Regulamento Interno da Direcção de Inspecção e Controlo

Elaborar a proposta do programa anual de inspecções gerais;

Propor a composição das equipas técnicas ou comissões de inspecção;

Executar acções de inspecção, auditoria, inquérito, sindicância, averiguações, exames e outras tarefas de fiscalização superiormente determinadas;

Catalogar e controlar o cumprimento das decisões proferidas nos processos da acção inspectiva;

Emitir juízo opinativo sobre os relatórios das acções inspectivas e demais processos instruídos, e verificar o cumprimento das decisões finais proferidas nos mesmos;

Colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística na actualização sistemática e permanente dos questionários a utilizar na actividade inspectiva;

Assistir o Inspector-Geral da Administração do Estado na coordenação, apoio e controlo dos serviços de inspecção e controlo instituídos nos demais órgãos da Administração do Estado;

Manter sistemática e permanentemente informado o Inspector-Geral da Administração do Estado sobre o tratamento das queixas, denúncias e reclamações dos cidadãos;

Elaborar estudos e projectos que visam o aperfeiçoamento da acção inspectiva;

Apoiar, acompanhar e manter informado o Inspector-Geral da Administração do Estado sobre as acções inspectivas em curso no País e no estrangeiro;

Propor medidas que visam prevenir, corrigir e eliminar os erros e irregularidades cometidas pelos órgãos e serviços da Administração do Estado, no exercício das suas atribuições, bem como a reintegração do interesse público e da legalidade violada;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.

Direcção;

Departamento de Auditoria e Investigação;

Departamento de Inspecção e Controlo;

Departamento de Programação e Avaliação;

Repartição de Expediente e Processos.

Dirigir, coordenar, controlar e responder pelas actividades da Direcção de Inspecção e Controlo perante o Inspector-Geral da Administração do Estado;

Submeter à aprovação superior os planos e programas de realização de inspecções e auditorias;

Submeter a despacho superior os assuntos que excedam a sua competência;

Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção;

Orientar a elaboração e aprovação do plano de férias do pessoal da Direcção;

Assegurar a disciplina laboral e propor medidas ou acções disciplinares, nos termos da legislação em vigor;

Propor a deslocação dos funcionários da Direcção em missão de serviço no interior e exterior do País;

Velar pelo cumprimento e execução dos programas e demais directrizes emanadas superiormente;

Proceder a estudos e emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam confiados superiormente;

Convocar e presidir as reuniões do colectivo da Direcção;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.

Proceder à auditoria nos domínios administrativo, financeiro e patrimonial dos órgãos, organismos e serviços sujeitos à acção inspectiva da Inspecção-Geral da Administração do Estado;

Realizar inquéritos, sindicâncias, averiguações, exames fiscais e demais exames;

Propor a instauração de processos disciplinares em resultado da sua actividade;

Receber e dar o devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações dos cidadãos sobre o deficiente funcionamento dos serviços da Administração do Estado;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.

Realizar as tarefas de inspecção e controlo previstas neste Regulamento;

Verificar o cumprimento das normas e demais legislação que regem a Administração Pública;

Propor a instauração de processos disciplinares em resultado da sua actividade;

Analisar os relatórios de actividades dos demais serviços de inspecção e fiscalização do aparelho do Estado e formular propostas tendentes a aperfeiçoar a sua organização, funcionamento e desempenho;

Propor a definição de estratégias, políticas e planos de trabalho no que respeita à qualidade do serviço de inspecção e controlo;

Participar em programas de pesquisa relacionados com a actividade de inspecção e controlo;

Prestar assistência técnica, no domínio da qualidade, aos serviços de inspecção e controlo dos órgãos da Administração Pública;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.

Apresentar a proposta da programação das acções inspectivas;

Avaliar quantitativa e qualitativamente o trabalho desenvolvido pelos inspectores da Inspecção Geral da Administração do Estado e pelos órgãos sob a sua superintendência, e emitir sugestões com vista à superação das insuficiências encontradas;

Participar na avaliação anual do desempenho profissional dos inspectores;

Participar na elaboração de estudos sobre as carreiras dos inspectores;

Cooperar com o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria-Geral na elaboração dos critérios e indicadores dos planos de formação e superação profissional dos inspectores;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.

Organizar os processos instruídos pelos serviços que integram a Direcção de Inspecção e Controlo e executar o respectivo expediente;

Executar o expediente geral da Direcção de Inspecção e Controlo;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.