Texto integral
Considerando que o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial homologou os resultados do processo de eleição dos candidatos ao cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 3 do artigo 180.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo, o seguinte:
É nomeada a Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo.
Publique-se.
Luanda, aos 21 de Agosto de 2023.
O Presidente da República,
JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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