Serviços Prestados e do Modelo de Contabilidade Simplificada da Pequena Empresa

Com a aprovação da Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, o Executivo Angolano definiu as regras simplificadas sobre o fomento e o tratamento diferenciado das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), bem como as condições de acesso aos incentivos e facilidades.

Assim, a regulamentação da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas configura-se como instrumento de fomento do empresariado privado nacional e de formalização da economia, promoção do emprego, competitividade e redução da pobreza.

Considerando que os novos regimes tributários, bem como os respectivos processos e procedimentos consignados nos diferentes Códigos Tributários devem ser harmonizados com o Livro de Registo e o Modelo de Contabilidade, enquanto instrumentos de declaração, liquidação e pagamento de impostos das Micro e Pequenas Empresas, respectivamente;

Havendo necessidade de se aprovar os modelos de impressos e formulários para o Livro de Registo e o Modelo de Contabilidade das Micro e Pequenas Empresas, respectivamente, para processos e procedimentos tributários, com vista a assegurar a correcta e rigorosa aplicação da legislação;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e dos n.os 1 e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, combinados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 31/18, de 7 de Fevereiro e com base no disposto no artigo 227.º do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, determino: