Preâmbulo
Considerando que a Universidade Independente de Angola é uma Instituição de Ensino Superior Privada, criada pelo Decreto n.º 11/05, de 11 de Abril, está vocacionada a ministrar cursos de formação graduada e pós-graduada, nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro;
Considerando que, após apreciação do processo documental inerente à criação do curso de pósgraduação profissional e vistoria às instalações da Universidade Independente de Angola, constatou-se que esta Instituição de Ensino Superior Privada preenche os pressupostos legais para ministrar cursos de pós-graduação profissional em agregação pedagógica, conforme previsto no artigo 32.º do Decreto Executivo n.º 29/11, de 3 de Março;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o ponto n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro e com a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:
Artigo 1.º#
Autorização
É autorizada a ministração do Curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica, na Universidade Independente de Angola.
O curso, ora autorizado, não confere grau académico.
Artigo 2.º#
Aprovação do Plano de Estudos
É aprovado o Plano de Estudos do Curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica, constante do Anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
O Plano de Estudos referido no ponto anterior é realizado num total de 360 horas de actividades curriculares.
O Plano de Estudos ora aprovado é inalterável e de cumprimento obrigatório.
Artigo 3.º#
Corpo Docente
O Curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica é assegurado por um corpo docente maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade e com Grau
Artigo 4.º#
Perfil de Entrada
Os candidatos ao Curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica devem ser Docentes do Ensino Superior.
Artigo 5.º#
Perfis de Saída
Após a conclusão do Curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica, o estudante adquire um perfil de saída em que reúne as seguintes competências:
Planificar e realizar o processo de ensino-aprendizagem, partindo do princípio de que o seu papel é de facilitador da aprendizagem, pelo que deverá seleccionar e aplicar métodos, técnicas e recursos pedagógicos adequados a cada situação de aprendizagem;
Gerir a progressão da aprendizagem dos estudantes, com o recurso de métodos e de instrumentos de avaliação formativa e sumativa;
Auto-avaliar o seu desempenho, sendo capaz de, continuamente, introduzir melhorias nos processo de ensino-aprendizagem;
Desenvolver uma análise construtiva que vise a melhoria do sistema de ensino, a nível técnico, pedagógico e organizacional.
Artigo 6.º#
Campo de Actuação
O Docente com Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica deve, dentre outras, desenvolver a sua actividade profissional nas Instituições de Ensino Superior.
Artigo 7.º#
Número de Vagas
O Curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica criado pelo presente Decreto Executivo tem um número máximo de 30 vagas.
Artigo 8.º#
Propinas e Emolumentos
As propinas e os emolumentos para a frequência do Curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica são definidas em conformidade com as regras estabelecidas para o efeito na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 9.º#
Regulamento do Curso
A organização e o funcionamento do Curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo regulamento de curso.
Artigo 10.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior.
Artigo 11.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.
Publique-se.
Luanda, aos 14 de Janeiro de 2019.
Plano de Estudos do Curso de Agregação Pedagógica
A Ministra, Maria do Rosário Bragança Sambo.