Preâmbulo
A Constituição da República de Angola e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, determinam que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na Zona Económica Exclusiva e na plataforma continental fazem parte do domínio público do Estado:
A referida Lei determina também que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à SONANGOL-E.P.: Considerando que a fase inicial de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 6/06, cessou a 30 de Novembro de 2014, tendo o Bloco Cegonha sido declarado Poço Comercial: Atendendo que a Área do Bloco supracitado reverteu a favor do Estado, nos termos previstos no Decreto Executivo n.º 92/15, de 5 de Março, pelo facto de a sua concessão ter sido extinta, com base no argumento da caducidade, conforme estabelecido na alínea e) do artigo 51.º e na alínea a) do artigo 56.º, ambos da Lei das Actividades Petrolíferas: Tendo em conta que a SONANGOL-E.P. não pretende associar-se a qualquer Entidade para executar as operações petrolíferas na área designada do Bloco 6/15 - Cegonha, de acordo com o n.º 1 do artigo 44.º da Lei das Actividades Petrolíferas:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Atribuição de Direitos Mineiros
O Titular do Poder Executivo, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos na Área de Concessão, tal como é definida no artigo 2.º do presente Diploma.
Artigo 2.º#
Área de Concessão
A Área de Concessão é descrita no Anexo A e encontra-se cartografada no Anexo B, ambas do presente Decreto Presidencial.
No caso de haver qualquer discrepância entre os dois anexos referidos no número anterior, prevalece a discrição da Área de Concessão que é feita no Anexo A.
Caso seja encontrado na Área de Concessão do Bloco 6/15 - Cegonha, qualquer outro prospecto de gás natural, durante a vigência do presente Decreto Presidencial deve o mesmo ser incluído, automaticamente, na Área de Concessão referenciada neste Diploma, devendo a Concessionaria Nacional efectuar a respectiva informação ao Ministro dos Petróleos.
Artigo 3.º#
Duração da Concessão
A duração dos períodos da Concessão é a seguinte:
Período de pesquisa: 3 (três) anos a contar da data de publicação do presente Decreto Presidencial;
Período de Produção: 20 (vinte) anos a contar da data da declaração da descoberta comercial.
Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei das Actividades Petrolíferas os períodos de concessão referidos no n.º 1 podem, excepcionalmente ser prorrogados, mediante requerimento da Concessionária Nacional.
Artigo 4.º#
Operador
O Operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às operações de avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo, na Área de Concessão é a SONANGOL-E.P. que pode celebrar um Contrato de Serviços com Risco com as entidades a ser aprovado pelo Departamento Ministerial que superintende o Sector dos Petróleos.
A mudança de operador carece da prévia autorização do Departamento Ministerial que superintende o Sector dos Petróleos, sob proposta da Concessionária Nacional.
O Operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições contidas no presente Decreto Presidencial e demais legislação aplicável.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
-Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 16 de Dezembro de 2015.
Publique-se. Luanda, aos 28 de Dezembro de 2015.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
ANEXO A DESCRIÇÃO DA ÁREA DA CONCESSÃO
A Área de Concessão apresentada no Anexo B é limitada pelas linhas definidas pelos pontos 1 à 6, está incluída no seguinte perímetro:
Começando com o ponto de intercepção do Paralelo 8º 38' 01.63" s e o Meridiano 13º 11' 35.29" E, temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 8º 38' 01.63" S e Longitude 13º 11' 35.29" E. Partindo deste ponto em direcção à Nordeste até interceptar o Paralelo 8º 37' 30.67" S e o Meridiano 13º 14' 08.68" E, temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 8º 37' 30.67" S e Longitude 13º 14' 08.68" E. Partindo deste ponto em direcção a Sudeste até interceptar o Paralelo 8º 38' 45.78" S o e Meridiano 13º 14' 47.50" E, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 8º 38' 45.78" S e Longitude 13º 14' 47.50" E. Partindo deste ponto em direcção a Sudoeste até interceptar o Paralelo 8º 41' 11.58" S e o Meridiano 13º 14' 29.97" E, temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 8º 41' 11.58" S e Longitude 13º 14' 29.97" E. Partindo deste ponto em direcção a Sudoeste até interceptar o Paralelo 8º 41' 31.21" S e o Meridiano 13º 13' 27.74" E, temos o ponto 5 com as coordenadas de Latitude 8º 41' 31.21" S e Longitude 13º 13' 27.74" E. Partindo deste ponto em direcção a Sudoeste até interceptar o Paralelo 8º 41' 45.54" S e o Meridiano 13º 12' 20.04" E, temos o ponto 6 com as coordenadas de Latitude 8º 41' 45.54" S e Longitude 13º 12' 20.04" E. Finalmente deste ponto seguindo em direcção a Noroeste até atingir o ponto 1.
As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum de Camacupa no esferóide de WGS84.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos