Texto integral
Decreto n.º 16/02
de 19 de Abril
Convido ajustar os vencimentos dos Magistrados Judicas e da Ministério Público, de acordo com o estabelecido
no Programa do Governo
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112" e do artigo 113º ambos da Lei Constitucional, o
Governo decreta o seguinte
Arugo 1º — É aprovado o ajustamento dos vencrmentos dos Magistrados Judiciais é do Ministério Público,
de acordo com a tabela salarial anexa ao presente
decreto
Art 2º — O Banco Nacional de Angola deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via
de crédito em conta aberta por cada titular, nas agências
bancárias a indicar
Art 3º — É revogada toda a legislação que contrárnie o
presente decreto
Art 4º — Às dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conseiho de Ministros
Art 5º — Este decreto entra em vigor à partir de | de
Abul de 2002
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 27 de Março de 2002
Publique-se
O Presidente da República, Jo4c EDUARDO DOS SANTOS
Tabela dos vencimentos de base
1 — Magistrados Judiciais
Presidente do Thbuna] Supremo 5104739
Vice-Presidente do Tribunal Supremo 48 211 42
Conselho 45 375,46
Juiz de Dneito Presidente Provincial * | 42 939,45
Juiz de Direito Provmeml * | 32 707 52
Juiz Municipal * 3119863
HO — Magistrados do Ministério Público
Vendmento | Sobsidio
Procumdor Geral da República 81 047,39
Vice-Procurador Geral da Republica 48 211 42
Adjunto Procurador Geral da República) — 45 779,46
Procurador Provincial * 42 519,49
Procurador Provincial-Adjunto * 39 709,52
Procurador Municipal * 3119463
* Cálculo feito na base do maior tempo de serviço
** Subsídios constantes da Lei nº 2000, de 25 de Agosto
Despesas de representação 45%, 40%, 35% 30%, 25% e 20%,
respecthvamente
Subridio dê nsco 2%,
Subsidio de atavio 710%
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 17/02
de 19 de Abril
Convindo ajustar os vencimentos de base dos docentes
não universitários, de acordo com o estabelecido no Programa do Gaverno
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113 * ambos da Lei Constitucional, o
Governo decreta o segumte
Arugo 1º — É aprovada a tabela salarial anexa ao
presente decreto, para ajustamento dos vencimentos de base
dos docentes não universitários
Art 2º — A tabela a que se refeie o artigo 1º deste
diploma aplica-se exclusivamente sos docentes não universitários reconvertidos para à carreira especial
Art 3º — É revogada toda a legislação que contrarie o
piesente decreto
Alt 4º — As dúvidas & omissões que se suscitarem da
Interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros
Art 5º — Este decieto entra em vigor à parur de 1 de
Abril de 2002
Visto e aprovado em Conselho de Mimstros, em Luanda,
nos 27 de Março de 2002
Publique-se
O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SaNFOS
Tabela salarial dos do
Assessor principal (1º Escalão)
Pritçiro assessor (2º Escalão)
Assessor (9º Escalão)
PROFESSOR | Técnico principal de 1º classe (1 º Escalão)
DO ENSINO | Tecmeoo Principal de 2º clave (2º Escalão)
SECUNDÁRIO . A
11 CICLO | Técnico principal de 3º classe (3º Escalão)
E Técnico de 1 * classe (4º Escalão)
MEDIO Técnico de 2" classe (5º Escalão)
Técnico de 9º classe (5 * Escalão)
Auxiliar de 1? classe (7? * Escalão)
Auxiliar de 2* classe (8º Excalão)
Auxiliar de 3 * clase (9º Escalão)
Técmco principal de 1º classe (1º Escalão)
Tecnico principal de 2? classe (2 º Escalão)
Tecnico principal de 3" classe (3 * Escalão)
PROFESSOR | Técnico de 1º classe (4º Escalão)
SE LINDARIO Técnico de 2" classe (5º Escalão)
| CICLO | Técnico de 3º classe (6º Escalão)
Auxiliar de | * classe (7 * Escalão)
Auuhar de 2º* classe (8º Escalão)
Auxiliar de 4* ciasse (9º Escalão)
Técnico principal de | º classe (1º Escalão)
Técnico principal de 2* classe (2º Esculão)
Tecnico poncipal de 9º ciasse (3º Escalão)
FROFERSSOR | Técnico de |" classe (4º Escalão)
DO ENSINO | Técmca de 2" clase (5º Escalão)
PRIMARIO [Tácmoo de 3º classe (6º Escalão)
Auxiliar de É ciasse (7º Escalão)
Auxiliar de 2º ciasse (8º Escalão)
Auxiltar de 3º classe (9º Escalão)
* Decrelo executivo conjunto nº 12/96, de 8 de Março — Subs
Subs
O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 18/02
de 19 de Abril
Convindo ajustar os vencimentos dos milities das
Forças Armadas Angolanas, de aconlo com o estabelecido
no Programa do Governo
Nos termos das disposições combinadas da alinea oc) do
artigo 112º e do artigo 113º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta 6 seguinte
Artigo | º — É aprovado o ajustamento dos vencimentos dos miltares das Forças Atmadas Angolanas,
de acordo com a tabela salarial anexa ao presente decreto
002 411
centes não universitários
Índice I00=Kz 844,50
Vencimento Subsídio
base (9
106 163 20 1213,58 11382,98
FIO 1 175,32 10 969,6]
9 425,40 113105 10 555,44
8 056 50 | DES,78 10 14327
8 706,04 L 044,72 8 750,76
8 355,49 1 602,67 935826
7 986,69 998.40 3 945,09
7 636,27 916,35 8 552,58
7 285,78 874,29 8 160,07
6935,32 832,24 776756
6 584,67 790,18 737505
62744] T48,13 6 982,54
4 621,76 794,61 7 416,37
6 288,75 T5S4,77 7044,51
595774 Tia,91 6 672,66
5 644,17 677,30 6 321,47
53306] 639,67 597028
5017,04 602,04 5 619,08
4703,48 564,42 5 267,89
437147 524,58 4 896,04
4039,46 4BA TI 4 524,19
4 389,9) 526,79 491670
4076,35 489,16 4 565,51
3 762,78 451,53 42143]
430,77 411 69 3 B42A5
3172) EEN 3491 27
2 801,64 336,44 3 140,08
2 490,08 298,81 2 7R8,88
215807 25897 24817,03
1 B44,50 22,34 2.065,84
ídio de nsco 5%
ídio de dedicação exclusiva 7%
Altigo 2º — À presente medida não abrange os subsfdios não previstos na legislação vigente
Art 3º — É revogada toda a legislação que contiarie o
presente decreto
Alt 4º — As dúvidas é omissões que se suscitarem da
IMterpretação e aplicação do presente diploma seião resolvidas pelo Conselho de Ministhos
Art 5º — Este decteto enha em vigor a paitir de | de
Abr! de 2002
Visto e aprovado em Conselho de Ministios, em Luanda,
aos 27 de Maiço de 2002
Publique-se
O Presidente da República, Joss EDUARDO DOS SANTOS