Autoriza a Despesa e Formaliza a Abertura do Procedimento de Concurso Público para a Celebração de um Acordo-Quadro para a Aquisição de Serviços de Telecomunicações e Hospedagem de Infra-Estrutura para o Ministério das Finanças e Órgãos Superintendidos

É autorizada a despesa no valor global de Kz: 9 200 000 000,00 (nove mil e duzentos milhões de Kwanzas) e formalizada a abertura do Procedimento de Concurso Público para a celebração de um Acordo-Quadro para a Aquisição de Serviços de Telecomunicações e Hospedagem de Infra-Estrutura para o Ministério das Finanças e Órgãos Superintendidos.

À Ministra das Finanças é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a instrução do Procedimento de Contratação, aprovação das peças do Procedimento Concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas, incluindo a celebração e assinatura do Acordo-Quadro.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.