Preâmbulo
Considerando que a Lei n.º 14/18, de 29 de Outubro, estabelece as Regras sobre a Deferência e a Utilização dos Símbolos Nacionais: Havendo necessidade de se definir os pormenores de cerimónias referentes aos Símbolos Nacionais, por um Manual das Especificações Técnicas das disposições sobre a Deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional, do Hino Nacional, e de outros elementos simbolicamente representativos do Estado, nos termos do artigo 14.º da referida Lei:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovado o Manual que regulamenta as Especificações Técnicas e as disposições sobre a Deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.
Artigo 2.º#
Dúvidas E Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º#
Entrada Em Vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda aos 30 de Abril de 2019.
Publique-se. Luanda aos 14 de Maio de 2019.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.