pública não

respondem pelas dívidas desta.

encontrem sob administação da empresu pública só podem

ser penhorados em caso de execução por coisa certa au

pagamento da dívida com garantia real, nos termos do que

dispõe a alínea 2) do artiso R23.º do Códinn de Processo

Civil.

CAPÍTULO 1

Superintendêncie & Tutela

públicas, que estejam na base. do desenvolvimento da sua

nctividade, de modo assegurar a harmonização con as poltfticas globais, sectoriais e regionais com vistu ao descnvolvimento da ecoromia nacional.

atribuído à empresa pública, nos termos da lei.

3, À uctividade da. empresu pública está sujeita duo controlo do órgão de tutela da actividade e do Ministério das

Finanças, nos termos dos artigos 30.º € 31,º Ja Lei n.º 9/95,

os quais deverão velar pela correcta aplicação das direciries económicas e das políticas para o ramo de actividade, na

formação da estratégia de desenvolvimento de empresa e

sua ndequada tradução no orçamento previsional, nos

termos da lei e dos estatutos.

[. A tutela sobre à empresa pública é exercida pelo

Ministro das Finanças e pelo Ministra que tenha à seu

cargo 2 covrdenação do sector que integra o actividade da

Eempres.

de aclividade circunscreve-se aos seguintes poderes:

de actividade em que se inseré à empresa;

TAMO à gue pertence a empresis;

Plurianuais propostos pela empresa;

sociais das ermpresas;

6rgios de gestão da empresa;

cconómicas e financeiras sobre à actividade da

empresa, nos termos da legislação cm vigor;

£) aprovação do quadro orgânico;

necessitem de autorização tutelor,

traduz-se nos seguintes poderes:

orçamentos plurianuais, do programa de investimento e do rejatório & contas da empresu:

asulários;

+) definição da estrutura e níve! de tributação;

conceder pelo Orçamento Geral do Estado e

fundos uutónomos:

Jos activos fixos:

Davaliação do desempenho da empresa pública;

necessilem de autorização tutelar.

4, À tutela deve ser exercida de modo a não interferir na

gestão do empresa.

o Ministro das Finanças em colaboração com os Ministérios

da tutela tomurão em consideração os seguintes critérios:

do ramo de actividade definida para a empresa;

RUdis é Anuais aprovados pelo Ministério das

Finanças;

com recurso nos órgãos «que 05 representem.

verificar se os objeclivos para que esta foi criada estão a ser

cumpridos.

CAPÍTULO 1VY

Regras pare no Constituição e Associação

da Empresa Pública

SECÇÃO E

Regline de Registo

1, As empresas públicas precedendo a escriturm pública,

estão sujeitas n registo comercial,

us disposições legais que regem v registo das sociedades

comerciais e dus corretivos factos jurídicos à ele sujeitos.

2002 395

As empresas públicas sem prejuízo do disposto no arligo

que antecede, devem efectuar o seu registo junto do órsio

competente do Ministério das Fiaitnças, pura fins de acompanhamento e controlo da sua gestão.

E. Pelos actos de registo relativos às empresas públicas

serio cobrados 08 correspondentes emolumentos, constantes

da tnbela do registo comercial.

n.º 9/95, de 15 de Setembro poderão gozar, por disposição

estututária, de redução da metade nos emolumentos ou deles

ser isenta nàs mesmas condições em que ihes foram conce-

1idos, pelos estatutos e benefícios fiscais,

SECÇÃO |!

(Associuçõo de Empresas)

|. Sem prejuízo do que em diploma de valor superior se

rerule, em matéria de associação de empresas, o presente

regulamenta é aplicável no ugrupumento de empresas públicas.

quando duas ou mais empresas integram-se de modo funcional com vista a melhorarem às condições de exploração,

maximização da capacidade produtiva, reúução dos custos

Tixos para à produção de bens ou serviços Je interesse e

carácter geral,

|. O agrupamento de empresas públicas é uma unidade

económica dotada de personalidade jurídica própria, distinta

das empresas públicas que o constituem.

personalidade jurídica, fica sujeito às regras de competência

estabelecidas no artigo 34,º da Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro.

ARTIGO 40"

(Relações entre nº empregos agrupadas)

|. Quundo as empresas públicas procedam a uma interação vertical, entre as empresas agrupadas estabelece-se

uma relação de subordinação de todas elas a uma direcção

económica comum, definida e exercida por uma dentre elas,

Que se denomina sociedade mãe,

2 Quando a inteuração seja de natureza horizontal,

assisté-se 7 uma eemosfecência»» voluntária das competêncius decisórios de várias empresas indepeadentes para uma

instância superíor de direcção comum. na qual 1odas às

empresus participam pariforiamente e em pé de igualdade e

quem cabe a coordenação das actividades das empresas

agrupadas e a definição da polftivo económica geral do

agrupamento.

CAPÍTULO VY

Aplicação da Lei das Empresas Públicas

As empresas estatais existentes à data da entrada em

vigor do presente regulamento, passarão a denominar-se por

empresas públicas, empregando à abreviatura E.P. após a

respectiva desienação principal, devendo para o efeito,

adoptar os seguintes procedimentos:

proposta de estatutos, elaborada nos termos da

Lej n.º 9/95, de 15 de Setembro & complementarmente dos disposições do presente reguiamento;

dispõe a lei sobre a matéria:

€) adaptar e aplicar os instrumentos de gestão

próprios das empresas públicas;

aumentando-o de acordo com as necessidades

da empresa, submetendo, através do Conselho

de Administração, a proposta de alteração ao

Ministro das Finanças, depois da aprovação do

Ministro de tutela;

em termos da sua titularidade;

fi de um modo geral adoptar todos os princípios

contidas na lei das empresas públicas.

ARTIGO 42."

(Pruzos)

1, Às empresas estotais existentes têm o prazo de

120 dias, a contar da data de entrada em vígor do presente

regulamento para realizarem os actos à que se refere o

artigo anterior,

cumprimento do prazo previsto no número anterior.

CAPÍTULO VI

Disposições Finuis

Os Ministros de tutela deverão informar o Conselho de

Ministros, no prazo de 120 dias, a coutar da data da entrada

em vigor do presente regulamento, sobre o grau de cumpri-

mento das disposições nele contidas.

O Presidente da República, Jost ERUARDO DOS SANTOS,

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

E DESENVOLVIMENTO RURAL

Despacho n.º 99/02

de 12de Abril

Tendo sido concluídas os acções de intervenção pontual

que visavam a reabilitação dos sistemos de rega c deenogem;

Pura assegurar o actividade de produção no Perímetro

Aidro-Agrícola da Bom Jesus, é necessária a criação de

Uma estrutura técnica que se ocupará do acompanhamento &

Monitoramento, enquadramento das propostas dos promoto-.

Tes nos sistemas de financiamento vigentes com destaque

para o Fundo do Projecto Coca-Cola, que se encarregurá,

por outro lado, de prestar assistência técnica necessária aos

Promotores e informar regularmente ao Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural sobre o desenvolvimento,

das actividades produtivas naquela área;

Nestes termos, no uso da competência que me é

conferida pelo ponto 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determino:

|. É constituída a Equipa de Monitoramento que se

envcarregará de apoio, organização e acompanhamento das

actividades agro-pecuárias do Perímetro Hidro- Agrícola do

Bom Jesus, composta pelas seguintes estruturas:

(coordenador);

€) Direcção Nacional de Hidráulica e Engenharia

Rural;

À Gabinete Hidro-Agrícola do Bom Jesus,

2, Para implementação e execução das suas tarefas, o

equipa constituída deverá colaborar com 3 cooperativa local

das ugricultores.

3, À equipa ora constituída deverá cegularmente

informar à Direcção do Ministério da Agriculturiv e Desenvolvimento Rural sobre 1 evolução de octividades produtivas no Perímetro Hidro-Agrícola do Bom Jesus. Este

despucho entra imediatamente em vigor.

Publique-se,

Luanda, aos [8 de Março de 2002.

O Ministro, Gilhurto Buta Lutucuta.

O. E. 4/19 — 3 500 ex. — 1, N-U.6.E. — 20072