Decreto n.º 43/01

| Às concessões ora extintas assumem imediatamente a

natureza de «Concessão Provisório», definida nos termos

do presente decreto

2 Mantêm-se os mesmos direitos e obrigações anteriormente definidos, até à atribuição do «Título de Concessão

Provisória»

1] À concessão provisória tem, enquanto durar a sua

validade, todos os efeitos legais previstos para às concessões, de acordo com a Lei Geral de Electmeidade, com as

hrmtações 1mpostas por este decreto

2 O contrato de concessão é negociado através do

«Título de Concessão Provisória:>

1 À concessão provisória tem existência legal por um

período vanáve! e não superior a três anos contados desde à

data de publicação deste decreto, variando em função da

especificidade de cada caso

2 Em casos de reconhecida excepção, após parecer

favorável do poder local, quando se trate de concessão de

distribuição ou da entidade gestora do sistema eléctrico

pública tratando-se de concessão de produção ou transporte,

001 499

o Ministro de aitela da electricidade poderá antorizar à pror-

Togação por um período não superior a dois anos

3 Uma vez verificada a existência de condições para a

reahzação dos concursos previstos na tei para atribuição das

concessões, a concessão provisória cessa 30 dias após a

homologação da nova concessão, ainda que o período micr

almente definido ou a sua prorrogação não tenham chegado

a seu termo

ARTIGO Sº

(Título de conv«ssão provesória)

1 O título de concessão provisória é o contrato assinado

nos termos da le; entre o representante do poder concedente

é a entidade concessionária, definindo as obrigações e direitos dos signatários, os parâmetros técnicos da produção,

transporte ou distribuição de electricidade, o mecamsmo de

fixação dos preços de venda, à forma e prazo de mdemmzação no caso de cessação da actividade e o período de validade da concessão provisória

2 Às concessões provisórias não detentoras de Título de

Concessão Provisória, por razões à s1 Imputáveis, dois anos

após a publicação deste decreto, são extintas de acordo com

o disposto na Le: Geral de Electncidade

1 O Título de Concessão Provisória é negociado por

equipe representante do Minustério de tutela da electricidade em nome do poder concedente e par equipe representante da empresa ou estrutura que tem a seu cargo à

responsabilidade da produção, transporte ou distribuição de

electricidade em nome da concessionária

2 Representantes do poder local integram a equipe do

poder concedente

3 O título é nesociado segundo o volume de investimentos em presença, à quantidade de electricidade produzida, transportada ou distribuída, o número de clientes, à

área geográfica abrangida, o temno em que tal empresa ou

estrutura é responsável pela concessão e a qualidade da

prestação de serviço

| As concessionárias estão obrigadas a proceder ao

registo administrativo e estatístico, no prazo de 180 dias

após a data da publicação deste decreto, junto das Direcções

dos Governos Provwnciais que utendem & electricidade ou

Junto da estrutura competente do Mimstério de tutela da

electricidade

2 Estão também abrangidas nesta disposição as municipalidades ou comunidades que fazem de forma directa à

prestação de serviço de produção efou distribuição de electricidade

3 À não realização do registo impossibilita a negocração

do Título de Concessão Provisória

ARTIGO 8"

(Extinção ou adaptação de licenças)

1 Por despacho conjunto dos Ministros da Energia e

Águas e da Admunustração do Terntório, é definido o meca-

TUSIMO E prazo de registo administrativo e estatístico das

licenças de produção, transporte e distribuição de electric

dade e ferta a delegação de competências hierarquizada para

a sua renegocição, em função do tipo e importância

2 Vernificando-se, nos termos da Le: Geral de Electricidade, impossibilidade de adaptação da licença, ela é

extinta, através de despacho conjunto dos Ministros da

Energia e Águas e da Administração do Terntório

3 O processo de extinção ou adaptação de licenças é

concluído três anos após a publicação deste decreto, cons1-

derando-se extintas todas as licenças não registadas por

causa imputável ao seu detentor

Sem prejuízo da legislação aplicável, os interessados

poderão mterpor recursos junto do Conselho de Ministros,

tratando-se de concessões ou de extinção de licençãs ou

Junto do Ministro da Energia e Águas, no caso das restantes

SItuações

As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e

apheação do presente diplima serão resolvidas por despacho

do Ministro da Energia e Águas

O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação

Visto e aprovado em Conselho de Mirustros, em Luanda,

aos 36 de Março de 2001

Publique-se

O Presidente da República, José EnDuaRDO Dos SANTOS

Decreto n.º 44/01

de 6 de Julho

Considerando que a exccução descentralizada do Orçamento Geral do Estado sob a condução do Ministério das

Finanças abrio caminho para a máxima responsabilidade

dos órgãos centrais e locais do Estado, na realização de

despesas à coberto dos respectivos orçamentos,

Considerando que o processo de elaboração do Programa de Investimentos Públicos para o ano 2001 não

observou cabalmente todos os requisitos que se espera vigorarem no quadro do sistema de programação e gestão do

investimento público,

Tendo em vista uma correcta e aterpada apresentação

das Contas Gerais do Estado aos órgãos competentes de

controlo, a expenência aconselha à tomada de medidas tendentes à sistemática melhoria da eficácia nã execução do

Orçamento Geral do Estado (O G E ) e do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE);

Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da

alínea 8) do artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei

Constituciónal, o Governo decreta o seguinte

CAPÍTULO [

Execução Orçamental e Financeira

1 Na execução do Orçamento Geral do Estado de 2001,

as Unidades Orçamentais devem respeitar, com o maior

rigor, as disposições combinadas da Lei nº 9/97, de 17 de

Outubro, da Lei nº 7/01, de 4 de Maio e do Decreto

nº 13/99, de 3 de Julho

2 No exercício económico de 2001, os créditos orçamentais são executados por duadécimos, com prévia cativação de 20% do seu valor, salvo nos casos de contratos,

programas, projectos ou acções com cronogramas financeiros que definam prestações supenores

3 A uulização dos valores cativos nos termos do número

anterior, apenas poderá ser autorizada por despacho do

Ministro das Finanças, a partir do mês de Julho de 2001 e

mediante fundamentada solicitação do respectivo gestor

O Orçamento Geral do Estado de 2001 é executado por

intermédio de créditos orçamentais de dois tipos

que aprovar o referido orçamento € com a catrvação prévia definida no artigo 1º do presente

diploma,

aprovação da lei orçamental

1 Undade Orçamental (UO) é o órgão da administração

central ou local do Estado, bem como as embaixadas e os

consulados aos quais forem consignadas dotações próprias

no Orçamento Geral do Estado

2 Éda competência da Unidade Orçamental a coordenação, gestão, distribuição e o controlo dos créditos orçamentais e dos recursos financeiros destinados a todos os órgãos

dependentes e/ou sob sua jurisdição

3 Compete em especial à Unidade Orçamental