Decreto n.º 82/05

a LFR Sexta-feira, 28 de Ou!

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Nacional — E P , e.m Luanda, Caixa Postal | À 2º série. . .

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SUMÁRIO

Conselho de Ministros

Decreto 11," 78/05:

Aprova o reajustamento do vencimento-base menta! dos titulares de

camgos políticos — Revoga o Decreto n.º 16/05, de 27 de Maio

Decreto 1." TIS:

Aprova o reajustamento dos vcacimentos-base dos Magistrados

Judiciaas e do Ministério Público, — Revoga toda 2 legislação que

contrarie o disposto no presente decieta

Decreto n.º 5/05:

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos docentes

universitários. — Revoga toda a legistação que contrane o disposto

no presente decreto.

TDrertreto n.º BL05:

Aprova o reajustamento dos vencinentos-base dos funcionários da

Carteira diplománica do Ministério dar Relações Exteriores —

Revoga toda à legislação que contrarie o disposto no prescate

decreto

Peocreto n.º 82/05:

Reajusia os vencimentos-base dos membros do Conselho Nacional de

Comunicação Social — Revoga toda à legislação que coniranie o

disposto no presente decreto

Decreto n.º 83/05:

Aprova o reajustamento dos vencimentos-Lase dos militares das Forças

Anuadas Angolanas (FAA), — Revoga toda à legislação que

tantranie o disposto no presente decreto,

Decreto s.º 84/05:

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do pessoat de

mvestigação científica — Revoga toda a Iegislação que contrarie a

disposto no presente decreto.

Decreto n.º 85/05;

Aprova o ajustamento dos subsídios das autoridades tradicionais, —

Revoga à Decreto nº 27/05, de 27 de Maio e toda a legislação que

CONnrane o Asposto no presente decreto

Decreto n.º $G/05;

Aprova as tabelas da estrotura indiciária e salainal dos tíulares de

targos de dirceção e chefia é dos efectivos Intesrados no Ministério

do [tuerior, — Revoga texia à legislação que eontraçie o disposto no

Presente decreto

Decreto n.º 87/05;

Rtausta os vencimentos-base dos funcionários públicos das carreiras

do regime geral — Revoga toda a legisiação que contrarie o

disposto no presente decreto

tubro de 2005 I Série — N.º 129

Preço deste número — Kz: 180,60

TURAS O preço de cada linha publicada nos Diários

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... Kz 75000,00 | da Impreesa Nacional E P

Pecreto n.º $8/05:

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários

públicos titulares de cargos de direcção + chefia das mstizuições

públicas do ensina público não superior e da carreira docente não

univernlária. — Revoga toda à legislação que contrario 0 disposto

no presente decreto.

Decreto n.º 3905:

Aprova o resjusamento dos vencimentos-baze dos técnicos do tegime

especial de camceira de telecomunicações — Revoga toda a

legislação que contracie o disposto n0 presente decreto.

Decreto nº 90/05:

Resjusta 05 vencimentos-base dos lócnicos das carreiras do regime

espectral do seclar da saúde e tzulares de cargos de direcção e chefia

das unidades hospitalares c do pesson) de apoio hospitalar. —

Revoga toda a [egistnção que contratie o disposto DO presente

decreto.

Decreto 1.º 91/05:

Reajosta à tabela salarial provisóna para o pessoa! de duecção e chefia

€ técnico das áreas de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas

— Revoga toda 2 Icgistação que contrarie o disposto no preseate

decreto.

Decreto n.º 925:

Apiova o reajustamento dos vencimentos-bese do pessoal da carreira

especial do trabalhador social, — Revoga roda a legislação que

convarie o disposto no presente decreto

Derseto n.º 13OS:

Reajusta os vencimentos-base dos funcioaíános páblicos titulares de

cargos de direcção e chefia do regime geral -—— Revoga toda a

Tegislação que contranie e disposto no presente decreto

Derreto n.º 94705:

Artualiza as pensões atribuídas em regime especial pos antigos

comieteates, deficiestes de guerra e familiares de combaténics

tombadas ou perecidos. — Revoga toda 2 legistação que contraric O

disposto no presente diploma, aomeadamente e Decicio nº 32/05,

de 27 de Maio

Decreto n.º 95/05;

Aprova o reajustamento dos veocimentos-bose do pessool da carreira

técnica de estatística. — Revoga toda 2 tegislação que contrarie O

disposto no presente decreto,

Decreto n.º 2/05:

Define os mecansmos de reajusiamento das prestações diferiãas da

scguranço social — Revoga toda à legislação que contrane O

disposto no presente diptama, nomeadamente o Decreto n.º 33/05,

de 77 de Maio.

Art, 4º — As dúvidas e omissões que £& suscitarem

da interpretação e aplicação do presente diploma são

resolvidas em Conselho de Ministros.

Art, 3.º — Este decreto entra em vigor à partir de 1 de

Seterbro de 2005.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 28 de Setembro de 2005.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

Promulgardo aos 19 de Outubro de 2005.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Tabela de vencimentos-base da carreira docente

universitária

Vencimento

Professor ÚUadar - 0. 10 1d. ee so ar anarr ce nn. t 143 503,80

Professor associado... 21/2001 cumes se ee e a oo sv | 126621,00

Professor auxiliar .. ces 0 06 ame es run | 118 179,60

ASSUTENDE Lo a o cn anrere anvo are es cre ve ve | 106 924,40

ASSÍSICMIE CSTAPIÓriO 1. 10 10 rn eres cer ar se | 67 531,20

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 81/05

de 28 de Outubro

Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários

da carreira diplomática do Ministério das Relações

Exteriores, de acordo com o estabelecido no Programa do

Governo;

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112.º e do artiso 113.º ambos da Lei Constitwectonal,

o Governo decreta o seguinte;