Decreto n.º 25/00

Conselho de Ministros 1. É fixado cm Kz: 400,00 o montante do subsídio de

Decreto n.º 24/00: funeral,

Fixa o subsídio de funeral! em Kz: 400.00. — Derroga à n.º 1 do ártigol do Decreto executivo conjunto n 9/99, de 27 de Agosto. 2. À entidade jora poderá awribuir um subsídio

Decreto n.º 2/00: complementar, independentermente do estipulado no pre-

' Fizxto montante mínimo da pensão de velhice em Kz: 77.00 e o da sente diploma.

invalidez em Kz: 35.00. — Revoga tudo 0 que contrarie o disposto

no presente diplomas, ARTIGO 2.º

Encargos

Ministério dos Transportes O pagamento do subsídio fixado no n.º 1 do artigo ente-

Decreto execotivo n.º 32/00: rior é da responsabilidade do Instituto Nacional de Segu-

Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspecção, Tança Social, relativamente aos trabalhadores. inscritos no

Ministério do Comércio

Decreto execotivo n.º 33/80: ARTIGO 2.º

Aprova o nto sobre a afi; de estebelecimento:

pro: regulame a afixação de preços nos lecimentos (Derrogação)

[ERA É derrogado o n.º 1 do artigo 1º do Decreto executivo

conjunto n.º 96/99, de 27 de Agosto.

CONSELHO DE MINISTROS

— Vigência)

Decreto n.º 24/00 . ;

de 3 de Maio O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Face nos imperativos do custo de vida e com funda- os

mento no disposto no antigo 7º da Lei n.º 18/90, de 2? de Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luan-

Outubro, torna-se necessário ajustar o montante a atribuir da, aos 7 de Abril de 2000.

pelo subsídio de funeral. '

Nos termos das disposições combinadas da alínea &) do Publique-se.

artigo 110.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte: O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 2500

de 5 de Maio

Verificando-se as condições previstas no artigo 79.º da

Lei n.º 18/90, de 27 de Outubro, torna-se necessário proceder-se no ajustamento das pensões de velhice, abono de velhice, de invalidez e de sobrevivência dos regimes geral e

especial de segurança social,

Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do

artigo-HH1.0:º e do antigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

Âmbito)

O presente diploma estabelece os mecanismos de ajustamento das pensões de velhice, abono de velhice e invaiidez dos regimes geral de segurança social e especial.

em Kz: 77.00, devendo as pensões inferiores serem acrescidas dos montantes suficientes para perfazer aquele montante,.

geral de segurança social e da função pública e especial são

ajustadas nos seguintes termos:

Kz: 25.00 e Kz: 3000,00 são multiplicadas pelo

factor 3,11;

Kz: 3100.00 e Kz: 5000.00 são multiplicadas

pelo factor 3,05;

são muitiplicadas pelo factor 3.

Kz: 6.50 e Kz: 60.00, é multiplicado pelo factor 4,6.

2, O abono de velhice superior a Kz: 61.00 é multiplicado pelo factor 4,55,

1, O montante mínimo da pensão de invalidez é fixado

em Kz: 55,00,

Kz: 14.00 e Kz: 194.00, são multiplicadas pelo factor 4.

muitiplicadas pelo factor 3..

É revogado tudo o que contrarie o disposto no presente

diploma:

Este decreto-entra em vigor a partir de | de Março

de 2000.

Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 7 de Abril de 2000,

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

À nes E AA e)

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Decreto executivo n.º 32/00

de 5 de Maio

Considerando a necessidade de regulamentar a organização e funcionamento do Gabinete de Inspecção deste

Ministério;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º do estatuto

orgânico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 16 de

Janeiro;

Nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determino:

Gabinete de Inspecção deste Ministério anexo ao presente

decreto executivo e dele sendo parte integrante.

por despacho do Ministro dos Transportes.

data da sax publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 31 de Março de 2000.

O Ministro, André Luís Brandão.

REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE

DE INSPECÇÃO DO MINISTÉRIO

DOS TRANSPORTES

CAPÍTULO 1]

Natureza e Atribuições

ÁRTIGO 1.º

(Natureza)

O Gabinete de Inspecção do Ministério dos Transportes,

adiante designado por G.I. é um órgão de apoio técnico

quê assegura o exercício da tutela inspectiva sobre os

órgãos tutelados e a fiscalização superior dos demais

serviços do Ministério.

O Gabinete de Inspecção (G.I.) tem as seguintes atribuições:

serviços do Ministério dos Transportes, das leis

e regulamentos em vigor;

&b) realizar visitas de inspecção e controlo previstas

no seu plano de actividades ou que sejam

superiormente determinadas, elaborando

relatórios é propondo medidas tendentes a

expurgar as deficiências e irregularidades

detectadas;

bem como instruir os que forem superiormente

determinados;

inspecção às necessidades do Ministério sobre a

execução é cumprimento dos programas de

acção previamente estabelecidos, das decisões

tomadas superiormente e das deliberações dos

órgãos colegiais do Ministério;

£) exercer outras funções que lhe forem determinadas pelo Ministro.

CAPÍTULO II

Organização

Para o exercício das suas atribuições, o Gabinete de

Inspecção (GL) dispõe da seguinte estrutura:

DOO 407

) Secção de Inspecção (SD;

Inspector Geral com à categoria de director nacional.

cumprimento das atribuições acometidas ao

Gabinete de Inspecção (G.L);

&) representar o Gabinete de Inspecção (G.L) em

mratéria das suas atribuições, junto dos serviços

e organismos da administração pública e de

outras entidades públicas e privadas;

do Gabinete de Inspecção (G.L);

internas de apoio ao normal funcionamento do

Gabinete de Inspecção (G.L.);

Inspecção (GL);

£) submeter à aprovação do Ministro dos Transportes, até ao fim do mês de Janeiro do ano

seguinte àquele à que respeita, o relatório anual

de actividades do Gabinete de Inspecção (G.L):

£) desempenhar as demais funções que por lei ou

determinação superior lhe sejam cometidas;

3, Nas suas ausências ou impedimentos o inspector

geral sesá substituído por um chefe de departamento

por ele proposto ao Ministro.

inspector geral cabendo-lhe analisar e dar parecer sobre as

linhas de orientação das actividades do Gabinete de

Inspecção (G.L.), como outros assuntos mais importantes

para a vida do Gabinete de Tnspecção (G.1.). devendo

pronunciar-se obrigatoriamente sobre:

TIngpecção (GL);

€) proposta de nomeação de responsáveis do Gabinete de Inspecção (G.L.);

submeter à apreciação do Conselho de Direcção.

Inspecção (O.E);

entidades do Gabinete de Tnspecção (G.1.) a participar nas

reumiões do Conselho de Direcção.

geral e realizar-se-á ordinariamente uma vez por mês e

extraordinariamente sempre que se reputar necessário.

tem as seguintes funções:

serviços do Ministério e dos órgãos tutelados,

das leis € regulamentos em vigor;

Beral o grau de cumprimento das deliberações

emanadas do Conselho Superior e do Conselho

de Direcção do Ministério dos Transportes;

€) realizar visitas de ajuda e controlo de acordo com

o plano de actividades do Gabinete de Inspecção (G.L) ou que sejam superiormente determinadas;

«) propor medidas tendentes a expurgar as deficiências e irregularidades detectadas no âmbito da

sua actividade inspectiva e de contrato;

+) elaborar relatórios & controlo, de acordo com o

plano de actividade do Gabinete de Inspecção

(G.I.) ow que sejam superiormente determinadas;

£) colaborar na elaboração do relatório e no piano

anual de todas as actividades acometidas ao

Gabinete de Inspecção (GI);

suas funções e que lhe sejam acometidas pelo

inspector geral do Gabinete de Inspecção (GL).

chefiado por um chefe de departamento nacional e tem

48 seguintes secções:

48 seguintes funções:

demais actos processuais resultantes da actividade inspectiva do Gabinete de Inspecção (G.L.)

ou que forem determinados superiormente;

suas funções e que lhe sejam acometidas pelo

inspector geral do Gabinete de Inspecção (G.1.).

é chefiado por um chefe de departamento nacional,

funções:

documentos do Gabinete de Inspecção (G.L);

necessários à gestão corrente do pessoal do

Gabinete de Inspecção (G.L);

administrativos necessários ao recrutamento,

Provimento, promoção, progressão na carreira,

cessação de funções, assiduidade, classificação

de serviço e formação profissional;

(GI) e em articulação com a Secretaria Geral,

os procedimentos necessários em matéria de

orçamento, contabilidade, património e aproveitamento, disponibilizando, em tempo

oportuno, à informação necessária;

) colaborar com a Secretaria Geral na recolha, selecgão, tratamento e difusão de informação necessária ao bom funcionamento dos serviços do

Gabinete de Inspecção (G.1.), garantindo ainda

a divulgação de normas internas e directivas

Superiores de carácter geral;

£) manier a recepção e o acolhimento do público nas

instalações do Gabinete de Inspecção (G.1.

suas funções e que lhe sejam acometidas

pelo inspector geral do Gabinete de Inspecção (G.L).

2, A Secção de Expediente (S.E.) é chefiada por um

chefe de secção.

CAPÍTULO II

Pessoal

é o constante do mapa anexo ao presente diploma e que

dele faz parte integrante.

serviço.

3, Os restantes lugares do quadro de pessoal serão providos à medida que as necessidades de serviço a exijam e

as disponibilidades orçamentais o permitam.

4, O quadro de pessoal do Gabinete de Inspecção (GL)

integra os seguintes grupos de pessoal:

dd pessoal técnico médio;

1 pessoal auxiliar.

O Gabinete de Inspecção (G.L) procurará colaborar

com os serviços competentes, na programação das acções

de formação e aperfeiçoamento profissional consideradas

Recessárias dos seus funcionários.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

1, Sem prejuízo do estabelecido no artigo 3,º poderão

ser criadas comissões especializadas no fimbito do Ministério correspondentes às áreas funcionais da actuação do

Gabinete de Inspecção (G.I.).

constituídas por despacho do Ministro, sob proposta do inspector geral do Gabinete de Inspecção (G.1.).

O Ministro, André Luís Brandão,

JOO 409

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 9,º

do regulamento que antecede

N

=

2 | Chefes de departamento

3 Chefes de secção

1 Asrsessor principal

2 Técnicos superiores principais

2 Técnicos superiores de 1.º classe

3 Técnicos superiores de 2.º classe

1 Técnico especialista de 1,º classe

1 Técnico médio principal de 1." classe

1 Técnico médio de 2.º classe

2 Técnicos médios de 3.º classe

N" Primeiro oficial

1 Segundo oficial

1 Terceiro oficial

Si Pessoal! auxiliar:

2 Motoristas de ligeiros de 2." classe

t Auxiliar administrativo de 2." classe

1 Auxiliar de limpeza de 2.º classe

O Ministro, André Luís Brandão,

Organigrama

Departamento de Departamento de

esgoto Comi

Secção Secção de Secção

de Inspecção Ajuda e Controlo de Expediente

O Ministro, André Luís Brandão.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO

Decreto executivo N,º 33/00

de 5 de Maio

Tom as reformas no sistema do Comércio, resultantes

da transição de uma economia centralizada para uma economia de mercado, o abastecimento à população de bens e

serviços passou a ser da responsabilidade dos agentes económicos devidamente licenciados para o efeito, cabendo a

estes funcionar de acordo com as normas que regulamentam a venda a retalho referentes à afixação de preços.

Nos termos do n.º 3 do artigo 114º da Lei constitucionul, detecmino:

Artigo 1,º — É aprovado o regulamento sobre à afixação de preços nos estabelecimentos comerciais, anexo ao

presente decreto executivo e que dele faz parte integrante.

por despacho do Ministro do Comércio.

em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 02 de Maio de 2000,

D Ministro, Vitorino Domingos Hossi

REGULAMENTO SOBRE À AFEXAÇÃO DOS

PREÇOS NOS ESTABELECIMENTOS

COMERCIAIS

Tndicação dos preços

indicar o respectivo preço de venda,

2, Os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter o preço da unidade de medida, quer sejam comercializados a

granel ou pré-embalados, em quantidades pré-estabelecidas

ou em quantidades variáveis,

3, À designação da mercadoria não deve suscitar dúvidas ao consumidor.

for o suporte utilizado para os indicar, representa o preço

total expresso em moeda nacional, devendo incluir todas as

taxas, de modo a que o consumidor possa conhecer o montante exacto que tem a pagar.

estabelecimentos similares, desde que consumidos no local,

devem ser designados e apreçados na respectiva factura,

com a indicação da taxa de serviço cobrada, se a ela tiver

lugar.

ARTIGO 2,º

Definições

Para efeitos do presente decreto executivo entende-se

por:

comercializago à peça — um género ou produto que não pode ser objecto de fraccionamento sem que isso altere a natureza ou

propriedades do produto;

comercializado à granel — um género ou produto que não é objecto de qualquer acondicionamento prévio ou que só é medido ou pesado na

presença do consumidor final;

um género ou produto que é embalado fora da

presença do consumidor, independentemente de

ser inteira ou parcialmente envolvido pela respectiva embalagem;

quantidades pré-estabelecidas — um género ou

produto que é embalado de modo a que a quantidade contida na embalagem corresponda a um

valor previamente estabelecido:

é) género alimentício ou produto pré-embatado em

quantidades variáveis — um género ou produto

que é pré-embalado de tal modo que a quantidade contida na embalagem não corresponde a

um valor previamente estabelecido;

À) preço — valor em dinheiro de um objecto, ou de

um bem comercializável.

Unidade de medidas de referência

unidade de medida referir-se-4 de entre outros:

fios comercializados por volume;

alimentícios comercializados à peso.

da unidade de medida referir-so-Ã de entre outros: