Decreto n.º 59/03

de Benguela-EP, abreviadamente designada por CFB-EP

que se regerá pela legislação aplicável às empresas públicas

e tem por objecto social a exploração de transporte

ferroviário de passageiro, carga e correio.

do contrato de concessão celebrado com a Companhia do

Caminho de Ferro de Renguela-SARL, aprovado pelo

Decreto de 28 de Novernbro de 1902,

Caminho de Ferro de Benguela-EP anexo an presente

decreto e dele sendo parte integrante,

interpretação e aplicação do presente decreto serão

resolvidas por despacho conjunto dos Ministros dos

Transportes e das Finanças,

Art, 5º — O presente decreto entra em vigor na data da

sua publicação,

Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 30 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 14 de Agosto de 2003.

O Presidende da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO DA EMPRESA DO CAMINHO

DE FERRO DE BENGUELA-EP

CAPÍTULO |

Dispósições Gerais

A Empresa do Caminho de Ferro de Benguela-EP,

abreviadamente designada por CFB-EP, é uma empresa

pública de grande dimensão, dotada de personalidade

jurídica, de autonomia administrativa, financeira e

patrimonial.

O Caminho de Ferro de Benguela-EP rege-se pela Lei

n.º 9/95, de 15 de Setembro, pelo presente estatuto,

supletivamente pelo Código Comercial e no que não estiver

especialmente regulado, pela legislação em vigor.

O Caminho de Ferro de Benguela-EP tem a sua sede na

Cidade do Lobito podendo, por defiberação do Conselho de

Administração, estabelecê-la em novo local, bem como

criar representações ou delegações em Angola qu no

estrangeiro, ouvido o órgão de tutela,

social a exploração de transporte ferroviário de passageiro,

Carga e correio.

exercer, directa ou indirectamente, actividades complementares ou acessória à exploração ferroviária, com as

restrições da legislação aplicável ao processo de investimento e ao regime das empresas públicas,

anterior careçeê da autorização do órgão de tutela.

prossecução dos seus fins, constituir empresas e adquirir a

totalidade ou parte do capita! de empresas já constituídas

ou à constituir, tendo sempre que possível deter capital

maioritário.

termos da legislação em vigor, estabelecer com entidades

nacionais ou estrangeiras às formas de associação e

cooperação que melhor possibilitem a realização do seu

objecto social.

artigo carecem de autorização do Governo.

USD 300 000 000,00 realizado nos termos da lei,

quando necessário e devidamente justificado em proposta

do Conselho de Administração acompenhada àde parecer do

Conselho Fiscal, mediante autorização prévia do Ministro

das Finanças.

CAPÍTULO 11

Órgãos da Empresa

SECÇÃO E

Disposições Frefiminares

ARTIGO 7*

(Tipa de órgãos)

gestão;

apoio,

Governo pela condução da empresa, sem prejuízo da

responsabilidade civil em que os seus membros se

constituem perante o Carinho de Ferro de Benguela-EP, ou

perante terceiros e da responsabilidade criminal em que

incorram,

SECÇÃO H

Conselho de Administração

ARTIGOS

(Composição e nomeação)

cinco membros com capacidade jurídica plena.

administradores são nomeados pela forma e nos termos

estabelecidos pelo regime legal das empresas públicas.

seu cargo à gestão e direcção do Caminho de Ferro de

Benguela-EP, compete:

anuais e plurianuais e os orçamentais anuais;

DE 2003 1775

documentos de prestação de contas;

incluídos nos planos aprovados, nos termos da

legislação em vigor;

caminho de ferro;

respectivo regime e a afectação de meios a essas

funções;

£) aprovar a estrutura orgânica do Caminho de Ferro

de Benguela-EP e a organização dos respectivos

Serviços;

serviços e outros responsáveis e exercer o poder

disciplinar sobre os trabalhadores do Caminho

de Ferro de Benguela-EP;

fundos constituídos nos termos da lei;

) aprovar a constimição de seguros patrimoniais e

pessoais;

financeiras dentro dos limites definidos na lei;

quando tal for exigido por lei, os contratos que

sejam necessários para o cumprimento dos

objectivos da empresa;

de Ferro de Benguela-EP, que não careçam de

aprovação superior ou submetê-los à aprovação

quando exigido;

regime de delegações de poderes em outros

responsáveis quando tal se mostre conveniente

para o bom funcionamento do caminho de ferro.

com a periodicidade que o respectivo regulamento interno

definir é extraordinariamente sempre que convocado pelo

presidente, por sua iniciativa, a pedido do Conselho Fiscal

ou à requerimento da maioria dos seus membros.

poderão ser tomadas na presença da maioria dos seus

membros em exercício.

estar presentes outras pessoas especialmente convocadas

para o efeito, mas sem direito à voto.

São competências do Presidente do Conselho de

Administração:

Administração;

Caminho de Ferro de Benguela-EP;

de Administração que revistem de carácter

urgente, para posterior ratificação pelo

conselho;

delegados pelo Conselho de Administração;

em juízo e fora dele.

São competências dos administradores:

Benguela e propor às medidas que entenderem

convenientes;

nos termos previstos pelo estatuto;

serviços que lhe foram cometidos pelo Conselho de Administração,

o seu mandato, sendo-lhes atribuídos a direcção de peloutos, correspondentes a uma ou mais áreas de actividade da

empresa, por forma à permitir a necessária descentralização.

número anterior será efectuada mediante a delegação pelo

Canselho de Administração de poderes que entenda necessários para assegurar a gestão corrente da empresa, sem

prejuízo do direito de avoçação de competências delegadas.

SECÇÃO TH

Conselho Fiscal

normal e do iegal funcionamento do Caminho de Ferro de

Benguela-EP cabe a um Conselho Fiscal nomeado por

despacho conjunta dos Ministros das Finanças e dos

Transportes.

sendo um deles o presidente e os restantes vogais.

Benguela-EP, ao qual compete nomeadamente:

à) fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras

da actividade do Caminho de Ferro de Benguela-EP;

Caminho de Ferro de Benguela-EP, detidos em

Tegime de garantia, depósito ou a qualquer outro

títuto;

pelo Caminho de Ferro de Benguela-EP conduzem a uma correcta avaliação do património e

dos resultados;

das Finanças enviando cópia ao Ministro da

tutela sobre o sector ferroviário;

) solicitar a convocação extraordinária do Conselho

de Administração sempre que entenda conveniente;

&) pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe

sejam submetidos pelo Conselho de Administração.

no prazo máximo de 15 dias,

das suas funções, o Conselho Fiscal poderá, com o acordo

do Conselho de Administração, fazer-se assistir por

auditorias externas sendo os correspondentes encargos da

responsabilidade do Caminho de Ferro de Benguelta-EP

4, O Caminho de Ferro de Benguela-EP porá à disposição do Conselho Fiscal os meios de trabalho nomeadamente instalações e material de expediente adequados ao

desempenho das suas funções.

O Consetho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por

trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo

presidente, por sua intciativa ou à solicitação fundamentada

de qualquer dos vogais.

Para o desempenho das suas funções, podem os

membros do Conselho Fiscal conjunta ou separadamente:

quaisquer valores nomeadamente dinheiro,

títulos, mercadorias e outros bens patrimoniais;

actividade e o funcionamento da empresa;

Benguela-EP, as informações de que necessitam

para esclarecimento dessas operações;

reuniões dos órgãos da empresa.

Fiscal;

delas, sem prejuízo da obrigação em que se

encontram constituídos de participar as autoridades os factos criminosos do que tenham

conhecimento;

todas as verificações, fiscalizações e diligências

que tenham feito e sobre os seus resultados;

irregularidades e inexactidões verificadas;

DE 2003 1777

assistir às reuniões conjuntas para que sejam

convocados ou em que se apreciem as contas do

exercício.

autorização expressa e escrita a divulgação de segredos

comerciais ou industriais do Caminho de Ferro de

Benguela-EP, de que tenham tomado conhecimento no

desempenho das suas funções.

SECÇÃO IV

Conselho Consultivo

Integram o Conselho Consultivo:

O Conselho Consultivo é um órgão de apoio técnico do

Caminho de Ferro de Benguela-EP, devendo:

domínio ferroviário;

Caminho de Ferro de Benguela-EP informações

e sugestões que julgue necessárias part uma

melhor exploração e desenvolvimento do

caminho de ferro.

ARTIGO 21"

(Funcionamento do Conselho Consultivo)

1, O Conselho Consuitivo é presidido pelo Presidente do

Conselho de Administração do Caminho de Ferro de

Benguela-EP, reunirá regularmente de três e em três meses

e de forma extraordinária sempre que convocado para o

efeito.

2, O funcionamento do Conselho Consultivo reger-se-á

por regulamento interno à aprovar pelo Conselho de Administração do Caminho de Ferro de Benguela-EP.

SECÇÃO Y

Disposições comuns

a duração de três anos, nos termos da lei.

2, Expirando o prazo do mandato, os membros dos

Órgãos da empresa mantêm-se em exercício até à sua

efectiva substituição ou declaração de cessação de funções.

legal, para o exercício das funções de membros dos órgãos

da empresa, poderão ser nomeados substitutos pelo tempo

que durar o impedimento.

obrigatoriamente ser convocados todos os seus membros

em pleno exercício de funções,

2, Consideram-se regularmente convocados todos os

membros que:

53 tenham assistido a qualquer reunião anterior em

que na sua presença tenham sido fixados o dia e

a hora da reunião;

acordada;

di compareçam à reunião,

membros para às reuniões ordinárias que tenham lugar em

dias e horas pré-estabelecidas, de harmonia com o reguiamento de funcionamento dos órgãos,

trabalhos e à cópia da acta da sessão anterior.

que os demais membros tenham formulado antes da

convocatória.

constarão:

€) as deliberações tomadas;

exercício.

dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem o

substituir, voto de qualidade em caso de empate na votação.

não estejam incluídos na ordem do dia, salvo se estiverem

presentes todos os membros em exercício e o assunto seja

considerado de urgência pela maioria,

façam constar em acta a motivo da sua oposição, ficarão

isentos de responsabilidades que no caso possa derivar da

deliberação.

em assuntos em que tenham por conta própria ou de terceitos interesses em conflito com à empresa.

Os membros dos órgãos da empresa têm direito, nas

suas deslocações em serviço da empresa, à recepção de

ajudas de custo e ao pagamento de transporte, nos termos

regulamentados pela empresa.

CAPÍTULO TI

Intervenção do Governo

pelos órgãos competentes nos termos dos artigos 29.º a 32.º

da Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro.

2, O organismo de tutela sobre & sector ferroviário é o

Ministério dos Transportes.

CAPÍTULO Fv

Gestão Patrimonial e Financeira

regulamentos de tarifas ferroviárias e as taxas

relativas à serviços prestados;

constituição de direitos sobre eles, bem como de

transferência de bens do domínio público;

e OuÍras operações financeiras;

€) o produto de muitas ou outros vatores pecuniários

previstos na lei ou regulamentos ferroviários;

AD as dotações ou subvenções que lhe sejam atribuídas;

£) quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua actividade otu que, por lei ou

contrato, lhe pertençam.

nos termos da lei sejam retidos na fonte da empresa.

despesas inerentes à sua actividade, que por lei não devam

ser suportadas por outra entidade, são da exclusiva

competência do Caminho de Ferro de Benguela-EP,

A gestão económica e financeira da empresa é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:

exploração, de investimentos financeiros e

cambial;

seguir pela empresa, devendo ser revisto sempre que as

circunstâncias o justifiquem.

de financiamento;

O Contrato Programa reger-se-á pelo estabelecido no

Decreto n.º 78/01, de 19 de Outubro.

Benguela-EP, preparará nos termos da lei o seu plano de

actividades e orçamento os quais serão completados com os

desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidade « um adequado controlo de

gestão.

refere o número anterior serão elaborados com respeito

pelos pressupostos macroeconómicos e demais directrizes

globais ou sectoriais formuladas pelo Governo devendo ser

antes da aprovação submetidas ao parecer do Conselho

Fiscal.

DE 2003 1779

À execução do orçamento deverá respeitar à natureza e

o montante das verbas previstas, devendo os eventuais

desvios ser cabalmente explicados aquando da apresentação

das contas do exercício.

cada ano, serão elaborados os seguintes documentos de

prestação de contas:

+) balanço analítico e demonstração de resultados;

€) demonstração de origem e aplicação de fundos;

) proposta de aplicação de resultados do exercício;

«) parecer do Conselho Fiscal.

serão completados com outros elementos de interesse para a

apreciação da situação do Caminho de Ferro de Benguela-

-EÉP, nomeadamente:

É) mapas sintéticos que mostrem o grau de execução

do plano de actividade e do orçamento anual;

€) outros indicadores significativos das actividades e

situação da empresa.

apreciados pelo Conselho Fiscal até 30 de Março e aprovados pelo Conselho de Administração até 31 de Março do

ano seguinte ao que dizem respeito.

Tribuna! de Contas,

tAfectação de lucros)

será constituída uma provisão para o pagamento dos

imposto que incidam sobre eles.

transitado de exercícios anteriores, terá de acordo com à

legislação em vigor o seguinte destino:

€) fundo social;

Conselho de Administração:

€) distribuição de estímulos individuais aos trabalhadores, incluíndo os membros dos órgãos de

gestão, a título de comparticipação nos lucros,

nos termos que vierem a ser regulamentados;

A entrega ao Estado, como proprietário da empresa.

resultados, o Conselho de Administração deverá ter em

conta as necessidades de retenção de lucros na empresa para

o reembolso de financiamentos contraídos ou à contrair e ao

auto-funcionamento dos investimentos programados.

CAPÍTULO VY

Regimes Especiais

ARTIGO 35,º

Aprovação e alteração)

regimes especiais de âmbito cambial, aduaneiro e fiscal

desde que aprovados pelas entidades competentes.

forem julgadas convenientes no decurso da sua vigência,

tendo em conta o interesse nacional e a crescente eficiência

operacional da actividade ferroviária.

financiamento das actividades, contrair empréstimos a

curto, médio e longo prazos recorrendo ao crédito nacional

e internacional.

conjuntamente com os pianos e orçamentos plurianuais

devendo as operações financeiras ser homologadas pela

autoridade cambial nacional.

CAPÍTULO VI

Trabalhadores

com os seus trabalhadores contratos de trabalho de acordo

com & legislação aplicável e os acordos colectivos de trabalho tendo em conta as capacidades e as necessidades da

empresa, de molde a promover a capacitação e o constante

desenvolvimento dos trabalhadores nacionais.

Benguela-EP, seus direitos é obrigações, regalias e

perspectivas de desenvolvimento técnico-profissional,

designadamente as condições que orientam a demissão,

Suspensão e exoneração, salários, bónus e outras

remunerações as qualificações exigidas, entre outras

questões de política de recursos humanos, constarão de

regulamentos próprios à aprovar pelo Conselho de

Administração,

desenvolve acções de formação profissional com o

objectivo de elevar e adaptar a qualificação profissional dos

seus trabalhadores a novas técnicas e métodos de gestão,

assim como facilitar a promoção interna e a mobilidade

funcional dos trabalhadores.

para os trabalhadores estagiários em processo de integração

na empresa.

concessão de bolsas de estudo no interior e no exterior do

país de acordo com reguiamento próprio aprovado pelo

Conselho de Administração.

utiliza os seus próprios meios é recorre ou associa-se caso

seja necessário a entidades externas qualificadas,

Benguela-EP em comissão de serviço, funcionários do

Estado ou trabalhadores de outras empresãs públicas, os

quais manterão os direitos inerentes ao seu quadro de

origem considerando-se todo o período de comissão como

Serviço prestado nesse quadro.

-EP, poderão igualmente exercer funções no Estado ou

tioutras empresas públicas, em comissão de serviço

mantendo todos os direitos inerentes &o seu quadro de

origem,

CAPÍTULO VH

Disposições Finais

O Caminho de Ferro de Benguela-EP, responde civilmente perante terceiros pelos actos e omissões dos seus

órgãos nos termos da lei geral,

OQ Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, José EovaRDO Dos SANTOS.

Decreto n.º 60/03

de 9 de Setembro

Considerando que o desporto é uma das manifestações

sociais que tem contribuído para a elevação da dignidade e

do prestígio da nação angolana, constituindo um factor

relevante no processo da consolidação da unidade nacional

e de fomento da cooperação, amizade e solidariedade entre

Nações e povos;

Considerando que no desporto prevalecem aspectos de

grande significado para formação física, moral, cultural e

Cívica das cidadãos;

Julgando conveniente instituir uma data comemorativa

que sirva de reflexão e de reconhecimento do papel social

dos agentes do desporto, assim como do valor e

importância crescentes que o fenómeno desportivo assume

na sociedade angolana;

Atendendo que no dia 23 de Janeiro de 1979 foram

criadas as Comissões Instaladoras das distintas Federações

Desportivas Nacionais que impualsionaram o movimento de

expansão da cultura física e desporto, à nível interno e

internacional, representando um marco importante no novo

contexto do desenvolvimento desportivo angolano,

Nestes termos, ao abrigo da alínea 4) do artizo 110º e

do anigo 113º, ambos da Lei Constitucional, o Governo

decreta o seguinte:

Dia Nacional do Desporto.

por despacho do Ministro da Juventude e Desportos.

publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 30 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 14 de Agosto de 2003.

O Presidente da República, José EnuarDO Dos SANTOS.

DE 2003 1781

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA JUSTIÇA

Decreto execativo conjunto n.º 49/03

de 9 de Setembro

Tornando-se necessário alterar os valores das taxas

constantes do Decreto executivo conjunto n.º 23/01, de

11 de Maio, relativo à tabela de emolumentos do Registo

Civil à realidade actual.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112,º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

determina-se:

constantes no Decreto executivo conjunto n.º 23/01, de

11 de Maio, passando os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4/º, 5.º, 6º, 7%

diploma a terem a seguinte redacção:

TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO

CIVIL

fora do prazo legal, aos emolumentos previstos no número

anterior acrescem:

por referida prazo ou se, no caso do artigo 125,º

do Código do Registo Civil, for feita pelo próprio registando dentro de 1 ano após à maio

idade uu nen 6 UOF's;

referidos na alinea anterior ............. 1ô UCF's.

Por assento de casamento, exceptuando os de trans-

CHÇÃO ineo cre eee 3 UOF'S,

Pela registo de casamento civil urgente ..... 175 UCF's.

ARTIGO 4,º

Pela menção de procuração nos assentos de casamento:

à) se o nubente reside no município onde for

celebrado o casamento... 50 UCF's;