Texto integral
Por conveniência de serviço;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 24/19, de 23 Setembro - Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares, bem como a alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, de 26 de Março - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas Angolanas, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:
É exonerado o Brigadeiro (NIP 40307192) Celestino Manuel do cargo de Inspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 151/15, de 6 de Julho.
Publique-se. Luanda, aos 28 de Fevereiro de 2020.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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