Preâmbulo
Convindo reajustar os vencimentos-base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das instituições de ensino público não superior e da carreira docente do Ensino Primário e Secundário:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das instituições de ensino público não superior e da carreira Docente do Ensino Primário e Secundário, de acordo com as tabelas indiciária e salarial anexas ao presente Decreto Presidencial e que dele são parte integrante.
Artigo 2.º#
Suplementos Remuneratórios
Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos nos Decretos n.os 16/00, de 10 de Março, e 37/03, de 27 de Junho, conjugados com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro, e demais legislação aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de Pagamento
O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Efectividade
Os órgãos de recursos humanos dos organismos centrais e locais da Administração Pública devem proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.os 10/94, de 24 de Junho, e 8/02, de 18 de Junho.
Artigo 5.º#
Norma Revogatória
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 72/13, de 14 de Junho.
Artigo 6.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 7.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia 1 de Junho de 2014.
-Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 7 de Maio de 2014.
Publique-se. Luanda, aos 29 de Maio de 2014.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Tabela de Índices e de Vencimentos-Base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições de Ensino Público não Superior
Tabela Indiciária e de Vencimento-Base da Carreira Docente do Ensino Primário e Secundário
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.