Preâmbulo
Decreto n.º 19/03
de 2 de Maio
Convindo ajustar os vencimentos dos funcionários da
carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores,
de acordo com o estabelecido no Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o ajustamento dos
vencimentos de base dos funcionários da carreira
diplomática do Ministério das Relações Exteriores, de
acordo com às tabelas da estrutura indiciária e salarial
anexas ao presente decreto.
An. 2º — O Banco Nacional de Angola deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar.
Am 3º — É revogada toda a legislação que contrarie
O presente decreto,
An. 4.º — As dúvidas e omissões que se suscilarem da
interpretação e aplicação do presente diploma serão
resalvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 5.º#
Este decreto entra em vigor a partir de | de
Abril de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 28 de Março de 2003,
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
FPromulgado «os 29 de Abril de 2003.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS,
Estrutura indiciária da carreira diplomática
A [7
EMBUiXador. 1. coco cosas oo ca eee ue el 96D
Ministro Conselheiro. 11 ue es ee co re care co ara poco anca] OD
1 SCOTOHÁRO uu cu eres neo ua ces a au cem an a oa | G80
2º SECMEIÁRIO ou e ea nes rrreee s eme cos merece | 600
DS SCSMCIÁRIO à cus cosa aro co nro e cor me con ni cen ne oo] SAN
EPT NRO EE:
Tubela de vencimentos-base da carreira diplomática
Embaixador. 1 10 11 cce ne es ne es e seen eo] 7477920
Ministro Canselhemmo. o 110010100 110 eo co cas na ca | 20 105,50
TOMSCIheiro, vou es e e ee cc e ae sao] 65 4931,860
1º SECMTIáriO, 110 ca o car ara neo aa aa eee ser e el 52 968,60
A SECMBIáTIO. Lar e ane no ras ren eescs eeeo| 96737,00
AL SOCIAÁMIO Jo fosco ca oca aaa nua va dae eee ser cia eo] 42 063,30
AQIdO, é uv ce o en mec ns emo cesso o 32 715,90
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS
Decreto n." 20/03
de 2 de Mato
Caonvindo ajustar os vencimentos de base dos docentes
não universitários, de acordo com o estabelecido no
Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea e) do
artigo 112,º e do artigo 113,º ambos da Lei Constitucional,
o Govefno decreta o seguinte:
Ártigo 1.º — São aprovadas as rabelas da estrutura
indiciária e salarial anexas ao presente decreto, para
ajustamento das vencimentos de base dos docentes não
universitários.
03 617
Artigo 2.º#
À tabela salarial a que se refere o artigo 1.º
deste diploma aplica-se exclusivamente aos docentes não
universitários para à carreira especial.
Artigo 3.º#
O Banco Nacional de Angola deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para Os técnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar.
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie
o disposto no presente decreto.
AMT. 5.º — As dúvidas e omissões que se suscitarem da
interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Art, 6,º — Este decreto entra em vigor a partir de | de
Abril de 2663.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, nos 28 de Murço de 2003,
Publique-se
O Primeiro Ministro. Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgadao àãos 29 de Abril de 2003.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS
Estrutura indíciária da carreira docente
não universitária
io
Assessor principal (1, escalão)... co. .....]| 840
Prumeiro assessor (2.º cscalilo). 1.2 ..| 760
Assessor (3.º CecalãO) 111 || 680
"Técnico principal de 1." classe (1.º escaíão). | / 540
professor Têtnica principol de 2? clusse (2.º escalão). | | 480
secundário Técnico principal de 3 * chssa (3º escalão). | / 420
1f ciclo é médio) Técnico de (º classe (4º escalão) .. ......| 380
Técnico de 2" classe (5.º escalão). . . ......| 350
"Fêcnico de 37 classe (6.º escalão)... ......| 320
Auxiliar de 1.º classe (? escalão)... ......| 260
Auxiliar de 2? clusse (8º escalão), .. 1...) 230
Awaliuc de 3º clisse (9º escalão). 1. 2... | 230
Técnico principal de 1 classe (1.º escalão) | 3X)
Técnico principal de 2." classe (2.º escalão) | 2660
Técnico principal de 3º classe (3.º escalão). | 230
Frafissor Téócuico de 1.º classe (4º esentão)... 1.4 200
sec, endário Técnico de 2º classe (5 csculão). -. 1.2.2] 200
Teicto Técnico de 3.º vlasse (6.º escalão). 1... 180
Auxilia de 12 classe 7, escalão). 1... 180
Auxiliar de 2.º elusse (8.º cscafão). 1. 1. 1.1 160
Auxiliar de 32 classe (9,º escalão), 1... 1.2] 160
Técnico principal de 1.º classe (1. escalão). | / 200
Técnico principal de 2.º classe (2.º escalão). | 18D
Técnico principal de 3,º classe (3.º escalio). | /- 1695
Trofesãor Técnico de 1." classe (4º escalão), 1.2.2 | 140
primário Técnico de 2,” clusse (5.º escalão) .. 2.222] 140
Técnico de 3.º classe (6.º escaliol. 1, .. | 120
Auxiliar de 1º classe (7º escalão)... 2... 120
Auxilmr de 2.º classe (8.º escalão), -. 1 LO
Auxiliar de 3.2 classe (9, csealhod)... 212. | 00