Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Agricultura e Florestas

Elaborar projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos nos domínios da agricultura, pecuária e florestas, em colaboração com os órgãos e demais serviços do Ministério;

Elaborar estudos sobre a eficácia de diplomas legais e propor a sua alteração;

Investigar e proceder aos estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação;

Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados pelo Ministro da Agricultura e Florestas;

Emitir pareceres para a concessão de Vistos de Trabalho aos expatriados contratados ou a contratar por agentes económicos do Sector, assegurando um registo organizado e actualizado dos mesmos;

Compilar a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério;

Realizar estudos e compilação de sínteses e artigos sobre a aplicação e interpretação jurídica dos diplomas legais de interesse para o Sector;

Participar e prestar assistência técnico-jurídica quanto aos procedimentos previstos na Lei dos Contratos Públicos;

Instruir e prestar o apoio jurídico à instrução dos processos disciplinares, sempre que solicitado;

Participar dos trabalhos preparatórios relativos aos acordos, tratados e convenções relacionadas com os assuntos referentes à agricultura, pecuária e florestas;

Coligir, controlar e manter actualizada a documentação de natureza jurídica e a regulamentação necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;

Representar o Ministério em juízo e fora dele, mediante orientação do Ministro da Agricultura e Florestas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Conselho Técnico de Coordenação Normativa;

Área de Assessoria Jurídica;

Área de Estudo e Produção Legislativa;

Secretariado.

Coordenar e dirigir toda a actividade do Gabinete;

Responder pela actividade do Gabinete perante o Ministro ou a quem este delegar;

Velar pelo cumprimento dos planos de actividade aprovados e das orientações superiores emanadas;

Elaborar e apresentar, periodicamente, o relatório de actividades do Gabinete;

Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a avaliação de desempenho, promoção e mobilidade do pessoal do Gabinete;

Controlar a correcta aplicação das leis, normas, procedimentos e regulamentos estabelecidos para os serviços que integram o Sector;

Participar na organização e celebração de contratos, acordos, tratados e convenções em que intervenha o Ministério;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Emitir pareceres sobre os processos de concessão de vistos de trabalho;

Trabalhar, em estreita colaboração, com Gabinetes Jurídicos de outros Departamentos Ministeriais, ou quaisquer outras instituições sobre matéria da sua competência;

Participar nas negociações e dar corpo jurídico aos contratos, acordos ou protocolos do domínio agro-pecuário e florestal que comprometam o Ministério da Agricultura e Florestas;

Velar pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade do Sector;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério da Agricultura e Florestas e velar pela sua correcta aplicação;

Velar, em colaboração com o Gabinete de Inspecção, pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao Sector, dando conhecimento os casos de violação ou incumprimento;

Dar tratamento dos processos contenciosos relacionados com o Ministério da Agricultura e Florestas;

Zelar pela legalidade da instrução de processos de infracções à legislação agrária;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Coordenar a elaboração e aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com as actividades do Ministério da Agricultura e Florestas;

Colaborar, com os órgãos ou serviços análogos de outras instituições, na produção de legislação, que tenha conexão com o Sector;

Proceder aos estudos de direito comparado, com vista à elaboração de diplomas legais de interesse para o Sector;

Anotar toda a legislação e documentos de natureza jurídica referentes às matérias relacionadas à actividade do Ministério;

Dar forma jurídica aos diplomas legais submetidos ao Gabinete pelos diversos órgãos do Ministério ou instituições;

Emitir pareceres e informações sobre matéria de natureza jurídica, no âmbito da produção legislativa inerentes à actividade agro-pecuária e florestal, bem como ao funcionamento dos distintos órgãos e serviços do Ministério;

Organizar e manusear a base de dados da legislação do Sector e controlar diplomas legais e demais documentos de carácter jurídico necessários ao correcto funcionamento do Ministério;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Controlar e registar a entrada e saída de toda a documentação e distribui-la às áreas técnicas e aos órgãos do Sector;

Expedir a correspondência oficial do Gabinete Jurídico;

Elaborar os mapas de efectividade mensal dos funcionários;

Elaborar as actas das reuniões internas, presididas pelo Director;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas pelo Director do Gabinete Jurídico.