Preâmbulo
LER Terça-feira, 2 de Fevereiro de 1982 I Série — N.º 27
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República Popular A ” ,
— ORGÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA
Froça deste mimero —Ks 4,00
Toda a ore Chpondência, quer oficial, ASSINATURAS ano É a n preso dos agúncios é de Kz 1 200
do “Dário da Repúblicas, deve am As três séries. -. .. Kz 18500 EX do elo. de depondendo . aus publica
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em Lund, Caixa Postal 1306 — End” A Zed! cc O Ka 70000 | Tecuada de Lupronsa Nacional.
+ «Imprensa», . over er 5:
IMPRENSA NACIONAL — U. E. E. estavam a ser exercidos pelo Conselho de Ministros,
a Gimento daquele primei Begeo o contida no Re
Avio y
A fim do que esta empresa possa programar à so Instituída a Assembleias do Povo, reconhecese e
prodnção convenientermento durante o ano de 1982, so- — necessidade de continuar a dotar o Conselho de Mi
ticita-se a todos os Ministérios, Secretarias de Estado é — nistros de poderes que lhe permitam assegurar a osbal
público em geral, o favor de apresentarem 24 sussa RE- — cxecução das disposições legais no quadro definido
QUISIÇÕES para 25 suey encomendas, com 2 devida — pela Lei Constitucional.
antecedência, não se responsabilizando esta empresa
pelos atrasos que daí possam! advir e não serio aceites ioetee formos, so Sbriso da alínea 6) do artigo 58º
quaisquer encomendas respectiva requisição, artigo 49 Constitucional
? faculdade que me 6 conferida pela alínea À) do árti-
FA Axsombleia do Fovo decreta e eu aseino e fago publi
6 eu aseino e faço publi-
SUMÁRIO car a seguinte lei:
. ARTIGO 1º
e Assembleia do Povo Os poderes atribuídos so Conselho da neo toção
nm HÁ matéria nacionalizações confiscos, -
Determina poderes atríbuídos ao Conselho da lo E da Lel nº 3/76, de 3 de Março, passam a ser
Revolução, em matéria de nacionalizações e confíscos, exercidos pelo Conselho de Ministros.
passam & ser execcidos pelo de Minletros
e ratifica os decretos do Conselho de Ministros sobre ARTIGO 2º
nacionalizações e confiscos, aprovados desde «& instituição de Assembleia do Povo até à presente data. São ratificados os decretos do Conselho do Minis
ane — tros sobre naclonalizações e confiscos, aprovados
nan rn ana de a instituição da Assembleia do Povo até à presente
Ds a O a AA ta.
Artigo 3.º#
ASSEMBLEIA DO POVO Esta li extra imogintamento em vie
Comissão Permanente Vista e aprovada pela Comissão da Ae
—=— sembleia Povo,
Lel nº 1/82
de 2 de Fevereiro Publique-se.
Os poderes atribuídos ao Conselho da Revolução Gabinete do Presidente da República, Luanda,
pela Lei n.º 3/76, de 3 de Março, em matéria de na- — 29 de Janeiro de 1982.— O Presidente da República,
cionalizações & ponfiscos de empresas e outros bens, — José Eduardo dos Santos.
O. E, 2127-5800 eu — 1. NU, 8. E. — 1962